CNJ não terá expediente nesta quinta-feira (11/8)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que não haverá expediente nesta quinta-feira (11/8). A suspensão dos trabalhos é por conta do feriado previsto na Lei 5.010/1966 e lembra a criação dos dois primeiros cursos de Direito oferecidos no Brasil.

De acordo com a Portaria 25/2016 do CNJ, os prazos que, porventura, devam se iniciar ou completar no dia 11, ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (12/8).

Administrativos da AGU protestam contra veto à criação da carreira

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Asagu, Sindsep-dF e Condsef vão se reunir ainda esta semana entregar um documento conjunto aos parlamentares contra o veto do presidente interino Michel Temer, no projeto de lei que autorizava o reajuste de salários, ao Plano Especial de Cargos (Pecaju). O veto vai permitir a continuação de sérios prejuízos aos cofres públicos. Cedidos na AGU ganham mais de R$ 20 mil mensais, enquanto o salário dos administrativos são de menos da metade.

Na última segunda-feira (8 de agosto), os servidores da Advocacia-Geral da União fizeram uma grande mobilização em todo o país em protesto pela retirada dos artigos do PLC 38/2016, que criavam a carreira administrativa.

Segundo Danton Freitas, presidente da Asagu, o órgão conta com apenas aproximadamente 1,5 mil administrativos concursados para o cargo – último concurso foi em 2010. No entanto, a AGU tem cerca de 2,4 mil servidores cedidos de outras entidades. A estratégia de chamar pessoas de locais diferentes causa, segundo Freitas, sérios prejuízos aos cofres públicos.

“Nesse caso, tem gente na nossa função ganhando a remuneração do órgão de origem, que chega a ultrapassar R$ 20 mil mensais”, denunciou. O valor é mais de o dobro do que ganham os administrativos, entre R$ 3 mil a R$ 9,8 mil (de níveis elementar, médio e superior).

Em 8 de agosto, os servidores iniciaram o Dia de Paralisação com concentração no edifício-sede, para externar o sentimento de frustração e indignação com o veto. Partiram em direção à Praça dos Três Poderes, para uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto, na tentativa de serem recebidos pela Casa Civil da Presidência da República

Após os atos em frente ao Planalto, se dirigiram ao Senado Federal. Lá, foram recebidos por assessores dos senadores Aloysio Nunes (líder do Governo) e Lindbergh Farias (líder da minoria). Houve o compromisso do agendamento de audiências para que as entidades sindicais exponham a situação de prejuízo aos servidores da AGU com o veto.

As manifestações são apoiadas pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), cujo presidente, Bruno Fortes, esteve na mobilização e destacou a importância da criação da carreira dos servidores para a entidades dos membros das carreiras jurídicas.

Os administrativos foram recebidos pelo advogado-geral da União, Fábio Osório Medina e o questionaram sobre as ações efetivas da AGU para a uma solução. Segundo Freitas, Medina contou que negocia com a Casa Civil para a edição de um novo texto, ainda sem definição sobre a forma de envio (PL em regime de urgência ou outra alternativa) e que está buscando com o governo uma solução para a criação da carreira da área administrativa.
A adjunta do advogado-geral, Valéria Saques, e o secretário-geral da AGU, Renato Dantas, acompanharam o ministro nesta reunião. Valéria Saques, disse Freitas, afirmou que a expectativa é de que a situação seja resolvida juntamente com as carreiras que ainda têm acordo pendente com o governo, caso dos auditores da Receita e outras categorias.
A direção da AGU, segundo Freitas, explicou sobre a grande dificuldade política sobre a tentativa de derrubada do veto ao Pecagu, como os fatores que motivaram o veto à questão da transposição dos cargos, a pressão da mídia sobre a criação dos cargos e que a AGU não foi consultada sobre o veto em virtude da reação que a Casa teria sobre essa questão.
“O advogado-geral da União deixou claro que a AGU está aberta ao diálogo, que e Casa está em busca de solução para a criação da carreira da área administrativa da AGU, que compartilha com os servidores o sentimento de frustração pelo veto, e ressaltou que, considerando o ocorrido com o Pecagu e com a questão dos membros das carreiras jurídicas já com uma definição, a Casa centrará esforços e negociações, seja com o governo ou com o Congresso Nacional, para a definição da carreira da área administrativa”, finalizou.

