Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)

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Esta semana, mais uma vez, de acordo com a Anadef, a Defensoria Pública da União sofreu com o desprestígio do governo e teve retirado da pauta do Senado o PLC 32/2016, que trata do reajuste para seus membros. Por isso, a Mobilização Nacional dos Defensores Públicos Federais continua, com entrega de cargos e paralisação dos atendimentos,  apoiada por mais de uma centena de organizações defensoras dos Direitos Humanos.
Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vem por meio desta nota denunciar o tratamento diferenciado que a Defensoria Pública da União vem sofrendo por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A carreira, que presta serviço de extrema relevância para a população carente, foi a única entre as carreiras de Estado que desempenham funções essenciais à Justiça a não receber o apoio ao respectivo Projeto de Lei.

O PLC 32/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados mediante acordo com o MPOG após diversas reuniões realizadas entre os agentes do Ministério e representantes da Anadef e da
administração superior da Defensoria. Nas referidas ocasiões, foram amplamente discutidos os valores, as tabelas e o impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria e conferir tratamento adequado à realidade constitucional do órgão.

Após a aprovação do Projeto na Câmara, sem qualquer elemento novo, e sem qualquer aviso prévio aos defensores, o MPOG retirou o apoio ao PLC, sob a inverídica informação de que geraria “efeito cascata” no funcionalismo dos Estados, o que não guarda correspondência com a realidade. O falso argumento, desconstruído após intensa mobilização da carreira, impossibilitou a aprovação do reajuste dos defensores públicos federais conjuntamente com as demais carreiras do serviço público, excluindo a Defensoria Pública de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição historicamente comprometidacom os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis da sociedade.

Esse desprestígio fica ainda mais claro no tratamento recebido pela carreira quando o MPOG, a cada dia, surge com um novo argumento, consistindo o último na não aceitação da nova conformação constitucional que os membros da Defensoria Pública da União receberam do parlamento brasileiro com o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014.

Todavia, não cabe ao MPOG questionar o tratamento constitucional recebido pela DPU, reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.296. O cumprimento da Constituição é imperativo a todos, não podendo o MPOG dele se eximir.

Os fatos e argumentos acima delineados evidenciam o tratamento desproporcional, injustificável, contraditório e principalmente inconstitucional conferido aos membros da instituição que tem a atribuição de promover a cidadania e ser a porta de acesso à Justiça do cidadão necessitado.

Portanto, os membros da carreira permanecem em estado de mobilização. Os defensores públicos federais somente atuarão em demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à vida e à saúde. O estado de vigília seguirá até a aprovação do PLC 32/2016.

Os defensores públicos federais manterão a entrega de cargos e não assunção de cargos de chefia, atividades administrativas, coordenações e participação em conselhos, grupos e comitês. A entrega dos cargos também suspende a participação dos defensores em mutirões de conciliação e em todos os projetos e audiências itinerantes realizadas pela Justiça Federal.

Mais de uma centena de organizações da sociedade civil, além de dezenas de militantes de direitos humanos, defendem o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União e apoiam a mobilização dos defensores públicos federais. São eles:

Movimentos de direitos humanos e Organizações da sociedade civil

1. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

2. Movimento Nacional da População de Rua

3. Movimento Nacional de Direitos Humanos

4. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – Setor nacional de Direitos Humanos

