PESSOAL DO FISCO ASSINA ACORDO

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Finalmente, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal assinaram a proposta do governo, com reajuste de 21,3%, em quatro anos até 2019, mais um bônus de eficiência de R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais,  respectivamente. A população agora terá as garras do Leão afiadas e funcionando aparentemente dentro da normalidade. O compasso ou o equilíbrio dessa “normalidade”, no entanto, é lento. A queda de braço entre as duas principais carreiras do Fisco ainda não chegou ao fim. A briga por honra, poder e glória vai continuar no Congresso Nacional, pelas atribuições exclusivas ou a serem compartilhadas por cada uma delas.

 

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO AINDA EM VOTAÇÃO

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Categoria está decidindo se aceita ou não a proposta do governo, de 21,3%, em quatro anos, mais um bônus de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto. Os recursos para o bônus virão de um fundo que ainda será criado e aprovado pelo Congresso Nacional. Menos de 20% dos votos de servidores, em todos os estados e no Distrito Federal, foram apurados

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) e o Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) continuam reunidos na sede, em Brasília, em regime de plantão, para atender todas as demandas da categoria sobre a assembleia nacional, desta quarta-feira, 23 de março.

O presidente do Sinait Carlos Silva destaca a urgência no envio das atas ao Sindicato para a consolidação dos resultados o mais rápido possível.

As atas devem ser enviadas para os e-mails assist.secretaria@sinait.org.br e cnm2015@sinait.org.br.

Em caso de dúvidas, os filiados devem procurar as Delegacias Sindicais ou  DEN e o CNM pelo telefone do Sinait (61) 3328-0875.

RESPOSTA DO SINDIFISCO

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Vale ressaltar que praticamente todas as informações da nota enviada pelo Sindifisco estão na matéria citada. Em momento algum foi dito que o trabalho dos auditores não é relevante. As fontes consultadas temem uma indústria de multas por entenderem que, embora o dinheiro para o pagamento do bônus de eficiência “NÃO” saia diretamente do Tesouro, ele era importante para as receitas do governo e fará falta nos investimentos em projetos sociais que a sociedade tanto necessita e demanda. Além disso, os especialistas no assunto ressaltam que o servidor, no momento em que faz o concurso público, já sabe quais serão as suas funções, por isso, dizem, “não é razoável associar remuneração a desempenho”

Veja a nota, na íntegra:

Em resposta à matéria “Sociedade teme indústria de multas com aprovação do bônus de eficiência”, publicada em 23 de março de 2016 no Blog do Servidor, do Correio Braziliense, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) tem a esclarecer que:

1.      A Receita Federal (RFB) e os auditores fiscais agem estritamente dentro da lei vigente, discutida e formalizada no Congresso Nacional, e sancionada pela Presidência da República.

2.      O bônus não traz impactos negativos para a sociedade e não cria uma indústria de multas. Todo o montante que compõe o Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), que financiará o bônus, resulta do pagamento de sanções impostas a sonegadores e fraudadores do sistema tributário (assim definidos somente após avaliação em diversas instâncias administrativas e jurídicas).

3.      As multas que compõem o Fundaf não têm participação direta ou indireta na definição do orçamento da União. Vêm, frise-se, de punições pagas por fraudadores e sonegadores, após o devido escrutínio legal.

4.      O Auditor só terá direito ao bônus se alcançar metas e melhorar índices que medem a eficácia da RFB. Caso tal condição não seja atendida, o auditor não terá direito ao benefício – ainda que arrecade multas. Os auditores terão que perseguir uma eficiência maior para garantir a parcela remuneratória.

5.      Nas receitas estaduais, essa parcela remuneratória é regra. Nas unidades federativas, a ação preventiva dos auditores redundou invariavelmente em substancial acréscimo de arrecadação. Tal medida contribuiu para incrementar os cofres públicos sem onerar o cidadão de bem.

6.      Quem pagará a conta do bônus são os sonegadores e corruptos, e não a sociedade como um todo.

7.      No ranking que leva em consideração a remuneração dos fiscos estaduais, a RFB se encontra na 27ª posição. Justamente porque nas unidades federativas a prática do bônus, ou de sistemas equivalentes, é uma realidade.

8.      Ao mencionar PECs (Propostas de Emenda à Constituição), a exemplo da 186/07, vale lembrar que aumentar a autonomia do auditor da RFB – protegendo-o de intimidações e perseguições políticas no desempenho de suas funções – deve ser do interesse de todo brasileiro. Uma forma de reforçar a guerra contra a corrupção, como a sociedade tanto reclama.

9.      Os auditores não são meros aplicadores de multas. Desempenham um trabalho complexo, ao investigar esquemas de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro. Esquemas esses altamente sofisticados e que, por isso, requerem elevado conhecimento.

10.  Finalmente, é importante ressaltar que a RFB e os auditores estão na gênese de todas as operações de combate a esquemas fraudulentos, como a Lava Jato, a Zelotes e a Acrônimo.