Aposentadoria ficará mais longe

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CELIA PERRONE

Trabalhadores com mais de 50 anos deverão esperar um tempo adicional de até 50% para se aposentar se for aprovada a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende encaminhar ao Congresso. A informação foi divulgada ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por meio das redes sociais. Braço direito do presidente interino, Michel Temer, os recados de Padilha espelham as reais intenções do Planalto sobre temas diversos.

O pedágio será acrescentar sobre o tempo que falta para a aposentadoria 40% ou 50% (do tempo), ao vigorar a nova lei”, escreveu ontem o ministro às 8h. O pedágio ao qual ele se referiu é a regra de transição que vai ser aplicada a quem está na ativa e tem mais de 50 anos.

Esse trabalhador não teria que esperar até os 65 anos, a idade mínima que será exigida para se aposentar, mas também não poderá parar de trabalhar de acordo com as regras atuais. A ideia é que ele espere um pouco mais. Se faltarem cinco anos para a aposentadoria no momento em que as mudanças entrarem em vigor, por exemplo, ele teria que trabalhar mais dois anos e meio para começar a receber o benefício.

Rombo

Pelos cálculos do governo, do jeito que está a Previdência não se sustenta. O rombo do sistema só aumenta:  no ano passado, chegou a R$ 85 bilhões no INSS e R$ 70 bilhões no serviço público e este ano deve atingir R$ 220 bilhões nos dois regimes. O projeto de reforma prevê regras iguais para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com exceção dos militares. A idade mínima deve ficar em 65 anos para mas mulheres. Mas não está definido se professores e policiais manterão o direito de se aposentar depois de 25 anos de trabalho. A pressão para que esse regime especial continue valendo é grande. O assunto ainda está sendo discutido pelos técnicos do governo.

Ameaça de greve contra proibição de reajuste

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Funcionários públicos dos estados e do Distrito Federal se revoltam contra o PLP 257, que reestrutura as dívidas estaduais, mas impõe teto de gastos públicos às unidades da federação. Para evitar a aprovação da proposta, prometem uma paralisação unificada

Servidores estaduais e do Distrito Federal prometem fazer uma rebelião em todo o país, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que reestrutura as dívidas dos estados, passe pelo Congresso Nacional da forma como está. Para o funcionalismo, a proposta impõe arrocho ao setor público. Os estados serão obrigados a respeitar um teto de gastos públicos, nos moldes do previsto para a União, com proibição de reajustes aos servidores, redução de cargos comissionados, criação de regime de previdência complementar e até dispensa de aprovados em concursos. Para pressionar, os funcionários públicos estaduais e do DF ameaçam com greve geral unificada.

A indignação é maior porque, no entender de Lirando de Azevedo Jacundá, da Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal (Aafit), o sacrifício não resultará em folga orçamentária. “O projeto é uma intromissão vergonhosa. Coloca os governadores de joelhos. Além disso, só se fala em cortes, em nenhum momento se trata de receita”, criticou. Jacundá disse que, há quase 23 anos, não há concurso para o cargo — o último foi em 1992.

O DF tem em torno de 500 profissionais, apesar da previsão de, no mínimo, mil. Destes, aproximadamente 160 estão na ativa e apenas 110 na atividade-fim. Os outros foram cedidos para assessoria parlamentar ou de estatais. Até 2020, a previsão é de que 90% dos que hoje trabalham se aposentem. “Vamos ficar com menos de 20 pessoas para atender à população que cresce a cada dia. Ou seja, o PLP 257 é uma ingerência desqualificada de quem não entende do assunto. Para elevar a receita, basta combater a sonegação e rever os benefícios fiscais e a dívida ativa, que é enorme”.