5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT

6. Conselho Indigenista Missionário – CIMI

7. Ourun Obirin – Coletivo de Mulheres Negras

8. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB

9. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto – MTST

10. Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAFH

11. Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH

12. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

13. Associação de Juízes pela Democracia – AJD

14. Quilombolas do Tocantins

15. Rede Amazônia Negra

16. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo

17. Fórum Estadual da Juventude Negra – ES

18. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

19. Federação da Colônia de Pescadores do Estado do Ceará – FEPESCE

20. Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL

21. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDH/PB

22. Grupo de Apoio ao Paciente Onco-Hematológico – GAPO

23. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba

24. Coletivo Todxs na Rua

25. Movimento Volta Redonda Sem Homofobia

26. Movimento Clarificar

27. Movimento Mães pela Diversidade

28. Movimento de Mulheres por Moradia Orquídeas

29. Instituto Casa da Mamãe

30. AKIM Indígena

31. Associação Boa Vida

32. Organização dos Povos Indígenas Kaixanas de Tonantins – OPIKT Indígena

33. Associação Mulheres que Fazem

34. Conselho Indigenista Missionário – CIMI/Sul

35. Associama/Manaus

36. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / BRASIL

37. ASSOMOM/Manaus

38. Torodung/Manaus

39. Projeto Casa Camboa – Verde Luz

40. Movimento Xingu Vivo para Sempre

41. Mutirão pela Cidadania

42. Coletivo de Mulheres de Altamira

43. Movimento Negro de Altamira

44. Associação Indígena INKURI

45. APPEP – Associação dos Proprietários de Embarcações do Porto Pepino

46. Sindicato dos Urbanitários

47. Sindicato dos Oleiros de Altamira

48. Colônia de Pescadores Z 57

49. Associação Indígena TYOPEMÕ

50. Fórum de Defesa de Altamira

51. Cáritas Brasileira – Regional Ceará

52. Articulação das Pastorais Sociais, Comunidades Eclesiais de base e Organismos da Regional

Nordeste 1

53. EACAPE Cidadania Africana

54. Cddh Dom Tomás Balduíno de Atílio Vivacqua ES

55. Coletivo Cultural Alaguinan – Roraima

56. Fórum Cearense LGBT

57. Diaconia

58. Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte

59. Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas – COOPERAM

60. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / PE

61. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK /RJ

62. Movimento e Defesa da Vida, Candelária Nunca Mais.

63. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina

64. Instituto Humanista de Desenvolvimento Social – Curitiba- PR

65. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

66. Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia

67. Espaço Malheiros de Cotia

68. Grupo Matizes Piauí

69. Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis – GPTRANS

70. Instituto Liberty

71. Movimento Espírito Lilás (PB)

72. Instituto Amazônia Solidária (IAMAS)

73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pablo Gonzáles Olalla – São Paulo

74. Mulheres juristas pela democracia da Paraíba

75. Moradores da Comunidade da Lagoa do Opaia (CE)

76. Instituto Samara Sena

77. Fundação Amazonas Sustentável – FAS

78. Associação das donas de casa do Amazonas – ADCEA

79. Cooperativa de Habitação de Manaus – COHAM

80. RENASCER

81. União Nacional de Luta por Moradia Popular – UNMP

82. Agenda de Valor Compartilhado na Amazônia – AVCA

83. Associação Indígena Satéré-Mawé do rio Andirá – AISMA

84. Associação Beneficente de Assistência Social dos Profissionais da Saúde no Estado do Amazonas – ABASPSEAM

85. Cooperativa das Mulheres Empreendedoras do Estado do Amazonas – COOPEAM

86. Sintramam/AM

87. Kaiti/AM

88. Associação de Idosos e Adolescentes do Amazonas

89. Associação Senegalesa de Pernambuco

90. Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC

91. Associação de Luta Organizada por Moradia – ASSOLOM

92. Movimento Independente Mães de Maio

93. Movimento Hip-Hop Organizado – MH2O

94. Instituto Pro Bono

95. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

96. Associação dos Pacientes Renais do Estado do Ceará – ASPRECE

97. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado

98. Observatório Capixaba de Juventude

99. Fundação Marica Saraiva

100. AMAO/Manaus

101. Pastoral Carcerária Regional Nordeste 1 da CNBB

102. Associação de Estudantes de Guiné-Bissau no Estado do Ceará

Militantes de Direitos Humanos

1. Maria Berenice Dias – Advogada, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família,

presidente da comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da OAB e ex-

desembargadora do TJRS

2. Rodrigo de Medeiros Silva – membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados

Populares e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil

3. Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal e integrante da Associação de Juízes pela

Democracia (AJD)

4. Patrícia Kettermann, Defensora Pública no Rio Grande do Sul – titular da 10ª Defensoria,

especializada em Tutelas Coletivas, Cíveis e do Consumidor – ex-presidente da Associação

Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP

5. Padre Marcos Passerini – articulador da Pastoral Carcerária regional Nordeste 1 da CNBB

6. Renato Roseno – Advogado, militante de direitos humanos e deputado estadual do Ceará

pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL

7. Osvaldo Bernardo – militante do Movimento de Atingidos por Barragens – MAB/PB

8. Clara Welma Florentino e Silva – Defensora Pública do Estado do Maranhão

9. João Alfredo Telles Melo – Advogado, professor e vereador do município de Fortaleza pelo

Partido Socialismo e Liberdade/PSOL

10. Padre Bosco Nascimento – membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.

11. Marta Falqueto – Coordenadora do PPDDHES – Programa de Proteção de Defensores de

Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo

12. Fabiano Augusto Ferreira Soares – Coordenador Adjunto do PPDDHES – Programa de

Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo

13. Maria do Carmo dos santos Gonçalves – Coordenadora do Centro de Atendimento aos

Migrantes, Caxias do Sul, RS

14. Marianna Granja de Oliveira Lima – Defensora Pública do Estado de Pernambuco –

membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco

15. Daniel Pessoa – Professor da UFERSA e membro da Rede Nacional de Advogadas e

Advogados Populares (RENAP)

