Planejamento publica portaria sobre feriados e pontos facultativos de 2017

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Serão 14 datas a serem observadas por órgãos e entidades da administração federal

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) divulgou, quarta-feira (30) a Portaria nº 369, que informa os dias de feriados nacionais e estabelece os de ponto facultativo no exercício de 2017. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado, o 28 de outubro, quando é comemorado o Dia do Servidor Público. A norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, de forma a não interromper a prestação de serviços públicos no meio da semana, como ocorre quando ela cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida​

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal

Felipe Salto é aprovado para direção executiva da Instituição Fiscal Independente

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A Comissão Diretora do Senado aprovou, por unanimidade, a indicação do economista Felipe Salto para diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), responsável pelas propostas da Agenda Brasil, para ajudar o país na retomada do crescimento econômico. Criada pela Resolução 42/2016, a IFI auxiliará no acompanhamento das atividades fiscais e orçamentárias traçando cenários e antecipando possíveis problemas e soluções.

Ao presidir a sabatina a Felipe Salto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou o papel da IFI como “um passo significativo do ponto de vista do debate da questão fiscal no Brasil”. Segundo Renan, a Instituição terá importante papel no constante trabalho do legislador pelo equilíbrio das constas públicas. O presidente lembrou leis, já em vigor no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição, que estabelecem regras para o Orçamento Geral da União, para o Plano de Metas e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Felipe Salto disse considerar A PEC do Teto dos Gastos como fundamental, sendo “o começo da mudança”.

Para o economista, a aprovação da PEC vai mostrar que existe uma restrição orçamentária a ser cumprida, que os gestores não podem mais manter uma dinâmica de gastos acelerados acima das receitas, gastando além da arrecadação, porque a consequência disso é a dívida, que “custa muito caro no Brasil”. A taxa real de juros, hoje, está em 8,5%, lembrou Salto.

Composição

Felipe Salto fará parte do Conselho Diretor da IFI que ainda contará com outros dois diretores indicados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que os indicados pela comissões serão conhecidos em fevereiro do ano que vem. O mandato dos três diretores é de quatro anos, não admitida a recondução.

A instalação da IFI está prevista para as 12h desta quarta-feira (30) no Salão Nobre do Senado.

Autoridades da Saúde se reúnem para debater inovação no setor

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Na quinta-feira, 1º de dezembro, o Senado Federal será palco do VIII Fórum Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde. A fim de  discutir políticas que incentivem o desenvolvimento tecnológico no país por meio de pesquisas, nomes como de Luiz Henrique Mourão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e Fatini Santos e Marco Fireman, ambos representantes do Ministério da Saúde, estão na lista de palestrantes do evento. O Fórum é gratuito com inscrições pelo site www.acaoresposavel.org.br.
Serviço: VIII Fórum Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde
Local: auditório Antônio Carlos Magalhães do Interlegis – Senado Federal (Brasília/DF)
Data: 1° de dezembro de 2016, quinta-feira, das 9 às 14h
Realização: Instituto Brasileiro de Ação Responsável
Coordenação: Agência Íntegra Brasil
Patrocínio: MSD e Sanofi
Inscrições gratuitas: www.acaoresponsavel.org.br
Mais informações: (61) 3368-6044 e 3468-5696

CAE aprova limite para juro do cartão de crédito

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Os juros dos cartões de crédito poderão ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), conforme o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2016, aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A taxa do CDI mantém-se próxima à Selic e, em novembro de 2016, corresponde a cerca de 14% ao ano. Assim, se o projeto fosse transformado em lei hoje, a taxa anual dos cartões de crédito ficaria limitada a 28%.

O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que a taxa média do rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas chegou a 480% em setembro de 2016, patamar que considerou excessivo.

Lindbergh disse que “isso faz com que uma dívida de R$ 1 mil de um trabalhador que compre no cartão de crédito e venha a perder seu emprego posteriormente chegue ao montante de R$ 6,6 milhões em cinco anos”.

