Ence abre inscrições para mestrado e doutorado

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A Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence) vai oferecer pela terceira vez, em 2017, até oito vagas para o doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas, cujo projeto foi aprovado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em abril de 2014. Para o mestrado na mesma área serão ofertadas até 24 vagas. As inscrições gratuitas para o processo seletivo podem ser feitas entre 1 e 30 de setembro de 2016. O edital já está disponível neste link.

O processo seletivo compreende a realização de provas escritas de inglês, conhecimentos gerais e conhecimentos básicos de Matemática e Estatística, no dia 24 de outubro, além da análise e avaliação da documentação e entrevista oral, previstas para 30 de novembro a 2 de dezembro. O resultado final será divulgado em 12 de dezembro.

Os cursos de mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Ence formam pesquisadores e profissionais capazes de trabalhar com conceitos, modelos e métodos ligados à produção e análise de informações e estatísticas públicas voltados à mensuração e à compreensão das diversas dimensões da realidade populacional e territorial.

O programa estrutura-se em torno de duas linhas de pesquisa. A linha População, Território e Condições de Vida estuda a dinâmica populacional e territorial e as condições de vida da população, englobando aspectos sociais, econômicos e ambientais. Já a linha Produção de Estatísticas Públicas tem como foco as questões ligadas ao planejamento e à condução de levantamentos como censos, pesquisas amostrais e registros administrativos usados para a produção de estatísticas públicas que retratem o estado e a dinâmica populacional e territorial e as condições de vida da população.

O curso de mestrado já titulou mais de 300 mestres e tem duração de 24 meses. A primeira turma de doutorado teve início em 2015 e o prazo regular de conclusão do curso é de 48 meses. O programa conta com bolsas de estudo (Capes e IBGE), que poderão ser concedidas aos alunos que, além de se dedicarem em tempo integral ao curso, não possuam remuneração por vínculo empregatício, aposentadoria ou pensões. A seleção de bolsistas é feita de acordo com a ordem de classificação no processo seletivo. As bolsas podem ter duração de no máximo 24 meses para discentes de mestrado e de 48 meses para alunos de doutorado, contabilizadas outras concessões de mesmo nível.

Mais informações podem na página da Ence ou na Secretaria de Pós-Graduação.

Fenapef – STF confirma que ADPF não tem legitimidade para representar todas as carreiras de policiais federais

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou argumento da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), confirmando que a associação dos delegados (ADPF) não pode propor ação de controle concentrado de constitucionalidade

A Fenapef informou que, em 2012, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ingressou com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento-ADPF n. 270 no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando dispositivos da Instrução Normativa n. 13/2008-DG/DPF, que trata de regulamentação da Comunicação Social do DPF.

“A diretoria anterior e atual, a partir de 2013, mapeou os processos de interesse da categoria em trâmite na Suprema Corte para fins de intervenção como amici curiae (amigos da corte). Ressalte-se, que as ações de interesse da Fenapef no STF estão sob responsabilidade do Escritório Cezar Britto Advogados Associados, destaca a nota.

Em maio de 2015, a Federação foi admitida nos autos da ADPF n. 270 na qualidade de amicus curiae, alegando a ilegitimidade da Associação dos Delegados para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade, posto que representa apenas fração da Carreira Policial Federal.

No último dia 09 de agosto, foi publicada a decisão da  Cármem Lúcia, negando seguimento à ação, entre outros fundamentos, por não representar toda a carreira policial federal, como alegado pela Fenapef.

Veja alguns trechos:
“ (…)
6. Em 21.9.2015, autorizei o ingresso da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental como amicus curiae (DJe 25.9.2015), sustentando ela a ilegitimidade ativa da associação autora, por representar “tão só os delegados da polícia federal, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros da Carreira Policial Federal” (fl. 11 da Petição n. 22.037/2015 – docs. 10 a 14).
(…)
10. Não seria juridicamente pertinente conferir-se prazo para regularização dessa falha, por ter assentado este Supremo Tribunal que a Associação dos Delegados da Polícia Federal – ADPF “não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional”.

11. A ilegitimidade ativa ad causam da Autora é realçada por abrangerem os textos normativos impugnados todas as carreiras da Polícia Federal, composta por delegados, peritos, censores, escrivães, agentes e papiloscopistas (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.251/1985). Este Supremo Tribunal assentou:  “Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional”.”

