AUDITORES DA RECEITA DIZEM NÃO À PROPOSTA DO GOVERNO

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Os auditores fiscais da Receita Federal rejeitaram, por unanimidade, a proposta apresentada pelo governo federal de reajustar os salários do funcionalismo em 21,3%  – em quatro parcelas a serem pagas de 2016 a 2019 – e de aumentar os auxílios alimentação, saúde e creche. A decisão foi tomada na assembleia nacional, que começou ontem nas 80 delegacias sindicais (DS) e ratificou a negativa sugerida pelo Comando Nacional de Mobilização (CNM), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

No encaminhamento à classe, o Sindifisco Nacional destacou que o CNM “tomou conhecimento, na tarde de segunda-feira (31/8), da proposta oficial do governo, enviada nas últimas horas da sexta-feira. Trata-se de mais um desrespeito (…). A proposta é indecorosa, sob todos os aspectos”.   O Comando salientou que a proposta “não repõe a inflação passada, estabelece uma recomposição futura totalmente desvinculada da realidade e passa ao largo da recuperação do patamar em relação aos fiscos estaduais e municipais. Em vista disso, o CNM (…) reafirma a busca pelos 90,25 % do ministro do STF (…), assim como as urgentes medidas de valorização do cargo, como a revisão do regimento interno e a criação de carreira exclusiva de Auditoria Fiscal”.   Paralisação derruba arrecadação – A rejeição da proposta vem no momento em que o governo federal se vê diante de um vertiginoso decréscimo na arrecadação. Dados obtidos pelo Sindifisco Nacional mostram que na comparação entre agosto de 2014 e o mês passado, houve queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – caiu de 1.592 para 566 apenas.

Já no que se refere aos valores lançados por autos de infração, a diferença entre agosto de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão) desceu 82%. “Esses números são o reflexo da indignação dos auditores. Permanecendo as coisas como estão, a situação vai piorar”, lamentou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Efeitos colaterais

De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), o que os auditores deixaram de lançar em somente um mês, agosto, é superior à arrecadação anual total dos seguintes fiscos estaduais:

Amapá

Acre

Rondônia

Roraima

Sergipe

Alagoas

Tocantins

Piauí

Paraíba

Maranhão

Rio Grande do Norte

Se mantido o mesmo ritmo, em somente dois meses será ultrapassada a receita anual total de arrecadação dos seguintes fiscos:

Mato Grosso do Sul

Mato Grosso

Amazonas

Ceará

Espírito Santo

Pará

Brasília, 15h02min

NOTA DO INSS SOBRE A GREVE DOS PERITOS MÉDICOS PREVIDENCIÁRIOS

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INSS garante que segurados que não forem atendidos terão data de atendimento remarcada. Para evitar prejuízo financeiro, será considerada para a concessão do benefício a data inicialmente agendada   Em nota, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que recebeu comunicado, por meio de ofício da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), sobre o movimento de paralisação dos servidores peritos médicos a partir de hoje (4).

Para orientar a população, o INSS informa:

1) Os segurados que agendaram perícia médica em uma Agência da Previdência Social (APS) devem ligar para a Central Telefônica 135 e consultar previamente a situação do atendimento na unidade. Quem não for atendido em razão da paralisação dos servidores peritos médicos terá sua data de atendimento remarcada. O segurado poderá confirmar a nova data também por meio da Central 135.

2) Para se evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados, o INSS considerará a data originalmente agendada como a data de entrada do requerimento.

3) As negociações, relativas à pauta de reivindicações apresentada pela categoria, são conduzidas pelo Ministério do Planejamento.

Brasília, 14h30min

METAS ABUSIVAS ADOECEM TRABALHADOR BANCÁRIO

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Na segunda rodada de negociação com os bancos, os temas saúde, condições de trabalho e segurança foram discutidos

Pesquisa da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) aponta que os bancos se enquadram entre as empresas com maior risco de acidente de trabalho ou doença ocupacional no Brasil. Mais de 18 mil bancários (18.671) foram afastados em 2013, de acordo com dados do INSS, em todo o país, um crescimento de 40,4% em relação a 2009, quando houve 13.297 afastamentos.