Autor do projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Segundo ele, a despeito de alguns esforços que foram feitos, as taxas de juros “ainda são exorbitantes”, especialmente as cobradas em empréstimos na modalidade do rotativo do cartão de crédito.

Com a decisão da CAE nesta terça-feira, o projeto seguirá para votação em Plenário.

CAE aprova redução no subsídio dos parlamentares

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) a redução do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional de R$ 33.763,00 para R$ 26.723,13. O texto acolhido é um substitutivo da senadora Regina Sousa (PT-PI) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 367/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Apresentado em 2015, o projeto, na versão original, corta o subsídio dos parlamentares em 10% e mantém o valor congelado enquanto vigore qualquer impedimento à concessão de reajustes aos servidores públicos.

A relatora Regina Sousa optou, no entanto, por apresentar um substitutivo fixando o valor do subsídio em R$ 26.723,13 por prazo indeterminado.

– Quando votamos medidas de cortes de gastos para toda a sociedade, precisamos ter a coragem para sairmos da nossa zona de conforto e para não ficarmos encastelados nos nossos privilégios – argumentou a relatora.

A aprovação do projeto, segundo Regina Sousa, terá repercussão em todas as Casas Legislativas do país, porque o subsídio dos membros do Congresso Nacional é referência para a fixação da remuneração dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores.

O projeto terá de ser votado pelo Plenário do Senado e, para se converter em norma, precisará ser aprovado também pela Câmara dos Deputados.

Despesas de custeio do governo federal caem 4,9% em outubro

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Governo economizou R$ 1,8 bilhão em 12 meses descontado inflação
 
O Ministério do Planejamento informou que as despesas de custeio do governo federal caíram tanto nos últimos 12 meses encerrados em outubro quanto no acumulado do ano. Em termos reais (descontada a inflação do período), o governo economizou 4,95% entre outubro de 2015 e outubro deste ano com gastos administrativos, totalizando uma economia de R$ 1,838 bilhão.
 
O esforço do Poder Executivo para reduzir despesas de custeio também se refletiu no acumulado do ano. A redução foi de R$ 688 milhões, descontado o IPCA do período. Entre janeiro e outubro deste ano, os gastos ficaram 3,15% menores na comparação com o mesmo período de 2015, segundo dados apurados pela Secretaria de Orçamento Federal e consolidados no Boletim de Custeio Administrativo.
 
A maior queda nos últimos 12 meses encerrados em outubro foi de 30,9% no gasto com combustíveis e lubrificantes, em retração há seis meses consecutivos. As despesas com serviços de telecomunicações recuaram 28,1%. Já o custo com passagens aéreas e locomoção caiu 25,5%. Essa despesa do governo federal cai há 23 meses consecutivos, reflexo da mudança no sistema de aquisição de passagens com a adoção de compra direta pelos órgãos públicos. E os gastos com locação de veículos recuaram 17,4%.
 
Dos oito itens de despesas analisadas nos últimos 12 meses, seis apresentaram recuo: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, locação e conservação de bens móveis e diárias e passagens. Apenas o item energia elétrica e outros serviços – que engloba serviços bancários, de consultorias, entre outros – apresentou crescimento nos últimos 12 meses​
O resultado está na série histórica das despesas do governo federal até outubro de 2016, divulgada mensalmente pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.Boletim de Custeio Administrativo tem por objetivo dar transparência às ações do governo e auxiliar no controle das despesas da Administração Pública Federal. A publicação é trimestral com atualizações mensais das informações sobre as despesas agrupadas em oito itens: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços.

Ministra Cármen Lúcia condena cerceamento a juízes

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Ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), condena ataques e cerceamento ao trabalho dos magistrados brasileiros.

“Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”, condenou a ministra Cármen Lúcia, na manhã desta terça-feira (29/11), em Brasília, na abertura da 32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ela preside junto com o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Julgar é ofício árduo. Mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco”, lembrou Cármen Lúcia, no início de seu pronunciamento, lido, de 1.100 palavras. A ministra alertou: “Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir”.

A presidente do CNJ e do STF observou que “juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”. Na semana decisiva em que o país discute limites de competência de seus poderes, Cármen Lúcia pontuou: “Se é desejável socialmente a democracia, é impossível – como demonstrado historicamente – recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente de poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário. E o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia”.

Sem citar nomes, a presidente do CNJ e do STF repudiou a imputação de “todas as mazelas a um corpo profissional da Justiça que, como todo humano, sujeita-se a erros, sim, mas não tem neles a sua marca dominante, que é hoje a do trabalho”. Cármen Lúcia vê nisso um objetivo: “Desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso”.

Como exemplo, a ministra Cármen Lúcia citou a realização de 623.454 audiências de conciliação de conflitos, na semana passada, quando juízes e conciliadores trabalharam em três turnos, “até altas horas da noite para atender as demandas da sociedade e termos uma sociedade em paz”.

A presidente do CNJ e do STF encerrou, com uma clara defesa da autonomia e independência dos poderes: “Todos nós estamos aqui trabalhando para um país mais justo, mais democrático para todos os brasileiros, e atuando rigorosamente segundo as leis do país, que juramos cumprir. Nós vamos continuar a agir dessa forma. E esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e, principalmente, buscando um Brasil melhor para todo mundo”.

Acesse aqui a galeria de fotos da 32ª Sessão Extraordinária do CNJ.

Abaixo, sob o título de “Judiciário e Democracia”, o pronunciamento da presidente do STF e do CNJ:

Judiciário e Democracia
Cármen Lúcia

“Por causa dessa demonstração que se fez na Semana Nacional da Conciliação, que são dados de fato, eu não poderia deixar de fazer as considerações de que julgar é um ofício árduo, mas é imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça. Sem que o mais forte imponha sua vontade e seu interesse ao mais fraco.

A superação da barbárie dá-se pela substituição do desejo animalesco de vingança pela busca de realização da justiça, que é o que estamos tentando fazer permanentemente.

A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos, e como próprio do humano, ela é imperfeita. Estamos tentando aperfeiçoá-la, muito mais nós que temos o ofício de julgar. Mas desde a concepção democrática do princípio da independência e harmonia dos poderes estatais, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. O Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso, com a democracia e com a sociedade.

Tanto parecia princípio aceito socialmente na forma acolhida constitucionalmente, no caso brasileiro, desde 1988 formalmente. Mas eu fico a pensar se me enganei ao crer que os quase noventa milhões de processos em tramitação em curso no Brasil estariam a demonstrar a escolha da sociedade brasileira pela Justiça ao invés de se palmilhar o caminho da barbárie e do descompromisso com o Poder Judiciário.

Numa inegável concertação, a palavra justiça tem tomado conta dos noticiários, dos textos em geral, desde os textos romanceados que valorizariam a justiça na sociedade, de programas de entretenimento, domina o cenário, mas os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, o que é pior, busca-se mesmo criminalizar o agir dos juízes brasileiros, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de “crime de hermenêutica” no início da República, e o que foi ali repudiado.

Juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente.

Juiz sem independência tem de vocacionar-se a ser mártir para ser imparcial. Porque ser imparcial impõe compromisso ético intangível e responsabilidade funcional integral.

Por isso eu me pergunto, com o Judiciário que a Constituição instituiu para o Brasil, com juízes buscando desesperadamente aperfeiçoar-se, com um Conselho Nacional de Justiça atuando permanentemente composto por membros dos poderes da República, do Ministério Público e da sociedade civil, aqui muito bem representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que Judiciário o Brasil quer. Ou qual Judiciário algumas pessoas querem para o Brasil. Ou mesmo se querem um Judiciário, com os princípios de imparcialidade, independência e autonomia.