Para o diretor Jurídico da Fenapef, Adair Ferreira, “a decisão é muito importante para fins de consolidação jurídica da Fenapef como única entidade sindical representativa da carreira policial federal”. Com a publicação da decisão, a Diretoria Jurídica da Federação adotou uma série de providências, para não ter, segundo Ferreira, para não ter sua representatividade usurpada por outras entidades ou pessoas.

Vejam a decisão na íntegra em anexo: Decisão Monocrática ADPF 270. STF. 10082016

Dirigentes da Polícia Civil discutem reajuste com o governador Rollemberg

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Haverá novo encontro na segunda-feira (15) com lideranças sindicais.

Segundo informações da Polícia Civil do DF, a cúpula do órgão esteve no Palácio do Buriti, na tarde de hoje, para discutir reajuste salarial, a convite do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. Foram recebidos no gabinete do chefe do Executivo.

Após ouvir as reivindicações, Rollemberg prometeu discutir o assunto. “Reconheço a legitimidade do pleito com a isonomia da Polícia Federal, mas ninguém poderia prever há dois anos a recessão que o País viveria”, disse. “Agradeço o empenho e peço que utilizem a liderança para construirmos juntos uma solução na base da temperança, da moderação e do diálogo.”

A a categoria achou positivo a disposição do governador em receber as lideranças sindicais na próxima semana. A situação estava ficando insuportável dentro do órgão. Peritos criminais já haviam decido entregar os cargos de chefia. Medida que já havia sido tomada por agentes, escrivães e delegados.

CNJ apresenta sistema de mediação digital operadores de saúde complementar

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A estimativa é de que 25% do fluxo de demandas que tramitam atualmente nos juizados especiais sejam resolvidos a partir da mediação digital a um custo mais baixo ou a custo zero.

O supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, apresentou uma ferramenta que ele acredita ser capaz de evitar a judicialização e oferecer uma alternativa mais célere aos brasileiros que buscam resolver conflitos com planos de saúde.  “Grande parte das demandas que chegam ao Judiciário pode ser resolvida de forma consensual. Essa plataforma pretende justamente facilitar esse entendimento”, destacou o conselheiro.

O sistema, lançado pelo CNJ na 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em maio, permite a construção de acordos, celebrados de forma virtual, de partes do processo que estejam distantes fisicamente, como, por exemplo, entre consumidores e empresas.

Um dos idealizadores do projeto, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ André Gomma, apresentou o sistema e reforçou a importância da mediação. “O Judiciário não tem de viver apenas de sentenças, mas de soluções. Nesse sentido, essa é uma ferramenta muito oportuna na medida em que mostra ser possível ao Judiciário facilitar uma solução em questão de horas.”

Além dos representantes dos planos de saúde, o encontro contou com a presença de integrantes da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Quando do lançamento do sistema, a Agência assinou um termo de cooperação técnica com o CNJ para atuar de forma articulada na redução das demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde suplementar e garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados. Hoje, mais de 400 mil processos ligados ao tema tramitam em tribunais brasileiros.

Receptivos ao sistema de mediação digital, os representantes das operadoras puderam ver de perto o funcionamento da plataforma a partir da exposição detalhada feita por Gomma. Segundo o magistrado, a estimativa é que 25% do fluxo de demandas que tramitam atualmente nos juizados especiais sejam resolvidos a partir da mediação digital a um custo mais baixo ou a custo zero.

Ao fim da reunião, Hossepian informou que o CNJ está aberto a receber sugestões das operadoras de saúde para, juntos, aperfeiçoarem a proposta. “Existe espaço para alterações. Nossa ação no Fórum da Saúde se baseia em dois conceitos: compressão e convencimento”, disse. O conselheiro aproveitou a oportunidade para agradecer ao juiz André Gomma, que se despede do CNJ nas próximas semanas, pelo empenho no desenvolvimento do projeto e pelo seu envolvimento nas questões afetas ao instituto da mediação e conciliação, agora consagrados no novo CPC.

Inovação – O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes, adequando-se à realidade de cada setor, e pode sugerir o uso de uma linguagem mais produtiva à solução ao constatar mensagens hostis, bem como trazer outras sugestões de comunicação entre as partes, como normalmente ocorre em mediações presenciais. Os acordos podem ser homologados por magistrados, ao final das tratativas, caso as partes considerem necessário. Caso não seja possível um acordo nesta plataforma, uma mediação presencial poderá ser marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução 125/2010 do CNJ.