Desse total, 27,0% são por transtornos mentais e comportamentais (como stress, depressão, síndrome do pânico) e 24,6% são por LER/Dort. Em 2014, somente entre janeiro e março do ano passado, 4.423 bancários foram afastados do trabalho, sendo 25,3% por lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares e 26,1% por doenças como depressão, estresse e síndrome do pânico.   A pesquisa, feita com quase doze mil bancários (11.925), em julho deste ano, somente em São Paulo, Osasco e região, aponta que a atual política dos bancos compromete a saúde dos empregados: 19% responderam que usam medicamentos controlados. Esse alto índice de afastamentos está relacionado a gestão dos bancos que apostam numa rotina de metas abusivas, extrema pressão e assédio moral como meio de aumentar sua produtividade, assinalou a Contraf. A pesquisa também revela que entre as prioridades da campanha para os trabalhadores estão o fim das metas abusivas (59%) e o combate ao assédio moral (57%).   Negociação – Nesta quarta-feira e quinta-feira (03), a categoria bancária teve a segunda rodada de negociação da Campanha Nacional Unificada 2015. Participaram representantes do Comando Nacional dos Bancários e da Federação dos Bancos (Fenaban), discutindo os temas saúde, condições de trabalho e segurança.   “Não houve avanço na mesa de negociação em saúde e condições de trabalho. Os bancos não aceitaram nossas propostas e não apresentaram nada para resolver os casos de adoecimento, que se tornaram uma epidemia na categoria. Entre 2009 e 2014 houve um crescimento de 70,5% nos transtornos mentais e comportamentais. No mesmo período, nas outras categorias, o crescimento foi de 19%“, disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários.     Segurança – Em reunião com a federação dos bancos (Fenaban) para discutir segurança bancária, dirigentes sindicais cobraram o cumprimento das normas previstas no projeto-piloto nas cidades de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes e sua ampliação em todo o país. Conquista da Campanha Nacional 2012, o programa teve por objetivo testar itens de segurança como porta-giratória com detector de metais, câmeras internas e externas, biombos em frente aos caixas e guarda-volumes.   “Tivemos um excelente resultado, com redução de até 92% dos crimes como de saidinha de banco, assaltos e arrombamentos em várias regiões onde foramexecutados os itens de segurança, mas os bancos também não querem ampliar para todo o país, mantendo funcionários e clientes em risco”, diz Juvandia Moreira. “Com essa postura, mostram que estão mais preocupados em resolver os problemas das multas que tomam justamente por não cumprirem leis de segurança que já foram aprovadas. Mais uma vez demonstraram que lhes interessa o patrimônio, e não a vida de seus funcionários e clientes”.   “A saúde é um direito social e humano e não vamos aceitar que as condições de trabalho continuem adoecendo a categoria. Esperamos que os bancos coloquem em prática seu compromisso social e não vamos terminar a campanha sem avanços”, disse Roberto Von der Osten, presidente da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.   A terceira rodada de negociação continua no dia 09, com o tema igualdade de oportunidades.   Dados da Categoria – Os bancários são uma das poucas categorias no país que possui Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com validade nacional. Os direitos conquistados têm legitimidade em todo o país. São mais de 500 mil bancários no Brasil, sendo 142 mil na base do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o maior do país. Nos últimos onze anos, a categoria conseguiu aumento real acumulado entre 2004 e 2014 de 20,07%: sendo 1,50% em 2009; 3,08% em 2010; 1,50% em 2011, 2% em 2012, 1,82% em 2013 e 2,02% em 2014.     Principais itens aprovados:   • Reajuste Salarial de 16%, sendo 5,7% de aumento real, além da inflação projetada de 9,75% • PLR – três salários mais R$ 7.246,82 • Piso – Salário mínimo do Dieese (R$ 3.299,66) • Vales Alimentação, Refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá  – Salário Mínimo Nacional (R$ 788); • 14º salário • Fim das metas abusivas e assédio moral – A categoria é submetida a uma pressão abusiva por cumprimento de metas, que tem provocado alto índice de adoecimento dos bancários • Emprego – Fim das demissões, ampliação das contratações, combate às terceirizações e precarização das condições de trabalho • Mais segurança nas agências bancárias

