Sindifisco – Reforma sem regras

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota, a Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal condena o teor da reforma da Previdência e os métodos usados pelo governo. “É absolutamente injustificável atribuir aos servidores  – submetido à rigorosa avaliação de potencialidades intelectuais e funcionais – as consequências dos maus feitos na gestão pública. A troca de remuneração e benefícios por uma mão de obra qualificada configura um acordo mútuo entre as partes (governo e servidores)”

As boas relações humanas são alicerçadas no estabelecimento de uma base sólida de confiança. Esse princípio norteia o convívio de diferentes agentes no ambiente familiar, na esfera profissional e na sociedade como um todo. Na relação entre o Estado e seus servidores não é diferente. A confiança é estabelecida por meio de regras, que delimitam direito e deveres, acordadas entre o ente público e o trabalhador – submetido à rigorosa avaliação de potencialidades intelectuais e funcionais. Dessa forma, a troca de remuneração e benefícios por uma mão de obra qualificada configura um acordo mútuo entre as partes. E o combinado não sai caro.

Os milhões de servidores que ajudam a manter as instituições brasileiras e desempenham papel essencial na oferta de serviços públicos aos cidadãos, no entanto, se deparam com mais uma tentativa do Governo de mudar abruptamente as regras da Previdência, em fragrante desrespeito à lei e à moralidade. Não bastasse a avalanche de reformas tapa-buraco das últimas décadas, verdadeiras saqueadoras de direitos dos servidores, o relator da PEC 287/16 anunciou um novo ataque à categoria: o estabelecimento de idade mínima (65 e 62 anos para homens e mulheres, respectivamente), sem qualquer regra de transição, para aposentadoria integral dos que ingressaram no serviço público antes de 2003.

Mais uma vez, a conta da má gestão e do uso da máquina pública para satisfazer interesses pessoais e econômicos recai sobre o elo mais “fraco”, de uma forma claramente injusta. A ausência de uma regra de transição não apenas representa quebra de acordo, como configura tratamento discriminatório dos servidores públicos em relação aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral (RGPS). Observa-se que os servidores atingidos pela mudança já estão submetidos a outra regra de transição, que tornou muito mais rígidos os critérios de aposentadoria, a partir da reforma de 2003. Reforma esta que, inclusive, revolucionou o RPPS ao extinguir a integralidade e a paridade dos benefícios para os novos servidores.

A transição entre sistemas previdenciários é absolutamente necessária para se conferir legalidade às mudanças impostas pelo Governo. Não por acaso, todas as reformas foram acompanhadas de regras de transição, como forma de amenizar os efeitos negativos sofridos pelos trabalhadores. Desta vez, entretanto, o Executivo decidiu inovar, e com a chancela do relator da PEC 287 e de parte da base aliada.

Os Auditores Fiscais, juntamente com as diversas categorias que compõem o serviço público federal, não se omitirão diante de mais essa afronta à dignidade dos servidores e aos princípios legais que regem nossa democracia. A Classe envidará todos os esforços para que essa medida abusiva e desproporcional não prospere no Congresso.

A despeito da necessidade de adoção de medidas austeras para reequilíbrio das contas públicas, é preciso tratar os servidores com o respeito que merecem. Além disso, é essencial compreender a origem da sangria na Seguridade, antes de se apontar soluções pragmáticas. Há de se considerar que, no modelo anterior do Regime Próprio (RPPS), baseado no sistema de repartição, os ativos contribuíam solidariamente para a manutenção dos benefícios de aposentados e pensionistas, numa espécie de “pacto de gerações”.

A mudança para um sistema de capitalização, implementada pela EC 41/03 e efetivada em 2012, por meio da criação do Funpresp, resultou na supressão de receitas do RPPS em benefício dos fundos de previdência complementar: movimento que, enfatize-se, não pegou o Governo de surpresa. Ao contrário, Executivo e Legislativo tinham pleno conhecimento dos déficits crescentes que o Funpresp geraria nas próximas duas décadas. Os efeitos foram subestimados; os paliativos superlativados. E a crise fez eclodir mais uma chaga da administração pública.

