Fazenda não negocia

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não cedeu a cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal, que tentaram abrir, na marra, um espaço na agenda do titular da pasta. Os servidores fazem pressão por uma atitude mais firme de Meirelles para a solução do impasse com o Ministério do Planejamento, que, apesar de declarar boa vontade, ainda não enviou ao Congresso os projetos de lei que autorizam o reajuste salarial de 21,3% à categoria, até 2019. A Fazenda informou, apenas, que o ministro Dyogo Oliveira e o secretário da Receita, Jorge Rachid, estão conduzindo o assunto.

Segundo Pedro Delarue, diretor do Sindifisco Nacional, no meio da tarde, os auditores foram recebidos por dois assessores de Meirelles que sequer sabiam como estava o andamento das negociações. Isso deixou os auditores ainda mais indignados. “Pode parecer bravata dizer que se a Receita parar, o Brasil para, mas quem achar que um movimento desse não tem resultados práticos, está sendo inconsequente”, assinalou.

Ele disse, ainda, que a categoria não entende onde o governo quer chegar, com o tratamento diferenciado à classe, já que fez esforço concentrado para aprovar reajustes de mais de 1,1 milhão de servidores. Para Delarue, a operação pente-fino demonstrou a força e a unidade dos auditores. “Não queremos brigar. Só queremos que o governo cumpra o acordo”, reiterou.

Auditores prejudicam aeroportos

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Operação-padrão se servidores da Receita atrasa liberação de bagagens nos principais terminais do país. Categoria protesta contra o não envio do projeto de reajuste ao Congresso. Manifestação ocorrerá duas vezes por semana até que governo cumpra o acordo

O primeiro dia de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal parou portos, aeroportos e fronteiras em todo o país. Causou impacto na liberação de cargas e bagagens. Quem chegou de viagem se surpreendeu com a demora. A categoria fez operação-padrão — fiscalização lenta e detalhada. Diante do silêncio do governo, a complicada situação de ontem para passageiros e turistas pode piorar às vésperas das Olimpíadas. A intenção, segundo o Sindicato Nacional (Sindifisco), é repetir a dose dois dias por semana, às terças e quintas-feiras. Nos demais, haverá a operação meta zero, ou seja, o represamento de créditos resultantes das fiscalizações. Na repartições públicas, não haverá análise de processos e ações externas.

Ontem, no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, a espera foi de cerca de três horas. Normalmente, no desembarque a verificação de bagagens é por amostragem. Porém, com a operação pente-fino, todos os passageiros tiveram as malas revistadas. A auditora Maria Carmem Fantini disse que cada voo internacional tem em média mil malas e os aviões vindos dos Estados Unidos recebem atenção maior. No início da manhã, ela contou que havia um voo — vindo de Miami — e um de Buenos Aires com cerca de 250 pessoas aguardando as bagagens, em Brasília.

As bagagens foram inspecionadas antes mesmo de chegar aos passageiros. Estão sendo verificadas de maneira criteriosa uma a uma”, disse. No Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, a espera no desembarque chegou a duas horas, quando normalmente não chegaria a uma. O mesmo ocorreu no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Santos, em Foz do Iguaçu, entre outros.

Os auditores reduziram o plantão fiscal para pessoa jurídica e atenderam apenas as demandas judiciais, as dispensas de cargas urgentes, de remédios e de perecíveis. O caos foi mais evidente porque, há dias, a classe faz também um movimento orquestrado de entrega de cargos de chefia. Os responsáveis por fiscalização, aduana, tributação, arrecadação, das equipes de cobrança, assim como os supervisores formalizaram dispensa das funções.

Estopim

Desde a posse do presidente interino Michel Temer, representantes do Sindifisco Nacional aguardam o envio do projeto de reajuste acordado na gestão Dilma Rousseff. O estopim do movimento, no entanto, foi a afirmação do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que ainda não havia data prevista para o texto ser enviado ao Congresso. Segundo o titular da pasta, havia questionamento sobre o pagamento do bônus de eficiência a aposentados.

Como a proposta de aumento não chegou a Congresso, os servidores da Receita não receberão a parcela do reajuste acordada nem o extra de R$ 3 mil, que seria pago de agosto a dezembro. Pela negociação com o governo afastado, os salários da categoria passariam de R$ 15,7 mil a R$ 22,5 mil, atualmente, para R$ 22 mil a R$ 30 mil, em 2019.

Apesar dos transtornos, causado a passageiros e empresas, o governo não se manifestou. Até o fechamento desta edição, o Ministério do Planejamento retornou o contato. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não recebeu a categoria. O único falou foi o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. Ele disse que a operação-padrão dos servidores da Receita preocupa o governo, mas afirmou que as pendência estão sendo resolvidas pelo Planejamento. “O que a gente espera é que seja tudo resolvido o mais rápido possível para que não haja impacto nas Olimpíadas”, afirmou. (Colaborou Simone Kafruni).