Brasília, 20h13min

SISTEMA REDUZ TEMPO DE TRAMITAÇÃO DE APOSENTADORIA DE 32 PARA 10 DIAS

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Processos facilitarão a vida dos servidores públicos. Alterações na folha de pagamento tiveram tempo reduzido de 45 para 5 dias

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi responsável pela redução do tempo para tramitação da solicitação de aposentadoria dos servidores de 32 dias para 10 dias, segundo informou o Ministério do Planejamento. A agilidade foi constatada nos Ministérios das Comunicações, da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na comparação entre o primeiro semestre de 2015 em relação ao mesmo período de 2014. Além da maior rapidez no trâmite de processos de aposentadoria, outros processos como alterações nas folhas de pagamento e em pedidos de férias dos servidores também foram reduzidos. Os dias de espera passaram de 18 para 4 para a alteração de pedidos de férias e de 45 para 5 para alterações na folha de pagamento. Uma redução de 88%. Para a chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão (Asege), Vânia Vieira, “esses números demonstram que a adoção do SEI traz resultados concretos e significativos para a melhoria da eficiência e da produtividade das instituições públicas. Estamos operando uma revolução na forma da Administração Pública organizar e conduzir os seus processos”, considerou. Atualmente, treze instituições estão com o SEI em operação. Outras 29 estão em fase avançada de instalação do sistema. Até o momento, 162 órgãos de todos os Poderes e esferas de governo já contataram o Ministério do Planejamento manifestando interesse. Transparência De acordo com o Planejamento, o SEI garante mais transparência no acompanhamento do andamento de documentos nos órgãos públicos, porque os procedimentos tramitados no sistema estão disponíveis no Protocolo Integrado. As informações disponíveis contemplam tanto os processos gerados por cidadãos quanto aqueles realizados pelo órgão público.

Brasília, 17h00min

OPERAÇÃO ZELOTES – RECEITA FEDERAL, MPF E PF FAZEM NOVAS BUSCAS

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Investigadores cumpriram mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul

A Receita Federal, o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Corregedoria do Ministério da Fazenda iniciaram nesta quinta-feira (3/9) buscas complementares no interesse da Operação Zelotes, que apura denúncias de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão em nove escritórios de contabilidade que funcionam no Distrito Federal (DF), São Paulo (SP) e Rio Grande do Sul (RS). Com a medida, os investigadores esperam ter acesso a materiais que possam provar o envolvimento de 12 empresas e 11 pessoas físicas com o esquema fraudulento que lesou os cofres públicos com o não recolhimento de impostos.

As irregularidades no Carf estão sendo investigadas desde 2013 e se tornaram públicas em março deste ano, com a Operação Zelotes. Na época, foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão.   A análise pericial do material apreendido em março apontou discrepâncias entre os valores efetivamente movimentados pelos suspeitos e os declarados ao fisco, o que justificou a necessidade das novas medidas invasivas, entendendo-se que apenas com o acesso a documentos de escrituração contábil como balancetes, diários, recibos e notas fiscais seria possível exame mais fidedigno das informações. Os escritórios que foram alvos da operação de hoje prestam serviços às empresas investigadas e também já tiveram materiais apreendidos pela PF.

No pedido – autorizado pela justiça – também foi solicitada a quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático de todo o material apreendido, bem como o compartilhamento dos dados com as demais investigações em andamento ou que venham a ser instauradas no âmbito da Operação Zelotes.