16. Emiliano Maldonado – Advogado membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados

Populares (RENAP) e do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

17. Francisco Eliton Albuquerque Meneses – Defensor Público do Estado do Ceará

18. Marcio José de Souza Aguiar – Procurador do Município de Maracanaú/CE e membro da

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

19. Luanna Marley de Oliveira Silva – Advogada, militante feminista e LGBT e integrante da

Rede nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE

20. Daniela Félix – Professora da UFSC, Advogada e membro da Rede Nacional de Advogadas e

Advogados Populares (RENAP)

21. Rodolpho Pena Lima Rodrigues – Defensor Público do Estado do Maranhão

22. Cláudio Silva – Advogado OAB/CE 20.613, membro da Rede Nacional de Advogadas e

Advogados Populares (RENAP) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE

23. Carolina Schroeder Alexandrino – Advogada OAB/RS 95.419, Pós-graduanda em Direito

Civil e processo Civil pela Faculdade de Desenvolvimento Cultural (IDC)

24. Adão Henrique Moreira – Vereador de Volta Redonda pelo Partido Socialista Brasileiro

(PSB)

25. Ronaldo Queiroz – Antropólogo do Grupo de Estudos e Pesquisas Étnicas (GEPE) da

Universidade Federal do Ceará

26. Bruno Pereira Nascimento – Defensor Público do Estado do Espírito Santo

27. Ana Cristina Silva de Oliveira – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo

28. Priscila Libório Barbosa Alonso – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo

29. Viviane Pinheiro – militante de direitos humanos e organizadora do Projeto Casa Camboa –

Verde Luz

30. Jeovah Meireles – Departamento de Geografia da UFC

31. Guiany Campos Coutinho – militante de direitos humanos e agente da pastoral Carcerária

na Paraíba

32. Talita Furtado – Advogada e integrante da Rede nacional de Advogadas e Advogados

Populares – RENAP/CE

33. Luciana Maria Oliveira do Amaral – Defensora Pública do Estado do Ceará

34. Roberto Ney Fonseca de Almeida – Defensor Público do Estado do Ceará

35. Júlio César Matias Lobo – Defensor Público do Estado do Ceará

36. Mylena Maria Silva – Defensora Pública do Estado do Ceará

37. Jacqueline Alves Soares – Professora, Advogada e militante de direitos humanos

38. Michele Cândido Camelo – Defensora Pública do Estado do Ceará.

39. Igor Raphael de Novaes Santos – Defensor Público do Estado da Bahia

40. Denise da Veiga Alves, Advogada OAB/DF 24.399

41. Raimundo Maurício Matos Paixão – Militante e ativista do movimento negro e de direitos

humanos Centro de Cultura Negra do maranhão

42. Diana Melo Pereira – Advogada popular

43. Patrícia Tolmasquim – ativista dos direitos humanos e Mulher Cidadã Fluminense.

44. José de Oliveira – Administrador, militante do Movimento Negro Unificado-MNU/PE,

MNDH/PE é membro Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco.

45. Julian Rodrigues – MNDH SP

46. Denise Jardim – antropóloga e professora da UFRGS

47. Rafael Soares de Oliveira – militante de ddhh e representante KOINONIA

48. Pedro Cavalcante – Arquiteto, urbanista e representante do MNU/PE

49. Eduardo Paranhos Neto – Jornalista e militante de ddhh

50. Ana Lia Almeida – Professora da UFPB

51. Thiago Arruda Queiroz Lima – Professor do curso de Direito da Universidade Federal Rural

do SemiÁrido (UFERSA)

52. Elisabeth Chagas Sousa – Defensora Pública do Estado do Ceará

53. Gilberto Leite Campelo – Defensor Público do Estado de Roraima

54. Victor Hugo Siqueira de Assis – Defensor Público do Estado do Maranhão

55. Amabel Crysthina Mesquita Mota – Defensora Pública do Estado da Bahia

56. Marcos Fuchs – Diretor executivo do Instituto Pro Bono

57. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado – OAB/SP 242.668 Autor do Livro "Manual da

Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção

por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013) Coautor dos Livros

"Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias

Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira), "Manual do Direito

Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença

Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado

por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite) Membro do GADvS – Grupo de

Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

58. Kariana Guérios de Lima – Advogada OAB/PE – 16.583, especialista em Direitos Humanos

59. Sebastião Sobreira dos Santos – Presidente da Associação dos Pacientes Renais do Estado

do Ceará – ASPRECE

60. Veronica Cunha Bezerra – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES e

integrante do Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos

61. Bruno Toledo – Presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória/ES.

62. Eliasibe de Carvalho Simões – Advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos –

Coordenadora do Projeto A OAB VAI À ESCOLA

Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016

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A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes entra na conta no dia 15 de agosto, totalizando R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 se referem ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Resposta da Receita Federal e do Ministério do Planejamento

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Embora nem Ministério da Fazenda e nem o Ministério do Planejamento, muito menos a Receita Federal, tenham dado retorno à repórter até a hora do fechamento de ontem, na manhã de hoje, às 11h46, após a matéria publicada no jornal impresso, a assessoria do Fisco enviou a seguinte nota, em explicação à reportagem “Guerra opõe Tesouro e Receita”:

“A matéria saiu incompleta, passando impressão equivocada aos leitores. Peço-lhe dar destaque às informações abaixo na próxima edição.

