STF breca desaposentação

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Maioria dos ministros consideraram inconstitucional a revisão do benefício previdenciário depois da aposentadoria. Na sessão plenária de hoje, será discutida como a decisão será aplicada e se quem já recebe valor atualizado terá de devolver

ALESSANDRA AZEVEDO

Especial para o Correio

Por 7 votos a 4, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde de ontem, pela inconstitucionalidade da desaposentação. Na prática, isso significa que os aposentados que continuam a trabalhar após receber o benefício previdenciário não têm direito a pedir a revisão do valor. A pensão deve continuar a mesma, ainda que eles voltem a contribuir para a Previdência Social. Essa impossibilidade será incluída na reforma da Previdência, prevista para ser enviada ao Congresso Nacional em novembro, afirmou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A decisão do STF afetará mais de 182 mil processos em andamento na Justiça, que aguardavam o posicionamento da Corte, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O principal argumento dos magistrados que defenderam a tese vencedora é que não há previsão legal para o acréscimo nos benefícios. Baseado no princípio da solidariedade — que justifica a tributação dos proventos de aposentadoria ainda que a contribuição não seja revertida em benefício futuro —, o sistema previdenciário brasileiro só pode ser mudado pelo Congresso, não pelo Judiciário.

Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, responsável por formar maioria contra a desaposentação, e do ministro Edson Fachin, que afirmou que “a Corte não tem legitimidade para suplantar o Legislativo” em relação ao assunto. Também votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia, que deu o sétimo e último voto contra a possibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria.

Para Fux, a desaposentação geraria “evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social”, pois criaria um tipo de “pré-aposentadoria”, o que desvirtuaria o sistema de aposentadoria proporcional. Com o seu posicionamento, o placar ficou em 6 votos contra e 4 a favor.

A Corte acompanhou o entendimento do governo, que já havia se manifestado contra a possibilidade de revisão do cálculo do benefício. “Um impacto orçamentário positivo pela decisão tomada pelo STF está sendo estimado pelas unidades técnicas competentes do governo federal”, declarou o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola. Segundo a AGU, caso a medida fosse aceita, geraria um impacto de R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres públicos — estimativa que leva em conta apenas as aposentadorias ativas em dezembro de 2013. Em 30 anos, o prejuízo ultrapassaria R$ 181 bilhões.

“Um possível reconhecimento ao direito à desaposentação pelo STF afetaria profundamente o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social”, afirmou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em memorial enviado ontem à Corte, antes da votação. Pedir uma nova aposentadoria com base nas últimas contribuições, segundo ela, seria uma forma de “burlar” o fator previdenciário, que define o valor da aposentadoria com base no tempo e no valor de contribuição do trabalhador, além de idade e expectativa de vida.

Aplicação

Controverso, o processo passou os últimos dois anos parado no STF. Desde 2010, quando foi iniciado o julgamento, foram feitos vários pedidos de vista — o último deles, pela ministra Rosa Weber, que votou ontem a favor da desaposentação, após um ano analisando o documento. Também se posicionaram em sentido contrário à decisão final os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Os dois últimos votaram no início do julgamento, em 2010.

Nos últimos anos, como não havia consenso a respeito do assunto, muitos aposentados conseguiram, em outras instâncias, o direito a recalcular o valor da aposentadoria. Para evitar desentendimentos nos tribunais, os ministros o STF devem discutir, na sessão plenária de hoje, como será aplicada a decisão. “Se iniciará um novo embate, pois alguns segurados já estão recebendo novo benefício, e a procuradoria provavelmente vai propor a ação rescisória. Dessa forma, a devolução ou não dos valores já recebidos tomará a ordem do dia”, acredita Theodoro Vicente Agostinho, especialista em direito previdenciário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.

Estados terão de criar fundos de previdência

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Cerca de 1,6 milhão de servidores estaduais e municipais, 25% do total, recebem salários acima do teto de benefícios do INSS. Para garantir a aposentadoria desse grupo, reforma vai exigir que entes criem regimes complementares próprios

ANTONIO TEMÓTEO

Os estados e municípios brasileiros possuem 1,6 milhão de servidores estatutários que recebem salários superiores ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82. Esse grupo corresponde a 25% dos 6,3 milhões de empregados das administrações públicas estaduais e municipais, e será alvo da reforma da previdência. O governo federal pretende obrigar, por meio de uma emenda à Constituição, que os demais entes, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, criem regimes de previdência complementar para garantir as aposentadorias acima do teto.