Histórico – Desde 2009, quando foi realizada a primeira audiência pública no órgão para debater a judicialização da saúde, o Conselho acompanha o tema. De lá para cá, o CNJ editou resoluções sobre o assunto, criou o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde e passou a realizar as Jornadas de Direito da Saúde, em que são aprovados enunciados com informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde.

Número de trabalhadores em situação irregular nas Olimpíadas já chega a 6,5 mil

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Entre os problemas estão jornada exaustiva e falta de local adequado para refeições e descanso, segundo o Ministério do Trabalho

Chega a aproximadamente 6,5 mil o número de trabalhadores em situação irregular Jogos Olímpicos. Os problemas até o momento foram jornada de trabalho excessiva; local inadequado para alimentação; falta de pausa para refeições e descanso; e ausência de registro de ponto. “Estamos analisando também o tipo de contrato feito com esses funcionários. Dependendo da documentação apresentada pela empresa e pelo Comitê Olímpico, que nós já solicitamos, a situação desses empregadores pode se agravar”, explica o chefe do setor de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ), Márcio Guerra.

De acordo com Guerra, os trabalhadores estavam a serviço de duas empresas de alimentação, que fornecem a maior parte das refeições servidas no evento. A primeira medida adotada pelo Ministério do Trabalho foi cobrar a regularização das condições de trabalho deles. Entre as exigências, estão o acesso dos funcionários a refeitórios; água em local de fácil acesso; alimentação adequada duas vezes ao dia; e jornada de oito horas diárias de trabalho, com no máximo mais duas horas extras.

O próximo passo será autuar os empregadores. “Não conseguimos finalizar as autuações ainda, pois é necessário lavrar um auto de infração para cada trabalhador irregular. Assim que terminarmos, teremos o número exato de empregados atingidos e das autuações e multas aplicadas”, explica.

Guerra informa que as fiscalizações têm sido diárias. Por isso, ele acredita que o número de trabalhadores em situação irregular ainda irá aumentar até o final dos Jogos. “Não estamos fiscalizando apenas nas arenas, mas também nos eventos paralelos ligados às Olimpíadas. Por isso, acreditamos que a quantidade de trabalhadores flagrados em situação irregular fique ainda maior”, avalia.

Os auditores-fiscais do trabalho estão verificando as questões ligadas à jornada de trabalho, os aspectos de segurança e saúde e o tipo de contrato firmado com os trabalhadores, que precisa ser formalizado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dia Nacional de Luta em Defesa do Meio Ambiente

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Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ICMBio, SFB e Ministério de Meio Ambiente, no Distrito Federal fizeram, na manhã de hoje, uma mobilização em defesa do meio ambiente e contra o desmonte das instituições ambientais pelos cortes orçamentários e redução de cargos. Em frente ao órgão, teve uma encenação, parodiando as Olimpíadas, de “corrida de cargos comissionados com obstáculos”

Os funcionários combatem as nomeações sem os requisitos básicos previstos na Constituição e nas normas internas das instituições e a tramitação de projetos que colocam em risco a legislação que trata o licenciamento ambiental, com o PLP 257, que propõe congelamento de salários, suspensão de concursos públicos sem aproveitamento dos já realizado e não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações). Além de incentivo à demissão voluntária, entre outras ameaças ao serviço público nas esferas federal, estadual e municipal, de acordo como a Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama).

São contra, também, a PEC 241/16, que institui um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público,tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Os protestos começaram às 8h30min na praça em frente ao Ministério do Meio Ambiente, no Bloco B da Esplanada dos Ministérios, onde foi servido um café da manhã.

Meirelles nega derrota

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Ministro diz que retirada da proibição de reajustes salariais nos estados em troca da renegociação das dívidas com a União não prejudica controle de gastos. Analistas, porém, veem governo ambíguo e agindo de forma contrária ao discurso de ajuste fiscal. Para o titular da Fazenda, críticas não retratam a situação real e controle das contas públicas não sofrerá prejuízos

ROSANA HESSEL

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, bem que tentou convencer mercado, empresários e jornalistas de que não cedeu na negociação para que os deputados aprovassem o projeto de lei de renegociação da dívida dos estados, mas não convenceu. Apenas deixou mais evidentes as divergências entre a ala política e a econômica do governo do presidente interino, Michel Temer. Considerada “inegociável” pelo ministro, a proibição de reajustes salariais de servidores por dois anos foi retirada do texto base na última hora por exigência da base aliada.