Os Auditores-Fiscais terão um aumento de 5,5% em 2017, menor que as outras carreiras de Estado, incluindo o pessoal do Tesouro.
Nosso aumento é menor, mas teremos um bônus de produtividade, espécie de remuneração que já tivemos até os anos 90, e que é usada na maioria dos fiscos estaduais e nas administrações tributárias federais de outros países.
Os Auditores sabem que o bônus é um contrato de risco, porque só ganharão se a arrecadação subir de acordo com metas estabelecidas. Importante lembrar também que os recursos do bônus, quando pago, sairão do Fundaf, e não concorrem com demais despesas da União. É um fundo já destinado ao aperfeiçoamento da fiscalização.

Mais Informações:
1) entre os 28 fiscos estaduais , a remuneração média da Receita Federal está em 24º lugar. Diversos Auditores estão passando em concuros e indo trabalhar nos Estados.
2) o Auditor não é um servidor comum. Além da alta complexidade de suas atividades, possui um dos concursos mais difíceis do país. Ele é a autoridade tributária e aduaneira, responsável por fiscalizar, multar,constituir o débito tributário do contribuinte, decidir pelo perdimento de mercadorias irregulares, julgar processos fiscais, representar cidadãos e empresas ao MPF para fins penais, autorizar regimes especiais e isenções.

Atenciosamente,
Pedro Henrique Mansur
Auditor-Fiscal
Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Receita Federal”

Já o Ministério do Planejamento respondeu ontem, às 20h31 de ontem, quando o material já estava sendo encaminhado à impressão, informou:

“O Ministério do Planejamento reafirma que o reajuste remuneratório acordado com os auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) foi definido em 21,3%, assim distribuído: agosto/2016 (5,5%); janeiro/2017 (5%) ; janeiro/2018 (4,75%) e janeiro/2019 (4,5%). Portanto, a informação de reajuste 52,63% não procede. Conforme também informado pelo Ministério do Planejamento, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes desses cargos, foi instituído o Programa de Produtividade da RFB, de remuneração variável. O bônus fica condicionado ao atingimento de metas de desempenho exigidas dos servidores, relacionadas à melhoria na execução das atividades do serviço público prestado. Cabe acrescentar que quase a totalidade dos fiscos estaduais já praticam essa modalidade remuneratória, agora concedida à RFB.

ASCOM/MP”

 

Guerra opõe Tesouro e Receita

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Funcionários responsáveis pela execução financeira do governo prometem greve se não tiverem o mesmo reajuste concedido aos da arrecadação, que terão 52,63% em quatro anos, o maior índice entre todas as categorias dos Três Poderes

Há uma guerra no Ministério da Fazenda, que opõe no front as carreiras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, do outro lado, os auditores da Receita Federal. Os auditores e técnicos federais de finanças e controle da STN, responsáveis pelos desembolsos para pagamento de programas do governo, estão descontentes por não terem recebido o mesmo aumento concedido aos responsáveis pela arrecadação. Eles se preparam para uma greve por tempo indeterminado na qual reivindicam tratamento igualitário.

Um dos itens do acordo assinado entre os funcionários do STN e a presidente afastada, Dilma Rousseff, era o alinhamento remuneratório com os auditores da Receita Federal. No fim, as carreiras do ciclo de gestão, na qual estão incluídas as do Tesouro, ficaram com índice de 21,3%, em quatro anos, e o Fisco ganhou até 52,63%, no período — incluído o bônus de eficiência, que é de R$ 3 mil neste ano e poderá ultrapassar R$ 5 mil no próximo.

Além dos 21,3% e do bônus, a tabela salarial foi reduzida de 13 para 9 níveis, com transposição para classes superiores. Um auditor-fiscal que atualmente ocupa a classe/padrão A1 (início de carreira), com subsídio de R$ 15.743,64 passará a ter como vencimento base a partir de agosto de R$ 21.029,09.

Somando-se os R$ 3.000,00 de bônus de eficiência, a remuneração básica na Receita subirá para R$ 24.029,09, chegando-se aos 52,63% de reajuste salarial ao final do período de quatro anos. O Projeto de Lei nº 5.864/2016, que beneficiou os servidores da Receita, traz os maiores índices de reposição entre os Três Poderes. O ganho ultrapassa até mesmo o aumento dos trabalhadores do Judiciário, que conseguiram 41,47%. Enquanto isso, a quase a totalidade do Executivo fechou acordos pelo prazo de quatro anos entre 21,3% e 27,9%. Uma exceção é a Polícia Federal, cujos reajustes ficaram em torno de 37%.