A presciência do Governo quanto ao descompasso nas contas do RPPS em nada condiz com sua atual postura. Alardear o déficit previdenciário, em tom de terrorismo, para justificar uma nova mudança nas regras do jogo é, para dizer o mínimo, adotar um discurso intelectualmente desonesto. Honesto seria reconhecer os próprios erros e buscar uma solução justa para todos, ao invés de terceirizar a culpa e estigmatizar os servidores. Honesto seria abrir a caixa preta da Seguridade, revelando a verdadeira situação da Previdência Social. Honesto seria abrir mão da desvinculação e das renúncias fiscais que beneficiam poucos em detrimento de milhões. Honesto seria estabelecer critérios rígidos de controle e de equilíbrio atuarial dos recursos previdenciários.

É absolutamente injustificável atribuir aos servidores as consequências dos maus feitos na gestão pública. Aqueles que há mais tempo se dedicam ao serviço público, destinando 11% de sua remuneração integral à Previdência, não podem ser os mais prejudicados por uma reforma abusiva, injusta e vertical. O Governo precisa ser franco consigo mesmo e encarar de forma transparente os problemas que ameaçam a sustentabilidade das contas públicas, buscando soluções que preservem os direitos conquistados pelos cidadãos.

Aprovados em concurso protestam

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Candidatos a agente penitenciário fazem churrasco nos dois anos de espera pelo curso de formação

MARIANA FERNANDES

Os aprovados do concurso da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe/DF), de 2014, para o cargo de agente penitenciário, fizeram ontem um churrasco para protestar contra a não convocação para o curso de formação. Segundo a comissão de aprovados, cerca de 200 candidatos ocupam o prédio em esquema de revezamento de turnos, desde 11 de abril.

Ontem fez dois anos da prova objetiva para o cargo. “Os candidatos não recuarão e só sairão daqui quando houver publicação de cronograma convocando para o curso de formação e demais fases do concurso. É lamentável o que está acontecendo”, disse um dos aprovados.

Diego Freitas, 34 anos, tem um filho de 8 meses e conta que está desempregado há dois anos. Ele veio de Uberlândia para Brasília em busca de uma vaga no serviço público e, agora, espera a nomeação. “Passei no concurso, mas as etapas não tiveram andamento algum. O que mais atrapalha é a questão psicológica. Estou sem opções”, lamentou.

Insatisfação

No começo deste ano, uma nova licitação escolheu o Instituto Brasil de Educação (Ibrae), que faz parte da Universa, como a empresa responsável pelo curso de formação. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que uma notificação foi enviada na última quarta-feira, 12, ao Ibrae estabelecendo um prazo de 24 horas para que a empresa se pronunciasse a respeito de um novo cronograma e ainda aguarda resposta.

Segundo o presidente do Ibrae, João Costa, o modelo contratual que a Seplag exige está em desacordo com a proposta do Ibrae, e isso gerou um grande impasse. Após a notificação feita pela Seplag, o Ibrae entrou na Justiça para tomar providências ou suspender o contrato.

CPI já pode começar

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social está autorizada a começar as atividades. No fim da tarde de ontem, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), divulgou em plenário os nomes dos sete integrantes da comissão.

Eles foram escolhidos quase um mês depois de a comissão ter sido protocolada, em 21 de março, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). Além dele, cinco parlamentares foram indicados pelos partidos: Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Falta a escolha do representante do bloco moderador, composto pelos partidos PTC, PR, PSC, PTB e PRB.

O objetivo da CPI, segundo Paim, é mostrar que não existe o deficit da Previdência alegado pelo governo. É preciso esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, além de “combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, defendeu. Quando foi protocolado, em março, 58 dos 81 membros do Senado haviam assinado o requerimento de abertura.

De acordo com o regimento do Senado, a partir do início das atividades, a comissão terá 120 dias para realizar os trabalhos, que poderão ser prorrogados por mais 120. O funcionamento da CPI não influencia diretamente no andamento da reforma da Previdência, atualmente em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Enquanto a oposição aposta que a CPI comprovará que não existe deficit, os parlamentares da base aliada do governo acreditam que servirá para explicitar o buraco nas contas previdenciárias e que, se as atividades terminarem antes da matéria ser aprovada na Casa, servirá como um argumento a mais para explicar a necessidade da reforma. (AA)

Reforma da Previdência vai a votação em maio

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Parecer do relator foi lido ontem na Comissão Especial, com os últimos ajustes visando a aprovação do texto. Idade mínima de trabalhadoras na atividade rural familiar caiu para 57 anos e isenção de entidades filantrópicas é mantida

ALESSANDRA AZEVEDO

Com um dia de atraso, o relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), apresentou ontem o parecer sobre a matéria na comissão especial formada para discutir o assunto. Depois de ter mudado a idade mínima de aposentadoria para policiais, que passou para 55 anos, e prometido vínculo da categoria com a lei que será criada para os militares, Maia também cedeu nas regras para trabalhadores rurais da agricultura familiar: manteve em 15 anos o tempo de contribuição exigido para homens e mulheres que exercem esse tipo de atividade, e reduziu de 60 para 57 anos a idade mínima exigida das trabalhadoras.