A proposta de reforma obrigará todos os estados e municípios a criar fundos de pensão para os servidores, em até dois anos. A exigência valerá para os entes que têm regimes próprios de aposentadoria e será aplicada a servidores que ingressarem na administração pública após a aprovação de leis que criam as entidades de previdência complementar. Pela proposta, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe) poderá administrar os planos de benefícios dos entes da Federação que não quiserem criar os próprios fundos.

Com rombos bilionários nas contas, os governos estaduais e municipais têm dificuldade de fazer investimentos e custear a folha de pagamentos de ativos e inativos. A criação dos fundos tem o objetivo de garantir o equilíbrio das finanças a longo prazo e reduzir os gastos dos entes da Federação com o pagamento de aposentadorias. Na opinião de Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados e especialista em previdência, a medida é importante, mas precisa ser acompanha de outras ações.

Segundo ele, os regimes próprios de previdência dos servidores públicos precisam ser capitalizados. Atualmente, tudo que é arrecadado é usado para custear as aposentadorias dos inativos. Com a capitalização, fundos serão criados para aplicar os recursos no mercado e garantir rentabilidade para fazer frente à necessidade de recursos. “Atualmente, os regimes próprios descumprem o artigo 40 da Constituição, que determina a observação de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Na prática, esses fundos deveriam seguir as mesmas regras dos fundos de pensão. Quando há deficit, a necessidade de financiamento deve ser partilhada entre o estado e os servidores, mediante contribuições adicionais”, destacou.

Planos

Enquanto a reforma da previdência não chega ao Congresso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.088, de 2016, que autoriza a FunprespExe a administrar planos de benefícios para os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, municípios, suas autarquias e fundações, Ministério Público e tribunais de contas. Para que isso seja possível, os entes da Federação precisam instituir o regimes de previdência complementar por meio de leis específicas. Atualmente, 12 estados possuem normas aprovadas que autorizam a criação dos fundos de pensão.

O texto está parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e precisa ser apreciado por outros três colegiados antes de seguir para o Senado. Em exposição de motivos encaminhada ao presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, detalharam que a proposta tem potencial para melhorar a situação financeira dos regimes próprios de previdência social de estados e municípios.

O projeto prevê que, para cada ente federativo, seja instituído um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado, inclusive com CNPJ próprio. O texto ainda permite à Funpresp criar planos multipatrocinados por mais de um ente federativo. Aqueles que ficarem inadimplentes com a Funpresp e não repassarem as contribuições para custear as aposentadorias dos servidores seriam punidos com a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, não poderiam celebrar contratos nem obter empréstimos, avais e subvenções de órgãos federais.

81% dos homens consideram o Brasil um país machista

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Pesquisa é parceria entre ONU Mulheres, portal PapodeHomem e Grupo Boticário e resultou em um documentário sobre a jornada pela igualdade de gênero

Em pleno século 21, o machismo ainda é tema recorrente no Brasil. Uma pesquisa realizada pela ONU Mulheres e o portal PapodeHomem, com viabilização do Grupo Boticário, mostra que 95% das mulheres e 81% dos homens entrevistados concordam com a afirmação. E 3% deles se consideram bastante machistas, ainda segundo o estudo, que visa entender como as pessoas se sentem sobre esse tema e como podemos evoluir para uma sociedade com mais igualdade e mais diálogo entre os gêneros.

A pesquisa aponta que os estereótipos do comportamento masculino causam dificuldades aos homens, já que 66,5% deles não falam com os amigos sobre medos e sentimentos; 45% gostariam de não se sentir obrigatoriamente responsáveis pelo sustento financeiro da casa; e 45,5% gostariam de se expressar de modo menos duro ou agressivo, mas não sabem como. Quanto mais inseguros se sentem, mais violentos ficam, perpetuando a desigualdade de gêneros.

Também não é fácil para eles lidar com a figura do “herói durão” e do ideal da virilidade, tendo que provar que é forte, provedor e poderoso. Para se ter uma ideia, 56,5% gostariam de ter uma relação mais próxima com os amigos, expressando mais afeto, e 54% gostariam de ter mais liberdade para explorar hobbies pouco usuais sem serem julgados.