PERDA DE AUTONOMIA AMEAÇA OS ESTADOS

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A Febrafite, entidade nacional representativa dos auditores fiscais estaduais e do Distrito Federal, emitiu nota pública sobre a grave situação financeira dos Estados e o tratamento dado pelo governo, em meio à crise fiscal e política que afeta o Brasil, aos entes federados. A Febrafite também discorda do o Projeto de Lei Complementar da renegociação da dívida dos estados será encaminhado hoje pelo Executivo ao  Congresso Nacional.

Leia íntegra da Nota:

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade nacional representativa do Fisco Estadual e Distrital Brasileiro, vem a público alertar sobre a grave situação financeira dos Estados, em meio à crise fiscal e política que afeta o Brasil e o tratamento dado pelo governo federal aos entes federados.

Reunidos com diversos governadores nesta terça-feira (15/03), em Brasília, o ministro da Fazenda Nelson Barbosa, comprovou que estamos testemunhando o retrocesso econômico aos tempos do
Brasil colônia, na medida em que impõe diversas exigências aos governadores para aceitarem um abatimento de 40% nas parcelas da dívida, em até dois anos, limitado a 160 milhões por mês, com a
possibilidade de alongamento do prazo de pagamento da dívida dos governos regionais com a União em mais 20 anos, medida que não resolve a situação dos Estados e ainda compromete a gestão dos próximos governantes.

Ao exigir maior rigor fiscal, como por exemplo, realizar ajustes na Previdência com a possibilidade de perda de direitos, a limitação de reajustes salariais dos servidores – já amargando grande defasagem,  dentre outros, retira a autonomia governativa dos Estados.

Além do “acordo” para que os governadores se mobilizassem para derrubar o projeto de decreto legislativo 315/206, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que propõe uma mudança na
forma como os indexadores são aplicados aos contratos da dívida, substituindo juros compostos por juros simples. É importante destacar o correto teor do projeto, inclusive com amparo do Supremo
Tribunal Federal (súmula nº 121), que vedou a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Na prática, desde a assinatura dos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados pelo Tesouro Nacional (a partir do final dos anos 90), os menos onerosos que estabeleceram a remuneração baseada no IGP/DI acrescida de juros de 6,17% a.a., sofreram uma variação de 1.047% diante de uma inflação de 208%, resultando juros reais acumulados neste período de 839%.

Portanto, é necessário refazer os cálculos a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros. Esta é a essência do PLS nº 561/2015 apresentado pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins e a do PL nº 7641/2010, apresentado pelo Deputado Federal Hugo Leal.

A crise financeira dos Estados não é recente. Além dos contratos da dívida com a União, outras políticas econômicas equivocadas, como por exemplo, a Lei Kandir, que nesse ano completa 20 anos de vigência e, agora mais recente, com a criação da lei do Simples Nacional, reduzindo, mais uma vez, a arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Estudos técnicos de diversas Secretarias de Fazendas Estaduais e Tribunais de Contas comprovam que a Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação dos impostos estaduais, apesar do comprometimento do Governo Federal de repassar anualmente as compensações,  nunca realizadas na forma prevista nos valores devidos, acordados à época.

Nesse contexto, podem-se citar dois Estados que sofreram grandes perdas na arrecadação após a vigência da Lei Kandir, como por exemplo, o Pará e o Rio Grande do Sul.  No primeiro, de acordo com estudo apresentado pelo Tribunal de Contas do estado,  o valor chega a R$ 21,5 bilhões, ate 2011. No Sul, a Secretaria de Fazenda gaúcha apresentou em 2015 valores corrigidos pelo IGP-DI, em R$ 34,6 bilhões a diferença entre a arrecadação que deixou de ingressar nos cofres públicos após as desonerações (R$ 47,32 bilhões) e a quantia desembolsada pelo governo federal como forma de compensação ao Rio Grande do Sul (R$ 12,67 bilhões). A cifra equivale a 63,3% ou quase dois terços da dívida atual do Estado com União, avaliada hoje  em R$ 50 bilhões.

Sobre o Simples Nacional, a Febrafite entende que as novas regras suprimem novamente a autonomia normativa e administrativo-tributária dos Estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar o ICMS, conforme a Constituição Federal, além de trazerem mais complexidade, dificuldade e um verdadeiro desarranjo no sistema tributário nacional, maior limite de faturamento para pequenas empresas em termos mundiais.

Vale destacar que a Febrafite tem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nº 5216/15 e nº3910/07), que questionam o tratamento ao ICMS, principal tributo estadual, na lei do Simples
Nacional no Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, a entidade vê com grande preocupação mais esta  centralização de poder na União, enfraquecendo o Federalismo Brasileiro. Além da crise econômica e fiscal, estamos diante de uma grave crise de perda de autonomia dos Estados, enfraquecidos politicamente, e com a corda no pescoço para manterem as contas em dias. Não temos mais margem para erros.

Brasília, 22 de março de 2016.