Se é desejável socialmente a democracia, é impossível – como demonstrado historicamente – recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente de poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário. E o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia. Toda ditadura começa rasgando a Constituição (ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes), amordaçando os juízes (no Brasil, chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os donos de poder de plantão), imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que, como todo humano, sujeita-se a erros sim, mas não tem neles a sua marca dominante, que é hoje a do trabalho. Desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso.

Somente na semana passada, dedicada à conciliação e à mediação entre conflitos, juízes, conciliadores e colaboradores e realizaram 623.454 audiências, trabalhando nos três turnos, sob a orientação de conselheiros deste Conselho Nacional de Justiça que trabalharam arduamente para se chegar aos resultados até aqui apresentados dessa semana, e que ainda não são definitivos. Portanto nós temos trabalhadores, os juízes e os conciliadores, até altas horas da noite para atender as demandas da sociedade e para termos uma sociedade em paz. A paz vem da justiça.

Nada disso tem sido sequer mencionado muitas vezes como se apenas há erros, e há erros que precisam ser corrigidos. Este Conselho tem se empenhado exatamente em dar cobro a esses erros e atuar no sentido de fazer com que esses erros sejam devidamente escoimados do Poder Judiciário.

Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio.

Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos, e serão – tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e as providências a serem tomadas – com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir.

Ensinava Ruy Barbosa que “nenhum tribunal, ao aplicar a lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influência de peita ou suborno. Fora daí não há justiça, não há magistratura, não há tribunais. Quem quer que saiba, dizia Ruy Barbosa, ao menos em confuso, dessas coisas, não ignorará que todos os juízes deste mundo gozam, como juízes, pela natureza essencial a suas funções, do benefício de não poderem incorrer em responsabilidade pela inteligência que derem às leis de que são aplicadores” (BARBOSA, Ruy – O STF na Constituição. In Escritos e Discursos Seletos. Rio de Janeiro: Gallimard, 1997, p. 557)

Portanto, digo, eu, justiça não é luxo, é necessidade primária para se viver com o outro e para se viver em paz. Conviver põe conflitos; viver em paz impõe Justiça.

Não somos, os juízes, senão humanos tentando muito acertar, segundo a Constituição e as leis que nos são impostas pelo poder competente e a quem nós devemos todo o respeito. E é assim que temos atuado. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter? Da minha parte, disse aqui na primeira sessão que presidi, e obtive a resposta dos senhores conselheiros, que todos nós estamos aqui trabalhando para um país mais justo, mais democrático para todos os brasileiros, e atuando rigorosamente segundo as leis do país, que juramos cumprir. Nós vamos continuar a agir dessa forma. E esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e, principalmente, buscando um Brasil melhor para todo mundo. Muito obrigada, senhores conselheiros.”

Fenapef – 1º Seminário de Valorização e Apoio ao Policial

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A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) em parceria com a Educare Consultoria, realizam o 1º Seminário de Valorização e Apoio ao Policial, no período de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2016, em Natal/RN, no auditório da Superintendência Regional da Policia Federal do Estado do Rio Grande do Norte.

O Seminário conta com o apoio do Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Norte (Sinpef/RN) e da Superintendência da Polícia Federal do Estado, e será ministrado pelo professor Ricardo B. Balestreri, ex-secretário nacional de segurança pública e ex-diretor de ensino e pesquisa da Senasp, e pela psicóloga, filósofa e professora Rosa Maria Gross de Almeida, com mais de 20 anos de atuação em  programas e processos de educação de forças policiais em todo o Brasil.

As vagas são limitadas (50) e serão distribuídas para os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, bombeiros, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais.

Temática: 
Relevância social e histórica da Polícia;
Liderança Policial;
O policial como protagonista de transformações;
Relações intrapessoais e interpessoais e resolução de conflitos;
Análise transacional (AT) focada na pessoa do policial;
Ferramentas de busca de equilíbrio emocional.

