Servidores da ex-CGU param 48 horas, nos dias 14 e 15 de junho

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Trabalhadores retomam atuação em defesa do órgão nos dias 14 e 15 de junho. No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10 horas, está prevista ação no Congresso. Nos estados, atividades serão convocadas por cada delegacia sindical. Paralisação de 48 horas foi aprovada em AGE

O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnico de Finanças e Controle (Unacon Sindical) retoma os atos em “Defesa da Controladoria-Geral da União (CGU)”. Servidores de todo o país voltam a se reunir nos dias 14 e 15 de junho contra a Medida Provisória 726/2016 – altera para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, e retira a vinculação da Presidência da República. A paralisação de 48 horas foi aprovada na semana passada.

No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10h, está prevista articulação no Congresso Nacional para buscar apoio parlamentar. Nos estados, calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical.  O ministro Torquato Jardim está ciente da continuidade da mobilização. O Sindicato comunicou a deliberação nesta segunda, 13, por meio do Ofício n° 122/2016.

O Sindicato trabalha para que o governo revise a Medida Provisória 726/2016. Publicada no dia 12 de maio, a MP tem duração de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Além de alterar para ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, a MP retira a vinculação do órgão da Presidência da República.

PARALISAÇÃO CGU/DF

Data: 14 e 15 de junho

Hora: das 10h às 18h

Local: em frente ao edifício sede do órgão

Endereço: Setor de Autarquias Sul Quadra 1 Bloco A Edifício Darcy Ribeiro, Brasília – DF

 

PARALISAÇÃO ESTADOS

calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical

PGFN – Nova versão de consulta à lista de devedores

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A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS. O filtro Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) revela algo pouco abordado no Brasil: o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes num ato ilícito

O Ministério da Fazenda informou que já está disponível no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nova versão de consulta à lista de devedores da Dívida Ativa da União. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor. A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.

 

A lista de devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da lista pública motiva o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista. Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas e fiscais.

 

A inclusão do filtro Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes num ato ilícito. Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.

 

Para acessar a nova lista de devedores, clique aqui:

 

https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

Anafe – membros da AGU programam paralisação caso governo não cumpra acordo

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Em dia nacional de paralisação, membros da AGU de todo o país fizerem paralisação de 24 horas exigindo o fortalecimento da instituição e a valorização de seus membros. Com a paralisação das atividades dos Advogados Públicos Federais, todos os Poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – serão prejudicados. Além disso, importantes projetos como ENEM, ENADE, obras de mobilidade urbana e projetos para viabilização das Olimpíadas podem parar.

Advogados públicos federais de todos os estados e do Distrito Federal se reuniram na semana passada em assembleias locais para definir os próximos passos da mobilização dos membros da AGU, caso o governo não cumpra o acordo firmado em 2015 com as carreiras.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, afirma que os membros da AGU estão inconformados com a atual situação de descaso da AGU e que o movimento será intensificado até que o governo promova dignidade a Advocacia-Geral da União.

“A mobilização atende ao clamor das bases, consequência de um longo processo de abandono e desgaste que vivenciamos nos últimos anos. Estaremos promovendo atos e traçando estratégias até que o nosso acordo seja cumprido. As movimentações também acontecerão em todas as unidades da AGU, como reação a essa situação absurda”, afirma.

De acordo com Marcelino Rodrigues, uma greve neste momento de crise política e econômica do Brasil seria extremamente prejudicial. “Nossa atuação é de fundamental importância para o país e fazemos com excelência e vocação, não queremos fazer o Brasil parar, mas também não podemos descartar uma possível greve, caso o governo não cumpra aquilo que acordou conosco”.

 

Decisões suspendem pagamento de 13,23% a servidores do STJ e da Justiça Federal em PE

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Duas liminares do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspenderam decisões que determinaram o pagamento de reajuste de 13,23% a servidores federais do Poder Judiciário. As liminares foram concedidas em Reclamações (RCLs) ajuizadas pela União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinaram revisão remuneratória de servidores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (RCL 23888) e do próprio STJ (RCL 24271).

Desde 2007, grupos de servidores têm ajuizado ações pleiteando o reajuste sob o argumento de que a Lei 10.698/2003 concedeu a todos os servidores dos Três Poderes vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87. A alegação é a de que a fixação de valor único para todas as categorias de servidores resultou em percentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma. Os 13,23% correspondem ao que esse valor representou nos menores vencimentos.