Encontro com a bancada feminina, na última segunda-feira, também garantiu idade mínima menor para as mulheres na regra geral. Enquanto os homens se aposentarão com 65 anos, elas poderão parar de trabalhar aos 62, desde que completados os 25 de contribuição. As mudanças foram negociadas com parlamentares e representantes de entidades de classe e, embora diminuam a economia que o governo esperava fazer com a reforma nos próximos anos, podem garantir a aprovação do texto no Congresso. A proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a Previdência precisará ser aprovada e, dois turnos na Câmara, em votações previstas para maio, e no Senado.

Cálculos

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que integra a comissão especial que vai analisar o substitutivo do relator, considerou que a redução da idade mínima das mulheres não foi significativa, já que o limite aumentou em relação às regras vigentes. Para trabalhadoras urbanas, passa de 60 para 62 anos; para professoras e policiais, de 55 para 60; e para rurais, de 55 para 57 anos. “Isso é um desconhecimento do mercado de trabalho e da condição de vida das mulheres. Comparando com como é hoje, aumenta no mínimo dois anos, para rurais, e até sete, para funcionárias públicas”, reclamou.

Outra crítica da oposição é que a aposentadoria deixará de ser calculado com base nos 80% maiores salários e passará a ser sobre 100% das remunerações ao longo da vida laboral. A avaliação é que esse método resultará em valores menores, por incluir os salários mais baixos geralmente recebidos no início da carreira.

Para conseguir o benefício integral, serão necessários 40 anos de contribuição, e não mais os 49 anos propostos inicialmente pelo governo. Pela regra inicialmente sugerida, o trabalhador poderia se aposentar com 76% da média dos salários quando completasse 65 anos de idade e 25 de contribuição. Pelo parecer, ele se aposentará com 70%, podendo aumentar esse valor se contribuir por mais tempo.

Filantrópicas

Embora tenha se posicionado várias vezes contra a isenção previdenciária a entidades filantrópicas, o relator não suprimiu o benefício fiscal, que. Segundo ele, provoca uma perda de R$ 12 bilhões por ano aos cofres públicos. “Se fizéssemos como eu queria, que seria proibir a isenção e o governo repassar algum valor para que elas não fechassem, esse pagamento entraria como despesa. Isso poderia ultrapassar o teto de gastos que foi estabelecido e gerar desequilíbrio econômico”, explicou Arthur Maia.

Além de flexibilizar as regras, o governo também terá que recuar no prazo de aprovação da matéria. A pedido dos deputados da oposição, a votação do parecer no colegiado foi adiada para maio. A expectativa inicial era que o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, apresentado ontem pelo relator, fosse aprovado pelo colegiado ainda em abril. Com a mudança no calendário, o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-RS), estima que a proposta só será votada no plenário entre 15 e 21 de maio, o que torna mais difícil a expectativa do governo de ver a reforma aprovada ainda no primeiro semestre no Senado Federal.

Operação Conclave: MPF/DF e PF apuram prática de crimes na venda do Banco Panamericano à CaixaPar

Publicado em 1 ComentárioServidor
Medidas cumpridas nesta quarta-feira incluíram buscas e apreensões no Distrito Federal e em outros cinco estados. A compra do banco  foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões

A Operação Conclave, deflagrada na manhã desta quarta-feira (19), cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a pessoas físicas e jurídicas, que tiveram envolvimento na aquisição de parte das ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações (CaixaPar), informou o MPF/DF. Constituída em 2008, na forma de Sociedade Anônima, a empresa é o braço da Caixa Econômica Federal que atua mercado como acionista de bancos privados. Entre os alvos das medidas estão a própria CaixaPar, ex-diretores da empresa pública e do banco privado, além de quatro empresas de auditoria que, à época do fechamento do negócio, foram contratadas para avaliar a situação financeira do Panamericano, então de propriedade do apresentador Silvio Santos. As cautelares foram solicitadas em uma petição conjunta do Ministério Público Federal (MPF/DF) e Polícia Federal(PF), que justificaram os pedidos pela necessidade de se buscar provas de que houve gestão temerária ou fraudulenta ao longo do processo decisório que levou à aquisição dos ativos. A compra foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões.