Frente parlamentar vai ao Supremo contra a DRU

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A Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social apresente nesta quinta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal, com ato público às 10h, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a DRU, a Desvinculação de Receitas da União. A Frente Parlamentar é um grupo suprapartidário que reúne, além de senadores e deputados federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e dezenas de outras entidades de matizes diversas, unidas pela defesa do seguro social brasileiro (confira aqui o lançamento, em maio).

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, afirma que a DRU prejudica toda a população. “Esse mecanismo nefasto representa a retirada dos recursos que abastecem a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, penalizando a sociedade para permitir que o governo gaste como bem entender valores que deveriam ser da área social”, enfatiza.

Só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.

Audiências públicas

A Frente Parlamentar está promovendo audiências públicas em todas as regiões do Brasil para discutir a Previdência com a população brasileira. Os debates já acontecem em Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Vitória (ES) e Maceió (AL). O próximo evento acontece em 22 de julho em São Paulo (SP). Confira aqui o cronograma completo.

 

SERVIÇO

 

Ato público e ingresso de ação contra a DRU

Quando: Quinta-feira (14/7), às 10h

Onde: Em frente ao STF, na Praça dos Três Poderes, Brasília-DF

Justiça anula punição de agente que citou “farra de diárias” na PF

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De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens

A Justiça Federal mandou anular a penalidade sofrida pelo agente de Polícia Federal Leonel de Oliveira Ferreira, à época lotado na PF em Varginha/MG, aplicada após processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar supostas transgressões por artigo publicado, durante a greve de 2012, no site da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef).

No texto, intitulado Lembranças de Bob Marley aos policiais “pelegos”, reproduzido integralmente na decisão judicial, o agente criticara a postura de servidores que não aderiram à greve, em troca de viagens a serviço e recebimento de diárias. Ele também fez referência à “farra das diárias”, citando a prática das diárias cruzadas, ainda comum no órgão.

Para o juiz Marcelo Aguiar Machado, da 19ª Vara Federal, em Belo Horizonte, é irrelevante se a opinião do autor veiculada no artigo provocou repercussão negativa da imagem institucional da PF ou tenha atingido seus dirigentes, sendo uma consequência inerente à liberdade de expressão crítica.

De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens. O juiz fundamentou com trechos do artigo, que mencionou a falta de critérios objetivos na escolha de policiais escalados e a falta de racionalidade econômica das viagens. Como também o caso de agentes que pedem a seus superiores a designação para missões e, por isso, “submetem-se à vontade daquela autoridade que os designa”.

“O antídoto é a Administração Pública expor em público as razões que tornam equivocadas as críticas feitas pelo policial federal ao Departamento da Polícia Federal: qual o motivo que leva ao elevado pagamento de diárias pela DPF; os critérios utilizados para a indicação do servidor nos deslocamentos; os valores gastos; o número de diárias; qual o período máximo e o motivo pelo qual não se efetua a remoção de ofício; etc. O que não é possível é calar a crítica, ainda que venha dos agentes da polícia federal ou dos demais servidores da DPF”, anotou o magistrado, na sentença de 17 páginas, proferida no dia 6 de julho.

O juiz condenou a União ao pagamento do valor correspondente aos dias descontados por força da penalidade disciplinar aplicada, de 19 dias de suspensão, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do desconto. Também condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A ação foi patrocinada pela assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (SINPEF/MG).

Leia a íntegra da sentença 

Fonte: Comunicação SINPEF/MG

IBGE contabiliza mais de 8.500 casamentos homoafetivos desde regra do CNJ

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A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completou três anos no mês de maio e impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, vem dando impulso para que casais do mesmo sexo oficializem as uniões.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontam que, desde a vigência da Resolução até o final de 2014, 8.555 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo já foram registrados em cartórios em todo o país. Os dados de 2015 ainda estão sendo compilados do IBGE e devem ser divulgados em novembro deste ano.

Entre os 4.854 casamentos homoafetivos registrados no ano de 2014, 50,3% (2.440) foram entre cônjuges femininos e 49,7% (2.414) entre cônjuges masculinos. A região Sudeste (60,7%) concentrou o maior percentual de uniões homoafetivas, seguida pelas regiões Sul (15,4%); Nordeste (13,6%); Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,4%). As maiores concentrações percentuais de uniões homoafetivas na região Sudeste foram evidenciadas no estado de São Paulo, com 66,9 % para o conjunto masculino e 71,9% para o feminino.