Informações e inscrições:
Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Norte (Sinpef/RN)
Tel.: (84) 3234-7407 (horário comercial)
contato.sinpefrn@gmail.com

Perfil do fraudador: 36 a 55 anos de idade, diretor com autoridade ilimitada, aponta pesquisa da KPMG

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A edição mais recente da pesquisa “Perfil do fraudador” (Global profiles of the fraudster), da KPMG, com base em dados apurados em 750 investigações de fraudes em 78 países, apontou que o típico fraudador empresarial tem entre 36 e 55 anos (69%), é uma ameaça interna (65% são funcionários), com um cargo de nível de diretoria (35%) e que trabalha na empresa há no mínimo seis anos (38%). Além disso, ele tem autoridade ilimitada dentro da organização, podendo transgredir os controles internos (44%).

“Ainda no perfil, percebemos que o típico fraudador geralmente é descrito como autoritário (18%), entretanto, a probabilidade de enxergá-lo como amigável é três vezes maior do que de vê-lo de outra maneira. Além disso, ele tende a ser respeitado, com 38% dos fraudadores descrevendo a si mesmos como bem respeitados na organização”, analisa o sócio da área de tecnologia forense da KPMG no Brasil, Antonio Gesteira.

Outra conclusão do estudo é que a fraude tem mais chances de ser realizada em conluio (62% em contraste com 38% do que a cometida por um indivíduo sozinho). Embora a maior parte aconteça em empresas mistas (46%), os homens ainda tendem a unir-se em conluio em maior proporção do que as mulheres (39% são grupos masculinos, em contraste com 7% de grupos de femininos).

“Mesmo que os controles sejam robustos, os fraudadores podem e irão esquivar-se deles ou infringi-los. Os fraudadores em conluio são capazes de driblar controles em 16% dos casos. Importante frisar que partes externas estão envolvidas em 61% das fraudes deste tipo”, afirma Gesteira.

Tecnologia no combate à fraude

Segundo o levantamento, as empresas não estão conseguindo utilizar ao máximo a tecnologia para combater a fraude, mesmo ela sendo uma viabilizadora significativa de atividades fraudulentas. A tecnologia é considerada uma viabilizadora significativa para cerca de 25% dos 750 fraudadores investigados. Por outro lado, o relatório mostra que as ferramentas de análise de dados proativas desempenham um papel menor no combate à fraude, com somente 3% dos fraudadores sendo detectados dessa maneira.

“O caráter ambíguo da tecnologia em termos de fraudes só tende a ficar mais acentuado. À medida que a tecnologia se torna mais avançada, também avançam os esquemas para utilizá-la maliciosamente. Porém, estamos vendo poucas evidências de que as empresas estão fazendo o mesmo para evitá-la. Sistemas de monitoramento de ameaças e ferramentas de análise de dados são imperativos para as organizações que estão na vigilância contra comportamentos estranhos ou suspeitos”, analisa o sócio da KPMG.

A pesquisa apontou ainda que os fraudadores especialistas em tecnologia estão utilizando-a de diversas formas: cerca de 24% estavam vinculados à criação de informações falsas ou enganosas em registros contábeis; 20% envolviam fraudadores disseminando informações falsas ou enganosas por e-mail ou outra plataforma de envio de mensagens; e 13% envolviam criminosos abusando do acesso autorizado a sistemas de computador.

“É importante que as empresas invistam em controle interno. O número de fraudadores capazes de praticar ações que visam tirar vantagem de controles deficientes aumentou para 27%, em comparação com os 18% do relatório de 2013. Além disso, 44% foram detectados como resultado de uma pista ou reclamação e apenas a metade disso como resultado de uma revisão da administração. A globalização e a regulamentação são apenas algumas das megatendências que reforçam os motivos pelos quais os controles nas empresas são mais importantes do que nunca”, finaliza Gesteira.