Nos cálculos de Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (Afresp), em dois anos, os estados estarão novamente com o pires na mão, pedindo outra renegociação. Entre as normas, o projeto define um prazo de seis meses de carência e mais 18 meses de aportes graduais de recursos. Exatamente os dois anos em que os atuais chefes do Executivo cumprirão o resto do mandato. “A responsabilidade vai passar para os eleitos, que provavelmente conhecerão pouco do que foi acordado e terão pela frente uma responsabilidade imensa de contenção de gastos”, explicou.

Retrocesso

Para Geane Lima Teles, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SinjusMat), o PLP 257 é uma injustiça e um retrocesso. Ela esteve, ontem, em Brasília, durante a votação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “Um absurdo. Um deputado perguntou por que nós, que estamos empregados, reclamamos. Respondi que há muito servidor, que estudou anos para ser aprovado em concursos, com vencimento básico abaixo do salário mínimo. Merecemos descanso na velhice e uma aposentadoria que mantenha o poder de compra”, ironizou.

Na maior cidade do país, servidores ganham, preliminarmente, abaixo do salário mínimo. “Para que os contracheques não demonstrem a desobediência constitucional, foi criado um artifício, o abono de chegada, ou cerca de R$ 50 de complementação dos ganhos mensais”, contou Jorge Alexandre Braz de Senna, diretor do Sindicato Estadual dos Servidores da Saúde (Sindsaúde/SP). A situação chegou a esse ponto, explicou, porque a categoria está há 20 anos sem aumento e com perda salarial de mais de 300%. Com o abono, os salários estão entre R$ 880 e R$ 1,5 mil. “Além dos baixos salários, não há contratações há 10 anos. O deficit de pessoal é de mais de 50%. A única saída é a greve geral”, desafiou.

Se o PLP 257 passar, estamos perdidos”, resumiu Ana Lúcia Moreira, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG). “Sem contratações, a qualidade do ensino cairá absurdamente. A sala de aula até o 5º ano que, por lei, tem que ter no máximo 30 estudantes, vai lotar”, explicou. Os professores ganham entre R$ 1,6 mil a R$ 2,2 mil mensais. Dos cerca de 400 mil profissionais, 80 mil não são concursados, disse Ana Lúcia.

Hoje, os servidores públicos federais se reúnem em Brasília, para definir as estratégias de protesto em todo o país, e, conjunto com os colegas estaduais, contou Josemilton Costa, diretor-adjunto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Rio de Janeiro (Sintrasef/RJ). “Vamos fazer uma profunda avaliação do PLP 257 e da PEC 214, que limita os gastos do governo. A indicação é impedir que os dois textos avancem. Não descartamos a possibilidade de greve geral”, revelou.

Deputado vai apresentar PEC para proibir nomeação de parentes em cargo de natureza política

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O STF editou Súmula Vinculante impedindo a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos de confiança, mas não citou cargo de natureza política. O parlamentar lembra que, nos municípios, é comum a nomeação, na maioria das vezes como troca de favores políticos, em razão de um suposto apoio durante a campanha eleitoral. Fato muito preocupante diante do atual cenário político nacional, em que “chovem” denúncias por atos de corrupção de agentes públicos, como secretários municipais, estaduais e ministros de Estado

O deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade/SE) pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 37 da Constituição, para vedar a nomeação de parente até o terceiro grau, inclusive, do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo de natureza política como secretários municipais, estaduais e ou ministros de Estado. Para apresentar a proposta, é preciso a assinatura de 1/3 dos 513 deputados. Há mais de 2 meses colhendo as assinaturas, só obteve 117.

Na justificativa da PEC, o parlamentar defende que a Constituição trata acerca da administração pública, preceituando que a atividade administrativa deve atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. “É dever da administração buscar dar efetividade ao projeto do constituinte originário no que pertine à construção de um Estado Democrático de Direito”, informou.