Roberto Kupski

Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

SERVIDORES SE REVOLTAM CONTRA PACOTE DE MALDADES DO GOVERNO

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A Condsef, que representa 80% do funcionalismo federal, reage a anúncio de proposta para limitar investimentos no setor público

Por meio de nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), informou que, em todo o Brasil servidores públicos estão reagindo ao anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas de reforma fiscal. Veja detalhes aqui. O pacote, salientou a entidade, reúne medidas desastrosas que propõem conter o que chamam de gastos públicos e incluem programas de desligamento voluntário. “Em suma, demissão de servidores, além da suspensão de concursos e para coroar os equívocos confirma ainda a possibilidade de suspender o aumento real do salário mínimo. Assim como muitos trabalhadores estão em uma legítima cruzada em defesa da democracia, é certo que nenhum excitará em lutar, também legitimamente, para evitar que direitos sejam suprimidos e um retrocesso sem precedentes tome lugar a políticas realmente capazes de combater essa crise”.

No texto, a Condsef analise que, ao que parece não se trata de simples contenção de gastos, caso contrário, o Congresso não estaria analisando a liberação de quase R$38 bilhões em créditos para ministérios isso para ficar apenas em um exemplo. O próprio pacote de medidas de reforma fiscal prevê alongamento da dívida pública dos estados. Enquanto isso também, bilhões seguem sendo sonegados todos os anos sem que nada de efetivo se faça a respeito. O sonegômetro de 2015 quase bateu a casa dos R$ 500 bilhões. Sem mencionar a dívida pública que nos leva quase metade do orçamento da União com o pagamento de juros.

“No cerne da democracia está a defesa de suadas conquistas e de tudo aquilo que consideramos justo. A Condsef que sempre esteve e estará na luta em defesa dos trabalhadores não vai se furtar a convocar para a defesa de nossos direitos, em conjunto com suas filiadas, os servidores em todo o Brasil a quem representa. Não é justo que a classe trabalhadora seja rifada para conter a crise política que paralisa o Brasil há tempos. Não é possível concordar que o projeto de governo eleito democraticamente com o voto da maioria do povo brasileiro subverta tanto a pauta para a qual foi confiada essa responsabilidade. Intolerável assistir a tantos ataques desferidos ao direito da classe trabalhadora. Para isso também, não excitaremos em ir para as ruas. Defender o que de mais precioso temos: nossos direitos.

Propostas que ameaçam essas conquistas estão chegando aos borbotões ao Congresso. Além desse pacote bomba que inclui o fim de conquistas importantes para os trabalhadores, há ainda projetos como o que prevê a regulamentação da terceirização e fragiliza direitos dos trabalhadores, outro que prevê o fim do abono permanência, outro que quer tornar estatais empresas privadas, mais uma Reforma da Previdência que pretende suprimir direitos e tantos mais. Há muitas conquistas em jogo para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Sem resistência, há fortes chances de que tudo seja aprovado em benefício não do povo que elegeu seus representantes, mas sim em nome daqueles poucos que financiaram e possibilitaram que campanhas eleitorais lograssem êxito. Enquanto direitos são rifados, o País atravessa esse turbulento momento de efervescência social e se divide entre os que querem a deposição de uma presidente eleita pelo voto da maioria e os que defendem a proteção do estado democrático de direito. A quem esse momento está beneficiando? Certamente que não aos trabalhadores”, ressalta a Condsef.

Reformas urgentes

Para a Condsef, com maturidade suficiente, o Brasil não estaria sendo obrigado a se transformar nesse ringue de ideias que parecem opor dois lados com desejos tão semelhantes. “É preciso entender de uma vez por todas que nenhum cidadão defende esquemas de corrupção. Todos estão posicionados na defesa para que investigações continuem e, uma vez comprovadas culpas, os culpados sejam punidos. Deveríamos estar todos cobrando reformas estruturantes e necessárias”, destaca a nota.

“Sem, por exemplo, uma reforma política profunda e urgente, esse sistema de regras arcaicas e obscuras seguirá perpetuando indefinidamente o desgastado modelo de se fazer política no Brasil. Não podemos utilizar uma prática saudável que é o combate à corrupção para legitimar retrocessos e os avanços, não restam dúvidas, estão na conquista de direitos e não em sua supressão como dá sinais que pretende o governo. Para evitar a retirada desses direitos haverá resistência e luta. Disso também se trata a democracia”, finaliza o documento.

SEM GARANTIA DE ACORDO, PLANEJAMENTO RECEBE CARREIRAS DO FISCO

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O Ministério do Planejamento agendou para hoje duas reuniões com o objetivo de, finalmente, encerrar os debates com os servidores do Fisco sobre reajuste salarial. Os impasses estão impedindo o avanço das negociações com outras carreiras de Estado que aguardam na fila, a exemplo da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, analistas de infraestrutura e de políticas sociais, peritos federais agrários e diplomatas. O primeiro encontro do dia, às 15 horas, será com os auditores. Às 17 horas, sentam-se à mesa de negociação os analistas tributários. A tarefa será árdua e não há garantias de que o processo chegue hoje ao fim. Perduram sérias divergências. Um grupo não admite ser subjugado ao outro, que também rejeita qualquer tipo de compartilhamento de atribuições exclusivas.