Além das buscas e apreensões, o juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, acatou pedidos do MPF e da PF e determinou a quebra de sigilos bancários e fiscais de 35 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação. Para os investigadores, a análise dessas movimentações – cujos documentos serão enviados, respectivamente, por bancos e pela Receita Federal – poderá confirmar o que aparece em indícios, ou seja, que houve irregularidades na operação milionária. Com base em informações preliminares que já integram a investigação, MPF e PF afirmam que “a transação trouxe benefícios somente para o antigo grupo empresarial controlador e apenas prejuízos para a Caixa Econômica Federal”.

Ao longo de 68 páginas, os investigadores listam uma série de indícios de que a aquisição de 35,5% do capital social do Panamericano pela CaixaPar foi lesiva ao Erário. Um dos mais importantes é o fato de que, poucos meses após o fechamento do negócio, foi constatado que o Banco Panamericano possuía um rombo financeiro e patrimônio real negativo. “Tratando-se aqui, em linguagem simples e direta, de uma aquisição criminosa de um banco falido por um banco público”, detalha um dos trechos do documento, completando que os quase R$ 740 milhões investidos foram absorvidos pelos prejuízos que a instituição financeira acumulava naquele momento.

As inconsistências contábeis, conforme apurou o próprio Banco Central, tiveram entre as causas o fato de o banco manter no registro de seus ativos um grande volume de carteiras de crédito que já haviam sido vendidas a outras instituições financeiras. Com essa medida ilegal, uma espécie de maquiagem financeira, o Panamericano conseguia inflar os resultados quando, na realidade, já se encontrava em situação de insolvência financeira. Por conta dessa diferença, em novembro de 2010, o Grupo Silvio Santos aportou no banco R$ 2,5 bilhões, por meio do Fundo Garantido de Crédito. Dois meses mais tarde, em uma operação similar mais R$ 1,3 bilhão foram injetados no Banco. Questionado sobre o fato, o Banco Central afirma ter tomado conhecimento da situação financeira do banco, apenas dois meses após a aprovação prévia da compra. Para o MPF, no entanto, esta não é a realidade. Técnicos da instituição teriam começado a desconfiar das inconsistências contábeis em maio de 2010, ou seja, antes da primeira análise da diretoria do BC.

Transação rápida

Outro aspecto mencionado pelos investigadores como indício da existência de irregularidades no negócio está relacionado à rapidez em que as negociações foram feitas. Agilidade que também se verificou durante o processo de análise e aprovação pelo Banco Central. De acordo com dados que integram o inquérito policial, da apresentação da proposta à diretoria da CaixaPar até a celebração do contrato, foram apenas 20 dias (de 11 de novembro a 1º de dezembro de 2009). Chama atenção o fato de que nesse período, mais precisamente em um intervalo de três dias, uma das empresas contratadas para avaliar os riscos do negócio deu parecer prévio favorável à aquisição.

No âmbito do Banco Central, o processo de análise durou de dezembro de 2009 – quando o contrato foi remetido pelo Panamericano à autoridade monetária nacional – a novembro de 2010 – com a aprovação definitiva da compra. Quatro meses antes, em julho de 2010, a diretoria do BC aprovou a transação em caráter preliminar. “Com efeito, o Banco Central jamais deveria ter autorizado o negócio a “toque de caixa”, em caráter preliminar, o que revela uma urgência incomum e uma estratégia que poderia ser suicida para a CaixaPar o que, de fato, acabou ocorrendo, ” resume um dos trechos da petição.

O pagamento pelos ativos financeiros por parte da CaixaPar também ocorreu de forma rápida. Foram dois repasses. O primeiro, no valor de R$ 517,4 milhões, o equivalente a 70% do total aconteceu no dia do fechamento do contrato. Os outros 30%, cerca de R$ 238 milhões, foram liberados em 26 de julho, logo após a aprovação preliminar do negócio. Para os investigadores, merecem ser apuradas as circunstâncias que levaram a empresa pública a desembolsar, de imediato, todo o valor da transação sem tomar nenhuma providência para se resguardar contra eventuais passivos que pudessem surgir.