Sobre a pesquisa

A pesquisa “Perfil do fraudador” (Global profiles of the fraudster) conta com dados de investigações sobre fraude realizadas, entre março de 2013 e agosto do ano passado, por especialistas da área de Forensic da KPMG na Europa, Oriente Médio e África, nas Américas e na Ásia-Pacífico,. A KPMG analisou um total de 750 fraudadores que estiveram envolvidos em atos cometidos em 78 países.

Para ter acesso à pesquisa completa, basta clicar no link https://assets.kpmg.com/content/dam/kpmg/pdf/2016/05/profiles-of-the-fraudster.pdf

Sobre a KPMG

A KPMG é uma rede global de firmas independentes que prestam serviços profissionais de Audit, Tax e Advisory. Está presente em 155 países, com mais de 174.000 profissionais atuando em firmas-membro em todo o mundo. As firmas-membro da rede KPMG são independentes entre si e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Cada firma-membro é uma entidade legal independente e separada e descreve-se como tal.

No Brasil, são aproximadamente 4.000 profissionais distribuídos em 13 Estados e Distrito Federal, 22 cidades e escritórios situados em São Paulo (sede), Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campinas, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Londrina, Manaus, Osasco, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Salvador, São Carlos, São José dos Campos e Uberlândia.

Twitter: http://www.twitter.com/@kpmgbrasil

A equivocada decisão do Banco do Brasil

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Sinval Malheiros*

Confesso ter ficado estarrecido com o anúncio veiculado pelos dirigentes do Banco do Brasil (BB), nos últimos dias, sobre o fechamento de mais de 400 agências e postos de atendimento em todo o País. O profundo processo de reestruturação da instituição pretende se “livrar” de cerca de 18 mil colaboradores, disfarçado com o pomposo nome de Plano de Demissões Voluntárias.

Todos conhecemos o risco de iniciativas como essa. Grande parte da população encontra-se endividada e, com um suposto incentivo como esse, ao aceitar a própria demissão, logo esses servidores estarão sem emprego, sem renda, sem dignidade. Mesmo aqueles que arriscam negócios próprios têm pouca probabilidade de êxito, tendo em vista a profunda crise econômica por que passa nosso País.

Quem pode mensurar quantos desses 18 mil potenciais desempregados terão condições de sobrevivência daqui a alguns anos? Quantas famílias engrossarão a lista de pobres e miseráveis em pouco tempo?

Ademais, o Banco do Brasil é orgulho de todos nós. Não podemos permitir que uma instituição consagrada e que participa da vida de cada cidadão ceda, voluntariamente, espaço para os bancos da rede privada. Como conseguir crescer de novo? Como alcançar a população que agora é preterida?

Ao Ministério do Planejamento, encaminhei requerimento com uma série de outras questões: Quais critérios técnicos e econômicos fundamentaram a decisão? Qual o impacto social previsto após a implementação das medidas, considerando milhares de famílias que ficarão sem rendimentos e outros benefícios inerentes aos funcionários? Quais os impactos e prejuízos para a sociedade, tendo em vista a decisão equivocada de reduzir agências e pontos de atendimentos?

Minhas dúvidas não param por aí. Qual o tempo médio de acréscimo previsto nos atendimentos e a média de distância percorrida pelos clientes para se obter atendimento nas agências restantes? Que estratégias serão implementadas para recuperar posições em relação à rede bancária privada, em caso de recuperação da economia? Que medidas serão tomadas para a recuperação do emprego e renda da população como forma de contrapartida? Qual a expectativa em relação às demais instituições que se sentirão à vontade para demitir seus trabalhadores?

Ao Senhor Ministro do Planejamento, solicitei que, além de responder aos nossos questionamentos, espero firmemente que interfira na presente pretensão do Banco do Brasil de servir de modelo para o desemprego, para a geração de pobreza e desamparo da população

*Dr. Sinval Malheiros é médico e deputado federal pelo PTN-SP