Depois de realizar o sonho do vestido perfeito de milhares de noivas de Brasília (DF), em dezembro de 2015, foi a vez do estilista Fernando Peixoto subir ao altar para se casar com seu companheiro, Patrick Noronha, com quem se relacionava há mais de um ano. Em uma cerimônia íntima em Pirenópolis (GO), os dois assinaram a certidão de casamento, sob testemunho de 70 pessoas e do juiz de paz. “Eu me senti como parte da sociedade, podendo usufruir dos direitos que qualquer pessoa tem, independentemente da opção sexual”, comentou. “Decidimos casar porque nos amamos e para resguardar todos os bens que estamos construindo juntos”, completou.

Pioneiros – Os diplomatas Alécio Guimarães e Luiz Felipe Czarnobai foram um dos primeiros casais homossexuais a se casar no civil no Brasil, ainda em 2012, antes da publicação da resolução do CNJ. A notícia do casamento dos dois deu forças ao sonho de centenas de outros casais homossexuais. “Queríamos uma festa grande para comemorar com amigos e parentes a nossa união. Começamos a nos programar com um ano de antecedência, mesmo sabendo que o casamento civil não era legalmente possível.

Faltando seis meses para a cerimônia, em outubro de 2011, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial no qual duas mulheres pleiteavam a habilitação ao casamento civil. “Não perdermos tempo. Fomos correndo ao cartório e demos entrada na papelada e já agendamos a juíza de paz”, contou Alécio Guimarães. “Foi muito importante para mim ter meu direito respaldado pelo Estado. Queria muito ver essa conquista ser alcançada em todos os países, para acabar com o preconceito”, completou o diplomata. Os dois agora sonham em adotar uma criança.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o primeiro passo para que as uniões entre pessoas do mesmo sexo pudessem ser oficializadas. Ao julgar conjuntamente duas ações, ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, o Supremo reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo a esses casais os mesmos direitos e deveres estendidos aos companheiros nas uniões entre homem e mulher.

Direitos – A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos direitos do casamento estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e seguro de vida, pensão alimentícia, direito sucessório, divisão dos bens adquiridos, entre outros.

Fonte: CNJ

Servidores atentos ao movimento no Congresso

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) alerta: Parecer final da LDO pode ser votado hoje, com limite de investimento público proposto por PEC 241/16 ainda não aprovada. Inclusão de limite sem aprovação é inaceitável, segundo a Confederação. Servidores seguem atentos a outras pautas. Entre elas, audiência pública sobre PLP 257/16 que voltou ao regime de urgência

A semana que antecede o recesso legislativo exige atenção redobrada ao movimento de votação e tramitação de projetos no Congresso Nacional.  “Esta quarta-feira, 13, será outro dia de trabalhos intensos. Pode ser votado nesta quarta o parecer final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017. Por sugestão do governo interino, o relator da matéria, senador Wellington Fagundes, inseriu na LDO a previsão para limitar despesas primárias da União em 2017 aos valores deste ano corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Para a Condsef essa é uma perigosa armadilha e algo inaceitável já que antecipa o que está estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que impõe um teto de despesas para a União e sequer foi aprovada. Em resumo, caso aprovada dessa forma, a LDO pode ressuscitar a ameaça de congelamento de investimentos públicos por até vinte anos. Uma verdadeira temeridade para os serviços públicos brasileiros”, assinala.

Como se não bastasse, aponta a Condsef, nesta terça o PLP 257/16 voltou a ganhar pedido de regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados. “O PLP pretende alongar a dívida pública dos estados, mas impõe condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e dá força para instalar de vez uma política de Estado Mínimo, um dos carros-chefes do projeto político mais de uma vez derrotado nas urnas. Já há uma proposta no Senado, o PLS 561/15, que propõe estabelecer um novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, de autoria dos senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins. Nesta quarta uma audiência pública acontece na Câmara, a partir das 14 horas, para debater esse tema”, cita.

Além desta audiência, a Condsef ainda participa às 16 horas do lançamento da segunda edição da Agenda Legislativa da Central para as Relações de Trabalho, produzida pela CUT. O documento atualiza os projetos favoráveis e contrários à classe trabalhadora. Redução da jornada de trabalho, sem redução de salário e com geração de emprego, preservação de direitos trabalhistas, contra uma nova reforma da Previdência, também a luta em defesa dos serviços públicos estão nessa agenda.

Caiado diz que aprovar reajustes a servidores neste momento é falta de bom senso

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O líder do Democratas no Senado Federal Ronaldo Caiado (GO) criticou duramente o momento inoportuno do PLC 32/16, que reajusta o salário de defensores públicos da União. A matéria aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta quarta-feira (13/07), eleva o ordenado da categoria a valores que chegam a até R$ 31 mil. Para Caiado, faltou bom senso ao governo federal e aos senadores que estão a atender a uma pauta corporativa em contradição ao momento econômico do país.
“Onde está o bom senso? Onde está o equilíbrio da CCJ em votar favoravelmente um reajuste diante do atual momento econômico do país? Cabe lembrar que estamos falando de uma categoria que tem a garantia constitucional ao salário. Do outro lado da corda, estamos com 12 milhões de desempregados que hoje só conseguem agendar uma consulta ao salário-desemprego para setembro”, comparou o democrata.
Caiado alertou também para a reação negativa que a aprovação da pauta corporativa terá diante da opinião pública. “Nesse momento em que as corporações estão sequestrando o Estado, vamos ver uma reação em cadeia onde a indignação da sociedade vai comprometer o ambiente de governabilidade do país”, afirmou. Pelo regimento, o projeto ainda deve seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos onde vai ser debatido antes de ir para plenário.