 Alvos

 Na lista de pessoas que sofreram buscas e apreensões e que tiveram os sigilos fiscal e bancário quebrados por ordem judicial, está o diretor presidente da CaixaPar, Márcio Percival Alves Pinto, que assinou o contrato de compra e venda. Outros gestores da empresa pública que também integram a relação de alvos das medidas. Uma deles é a presidente do Conselho de Administração da Caixapar no momento em que o negócio foi firmado, Maria Fernanda Ramos Coelho. Com a deflagração da operação, os investigadores também terão acesso a informações financeiras e documentos apreendidos com outras pessoas como Henrique Abravanel, então diretor conselheiro do Banco Panamericano.

Em relação às empresas de consultoria, os alvos foram: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, KPMG Consuiltoria LTDA, Boccater, Camarfo, Costa e Silva Advogados, Banco Fator S/A e BDO Rcs Auditores e Consultores LTDA. Nesse caso, o objetivo é entender porque as avaliações foram feitas de forma tão rápida e por que não foram capazes de identificar as inconsistências contábeis do banco Panamericano.

Outros alvos das medidas cumpridas nesta quarta-feira foram o Banco BTG Pactual S/A e o seu principal executivo, André Santos Esteves. Em maio de 2011, o banco de investimentos comprou a participação acionária de Sílvio Santos. Pelos 37,27% do capital total do Banco Panamericano, André Esteves pagou ao empresário R$ 450 milhões. Todo o material apreendido na operação será analisado pelos investigadores ao longo dos próximos meses. As buscas foram feitas no Distrito Federal e em outros cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná. No caso da quebra dos sigilos bancários, os bancos deverão enviar informações referentes a movimentações financeiras registradas entre os anos de 2009 e 2017.

Clique  para ter acesso à petição da Operação Conclave

Clique para ter acesso à decisão Judicial

Clique para ter acesso à decisão judicial complementar 

INSS convoca aprovados no concurso

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai chamar 200 candidatos aprovados no último concurso (2015/2016) até o fim do ano. As vagas serão ocupadas em todo país. Do total de 950 aprovados no concurso 2015/2016, já foram chamados 450. Os 300 técnicos restantes serão convocados em breve.

Em 2011, foram chamados quatro mil técnicos do seguro social e 800 peritos médicos. A autarquia conta hoje com mais de 36 mil servidores trabalhando em mais de 1.600 agências em todo Brasil. A estimativa é que 1/3 dos funcionários vai se aposentar até 2019.

Cofecon, CNBB e OAB criticam proposta de reforma da Previdência

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgaram, nesta quarta-feira (19/04), nota conjunta sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo. O documento “Por uma Previdência Social justa e ética” externa preocupação com o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participaram da coletiva de imprensa o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.

As três instituições argumentam, em nota, que “nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”.

Durante a apresentação da nota, o presidente do Cofecon destacou que a reforma proposta pelo governo vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares pequenos municípios do Brasil. “Sintoma de que é apressada e sem a devida discussão com a sociedade é o próprio relato do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, quando afirma que ‘a sociedade brasileira é toda contrária à reforma da Previdência. Neste momento, é muito ruim passar qualquer reforma aqui no Congresso. É melhor recolher e mandar uma nova proposta discutida com a sociedade’”.

Confira, abaixo, o documento na íntegra:

Por uma Previdência social Justa e Ética

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-Cofecon, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Conselho Federal de Economia-COFECON”

Painel que expõe votos de políticos sobre a reforma da Previdência ganha apoio de auditores de São Paulo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Diretoria da Associação e Sindicato dos Auditores Fiscais Municipais da capital paulista estiveram no DF nesta quarta-feira (12.04) em ato que expôs resultados preliminares sobre a opinião dos parlamentares. A ação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) tem o objetivo de antecipar a intenção de voto dos deputados e senadores  no projeto de reforma, e com isso garantir um debate mais amplo e sério.

Ao longo da audiência, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal, foi lançado o Radar da Previdência, com a pesquisa realizada pela Fenafisco que ouviu mais de 240 parlamentares. Do total de entrevistados, cerca de 60% estavam contra a reforma, 3% favoráveis e 10% indecisos. Desse universo, 45 parlamentares autorizaram por escrito a divulgação pública de seu voto e o uso da imagem.

“Posicionamento é para ser declarado, ainda mais em um tema envolvendo o futuro dos direitos previdenciários da população. O mínimo que se pode esperar é transparência com relação a um tema tão importante”, afirmou Rafael Aguirrezábal, Vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP) e diretor de Assuntos Tributários da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

O ato da Fenafisco tem o apoio, além do Sindaf-SP, de mais 30 entidades nacionais representativas em todo o país, entre elas a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Pública – Central do Servidor.