Em atendimento aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência é que o Supremo Tribunal Federal editou o verbete de Súmula Vinculante n° 13. Considerou o STF que ofende os preceitos da Constituição Federal A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.” Em suma, é a súmula que veda o nepotismo.

A nomeação para os cargos de natureza política, entretanto, não foi vedada pela mencionada súmula vinculante. “Com todo o respeito dispensado à Suprema Corte, especialmente quanto à profundidade de suas decisões, não cabe ao Poder Judiciário inovar no ordenamento jurídico, função esta direcionada ao Poder Legislativo, sobretudo a esta Casa, eis que composta por representantes do povo”, justificou o parlamentar.

“Por esse motivo, também pautado nos princípios moralidade, impessoalidade e eficiência, é que propomos a presente PEC, a fim de se vedar sejam nomeadas pessoas próximas ao Chefe do Poder Executivo competente, sem que sejam observados requisitos de tecnicidade, diligência e aptidão para a assunção do cargo, onde devem ser observados critérios como grau de escolaridade, especialidade na área, capacidade de gestão, desenvoltura para o exercício das funções que lhe forem cometidas pela lei e pelas determinações do chefe da administração, dentre outros”, explicou o deputado na justificativa do texto.

O parlamentar lembra que nos municípios brasileiros, a nomeação para esses cargos se dão na maioria das vezes como troca de favores políticos, em razão de um suposto apoio durante a campanha eleitoral, o que é muito preocupante diante do atual cenário político nacional, em que “chovem” denúncias por atos de corrupção cometidos por agentes públicos, como os são os secretários municipais, estaduais e ou ministros de Estado, desviando-se das atribuições a si confiadas pela Constituição, pela lei e pelo próprio gestor, que pode ser surpreendido negativamente quando se considera o grau de confiança depositada na pessoa por ele nomeada, sobretudo, quando se trata do exercício do cargo por um parente.

Servidores federais que forem aos jogos das Olimpíadas em Brasília terão que compensar horário

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Compensação terá que ser feita até dia 31 de dezembro de 2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)autorizou servidores públicos federais, que tenham comprado ingresso para as partidas de futebol dos Jogos Olímpicos de 2016 na capital federal, a cumprir horário de expediente especial, por meio da Portaria nº 223/2016 publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União.
 
No dia 9, estes servidores poderão cumprir expediente até às 12h e, nos dias 10 e 12, haverá possibilidade de ponto facultativo. Em todos os casos, terão que comunicar às chefias imediatas o interesse no horário especial. As horas não trabalhadas deverão ser compensadas até dia 31 de dezembro de 2016. A liberação acontecerá desde que não prejudique as atividades da administração pública.
 
Nas demais cidades onde estão acontecendo os jogos, as repartições públicas deverão seguir os pontos facultativos e horários especiais de funcionamento definidos pelos estados e municípios sede dos eventos.

 

Ironia nos bastidores

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Até técnicos do governo ligados à secretária do Tesouro Nacional definiram a atuação – em relação aos pleitos dos servidores – de Ana Paula Vescovi de “sofrível”. O discurso dela é o mesmo, sempre para reforçar que a carreira precisa ficar motivada e engajada na recuperação do país. Nos bastidores, dizem eles, ela ironiza seus pares. “Quando foi anunciada a intenção de entrega de cargos, ela debochou. Perguntou se entregariam também os conselhos fiscais”, denunciou um colega da secretária.

Ana Paula que chegou ao cargo no início de junho com a fama de ter levado a cabo um dos mais rigorosos ajustes fiscais entre os estados, quando à frente da Secretária de Fazenda do Espírito Santo.Segundo as fontes, ela segue estritamente a orientação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e está longe de apoiar os servidores no principal pleito da campanha salarial de 2015,

Um dos itens do acordo assinado entre os funcionários e o governo, em 2015, era o alinhamento remuneratório com os auditores da Receita. No entanto, a carreiras do ciclo de gestão ficaram com índice de 21,3%, em quatro anos, e as do Fisco ganharam até 52,63%, no período — incluído o bônus de eficiência, de R$ 3 mil neste ano e poderá ultrapassar R$ 5 mil no próximo.