No fim da carreira, o auditor terá um salto no salário de 51,01%. Sua remuneração vai passar de R$ 21.391,10 para R$ 32.303,62. Uma diferença de R$ 10.912.52, chegando perto dos R$ 33.763,00 que recebem atualmente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso do pessoal do ciclo de gestão, em que os servidores do Tesouro estão incluídos, com os 27,9%, até 2019, os iniciantes passarão de R$ 15.003,70, para R$ 19.197,06. Quem está no fim da carreira vai de R$ 21.391,10 para R$ 27.369,67.

Assembleias

Os funcionários do Tesouro fazem assembleias diárias no térreo do Anexo II, do Ministério da Fazenda, para cobrar o compromisso do governo com o realinhamento. Na terça-feira, houve uma caminhada ao gabinete da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

Por meio de nota, o Sindicato Nacional das carreiras do Tesouro (Unacon Sindical) informou que enviou um ofício ao ministro da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicando que, “haja vista o descumprimento do termo de acordo 25/2015, bem como a quebra do alinhamento remuneratório entre a carreira de finanças e controle e os cargos correlatos da Receita Federal, daremos continuidade às mobilizações da categoria, não estando descartado eventual movimento grevista”. Se a categoria cruzar os braços, será pela primeira vez desde o movimento realizado em 2012.

Procurados, os ministérios do Planejamento e da Fazenda não deram retorno sobre as reivindicações dos funcionários do Tesouro e a comparação com os vencimentos dos servidores da Receita.

Reforma da Previdência cria divisão no governo

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Unificação dos sistemas previdenciários de servidores civis, militares e trabalhadores da iniciativa privada provoca choque entre a Casa Civil e o Ministério da Defesa. Forças Armadas querem manter regime próprio que garante benefícios à carreira. Para especialista, pensão de militares é pouco discutida. Deficit atuarial da categoria era de R$ 1,3 trilhão. Jungmann alega que membros da caserna não têm direitos garantidos aos civis

CELIA PERRONE

O governo começou a rachar em relação à reforma da Previdência antes mesmo de o projeto ficar pronto. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, divergem em relação à proposta de unificar os sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada, servidores e militares. Jungmann é contra a unificação. “Os integrantes da carreira militar são obrigados a renunciar a uma série de direitos que são garantidos aos servidores civis”, tem dito ele em reuniões em que o assunto vem à baila. Para Padilha, não pode haver distinção e é preciso que todos deem sua cota de sacrifício e abram mão de privilégios.

Ex-ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin considera natural que setores da sociedade lutem para preservar benefícios, mas diz que cabe ao governo decidir. “A carreira militar é altamente hierarquizada, com afunilamento progressivo, e tem de ser assim. Isso a faz diferente das outras, mas não justifica que ela tenha privilégios em relação às demais”, ressaltou.

Cechin explicou que, após exercer por 10 anos a mesma função, o militar é obrigatoriamente reformado. “Esse é um dado típico dos militares no mundo inteiro. No entanto, não necessariamente ele deve ser promovido e levar o último salário integral para o resto da vida. Deve receber o valor mensal correspondente ao que contribuiu. Há que se reconhecer o esforço contributivo de cada um”, defendeu.

O professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/ FGV) Istvan Karoly Kasznar salienta que a Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei. Portanto, ela é desrespeitada quando se proporciona aposentadoria integral para funcionários públicos civis e militares, e o mesmo não é concedido a trabalhadores da iniciativa privada. Ele concorda, contudo, que a categoria militar tem certas peculiaridades que devem ser contempladas na legislação.

Guerra

A lei deve ter a flexibilidade de prever que militares e civis sejam tratados igualmente em tempos de paz e de modo diferenciado em épocas de periculosidade, como uma guerra. A última vez que o Brasil mandou homens para um conflito foi na Segunda Guerra Mundial. Já se vão mais de 70 anos”, argumentou Kasznar. “Também temos que olhar os riscos que policiais militares correm em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Só neste ano 70 policiais civis e militares morreram no Rio. A aposentadoria especial e pensões para mulheres e filhos desses policiais, nesses casos, é essencial”, frisou.