Meirelles preferiu emitir uma nota lacônica logo pela manhã. “Os deputados aprovaram o texto-base do projeto que define a renegociação das dívidas dos estados com a União, com o estabelecimento de um teto para o crescimento das despesas estaduais”, diz o documento. “Esse é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas”, emendou.

No início da tarde, durante almoço com empresários e parlamentares, destacou a manutenção da contrapartida do limite do gasto estadual pela inflação do ano anterior. “Críticas na imprensa de que a equipe econômica teria sofrido derrota não retratam situação real. A restrição a reajustes salariais nos estados era uma medida auxiliar, e a sua saída do projeto não enfraquece o ajuste”, disse ele.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também procurou minimizar a importância do fim da proibição de reajustes salariais. “O relatório foi além do que deveria, por isso, esse item foi retirado. Não houve recuo. Os estados têm um teto de gastos fixado, mas possuem autonomia para decidir onde gastar”, disse ele.

Ambiguidade

O texto-base do projeto foi aprovado na madrugada de ontem no plenário da Câmara por 282 votos contra 140. Durante a sessão, que durou quase 11 horas, as negociações precisaram da intervenção de Temer para que o item polêmico fosse retirado do texto. Parlamentares admitiram que a principal motivação dos que combateram a proposta foi a de evitar o desgaste com o funcionalismo na iminência das eleições municipais. No mercado, o recuo do governo foi visto como negativo.

“O resultado da votação mostrou mais um ruído entre a Fazenda e o Planalto. Meirelles abriu mão de um dispositivo que seria importante para o cumprimento do teto da folha salarial dos estados, que ajudaria no controle das contas públicas. Se o governo tivesse força política, teria aprovado”, afirmou o especialista em contas públicas Fabio Klein, da Tendências Consultoria.

“O governo continua ambíguo, agindo de forma contrária ao discurso em prol do ajuste fiscal, o que poderá comprometer o voto de confiança que o mercado vem dando a ele. No primeiro momento de aperto, parece que não titubeia em ceder às pressões para satisfazer a base. Isso é preocupante e arriscado”, ponderou o gerente de Câmbio da Treviso Corretora, Reginaldo Galhardo.

CCJ aprova aumento de salário para procurador-geral da República

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba de aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2016, que aumenta em 16,3% o salário do procurador-geral da República. O subsídio mensal do ocupante do cargo, atualmente o Rodrigo Janot, passa de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Na justificativa para o reforço no contracheque, Janot apontou que o aumento é para compensar as perdas inflacionárias entre 2009 e 2015. O impacto estimado pelo Ministério Público da União (MPU) é de R$ 258,6 milhões.

Assim como no caso do reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF – que define o teto para o funcionalismo público -, o maior impacto da medida se deve ao chamado “efeito-cascata” na carreira de procuradores.De acordo com estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado, apenas a elevação dos subsídios dos membros dos Ministérios Públicos estaduais terá impacto nos Estados superior a R$ 1,1 bilhão por ano.Uma vez aprovado, o aumento terá validade a partir de junho. Originalmente, o valor de R$ 39.293,38 valeria já a partir de 1º de janeiro de 2016, mas a Câmara aprovou substitutivo do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que parcelou o aumento.

Designado relator na CAE do aumento para os ministros do STF, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto em separado condenando também o aumento para o PGR. “Seria um absoluto contrassenso. É uma matéria que não pode tramitar porque vem afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos afastando uma presidente da República por estar violando a LRF e agora estamos fazendo de conta que não viola a LRF”, disse, fazendo referência ao processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Em apoio a Ferraço, Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembrou  que a população espera do Congresso não aumente  salários de funcionários com estabilidade, mas o corte os gastos públicos e a reduza a carga tributária.
Relator do projeto da PGR, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer favorável e defendeu a matéria. “Entendo a preocupação do senador Ferraço. Informações que temos é que já está dentro do orçamento, das previsões de 2016 e 2017. Devíamos deixar para discutir o impacto orçamentário na CAE”, disse.
Ao seguir o voto do relator, o senador Benedito de Lira (PP-AL) lembrou que os aspectos observados por Ricardo Ferraço poderão ser analisados quando da tramitação do projeto na CAE.