Uma das novidades é que os auditores, após a divisão da classe na assembleia do início do mês, conseguiram aprovar, por maioria (71%, entes eram 56%), a proposta do governo federal de reajuste de 21,3%, em quatro anos, mais o bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto. “A casa está apaziguada. Vamos assinar a proposta conjunta – pautas remuneratória e não-remuneratória – e as atividades serão retomadas na semana que vem”, destacou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional (Sindifisco). A aparente segurança do líder, no entanto,não é capaz de esconder o temor do conjunto da classe sobre o que poderá acontecer nas dependências do Ministério do Planejamento.

Para garantir que tudo saia conforme do combinado, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindifisco manteve a marcação cerrada sobre o governo. Por meio de nota, reiterou que “os filiados devem seguir as orientações enviadas até que seja assinado acordo com o governo”. Ou seja, nada muda imediatamente em relação às paralisações, em todo o Brasil, no movimento que ficou conhecido como “Dias em Computador”. A desconfiança tem fundamento. Os analistas já anunciaram que hoje farão mais um “Dia Nacional do Sim” – todos em alerta para analisar o retorno do governo. Eles aceitam a pauta remuneratória – 21,3%, mais bônus de R$ 1,8 mil, a partir de agosto. Querem, no entanto, discutir depois a não-remuneratória.

Exigimos a separação das pautas. Não aceitamos a imposição que vem do governo e da administração da Receita que privilegia um só cargo. É impossível. E se o projeto passar com toda essa expansão de poder aos auditores, na qual tudo é atribuição deles, vamos inviabiliza-lo no Legislativo. Ou, se preciso, vamos ao Judiciário questionar a inconstitucionalidade da medida”, esclareceu Silvia Alencar. As duas classes divergentes terão que conviver, ainda, com uma outra pedra no sapato. Os administrativos da Receita também querem o bônus de eficiência.

O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda) protocolou três ofícios ao secretário da Receita, Jorge Rachid, pedindo audiência, sem sucesso. O presidente da entidade, Luis Roberto da Silva, afirmou que a categoria está preocupada com o fato de as discussões sobre a gratificação envolver apenas servidores da carreira de auditoria (auditores e analistas) como se “somente eles participam e contribuem para o alcance das metas de arrecadação do governo federal”. Ele não descarta, para breve, uma paralisação dos mais de 9 mil funcionários, que hoje ganham entre R$ 3,4 mil e R$ 8 mil (níveis auxiliar, intermediário e superior).

Silva informou que a categoria vive em constante desvio de função. Trabalham lado a lado e fazem o mesmo serviço que os analistas (cujos salários vão de R$ 9,2 mil a R$ 13,4 mil) e recebem quase a metade. “Ante o exposto, solicitamos aos administradores que insiram, na brevidade que o caso requer, os servidores integrantes do PECFAZ no debate acerca da forma de distribuição do ‘bônus de eficiência’, sob pena de criar mais uma situação insustentável dentro da instituição”, avisa o Sindicato, em ofício protocolado em ourubro de 2015.

SOCIEDADE TEME INDÚSTRIA DE MULTAS COM APROVAÇÃO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA

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 Apenas as benesses concedidas às carreiras do Fisco e aos advogados federais retirariam dos cofres da União, nos últimos cinco anos, montante superior a R$ 11,311 bilhões

As recentes concessões do governo federal aos servidores do Fisco e da área jurídica – bônus de eficiência e honorários de sucumbência -, mais que uma preocupação com o rombo que a redução de receitas pode causar aos cofres da União, abriram o debate sobre os impactos negativos para a sociedade que paga impostos. A fome arrecadadora de um órgão como a Receita Federal, com o poder de vasculhar e decidir sobre a vida financeira do contribuinte, destacam especialistas, pode criar uma perigosa indústria de multas – porque, quanto mais dinheiro entrar em multas e apreensões, mais os responsáveis pelas punicões incham seus contracheques. Até agora, os novos penduricalhos nos salários da elite do Executivo, se entrarem em vigor nos termos negociados com o Ministério do Planejamento, de agosto a dezembro de 2016, vão representar R$ 346,4 milhões. O montante corre o risco de crescer em proporções inimagináveis.

O cálculo leva em consideração apenas os 10.398 auditores fiscais, 7.234 analistas tributários (total de 17.632), que vão receber mais R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente, e os 8.357 advogados federais, todos da ativa, que igualmente terão acréscimo de R$ 3 mil por mês. Sem contar os 11.384 auditores e os 4.545 analistas aposentados e os pensionistas (mais 9.025 e 2.063 pessoas). Além dos 4.851 advogados inativos e seus 2.045 seus pensionistas. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, do Planejamento, o Brasil tem 2.195.154 servidores federais. Excluídas as carreiras privilegiadas, sobrariam 2.166.628 pessoas.