A assessoria da STN, até o final da noite de ontem, não respondeu às perguntas da repórter.

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Indignação na Secretaria do Tesouro

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Os servidores do Tesouro Nacional ameaçam entregar cargos de chefia para protestar contra a secretária, Ana Paula Vescovi. Eles alegam que a secretária não defendeu a categoria nem se esforçou para que as negociações salariais com o governo tivessem êxito. “Todas as carreiras que tiveram sucesso nas suas reivindicações contaram com a intensa participação do titular do cargo, como ficou evidente no caso do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).

Hoje, os servidores do Tesouro voltam a se reunir em assembleia, às 14h30, à espera de uma resposta oficial da secretária para suas reivindicações. Os auditores e técnicos federais de finanças e controle, responsáveis pelos desembolsos para pagamento de programas do governo, querem tratamento semelhante ao dado pelo aos colegas da Receita Federal, que fazem a arrecadação de tributos.

Alinhamento

Um dos itens do acordo assinado entre os funcionários e o governo, em 2015, era o alinhamento remuneratório com os auditores da Receita. No entanto, a carreiras do ciclo de gestão foram contempladas com reajuste de 21,3%, em quatro anos, e as do Fisco ganharam até 52,63%, no período — incluído o bônus de eficiência, de R$ 3 mil neste ano, que pode ultrapassar R$ 5 mil em 2017.

Clima tenso na Receita

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O relacionamento entre servidores ativos e aposentados e pensionistas da Receita Federal é tenso. Depois de aceitar um acordo com o governo para reduzir em 65% a distribuição do bônus de eficiência para o pessoal que vestiu o pijama, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco) anunciou a intenção de apresentar ao Congresso duas emendas em defesa da paridade.

A estratégia, no entanto, foi ironizada pelos aposentados. Para os mais velhos, a iniciativa não terá efeito. O novo texto de autoria do Sindifisco pretende igualar o valor da remunerações mensais, não apenas do vencimento básico, como também do bônus de eficiência. Mas não deve passar pelo crivo do Executivo, a quem cabe a decisão.

Pela atual proposta, os inativos começam a ganhar o mesmo bônus (R$ 3 mil) a partir de agosto, mas terão o montante paulatinamente reduzido, até chegar a 35%, em 10 anos. Segundo Pedro Delarue, diretor de Comunicação do Sindifisco, a paridade é uma reivindicação de todas as entidades do funcionalismo. A tentativa de inserir os aposentados, neste caso, não passaria, destacou, pelo Ministério do Planejamento. “O ministério não concordou com a paridade e já deu seu parecer. Vamos tentar convencer o Legislativo”, disse Delarue.

Para Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a emenda não faz sentido. “A matéria é privativa do Executivo. É o presidente da República que decide. O assunto pode até prosperar, mas com o direito de veto ou eventual ratificação. Temer teria sinalizar a possível aprovação. Mas, se o Planejamento já recusou, fica difícil”, destacou.

Estados terão limite para gastos e salários congelados

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Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fecha acordo com líderes no Congresso e mantém projeto de renegociação de dívidas estaduais, que pode ser votado ainda hoje. Contrapartidas obrigam governadores a seguirem regras de austeridade. Novos  concursos serão proibidos. A expectativa é de que R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018 e os estados que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação

SIMONE KAFRUNI

HAMILTON FERRARI – ESPECIAL PARA O CORREIO

Depois de muito vaivém, o governo chegou a um acordo para votar, ainda nesta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto de renegociação das dívidas dos estados. Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que os termos da reestruturação previstos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 foram mantidos e confirmou a exigência de duas contrapartidas. Os estados terão um teto para o aumento dos gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior, e, por dois anos, não poderão realizar concursos públicos e dar reajustes salariais aos servidores estaduais.

“Foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida dos estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos estados. Elas são: a limitação do crescimento das despesas dos estados à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo); a segunda contrapartida é a limitação, por dois anos, de aumentos a funcionários estaduais”, anunciou o ministro. Ele também foi taxativo: “Novos concursos serão proibidos”.

Apesar de Meirelles negar que o governo havia recuado, na semana passada, diante da gritaria de governadores e servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam o projeto original e alimentaram as desconfianças dos investidores. Meirelles refutou a ideia de que a Fazenda baixou a guarda. “O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos estados e uma aprovação não só da repactuação da dívida mas também das contrapartidas”, reiterou o ministro.

Com a decisão, o texto do PLP 257 prevê o alongamento do prazo por 20 anos e o pagamento gradual da dívida dos estados a partir de janeiro de 2017, que deverá ser equivalente a 5,55% da prestação atual. Em fevereiro do ano que vem, a transferência será de 11,1% do valor original da pendência mensal e assim por diante até atingir 100%. O texto que fixa o teto de gastos dos estados deve seguir a mesma linha da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal encaminhou ao Congresso e à qual a União será submetida, se aprovada. Nesse caso, a proposta prevê que o teto vigore por 10 anos.

A expectativa é de que R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018 e os estados que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação. “A finalidade é o teto dos gastos, que caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, ressaltou Meirelles.

Sangria

Para José Matias-Pereira, especialista em contas públicas e professor da Universidade de Brasília (UnB), as contrapartidas são positivas. “Não dá para o país, nas três esferas de governo, continuar gastando no ritmo que vem gastando, sobretudo porque há queda na arrecadação”, avaliou. “A única forma de limitar a sangria é definir a altura da régua, impondo limite para todos. Senão, toda vez que houver uma crise, os estados vêm bater na União”, acrescentou.

O debate em torno da aprovação de medidas para reequilibrar as contas públicas deve ser ampliado, avaliou a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif. Ela destacou que o Executivo já sinalizou que diferentemente que o ajuste fiscal é uma prioridade e não só do ministro do Fazenda, como ocorria na gestão petista. “A sociedade não aceita mais a volta da inflação, o aumento da dívida pública e nem da carga tributária”, alertou.

Na opinião de Geraldo Biasoto Jr., professor do Instituto de Economia da Unicamp e ex-coordenador de política fiscal do Ministério da Fazenda, a proposta provocou um imbróglio monumental. “O governo lança um pacote, diz que tal medida é indispensável, depois sinaliza que não é tão indispensável assim, e recua novamente”, afirmou. Para ele, apesar de ser correta a intenção de limitar gastos públicos, não tem cabimento o governo federal determinar as regras dos estados. “Há um pacto federativo. Entrar na política de Recursos Humanos de estados e municípios é um escândalo”, opinou.

A contrapartida dos estados é inevitável, no entender de André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos. “Eles estão com frustração de receitas e isso impõe um desafio maior para restabelecer o equilíbrio fiscal. Renegociar prazos e juros sem abrir mão do teto de gastos é um fórmula que poderá manter a trajetória de longo prazo dentro do ponderável”, avaliou.

Previdência

O governo reconhece que apenas as duas contrapartidas não resolvem a questão fiscal e estuda incluir as demandas estaduais na discussão da reforma da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que ainda não foi decidido se isso será tratado em um projeto em separado ou na própria proposta que vai alterar as regras da Previdência Social. “O governo vai apresentar, proximamente, um projeto incluindo as reformas estaduais e estará disposto a auxiliar os estados”, destacou. As mudanças foram discutidas ontem, no Palácio do Planalto, pelo presidente interino, Michel Temer, Meirelles e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do PLP 257, Esperidião Amin (PP-SC).