Na reclamação relativa aos servidores da Justiça Federal em Pernambuco, a União alegou que decisão do STJ violou as Súmulas Vinculantes 10, que trata da cláusula de reserva de plenário, e 37, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. Já na segunda ação, a União sustentou ofensa apenas à Súmula Vinculante 37, uma vez que a decisão do STJ referente a seus servidores foi tomada em processo administrativo.

Ao deferir liminar nos novos pedidos, o ministro Barroso assinalou que a matéria de fundo já foi objeto de algumas decisões do STF no sentido do não pagamento da parcela. “As decisões partiram claramente da ideia de violação à isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras”, afirmou, lembrando que é justamente isso que a Súmula Vinculante 37 busca impedir.

MinC

Em outra decisão, o ministro Gilmar Mendes julgou procedente a RCL 23563, também ajuizada pela União, contra decisão do STJ relativa ao pagamento da parcela aos servidores do Ministério da Cultura (MinC)  representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal. Ele confirmou liminar concedida anteriormente para suspender o pagamento, e determinou que o STJ profira nova decisão com a observância das Súmulas Vinculantes 10 e 37.

O ministro Gilmar Mendes foi o relator da primeira decisão de mérito do STF sobre a matéria – a Reclamação 14872, que teve como origem ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). No julgamento da RCL, em maio deste ano, a Segunda Turma do STF entendeu que a concessão da parcela, por decisão judicial, sem o devido amparo legal e observação ao princípio da reserva de plenário, viola as Súmulas Vinculantes 10 e 37.

PSB contra normas do Ministério da Saúde e da ANS que proíbem doação de sangue por homossexuais

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Partido pede que STF considere inconstitucional a proibição. Em função das normas, 19 milhões de litros de sangue deixam de ser doados anualmente, informa o PSB. O partido cita ainda dados de que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas. As normas violam os preceitos constitucionais de dignidade da pessoa humana, direito fundamental à igualdade, objetivo fundamental de promover o bem de todos sem discriminações e princípio da proporcionalidade.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo as quais os homens homossexuais sejam considerados temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”.

Na ADI, o partido afirma que a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e o artigo 25, inciso XXX, alínea “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34/2014, da Anvisa, ofendem a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana. “Se não bastasse, há que se destacar a atual – e enorme – carência dos bancos de sangue brasileiros. Segundo recentes levantamentos, estima-se que, em função das normas ora impugnadas – proibição de doação de sangue por homens homossexuais –, 19 milhões de litros de sangue deixam de ser doados anualmente”, enfatiza o PSB.

O partido cita ainda dados de que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas. “Considerando que em cada doação são coletados, em média, 450 ml de sangue, o desperdício anual de 19 milhões de litros corresponde a um número assombroso de vidas que poderiam sem salvas, mas que acabam desassistidas”, argumenta. O PSB sustenta que as normas questionadas nesta ação violam os seguintes preceitos constitucionais: dignidade da pessoa humana, direito fundamental à igualdade, objetivo fundamental de promover o bem de todos sem discriminações e princípio da proporcionalidade.

A ADI apresenta o contexto histórico do qual surgiu a proibição de doação de sangue por homossexuais, citando que o vírus HIV, causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), manifestou-se pela primeira vez nos anos de 1977 e 1978 nos Estados Unidos, Haiti e África Central, multiplicando-se de forma descontrolada nos anos que se seguiram. “Assim, em virtude do temor e desconhecimento científico acerca da Aids, passou-se a proibir as doações sanguíneas advindas de certos grupos sociais, dentre os quais se inseriam os homens homossexuais. E foi seguindo esse contexto mundial que o Ministério da Saúde do Brasil editou a Portaria 1366, no ano de 1993, proibindo pela primeira vez que homens homossexuais doassem sangue no país”.

O PSB lembra que, desde o ano 2000, o debate sobre o fim da proibição de doação de sangue por homossexuais tornou-se muito presente em todo o mundo, especialmente em função do controle da Aids, dos avanços tecnológicos e medicinais, além da estabilização das relações homossexuais, mas, apesar da estabilização da Aids, do maior conhecimento quanto às suas causas e de resultados mais eficazes nos tratamentos, a legislação brasileira continuou “impregnada de visões ultrapassadas, lógicas irracionais e fundamentos discriminatórios”. O partido sustenta que o fato de a Anvisa ter alterado a proibição permanente de doação de sangue por homossexuais para uma proibição temporária de um ano na hipótese do homossexual ter tido relação sexual nos últimos 12 meses, pode soar, à primeira vista, como relativo progresso normativo, mas, na prática, continuou impedindo a doação permanente dos homossexuais que tenham mínima atividade sexual.