A expectativa é que tenham sido recolhidos documentos, anotações, mídias de armazenamento, computadores, contratos e recibos referentes à contabilidade dos envolvidos no esquema. O material apreendido passará por espelhamento, devendo a versão original ser analisada pelos responsáveis pela investigação, que é conduzida em regime de força-tarefa composta pela Receita Federal, MPF, DPF e Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda.

Sobre o caso O inquérito referente ao Carf foi instaurado em 2014. Ao todo, os investigadores analisam cerca de 70 julgamentos realizados pelo tribunal administrativo no período de 2005 a 2013. As suspeitas são de que ex-conselheiros, servidores públicos e empresas de consultoria montaram um esquema para negociar o resultado desses julgamentos. Empresas que haviam apresentado os recursos pagavam para ter os débitos anulados ou reduzidos pelo órgão. Os crimes investigados são os de formação de quadrilha, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

Brasília, 10h33min

TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS FECHAM A REITORIA DA UNB

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Para marcar 100 dias em greve, os servidores técnico-administrativos da UnB fecharam a reitoria e o prédio do Centro de Processamento de Dados – CPD nesta quinta-feira (3). A atividade é uma forma de a categoria pressionar o governo federal a atender a pauta de reivindicação da campanha salarial deste ano e repudiar a proposta de reajuste oferecida (21,3% dividido em quatro anos).

Atos semelhantes acontecem nas universidades federais do país, com o mesmo objetivo. A greve dos técnico-administrativos, que atuam nos Hospitais Universitários, bibliotecas universitárias, reitoria, prefeitura, laboratórios e outros setores essenciais das universidades, começou nacionalmente no dia 28 de maio.

Entre os pontos de luta nacionais dos servidores técnico-administrativos das universidades federais estão o reajuste salarial de 27,3% para 2016, o aprimoramento da carreira com correção das distorções; a democratização das iInstituições e eleições paritárias para os cargos de direção; a suspensão imediata dos cortes nas instituições de ensino e recomposição do orçamento. Na pauta local, estão, entre outras questões, a implementação da flexibilização da jornada de trabalho de 30 horas diárias sem redução de salário.

Brasília, 10h25min

AGU DEFENDE QUE ERÁRIO NÃO DEVE PAGAR DIAS NÃO TRABALHADOS DE SERVIDORES EM GREVE

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A decisão do STF sobre o assunto deverá valer para todos os processos semelhantes.

A administração pública pode descontar do salário de servidores os dias não trabalhados por causa de greve. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que está previsto para ocorrer nesta quarta-feira (02/09).

Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o caso envolve recurso da Fundação de Apoio à Escola Técnica contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impediu a entidade pública estadual de descontar da folha de pagamento de um servidor que participou de paralisação os dias não trabalhados. O STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão do tribunal deverá valer para todos os processos semelhantes.

A União ingressou como amicus curiae na ação. Em manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU lembrou que o STF já estabeleceu que, na ausência de uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público, deve ser aplicada a Lei nº 7.783/89, norma que disciplina as paralisações de trabalhadores da iniciativa privada e que prevê a suspensão dos pagamentos durante greves.

Segundo a Advocacia-Geral, o desconto não tem qualquer caráter punitivo, já que os servidores estão exercendo direito legítimo que não deve ser alvo de represália, mas é uma consequência obrigatória da interrupção do trabalho. “O direito à percepção da remuneração surge na exata medida em que são prestados os serviços. Não havendo trabalho prestado, impõe-se, independentemente da legalidade ou abusividade da greve, o desconto decorrente, visto que não poderia a sociedade arcar com o pagamento da contrapartida estatal a um fato inocorrente”, defende a AGU no documento.

Ainda de acordo com a AGU, se a lei a Justiça permitem o desconto do salário de trabalhadores grevistas da iniciativa privada, não faz sentido algum não autorizarem o procedimento para os da administração pública. Isso porque os funcionários públicos grevistas prejudicam não apenas o interesse econômico de uma empresa, como os trabalhadores do setor privado que aderem a uma paralisação, mas toda a coletividade beneficiada pelo serviço público. Além disso, os servidores contam com uma série de proteções legais que os empregados de particulares não têm, como estabilidade no emprego e irredutibilidade de salários. 