Se todas achassem que o governo tem a obrigação de incentivá-las a trabalhar e exigissem, por exemplo, mais R$ 1.000 por mês, além do reajuste salarial, só nessa pegada, a fatura chegaria a R$ 2,166 bilhões, ou o equivalente a 1,72% do fraco Produto Interno Bruto (PIB) de 2015 que, em valores correntes, ficou em R$ 5,904 trilhões. Desse forma, como pode ser feito um sério ajuste fiscal?”, comparou um técnico do governo que não quis se identificar. Nos últimos cinco anos, as fontes que em futuro próximo abastecerão os bolsos dessas específicas carreiras de Estado foram responsáveis pela entrada de R$ 11,311 bilhões no caixa do Tesouro Nacional.

Por ano, foram, no mínimo, R$ 1,6 bilhão, se somados o acumulado no Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf) – receitas de multas e de leilões de mercadorias apreendidas – e o resultado do ônus de sucumbência das ações judiciais. No entender do técnico do governo, embora os envolvidos na lucrativa empreitada de pressionar o Executivo a distribuir o capital insistam que o dinheiro não vem do Orçamento, esse patrimônio, sem dúvida, vai fazer falta. “Estão querendo mascarar a realidade. É claro que os valores são flutuantes, porque não se sabe ao certo quanto entrará. Mas esse dinheiro, de qualquer forma, sempre foi usado para fins mais nobres como investimentos em obras públicas”.

Isso só causa mais deterioração nas expectativas futuras, principalmente em relação ao equilíbrio fiscal e ao crescimento econômico. O ambiente instável afugenta os investidores estrangeiros. E caso o Brasil não sinalize com medidas de redução de gastos, corre o risco de passar por novos rebaixamentos das agências internacionais de risco soberano”, avaliou Gabriela Szini, especialista em contas externas e economia internacional da Consultoria Tendências. “O governo perdeu a credibilidade porque não toma medidas austeras. Quando tenta tomá-las, o faz de forma completamente equivocada, privilengiando uns poucos. O resultado é sempre aumento de gastos”, reforçou Álvaro Bandeira, economista-chefe da Modal Mais.

Indústria de multas

A Emenda Constitucional 19/1998 modificou o sistema remuneratório das carreiras de Estado. Criou o pagamento de subsídio – parcela única, sem acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Ao longo do tempo, no entanto, a Emenda perdeu a força. Isso porque, para postergar e invalidar a medida, dizem especialistas, representações sindicais contraram advogados de notório saber e colocaram em pauta a discussão sobre o conceito de verba remuneratória e indenizatória – a indenização não está sujeita aos limites do subsídio. Alguns salários foram inflados com esse pretexto. No ano passado, porém, um cochilo do governo ampliou as desavenças. A base aliada não percebeu que, durante a tramitação do novo Código de Processo Civil, os advogados federais se uniram, pressionaram parlamentares e acabaram ganhando o direito a honorários de sucumbência, que em 2015, tiveram receita total de R$ 767,4 milhões.

Como os auditores da Receita não são parte da carreira jurídica, criaram um artifício: abriram mão do subsídio e voltaram a receber por meio de vencimento básico (VB), apenas para incorporar o bônus de eficiência, incompatível com o subsídio. E querem, ainda, que os aposentados tenham direito ao bônus. “No passado, quando tinham participação nas multas aplicadas, havia um grande desconforto dentro da adminsitração pública. Alguns auditores recebiam fortunas”, lembrou o economista José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, a recriação desse mecanismo assusta. “É muito perigoso. A situação dos advogados é diferente, porque seja qual for o processo, ele ainda passa pelo juiz. Mas, no caso dos auditores, cabe a eles o poder de aplicar as multas”, enfatizou.

Segundo Matias-Pereira, “sem querer meramente desconfiar da atuação dos servidores, porque é natural que queiram tirar proveito de um governo fraco que embaralhou os conceitos de público e de privado”, a fiscalização da sociedade ao bônus de eficiência tem que se rigorosa: o contribuinte tem que investir em educação financeira, para entender o quê e porquê é multado, e cobrar do governo medidas eficazes para que haja retorno à altura na prestação do serviço, de forma que o bônus não seja um instrumento apenas para agregar mais vantagem no contracheque. A sociedade deve também, disse, ficar atenta às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional, que aumentam o poder de fogo da classe, como a de número 186/07, que pretende dar autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele questionou, ainda, o uso dos recursos do Fundaf para inflar salários.

O Fundaf, a exemplo de outros tantos fundos, foi feito para dar suporte aos órgãos. O dinheiro tem que ser aplicado em treinamento, ações de prevenção, aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. E não para financiar aumentos de salários”, disse o especialista da UnB. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, destacou que é contra qualquer tipo de penduricalho. “Não faz sentido, assim como não é compreensível que o agente de trânsito ganhe mais no mês em que aplicou mais multa, ou que o bombeiro tenha vantagens quando apaga mais incêndios. Da mesma forma não acho razoável associar remuneração do funcionário público a desempenho. Afinal, essa é a profissão deles. É uma distorção. E não descarto, nesse contexto, a possibilidade de uma indústria de multas tributárias”, criticou.