O professor José Roberto da Savóia, da Universidade de São Paulo (USP), que foi secretário de Previdência Social de 2001 a 2003, ressaltou que o sistema de previdência dos militares é tratado como um não assunto pelo governo. “Falta transparência. A pensão dos militares não é tema de análises. No balanço da União não aparece o regime militar, mas precisamos mudar esses parâmetros”, afirmou. “O período mais curto de atividade talvez seja o ponto mais crítico para a construção de uma proposta mas, contornando isso, podemos, sim, fazer a unificação dos sistemas. As regras de proporcionalidade caberiam na aposentadoria do militar. O que não dá mais é carregar o deficit atuarial dessa categoria que atingiu a astronômica cifra de R$ 1,3 trilhão em 2014”, disse.

Preocupação

A reforma do sistema previdenciário tem causado inquietação no Ministério da Defesa. Na pasta, o assunto é acompanhado e discutido em reuniões com a participação do secretário-geral do ministério, Joaquim Silva e Luna e representantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Jungmann observa que as discussões ainda são preliminares. Portanto, será possível chegar a um projeto de consenso, e que o que for decidido será acatado. “Mas acho justo um tratamento diferenciado para os militares”, frisa.

 

 

Servidores públicos de São Paulo convocam mobilização amanhã, às 11h, em frente à Secretaria da Fazenda

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Ato é em repúdio contra PLP 257, projeto que prevê negociação de dívidas dos Estados de maneira considerada controversa e que na prática esconderá, dizem os servidores, o ônus dá má administração estadual e punindo a população com o engessamento de serviços básicos nos próximos 10 anos.

Enquanto as solenidades para abertura das Olimpíadas seguem ainda sem clima político e social favorável no país, mais uma pauta relevante, e que restringirá o acesso da população a serviços essenciais como saúde, segurança e educação nos próximos anos segue em curso em Brasília, sem a devida atenção.

Na última terça-feira (02.08), quando era para ter sido votado, o Plenário da Câmara dos Deputados ficou dividido, não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais, resultando no adiamento das votações e, após  inúmeras mobilizações em Brasília, teve sua votação adiada para a próxima segunda-feira (08.08).

Organizado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SinafreSP), o movimento está marcado para amanhã (5), às 11h, em frente à Secretaria da Fazenda, em São Paulo. O ato é mais um protesto ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal por meio da negociação das dívidas com o governo federal

O projeto traz algumas contrapartidas e, caso seja aprovado, acarretará na suspensão de novas contratações e redução de gastos com o funcionalismo, impactando todas as esferas do serviço público, como saúde, educação, segurança, entre outras, destaca o Sinafresp. Na prática os Estados não poderão contratar mais enfermeiros, médicos, professores e dessa forma ficarão impedidos de suprir nem mesmos as necessidades atuais, ou mesmo as demandas futuras, reforça o sindicato.

Servidores do Itamaraty aprovam indicativo de greve

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) informou que os filiados aprovaram indicativo de greve em votação online, concluída às 15h desta quinta-feira (04). A categoria se reúne em assembleia, amanhã, sexta-feira (05), para discutir os próximos passos do movimento pela equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.

A votação teve participação de 1.298 servidores. Foram anulados sete votos – seis por duplicidade e um voto de pessoa estranha à categoria. No total, 56,24% votaram a favor do indicativo de greve e 43,22% contra.

Na última semana de julho, a categoria chegou a concordar com o reajuste salarial de 10,8%, para janeiro de 2017, com a condição de que houvesse um comprometimento em discutir e aplicar a equiparação salarial do serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado já em 2018. Contudo, as negociações fracassaram após o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão comunicar que não poderia firmar o acordo com a vinculação à equiparação e nem admitir, em princípio, que estava de acordo com a medida.

Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, a partir de agora, a greve pode acontecer a qualquer momento se não houver resposta do governo federal ao pleito categoria. O último acordo salarial assinado pelo sindicato foi em 2012. Na época, a categoria aceitou apenas o reajuste inflacionário com a condição de que fosse discutida, durante a vigência do acordo, a equiparação salarial.

“Hoje a defasagem salarial no Itamaraty ultrapassa 30%, a depender da carreira. Não podemos aceitar apenas o reajuste salarial sem uma perspectiva de correção desse demanda, represada há anos”, explica a presidente.

Suellen destaca também que o cenário de negociação que já era complicado ficou ainda mais difícil diante de matérias propostas pelo legislativo. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estão na pauta de votação da Câmara dos Deputados e trazem prejuízos aos servidores e comprometem acordos em negociação.