“Seria, portanto, manifesto contrassenso que não se estabelecessem para o serviço público condições tão ou mais severas do que as observadas para os trabalhadores em geral no exercício do direito de greve”, afirmou a AGU, acrescentando que impedir o desconto dos dias parados estimularia a radicalização de greves de tal forma que poderia ameaçar a “própria gestão do serviço público prestado pelo Estado”.

A Advocacia-Geral também observou que o desconto é tão comum que muitos sindicatos mantêm fundos de greve para sustentar os dias sem remuneração de seus filiados, de maneira que “não há razão para que, no caso de greve dos servidores públicos, o erário sirva de fundo para sindicatos e servidores”. E que o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF já reconheceram, no julgamento de diversos casos anteriores, a possibilidade de desconto dos salários independentemente da abusividade das paralisações.

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por defender a União no STF.Ref.: Recurso Extraordinário nº 693.456 – STF

Brasília, 18h15min

BARBOSA APRESENTA PLOA 2016 E PPA 2016-19 A BANCADA DO PP

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Ministro explica recursos para Lei Kandir e emendas parlamentares previstos na proposta de Orçamento

O ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse nesta quarta-feira (02) que o governo está empenhado em perseguir o resultado primário no nível mais elevado possível, construindo medidas de médio e longo prazos para melhorar a situação fiscal do Brasil, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. O déficit previsto para 2016 é de R$ 30,5 bilhões, conforme a proposta orçamentária construída pela equipe econômica e enviada ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31/08). 

O ministro explicou que a proposta prevê R$ 1,950 bilhões para repasses relativos à Lei Kandir, que isenta a cobrança do ICMS os produtos e serviços exportados. Ele esclareceu que essa é uma despesa para a qual não havia previsão no Projeto de Lei Orçamentária desde 2009. Além disso, há no projeto R$ 1 bilhão de reserva de contingência, que pode ser distribuído para emendas parlamentares.

“Há uma demanda dos estados para que a despesa da Lei Kandir seja maior. E esse debate normalmente é realizado na tramitação do Orçamento no Congresso, cortando-se outros gastos ou arrumando outras fontes e incluindo essa despesa”, explicou acrescentando que “todas as despesas que têm que estar previstas no Orçamento estão no PLOA”. O ministro fez as declarações após apresentar o PLOA 2016 e o Plano Plurianual 2016/2019 para deputados da bancada do Partido Progressista (PP), na liderança do partido. Durante reunião com os parlamentares, o ministro Nelson Barbosa avaliou que o Brasil está passando pelo momento mais crítico da fase de transição para a recuperação da economia. 

Disse que o governo tem a expectativa de estabilização econômica no final desse ano e a retomada do crescimento em meados de 2016. Barbosa ressaltou que dentre as principais despesas primárias obrigatórias estão as que se referem à Previdência e aos gastos com pessoal. E que as mudanças estruturais necessárias dependem de mudanças legais, constitucionais. 

“O déficit não é bom, é ruim e é temporário. Mas as soluções têm que ser discutidas com o Congresso. Não se trata de transferir a responsabilidade. Mas as medidas que serão propostas pelo Executivo têm um alto nível de complexidade e de profundidade, questões que não podem ser resolvidas por três pessoas em uma sala”, disse aos deputados.Receitas e despesas Sobre as receitas adicionais estimadas para 2016, Barbosa disse estar confiante em alcançar o montante incluído na peça orçamentária. “É uma previsão que envolve um esforço do governo em arrecadação de receita com operações com ativos,venda de terrenos não prioritários por parte da União e várias outras medidas administrativas”.

Pela proposta enviada ao Congresso, o governo prevê um total de R$ 37,3 bilhões adicionais de receitas com operações de ativos e com a nova rodada de concessões de modais de transporte ao setor privado. O ministro lembrou que faz parte do processo de tramitação do Orçamento que o governo informe as revisões de cenários, inclusive de receita.