Castello Branco citou alguns absurdos que a Contas Abertas já identificou, como o salário do chefe do setor de fotocópia da Câmara, de um pouco mais de R$ 5 mil. Mas com a soma de penduricalhos e abonos, chegava a mais de R$ 22 mil. “É difícil entender como, em um pais que fechou as contas em déficit de R$ 119 bilhões, em 2015, e caminha para outro rombo histórico, haja categorias que querem abater de onde quer que seja R$ 346,4 milhões, em cinco meses. E ainda com o risco evidente de abrir espaço para outras carreiras irem em busca do mesmo benefício”, reagiu. Tanto advogados federais, quando o pessoal do Fisco insistem que o governo não vai lançar mão de recursos do Orçamento federal.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), explica que apenas uma parcela do Fundaf, que, em 2013, acumulava cerca de R$ 8 bilhões, vai para o bônus, que são as receitas de multas e leilões de mercadorias apreendidas. “E não será imediato. Não basta apenas lançar. O registro passa por várias instâncias”, disse. A explicação para que a benesse seja repartida com aposentados – embora o Planejamento tenha estabelecido uma diferença – é para manter o poder de compra e fazer justiça, afirmou Damasceno. Os aposentados são maioria entre os auditores (10.398 ativos, 11.384 aposentados e 9.025 pensionistas). “Todo processo, até virar receita para a União, demora pelo menos 12 anos. Se o profissional que lavrou a multa estiver aposentado, ele merece desfrutar do seu trabalho”.

Esse é um dos poucos assuntos em que auditores e analistas concordam. Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (que representa os analistas), embora destacando que a classe nunca teve como bandeira o bônus de eficiência, reafirma que o benefício não faz parte do orçamento da União, uma vez que é resultado da punição fraudadores, sonegadores e de tráfico de mercadorias. “Podemos compará-lo (o bônus) à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da iniciativa privada. É uma forma de incentivar ainda mais a produtividade e tornar o servidor mais motivado”, assinalou. E se um dia o Brasil galgar à situação internacional de alto nível de segurança e de consciência dos deveres, disse Silvia, o bônus perde o sentido. “No melhor dos mundos, sems corrupção, sonegação, ou outros crimes dessa natureza, e com a inflação sob controle, ninguém mais vai perder o poder de compra e automaticamente não precisará de complementação”, destacou.

Impacto dos privilégios

Apenas as benesses concedidas às carreiras do Fisco e aos advogados federais retirariam dos cofres da União, nos últimos cinco anos, montante superior a R$ 11,311 bilhões

Por ano, foram, no mínimo, R$ 1,6 bilhão. Quantia que o governo não está em condições de dispensar, no momento em que tenta economizar centavos para equilibrar as contas públicas.

A medida, além de desencadear uma enxurrada de pedidos de equiparação de servidores de outras carreiras, também pode prejudicar o contribuinte.

A busca por recursos para inflar bônus e honorários pode criar, ainda, uma indústria de multas e de processos para ampliar a entrada de dinheiro nos cofres da União e aumentar os ganhos mensais. É um risco a mais ao bolso do cidadão.

Veja os valores históricos do bônus de eficiência referente à parcela do Fundaf que será distribuída para auditores e analistas. Inclui apenas receitas de multas e de leilões de mercadorias apreendidas.

Período                   Multas                 Leilões                      TOTAL
2011

1.322.090.545,74

130.221.791,33

1.452.312.337,07

2012

1.449.681.387,70

122.353.126,76

1.572.034.514,46

2013

1.827.892.883,79

123.434.973,56

1.951.327.857,35

2014

1.483.511.846,01

120.867.887,06

1.604.379.733,07

2015

1.354.371.657,61

125.158.939,83

1.479.530.597,44

 

Receita de ônus de sucumbência de ações judiciais

2015: R$ 767.426.052,81

2014: R$ 860.042.239,37

2013: R$ 970.046.774,52

2012: R$ 57.661.716,57

2011:  R$ 597.016.425,25]

 

As duas rubricas, juntas, equivalem a:

Período Valores (R$)

2011 – 2.049.328.762,32

2012 – 1.629.696.231,03

2013 – 2.921.374.631,87

2014 – 2.464.421.972,44

2015 – 2.246.956.650,25

Total – 11.311.778.247,91

Fontes: Receita Federal, AGU e Portal da Transparência do Governo Federal

 

AUDITORES DO TRABALHO DISCUTEM PROPOSTA DO GOVERNO AMANHÃ

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O Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) fará assembleia geral, nesta quarta-feira, 23 de março, em todos os Estados e no Distrito Federal, para repassar à categoria, a reunião de hoje com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGRT/MP).