A partir das 10h, auditores fazem Operação Padrão em portos, aeroportos e fronteiras

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Auditores da Receita Federal fazem Operação Padrão em portos, aeroportos e fronteiras amanhã.  O movimento vai durar o dia inteiro. As manifestações nos portos, aeroportos e postos de fronteiras começam por volta das 10h.

Indignados com a incapacidade do governo em cumprir o acordo salarial fechado em 23 de março passado, os auditores fiscais da Receita Federal realizam amanhã Operação Padrão nos canais de entrada e saída do país. A fiscalização abrangerá cargas e bagagens, e abrirá exceção somente para medicamentos e equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais e perecíveis. Será durante todo o dia.

Os protestos são para mostrar à população a situação em que se encontram – os auditores estão em penúltimo lugar no ranking dos fiscos estaduais e do Distrito Federal. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Damasceno, estará em Guarulhos acompanhando o ato da categoria.

“O acordo não é caro nem barato. Se havia algum problema, tinha de ser tratado antes do fechamento. Agora, só resta o cumprimento. E é isso que exigimos”, pontuou Damasceno.

A Operação, que será às terças e quintas-feiras, abrangerá cargas e bagagens. Abrirá exceção somente para medicamentos e equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais e perecíveis.

No que se refere ao desembarque de bagagem nos aeroportos, o pente-fino está previsto somente para amanhã. Mas há a possibilidade de que seja adotado permanentemente. Nas demais repartições da Receita Federal não haverá análise de processos e ações externas.

Às segundas, quartas e sextas os auditores estarão em Operação Meta Zero, que é o represamento de créditos resultantes das fiscalizações.

Tratamento diferenciado

Dia 6 passado, uma comitiva do Sindifisco Nacional se reuniu com o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento, Orçamento e Gestão) para tentar destravar o projeto de lei que trata do acordo da categoria. Além de não haver prazo de chegada ao Legislativo, os auditores ainda ouviram dele que há “dificuldades técnicas e jurídicas” a serem tratadas sobre o bônus de eficiência.

Mas, no dia seguinte, foi editada a Medida Provisória 739/16, que instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional para os médicos peritos do INSS em benefícios por incapacidade. E nesse caso não foram alegadas “dificuldades técnicas e jurídicas”.

Idec defende veto ao uso do FGTS nas operações de crédito consignado

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Em ofícios encaminhados à presidência do Senado e a Câmara dos Deputados, Instituto pede atenção máxima à Medida Provisória 719/2016 que prevê utilização do Fundo de Garantia para concessão do empréstimo

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou ofícios à presidência do Senado e a Câmara dos Deputados para solicitar atenção máxima a Medida Provisória nº 719/2016. A MP, atualmente em análise no Congresso, autoriza que os trabalhadores do setor privado contratem o crédito consignado utilizando, como garantia, até 10% do saldo do FGTS.
Para o Instituto, o consumo dos recursos deste fundo não apresenta uma solução adequada ao endividado. “Embora pareça que o consumidor desfrutaria de algum benefício imediato, o principal favorecido é o sistema financeiro, que passa a ter acesso aos valores em condições que o trabalhador não dispõe”, explica a economista do Idec, Ione Amorim.
Com a aprovação da medida, o fluxo financeiro do crédito consignado privado poderá atingir patamares equivalentes às demais operações de consignação. O consumidor, portanto, continuará exposto aos mesmos riscos e ainda mais endividado.
Conforme ressalta Amorim, “outro agravante é que, provavelmente, o trabalhador utilizará o valor para quitar dívidas contraídas com taxas de juros elevadas como é o caso dos cartões de crédito, também impostas pelas instituições financeiras. Ou seja, nesse caso hipotético, os bancos ganham nas duas pontas”.
Além disso, em razão dos descontos das parcelas serem feitos diretamente na folha de pagamento, a modalidade de crédito não revela dados de inadimplência, mas  contribui para o atraso de outros dívidas.
O Idec reforça nos ofícios que, ao permitir o uso do FGTS como garantia de empréstimo, acentua-se a vulnerabilidade do trabalhador diante do desemprego e do endividamento. Pelos motivos expostos, solicita máxima urgência nos artigos que tratam do assunto e pede que sejam vetados tais dispositivos pelo Congresso.