Próximas ações

Em continuidade às ações contra a Reforma da Previdência, na próxima segunda-feira (24) os auditores fiscais participarão do ato de lançamento da Frente Parlamentar e entidades contra reforma em evento organizado pelo deputado estadual, Carlos Giannazi, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), às 10h.

 

 

Reforma da Previdência: alterações anunciadas são políticas

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Proposta é nociva ao trabalhador e aos mais pobres, analisa especialista

O texto da reforma da Previdência apresentado hoje (19) na Câmara dos Deputados tem uma série de alterações da proposta original enviada em dezembro de 2016. Na opinião do advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, as mudanças não representam grande vitórias para os trabalhadores brasileiros e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“As mudanças não são representativas e significam um recuo político desesperado para acelerar a aprovação da reforma da Previdência. Até o momento, o governo federal não apresentou nenhum estudo que sustente a proposta. Ela não representa o cotidiano do trabalhador brasileiro e ainda continua rígida. Ou seja, muitos morrerão sem poder desfrutar de sua aposentadoria com dignidade”, afirma Badari.

Em regra geral, defende o especialista, a proposta continua nociva ao trabalhador. “O trabalhador será o único a pagar a conta. O governo federal não está estabelecendo nenhuma política e movimento para criar uma fórmula para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Além disso, mantém a DRU em 30% e não cria qualquer benefício aos segurados aposentados que retornam ao mercado de trabalho e continuam obrigatoriamente, contribuindo sem qualquer direito”, afirma Badari

O advogado aponta que o trabalhador rural deverá ter a idade mínima de 60 anos para dar entrada na aposentadoria e o prazo de contribuição mínimo de 20 anos.  “Concordo que o trabalhador rural tenha que contribuir com a Previdência, mas ainda estamos longe do modelo ideal. Isso porque muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais sequer sobrevivem até os 60 anos. Outro ponto importante é que muitos deles não possuem uma renda mensal que garanta sua subsistência, então terão dificuldade de conseguir atingir os 20 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês”, explica.

Mulher

A alteração da idade mínima para a mulher dar entrada na aposentadoria, que segundo o novo texto será de 62 anos, é positivo, mas não atende a realidade, opina João Badari.

“A diminuição em três anos para mulher foi importante, mas foi uma medida desesperada para aprovar a reforma. Não é o justo, nem o ideal. O correto seria, no mínimo, que a mulher tenha o direito de se aposentar aos 60 anos, cinco a menos do que homens. Principalmente, pelas diferenças que ela sofre no mercado de trabalho – desigualdade salarial, por exemplo – e também pela dupla e tripla jornada que enfrenta diariamente para cuidar da família e dos filhos”, diz.

Acúmulo de benefícios tem limite injusto

O parecer final da reforma da Previdência vai permitir que um segurado receba, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria do INSS, desde que o a soma dos benefícios não ultrapasse dois salários mínimos – R$ 1.874, hoje. Antes, na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, o acúmulo dos benefícios seria proibido.

O especialista, porém, crítica a limitação imposta pela nova regra. “Não é possível concordar com esse limite baixo do acúmulo de benefícios de pensão e aposentadoria. O correto seria limitar pelo teto da Previdência. Isso porque, no caso da pensão por morte, por exemplo, o segurado contribui a vida toda para o INSS pensando na garantia de subsistência da família, caso ocorra alguma eventualidade. E aquele que se aposenta também e injustiçado porque contribuiu corretamente durante todo o período de sua atividade laboral, cumpriu todos os requisitos imposto pelo INSS e não poderá receber seu benefício integral? Isso é justo? Creio que não!”, defende o advogado.

Badari destaca que se a pensão ou a aposentadoria for superior ao mínimo, será possível optar pelo benefício de maior valor. “As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas”. Um ponto positivo foi que o governo federal manteve da pensão com o salário mínimo, ao contrário do que pretendia na proposta original.

Deficientes e pobres também são injustiçados

Outra injustiça apontada pelo especialista é a proposta do governo federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condição de miserabilidade. De acordo com o novo texto, terá direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que têm renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa.

“Dá para constatar neste caso que a equipe do Governo Federal não fez qualquer estudo sobre os idosos e deficientes no país. Estabelecer uma idade de 68 anos para que estas pessoas tenham acesso a um benefício que tem o valor do salário mínimo é desumano. Como estas pessoas em situação miserável vão sobreviver? O que vão comer? Vestir? E se precisarem de um médico, um remédio? ”, indaga Badari.