As assembleias vão deliberar sobre a proposta de reajuste salarial. A reunião entre os dirigentes do Sinait e do CNM com a equipe do Ministério do Planejamento está marcada para as 17 horas.

A proposta apresentada, segundo o Sinait, é fruto da união da categoria, que conseguiu com muita luta fazer com que o governo assumisse, na mesa de negociação passada, o compromisso de manter a isonomia entre auditores-fiscais do Trabalho e da Receita Federal. Foi com base nesta premissa que os auditores-fiscais do Trabalho discutiram a proposta apresentada aos auditores-fiscais da Receita em assembleias pelas delegacias sindicais.

A convocação da AGN para o dia seguinte à apresentação da proposta se faz necessária porque o governo tem até o dia 30 de março para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que vai tratar do tema. O atual cenário político também requer da categoria uma análise rápida da proposta.

 

HOLOCRACIA E O MUNDO CORPORATIVO BRASILEIRO

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As novas gerações têm uma filosofia muito dispare às necessidades das nossas organizações. Com poucos meses de serviços prestados, já se consideram no direito de serem promovidas, como se as empresas fossem um game no qual pontuando com facilidade tem que partir para outro jogo.

NORBERTO CHADAD*

Holocracia em português, derivada de Holacracy, é um sistema de gestão que foi desenvolvido pelo fundador da Exton Pensilvânia, Brian J. Robertson, que em 2007 introduziu formas democráticas de liderança organizacional. Em 2015, lançou o livro Holacracy: O Novo Sistema de Gestão para um mundo em constantes mudanças.
O principal exemplo de Brian é a empresa americana de eletrônicos, Zappos, cujo CEO, Tony Hsieh, começou a adotar o método em 2013 em todos os departamentos da Companhia, envolvendo 1500 colaboradores.

Essencialmente o significado de Holocracia é um sistema que abre mão da tradicional hierarquia empresarial, ausentando chefes e gerentes, e propõe que funcionários sejam escolhidos para determinadas funções, sem cargos pré-definidos, unindo suas aptidões com as exigências funcionais solicitadas pela corporação.

A ideia básica é reestruturar a Organização para exercer em círculos “grupo de funcionários” semi-independentes que interajam uns com os outros. Nesses círculos podem haver alguns voltados à administração, outros à produção e assim por diante. Cada círculo pode criar suas políticas e deveres para cumprir suas metas. As atividades a serem realizadas por cada funcionário são definidas em reuniões de governança, com participação de todos os integrantes de cada círculo.

Saindo do Primeiro Mundo e, pisando em terras tupiniquins, ninguém em sã consciência acredita que um sistema desses funcionaria em nossas empresas, a não ser para criar uma total desorganização administrativa. Certamente, as Organizações que vierem a adotar o sistema, em curtíssimo tempo, levariam à ruína.

As corporações brasileiras, em tempos contemporâneos atuais, mal conseguem administrar suas metas a contento, que são planejadas, delineadas e coordenadas por um gestor – imaginem esses colaboradores, sem gestores próprios e metas já delineadas e definidas, o que ocorreria? – seria o princípio da desordem, dos almoços sem retornos, das manias egocêntricas em massa, e um tal de “você sabe com quem está falando?” rotineiro. A famosa expressão “subir à cabeça”. Além disso, outro desafio que será enfrentado pelas empresas com a inexistência de cargos, é a falta de motivação por parte dos funcionários em galgar posições – o conceito de sucesso – na holocracia não existe, porque todos têm igual poder dentro da companhia.

Analisemos com sinceridade, o sistema somente dará certo em empresas altamente amadurecidas, independentemente de seus portes, com cultura, princípios e resultados das equipes sólidos. Mudanças radicais nunca foram simples de se implementar, principalmente, em uma que transforma toda a disciplina de uma empresa.

As novas gerações, sejam sociologicamente Y ou Z, têm uma filosofia muito dispare às necessidades das nossas Organizações. Com poucos meses de serviços prestados nas empresas, já se consideram no direito de serem promovidas, pois se desestimulam rapidamente de suas funções, como se as empresas fossem um game no qual pontuando com facilidade tem que partir para outro jogo.

É inevitável que tenhamos que conciliar o mundo digital à esta nova cultura e uma vez conscientizados, os brasileiros ainda assim levarão décadas para absorver o sistema e aprender a ser responsáveis por sua eficiência. Nossos profissionais tem uma extraordinária capacidade de adaptação e o longo tempo será necessário pois temos que levar em conta os aspectos que envolvem nossa cultura e os padrões de procedimento a que nós brasileiros estamos acostumados.