Depósitos judiciais poderão ser confiscados para pagamento de grandes precatórios sem ordem cronológica

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Autorização de transferência de mais de R$ 127 bilhões, para grandes empresas, está na PEC dos Precatórios (PEC 159/2015) aprovada pelo Senado que voltou para votação na Câmara. Analista alerta para a intenção de privilégios a grandes empresas que receberão antes de milhões de pessoas que têm prioridade constitucional

O advogado Nelson Lacerda, especialista em direito tributário e sócio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados, alerta que sociedade e as autoridades do Poder Judiciário precisam prestar atenção no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recém-aprovada no Senado, com o objetivo de, supostamente, resolver a inadimplência de estados e municípios com os precatórios alimentares. “A intenção da medida é de uma abrangência obscena e capaz de gerar resultados escandalosos”, diz. Para ele, o Senado Federal quer, ao mesmo tempo, solapar todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema; impor uma forma de quitação que privilegie o acerto com grandes empresas, sem ordem cronológica, em detrimento de milhões de pessoas que têm prioridade nos pagamentos; e, ainda pior, autorizar estados e municípios a confiscarem os depósitos judiciais para o pagamento destas dívidas, destruindo todas as cláusulas pétreas da Constituição Federal, de igualdade, propriedade, justiça, prioridade, cronologia, entre outras.

O depósito judicial – explica Nelson Lacerda – é dinheiro que empresas custodiam na Justiça durante ações para se defenderem, por exemplo, de cobrança e autuações indevidas e astronômicas que sofrem, já que os fiscais são obrigados a fazer para aumentar o valor do crédito a receber dos estados e municípios, e, assim, ter direito a tomar maior valor de empréstimos do governo federal. A lei obriga os depósitos em garantia para se defender na Justiça. Portanto, tais recursos são de propriedade das pessoas físicas e jurídicas, não é do Poder Judiciário e muito menos do Estado, senão não seria depósito. Se apossar destes recursos é confisco, reforça, que destrói Cláusula Pétrea do artigo quinto da Constituição que garante igualdade, segurança e propriedade. As cláusulas Pétreas são imutáveis, mesmo para o STF. “São Direitos fundamentais da humanidade”.

“Mas tem coisa mais grave”, enfatiza. A PEC permite o avanço sobre 75% dos recursos que estão no sistema de depósitos, entre eles as penhoras online, um bloqueio coercitivo de valores que não são das empresas, mas obrigações destas com terceiros, por isso, de natureza bem diversa da outra, pela agilidade em que pode retornar aos responsáveis pela sua administração logo que resolvam a pendência ou substituam por outras garantias para se defender nos processos. Em 2014 estava sob tutela e proteção constitucional dos Tribunais de Justiça a quantia de R$ 127 bilhões, dos quais R$ 59 bilhões somente no Estado de São Paulo.

Os tribunais de justiça de todos os estados da federação colecionam decisões que impedem o Poder Executivo de botar a mão nestes bilhões. Além disso, não há garantia de ressarcimento imediato por parte do Estado ou do Município se a sentença lhes for desfavorável. “Depois dos “Lava Tudo” que limpou o país, querem confiscar valores do privado, trazendo o caos para o Judiciário e transformar depósitos judiciais em novos precatórios para serem pago em 20 anos, se for”.

Diante destas evidências, as verdadeiras intenções do Senado Federal em transformar uma proposta de emenda constitucional num tipo de esquema para políticos e grandes Credores “se beneficiarem” com dinheiro dos outros precisam ser apuradas, diz Nelson Lacerda.

Ele explica que o regime especial de pagamento que a PEC 159/2015 almeja implantar bate de frente com a modulação feita pelo STF ante a inconstitucionalidade do regime especial da emenda 62 de 2009. “O que se quer é voltar à quantia anual de 1% da receita liquida de estados e municípios para quitação dos precatórios. A corte suprema determinou 1,5%. Como na prática, nada está sendo pago, a intenção verdadeira está nos meandros do texto, que determina a proibição de estados e municípios serem objeto de intervenção ou arrestos de numerários para cumprimento de suas obrigações para com os precaristas”.

O absurdo e abuso maior é o que se deseja facilitar por força de emenda à Carta Magna, diz. Acreditando que rapidamente estarão com os recursos em depósito na Justiça e que a PEC vai derrubar a ordem cronológica dos pagamentos, os senadores querem dar prioridade ao pagamento das dívidas com valor superior a 15% do montante dos precatórios (não alimentares). Estas são, em geral, grandes dívidas resultantes de disputas judiciais envolvendo grandes contratos e grandes empresas. E, também, uma quantidade importante de “derrotas” na Justiça em casos que precisam passar por minuciosa averiguação por corregedorias e tribunais de contas.

A manobra na lei está sobretudo no fato de que estes precatórios não são preferenciais, isto é, alimentares, aqueles devidos a pessoas físicas, cidadãos para quem o estado deve pedaços de salários, indenizações com desapropriações, acidentes, mal atendimento etc.  A média de valor destes precatórios alimentares é de R$ 400 mil cada. Já os não alimentares são precatórios com valores de milhões cada e há alguns que chegam à cifra de bilhões de reais. Seriam estes a ter condições para receber na frente com o fim da ordem cronológica determinada pelo artigo 100 da Constituição Federal. No acordo possível determinado pela PEC vão receber 15% no primeiro ano e mais cinco parcelas nos anos seguintes.