 

Campanha do SinpecPF cobra a valorização dos servidores administrativos da Polícia Federal

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) criou uma campanha para mostrar o dia a dia da categoria dentro das repartições. Os administrativos representam apenas 19,51% do efetivo total da PF. Em 1978, eram 30,3%. A vacância é consequência de remuneração defasada, inexistência de plano de carreira e  tratamento diferenciado entre administrativos e policiais.

Por meio de nota, o SinpecPFde  ressalta que pouca gente sabe, mas a Polícia Federal não é feita apenas de policiais federais.  Embora pouco conhecidos da população, os servidores administrativos também são fundamentais para a corporação. São eles os responsáveis por toda a gestão burocrática do órgão e pelo suporte logístico que garante o sucesso das operações policiais.

O protagonismo dos administrativos é observado ainda nas atividades de fiscalização exercidas pela PF. Áreas como controle migratório, emissão de passaporte e o monitoramento da entrada e circulação de produtos químicos no país são dominadas pela categoria. “Somos responsáveis por manter a instituição em ordem, garantindo o sucesso de todas as operações e atividades da corporação”, resume Éder Fernando da Silva, presidente do SinpecPF, sindicato que representa a categoria.

Mas mesmo exercendo papel imprescindível, os administrativos da PF se queixam de ficar sempre em segundo plano nas negociações políticas que envolvem a instituição. A grande reclamação da categoria é que tanto o governo quanto a direção-geral da Polícia Federal não dispensam à classe a mesma atenção dada aos policiais federais, algo que fica evidente quando analisados os índices de reajustes oferecidos a ambas as categorias. Embora os administrativos já recebam até cinco vezes menos que um policial, são esses últimos que terão um aumento sensivelmente maior: 37%, enquanto os administrativos receberão apenas 10,8%.

“Não queremos nos tornar policiais, tampouco desmerecer a categoria policial. Apenas queremos ser enxergados de maneira condizente com nosso papel”, esclarece Éder. Para atingir esse objetivo, o SinpecPF produziu animação que encabeça campanha que pretende mostrar à sociedade não apenas o dia a dia dentro das repartições do órgão, como também reforçar a importância de se valorizar corretamente o profissional administrativo.

“Sem administrativos, a PF para. Por isso, é importante que a nossa categoria seja valorizada, já que muitos colegas têm deixado o órgão em busca de melhores oportunidades”, explica Éder.

Situação preocupante

O momento escolhido para a campanha não é por acaso. Durante as Olimpíadas, grande parte da força de trabalho administrativa estará no Rio de Janeiro e nos demais estados onde acontecem os jogos. “Esse é um momento estratégico. A PF tem papel central na segurança dos jogos e essa é uma oportunidade para que a população conheça melhor o nosso trabalho”, explica Éder.

Hoje, a categoria administrativa representa apenas 19,51% do efetivo total da PF. Para efeito de comparação, em 1978 esse número era de 30,3%. A maioria das vacâncias é motivada pela remuneração defasada, pela inexistência de um plano de carreira e pelo tratamento diferenciado entre administrativos e policiais.

A falta de administrativos obriga a PF a deslocar policiais federais para atividades administrativas. Determinar o número de policiais desviados é quase impossível, visto que muitos seguem lotados em suas funções originais, embora atuando em outra atividade. Estimativa de ex-diretor da Fenapef dá conta de que até 50% da força policial está atuando em funções que poderiam ser desempenhadas por administrativos.

Outra solução controversa empregada pela PF para contornar a falta de administrativos é a terceirização irregular dessas atividades. Contratados como recepcionistas, parte dos terceirizados é deslocada para atividades como controle migratório. A prática já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.449/2012, que determinou a substituição de todos os terceirizados que atuam em atribuições legais da PF por servidores. Contudo, pouco foi feito para que a questão seja solucionada em definitivo.

“Precisamos de duas coisas: reestruturação da carreira e aumento do efetivo”, aponta Éder. “Só realizar concurso não basta, pois o servidor que entra hoje vai embora amanhã. É preciso arrumar a casa”, conclui o sindicalista.

Veja vídeo da campanha:

https://youtu.be/X6GNdLU5S6U

 

CNJ não terá expediente nesta quinta-feira (11/8)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que não haverá expediente nesta quinta-feira (11/8). A suspensão dos trabalhos é por conta do feriado previsto na Lei 5.010/1966 e lembra a criação dos dois primeiros cursos de Direito oferecidos no Brasil.

De acordo com a Portaria 25/2016 do CNJ, os prazos que, porventura, devam se iniciar ou completar no dia 11, ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (12/8).