*Norberto Chadad é engenheiro metalurgista pela Universidade Mackenzie, mestrado em alumínio pela Escola Politécnica, Economia pela FGV e CEO da Thomas Case & Associados

MAIOR DESAFIO DA PETROBRAS É REDUZIR SUA DÍVIDA

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“Há alguns meios de reduzir o endividamento: a venda de ativos, o aumento dos lucros e o aumento de capital, via emissão de novas ações”, analisa Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Corretora

A Petrobras anunciou o que é um dos maiores prejuízos da história do capitalismo brasileiro: R$ 34,8 bilhões. É maior que os R$ 21,6 bilhões de 2014 e teve, de maneira geral, as mesmas causas: a reavaliação de seus ativos, que se desvalorizaram em função da queda dos preços do petróleo. É evidente que a própria queda dos preços do petróleo e a política de preços adotada pela empresa até 2014 foram altamente tóxicas para as finanças da petroleira. Mas a dimensão dessas reavaliações é monumental (ver a tabela com as baixas de 2014 e 2015).

Se não houvesse essa baixa, o resultado do ano seria de lucro de R$ 15 bilhões, o que representaria um retorno de 15% para o acionista ao valor de mercado atual. O que se destaca, é que a performance operacional da empresa está se recuperando, com a queda dos investimentos, cortes de despesas, queda dos custos de exploração e aumento nas exportações. O destaque negativo é o que toda empresa brasileira tem sentido: queda nas vendas. No ano, a empresa perdeu 5% de vendas totais, apesar do aumento dos preços dos combustíveis. A geração de caixa da petroleira aumentou em 25% no ano e 10% no trimestre.

Os dados que normalmente são comentados, mas são pouco conhecidos, são os custos de exploração e refino. No final de 2015, a Petrobras tinha como custo de exploração US$ 15,23, com a participação governamental e de US$ 10,58 sem a mesma. O custo de refino no país estava em US$ 2,26 o barril. Se levar em conta que o petróleo está cotado entre US$ 35 e US$ 40, é possível ver que as margens da empresa caíram bastante desde o barril desabou dos mais de US$ 100 antes de 2013. Mas, mesmo com uma estrutura de capital (ações e dívida) bem equilibrada e administração de custos eficiente, a exploração de petróleo está longe de ser inviável.

O maior desafio, afora o de criar uma gestão profissionalizada, é reduzir a imensa dívida da empresa, que fechou 2015 em R$ 495 bilhões, com US$ 15 bilhões no curto prazo e US$ 111 bilhões no longo prazo. A Dívida líquida, que exclui o caixa, ficou em R$ 391 bilhões, elevando a relação Dívida Líquida / EBITDA de 4,77x para 5,31x. Isso indica que o esforço de geração de caixa que a empresa precisa fazer para pagar o principal e os juros da dívida aumentaram substancialmente. Esse indicador produz um ciclo vicioso, pois a cada vez que ele aumenta, as empresas de classificação de risco reduzem a nota de crédito da empresa e isso, por sua vez, aumenta os custos da dívida.

Segundo o economista-chefe da Nova Futura Corretora, Pedro Paulo Silveira, “há alguns meios de reduzir o endividamento: a venda de ativos, o aumento dos lucros e o aumento de capital, via emissão de novas ações”.

O primeiro está sendo adotado pela empresa desde o ano passado e ela tem vendido participações em outras empresas (Petrobrás Argentina, Braskem, BrDistribuidora, etc.), concessões e equipamentos. Mas o momento do mercado é de depressão de preços. O excesso de oferta global tem reduzido os investimentos e aumento a oferta de capital desse segmento. Note que o número de plataformas de exploração de petróleo em operação nos EUA caiu de mais de dois mil ao final de 2015, para cerca de quinhentos agora. A Schulumberger, maior produtora de sondas, teve uma redução de cerca de 40% de seu valor de mercado desse o final de 2014. Não será fácil se desfazer de seus ativos petrolíferos enquanto o mercado estiver em franca contração.

O aumento dos lucros é algo possível no médio prazo, pois a empresa possui uma estrutura extremamente pesada em termos de custos e ainda pode cortá-los em valores significativos. Mas há um obstáculo natural a isso, já que a empresa é uma estatal e esse tipo de medida esbarra em interesses totalmente adversos. Os lucros aumentarão, mas muito mais pela capacidade de formar preços que a empresa possui (o monopólio repassará aos consumidores a sua necessidade de aumentar lucros) do que pela redução dos custos. Essa, portanto, não será uma fonte segura para a reversão da trajetória de endividamento e, com ela, de sustentabilidade dos resultados em longo prazo.

O aumento de capital é outra alternativa limitada: os investidores privados não parecem dispostos a investir em um negócio que está em declínio no mundo e que passa por uma enorme crise de reputação no Brasil. O governo está limitado em sua capacidade fiscal pela depressão econômica que engoliu sua capacidade de investimentos.

Ao que tudo indica, a empresa caminha para uma “solução mista”, que depende um pouco da contribuição compulsória do consumidor, de planos moderados de cortes de custos e melhora nos preços internacionais. Não há perspectiva de reversão no curto prazo.

“A privatização, solução recomendada por doze dentre dez analistas de mercado, não será fácil de ocorrer, nem mesmo em um cenário de impeachment”, completa Paulo.