O partido pede liminar para suspender imediatamente os efeitos da portaria do Ministério da Saúde e da resolução da Anvisa e, no mérito, pede que tais normas sejam consideradas inconstitucionais. O PSB afirma que a legislação brasileira já exclui a doação de sangue por pessoas promíscuas, sejam hetero ou homossexuais. “Nesse contexto, veja-se que o objetivo desta ação direta não compromete, de forma alguma, a segurança dos procedimentos hemoterápicos. O que se busca é extinguir do ordenamento jurídico brasileiro os ranços discriminatórios que, sob o véu da ‘proteção’, mantêm exclusão social inadmissível na ordem constitucional vigente”, conclui o PSB.

Rito abreviado

O relator da ADI, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria debatida nos autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. O procedimento permite que ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro também requisitou informações às autoridades envolvidas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Desaposentação: INSS deverá pagar novo benefício em 20 dias, decide Justiça Federal

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Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão garantir um benefício mais vantajoso em 20 dias. A Justiça Federal, no Rio de Janeiro, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber nova aposentadoria neste prazo, por conta de um novo mecanismo jurídico chamado tutela de evidência, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano. Com a decisão, o valor da aposentadoria passou de R$ 2.726,83 para R$4.826,20. Ou seja 77% de aumento.

Segundo o advogado responsável pela causa, Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, a tutela de evidência está revolucionando e acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal. “Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho”.

O advogado relata que deu entrada com a ação de desaposentação no dia 26 de abril, pedindo a tutela de evidência. “A Justiça Federal reconheceu o direito da aposentada e ordenou ao INSS pagar o novo benefício em 20 dias”, contou.

Com a decisão, o valor da aposentadoria passou de R$ 2.726,83 para R$4.826,20. Ou seja 77% de aumento. Murilo Aith explica que, no caso, a mulher se aposentou em 2009, com 49 anos de idade e 30 anos de contribuição para a Previdência Social. Porém, quando se aposentou sofreu com a incidência do fator previdenciário em sua aposentadoria e perdeu 42% do valor do benefício. “A aposentada retornou ao mercado de trabalho e continuou contribuindo, obrigatoriamente ao INSS. Então, pedimos nova aposentadoria através da Desaposentação com base na nova regra (Fórmula 85/95), que exclui o fator previdenciário”, diz.

Reforma

O especialista em Direito Previdenciário destaca que a reforma da Previdência Social pode criar a idade mínima para se aposentar e alterar os caminhos para desaposentação, mas que o STJ já considera a troca de aposentadoria legal e os aposentados têm direito à Desaposentação, sem qualquer devolução de valores. “Qualquer proposta de reforma da Previdência, não deverá atingir os aposentados que ajuizarem ações neste momento. É importante para quem tem esse direito, dar entrada no seu processo o quanto antes para não sofrer os efeitos das possíveis novas regras impostas pela reforma da Previdência”.
O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Desaposentação que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal.
“A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo STF”, conclui Murilo Aith.

Auditores da Receita se mobilizam

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O presidente interino Michel Temer poderá enfrentar uma onda de protestos e paralisações. Servidores federais que ainda não tiveram seus projetos de reajuste enviados ao Congresso estão insatisfeitos. Os auditores-fiscais da Receita Federal, principal órgão de arrecadação da União, por exemplo, marcaram assembleia geral para a próxima quarta-feira a fim de analisar a conjuntura e debater os rumos da campanha salarial.

Nada aconteceu até agora. As estratégias de pressão ainda serão definidas. Mas não está descartado um movimento ainda mais forte que o do ano passado, inclusive com indicativo de greve”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco). O compromisso do Ministério do Planejamento, segundo ele, depois da aprovação do PLN nº 1/2016, que permitiu alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era encaminhar, em até 15 dias, o projeto de reajuste para o Congresso Nacional.

Tentamos várias vezes saber o que está acontecendo, mas não recebemos retorno. Vale destacar que os auditores só suspenderam a mobilização porque acreditaram no acordo”, contou. Os analistas tributários da Receita também dão sinais de descontentamento. Ontem, fizeram mais um Dia do SIM (Salário, Indignação e Mapeamento de Processos) — quando apenas expõem no sistema interno detalhes legais das suas funções — e prometem continuar com o procedimento por tempo indeterminado. O Ministério do Planejamento informou apenas que “ainda está avaliando os projetos”.