Em relação às despesas previstas na proposta orçamentária, o ministro observou que tanto as despesas obrigatórias quanto as discricionárias, são “adequadas para o funcionamento da economia de forma a atender as demandas que a população brasileira tem sobre o estado brasileiro”.   Ele destacou ainda o esforço do governo para controlar os gastos discricionários. Barbosa esclareceu que, se considerado os R$ 250 bilhões previstos de despesas discricionárias para o próximo ano, em termos reais, é um valor inferior ao que foi realizado em 2012. 

“Ou seja, em termos reais, o gasto discricionário previsto para o ano que vem compra menos do que ele comprava, vale menos do que ele valia a quatro anos atrás. Essa é uma dimensão do esforço fiscal que o governo tem feito nesse Orçamento”. 

Brasília, 18h04min

ARRECADAÇÃO DESABA COM PARALISAÇÃO NA RECEITA

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Os percentuais são preocupantes, revela o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

A arrecadação de impostos federais desabou em agosto, provocada pela paralisação na Receita Federal. Os percentuais a que o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) teve acesso são preocupantes, de acordo com a entidade.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve uma queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – caiu de 1.592 em 2014 para somente 566 em 2015. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre agosto de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão) desceu 82%.

“Esses números refletem a indignação dos auditores com o tratamento do governo federal. Nesse ritmo, a situação vai piorar”, alertou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Em 2014, o acumulado do ano terminado em agosto era de 10.985 para as fiscalizações encerradas. Em 2015, está em 7.469 – queda de 32%.

Assembleia para recusar proposta – A categoria fará, amanhã, mais uma assembleia nacional para discutir a proposta do governo federal para o funcionalismo. A tendência é que seja rejeitada por unanimidade, a exemplo do que aconteceu em 9 de julho, quando os auditores já tinham rechaçado o reajuste salarial de 21,3%, divididos em quatro anos.

O Sindifisco Nacional encaminhou indicação pela recusa da proposta, formalizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) dia 28 passado. Os 21,3% permaneceram: 5,5% em 2016; 5% em 2017; 4,75% em 2018; e 4,5% em 2019.

Devolução de chefias – Continua em ritmo acelerado a entrega dos cargos de comando na Receita. Balanço do Sindifisco Nacional aponta que aproximadamente 1,5 mil está vago, dos cerca de 2,2 mil em todo o País. O governo ainda não publicou as exonerações no Diário Oficial da União.

A categoria paralisou as atividades dia 19 passado, por tempo indeterminado.

Brasília, 17h05min

ENAP REALIZARÁ SEMINÁRIO INTERNACIONAL PAPEL DO ESTADO NO SÉCULO XXI: DESAFIOS PARA A GESTÃO PÚBLICA

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A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizará o Seminário Internacional Papel do Estado no Século XXI: desafios para a gestão pública. O evento acontecerá nos dias 3 e 4 de setembro de 2015, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF).  O evento é voltado a gestores e altos executivos que atuam na administração pública, lideranças empresariais, acadêmicos e pesquisadores. Tem como objetivo apresentar conhecimentos, provocar reflexões e fomentar debates sobre temas estruturantes como sustentabilidade, regulação, modelos de desenvolvimento, inovação e governança. Também será estimulado o diálogo sobre novos pressupostos e estratégias que favoreçam a ampliação da eficiência e da qualidade nos serviços públicos. A programação prevê sessões magnas e painéis com a participação de líderes governamentais e pensadores nacionais e internacionais sobre o futuro do Estado e os desafios postos aos seus líderes para fortalecer a gestão pública como instrumento catalisador do processo de desenvolvimento das nações. O seminário é realizado pela Enap, em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal). O evento conta com o patrocínio do Banco do Brasil, da Caixa, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi).  Outras informações

Site: http://seminariointernacional.enap.gov.br/Email: seminariointernacional@enap.gov.br

Brasília, 15h14min