Para o tributarista, de forma dissimulada, esta nova PEC altera texto Constitucional desde o ano de 2000 e com convalidação recente do STF, ao autorizar a compensação somente de impostos devidos e inscritos até 25 de março de 2015, observadas as leis próprias do ente federado. “Atentem bem a este ponto, pois o estado nunca liberou compensação administrativa, mesmo tendo instrumentos legais para fazer isso. A observação “compensação somente de impostos devidos e inscritos até 25 de março de 2015, tenta legalizar o ilegal”. Mantém um tipo de meia-compensação, para forçar a discussão no Judiciário, obrigar a empresa a fazer deposito, e assim gerar mais recursos para serem apossados pelo mesmo poder que forçou a briga na Justiça”. Contaminando o Judiciário, que não faz Lei, só as cumpre. Único dos três poderes com credibilidade e a grande esperança de um Pais melhor. Elogiado e homenageado até no Exterior.

Por tudo isto, Nelson Lacerda reafirma que estamos diante de uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a todas as cláusulas Pétreas da CF.

No seu entendimento isso se tornou possível porque estamos todos com as atenções voltadas para o escândalo da Lava Jato. “Neste conjunto de investigações, muitos dos senadores estão envolvidos, foram citados. Num momento em que ansiamos para passar o país a limpo, o Senado forja as bases de uma sucessão de medidas que, na prática, tem a capacidade de desviar dezenas de bilhões de reais em custódia na Justiça para atender interesses políticos privados”. Arrastando o judiciário para o mar de lama que envolve os outros poderes, diz Lacerda.

Agora, para o advogado, a trincheira de resistência contra estes absurdos se muda de lugar. Primeiro, por ter sido alterada no texto original, a matéria volta para nova votação na Câmara dos Deputados. Se não cair nesta instância, restará a Presidência da República e a sua capacidade de vetar. Caso não o faça, as atenções se voltarão para o STF.

Veja o texto aqui http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=194243&tp=1

Servidores federais que forem às partidas de futebol em Brasília terão que compensar horário de expediente

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Autorização vale apenas para servidores que já tiverem ingressos para os Jogos Olímpicos 2016
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) orientou os órgãos públicos federais em Brasília a autorizar que os servidores, que tenham ingresso para as partidas de futebol dos Jogos Olímpicos de 2016 na capital federal, desta quinta-feira (4), a cumprir horário de expediente especial até às 13h, mediante compensação até o último dia útil do mês de setembro de 2016.​
 

Correios vai oferecer serviço especial de Achados e Perdidos durante os Jogos Rio 2016

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Quem perder os documentos ou pertences durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 poderá contar com o serviço Achados e Perdidos dos Correios. Entre os meses de agosto e setembro, a empresa terá um serviço especial e diferenciado para os turistas.

O serviço estará disponível em agências centralizadoras do Rio de Janeiro e das cidades onde ocorrerão as partidas de futebol durante os Jogos Rio 2016 – Manaus, Brasília, Salvador, Belo Horizonte e São Paulo. Para saber se um documento ou objeto perdido foi encontrado nestas cidades, basta contatar o call center, pelo telefone 3004-2016. Essa consulta evita idas desnecessárias à agência e reduz o tempo de espera para retirada do item.

No caso de documentos perdidos, uma vez localizados na base de dados dos Correios, estes podem ser enviados a uma agência escolhida pelo cliente, onde o titular poderá ser identificado e o documento entregue. O serviço de remessa será cobrado antecipadamente do cliente.

Passaportes e documentos estrangeiros serão encaminhados ao CICCr – Centro Integrado de Comando e Controle da cidade onde foram localizados. As prefeituras dessas cidades ficarão responsáveis pelo contato com o consulado ou embaixada do país de origem desses documentos.

Como funciona – Os documentos e objetos perdidos pelo público são entregues no balcão de informação da instalação esportiva. O cadastramento dos itens no balcão é de responsabilidade do Comitê Olímpico, que, ao final dos dias de disputas, fará o encaminhamento no sistema e os entregará à equipe de logística dos Correios presente no espaço. Os objetos serão reunidos nas agências centralizadoras, onde ficarão disponíveis para busca pelos proprietários. O serviço de coleta de objetos funcionará durante os Jogos Rio 2016 e abrangerá apenas o que for encontrado dentro das instalações olímpicas.

Os documentos e objetos permanecerão sob a guarda dos Correios até 30 dias após o encerramento dos Jogos Paralímpicos Rio 2016. Depois desse prazo, os documentos não reclamados pelos proprietários serão devolvidos aos órgãos emissores, e os objetos, ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.