Todos contra gratificação

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VERA BATISTA

HAMILTON FERRARI

Não será fácil para o governo federal evitar um aumento formal dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que define o teto remuneratório do funcionalismo. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes e procuradores, publicou uma nota em que repudia um possível acerto no governo, no qual, em vez de reajuste salarial, os ministros da alta Corte do país recebam gratificações no contracheque, para evitar o chamado “efeito cascata” no Judiciário.

A nota foi divulgada após a notícia de que os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, fizeram um acordo, com aval do presidente interino, Michel Temer. A combinação contraria o Projeto de Lei aprovado, na semana passada, pela Câmara, elevando os salários dos ministros em 16,38% — de R$ 33.763 para R$ 39.293. A estratégia seria vetar o projeto e, em contrapartida, oferecer gratificações no mesmo valor do aumento salarial de R$ 5.530.

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) disse que “foi pego de surpresa”. “A proposta não é nossa. Não sabemos de onde saiu. É legalmente discutível e criaria uma animosidade desnecessária com toda a magistratura”, argumentou o diretor-geral da Corte, Amarildo Oliveira, ao comentar o possível acerto entre o STF e o Executivo. Ele destacou que a medida não faz sentido porque privilegiaria 86 ministros (11 do Supremo, 33 do STJ, 27 do TST e 15 do STM) e deixaria de fora mais de 8,8 mil juízes federais.

Pressão

A informação sobre a possibilidade de gratificação aos ministros do STF agravou o clima de indignação dos procuradores federais, que já haviam sido derrotados na Câmara com a não aprovação do exercício da advocacia particular. A categoria já pensava novas estratégias de pressão. Agora, acendeu o sinal amarelo. Entre as sugestões do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), estão a paralisação das atividades um dia por semana, em junho, e dois dias, em julho; paralisação dos processos de parcelamento e emissão de certidões; e das atividades administrativas, em especial as execuções fiscais acima de R$ 1 milhão.

Sessão da Câmara pode custar mais R$ 708 mil

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Presidente interino da Casa revoga ato que limitava número de servidores que poderiam fazer horas extras noturnas. Economia chegava a cerca de R$ 500 mil por votação. Plenário: ficará a critério de cada gabinete o número de funcionários que assessorará os parlamentares

HAMILTON FERRARI

Especial para o Correio

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), possibilitou que o gasto com sessão da Casa aumente em R$ 708 mil. Ele revogou um ato do presidente afastado, Eduardo Cunha, e da Mesa Diretora que limitava o número de comissionados e secretários parlamentares que ficam nas sessões do plenário após 19h.

De forma monocrática, Maranhão revogou a decisão de setembro de 2015, que determinava que, no máximo, 700 servidores fizessem hora extra no período noturno — apenas três pessoas de cada gabinete acompanhavam as votações. Antes da limitação, a Mesa Diretora calculou que os gastos com hora extra, por sessão, era de R$ 1,2 milhão.

A revogação permite que os próprios gabinetes e departamentos decidam a quantidade de servidores que atuarão nas votações. “Um dos motivos para a mudança da regra foi o fato de a Câmara conviver com longas sessões plenárias, o que demanda mais gente para assessorar os parlamentares e as áreas da Casa ligadas à votação”, justificou Maranhão, por meio de nota à imprensa.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), criticou a decisão do presidente interino e alegou que as horas extras vão gerar mais despesas para a Casa. “Avisei ao Maranhão que ele não deveria ter mexido nisso, estava dando certo. Fizemos grande economia e não poderíamos voltar atrás”, alertou. Como ordenador de despesas da Casa, Mansur não foi consultado sobre a medida e garante que tentará convencer o presidente interino desistir da revogação, caso contrário, levará o caso à Mesa Diretora.

O professor de finanças públicas Roberto Piscitelli da Universidade de Brasília (UnB) afirmou que o ato de Maranhão evita que alguns funcionários fiquem sobrecarregados de tarefas e facilita o assessoramento. Entretanto, o especialista declarou que se as horas extras não tiverem normatização rígida e critérios objetivos podem aumentar significativamente os gastos.

É indispensável que todas as requisições sejam justificadas. O mínimo que se pode fazer é ter critérios para garantir que o sujeito convocado fique no plenário e acompanhe a sessão”, disse Piscitelli. Ele contou que isso evita que servidores fujam da sessão e retornem para o plenário apenas para bater o ponto.

A Câmara dos Deputados foi procurada, mas não se posicionou até o fim da edição de ontem do Correio Braziliense.