O objetivo do trabalho é mostrar como se formam, se sustentam e de que modo é possível enfrentar estes comportamentos. O levantamento identificou também como as mulheres percebem o papel dos homens na sua vida e na sociedade de hoje, apontando as principais tensões culturais que geram sofrimento e desigualdade. Entre as constatações está o fato de que os homens ainda não sabem lidar com a mudança de posição na hierarquia social, o que faz com que busquem provar constantemente sua masculinidade.

“O debate público sobre os direitos das mulheres está na ordem do dia. A pesquisa revela como as desigualdades de gênero afetam mulheres e homens no Brasil. As mulheres mostram a convicção de que a igualdade é benéfica para todas as pessoas, ao passo em que elas afirmam serem as pessoas mais afetadas pela violência e pela desigualdade de direitos em relação aos homens. Por sua vez, eles evidenciam como o machismo condiciona as masculinidades, restringindo-lhes a relação com as mulheres e com os próprios homens por meio de comportamentos e atitudes machistas. O estudo traz elementos mais concretos sobre as discussões sobre a igualdade de gênero, para a revisão e a repactuação de papéis de gênero, assim como as transformações necessárias para o fim do machismo”, afirma Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil.

Entre os mecanismos capazes de envolver mais a figura masculina no processo de transformação, o estudo indica ações educativas independentes que podem debater a saúde do homem, por exemplo; espaços de acolhimento para discutir masculinidade entre homens; grupos reflexivos para homens autores de agressão; e iniciativas que visem alterações em políticas públicas, como o aumento da licença-paternidade.

O estudo também traz atitudes que os homens podem assumir para serem agentes de mudanças. Ações  como não interromper uma mulher quando ela estiver falando, nunca subestimar ou desconfiar da capacidade dela e não usar termos agressivos para confrontá-la, por exemplo. Guilherme Valadares, fundador e diretor de conteúdo do PapodeHomem, contextualiza que “os homens não precisam se sentir ameaçados. O que está sendo combatido é apenas a masculinidade tóxica, não o masculino como um todo. Assim como o machismo é prejudicial às mulheres e aos próprios homens, a igualdade de gênero é benéfica para todos nós. Por isso acreditamos que há espaço para envolver os homens nesse movimento, sempre respeitando o protagonismo das mulheres. E é uma alegria imensa para nós articular e puxar esse projeto junto à ONU Mulheres e tantos parceiros incríveis”.

Já para Lia Azevedo, vice-presidente de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Grupo Boticário, “desde o princípio de nossa história, temos uma ligação muito forte com o respeito às pessoas e ao empoderamento da mulher. Elas são maioria entre nossos franqueados e colaboradores e hoje estão em 50% dos postos de liderança. Acreditamos que homens e mulheres são igualmente capazes. Suas diferenças se complementam e devem ser respeitadas. Essa crença está presente em nossos valores, no nosso propósito e nas competências esperadas de nossos colaboradores. Por isso, foi tão importante participar desse projeto”.

A pesquisa teve uma etapa qualitativa, que entrevistou 40 pessoas entre influenciadores e especialistas em São Paulo, Rio de Janeiro e Recife, e uma quantitativa, em que ouviu 20 mil pessoas online em todo o País. Como resultado deste projeto, que faz parte do movimento global ElesPorElas (HeForShe), foi produzido o documentário “Precisamos falar com os homens? Uma jornada pela igualdade de gênero”, que será veiculado no canal do You Tube, da ONU Mulheres, a partir do mês de novembro e também no Videocamp.

A realização do estudo foi liderada pela Questto | Nó Research, em parceria com a Zooma Consumer Experience e a consultoria do sociólogo Gustavo Venturi. A direção do documentário está nas mãos da Monstro Filmes.

“Para uma pesquisa sobre um tema tão essencial e urgente, visitamos três capitais Brasileiras para conversar com mais de 100 homens e mulheres das mais diferentes origens, crenças e momentos de vida. Além disso, entrevistamos 30 especialistas e realizamos uma extensa pesquisa bibliográfica para desenhar cenários e levantar hipóteses que depois foram mensuradas numa abordagem quantitativa de âmbito nacional. Essa abordagem nos garantiu representatividade para apresentarmos um retrato contemporâneo das relações de gênero no país”, comenta Gabriel Rosemberg, diretor da Questto|Nó Research.

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Sobre a ONU Mulheres e a campanha ElesPorElas

A ONU Mulheres é a nova liderança global em prol de mulheres e meninas. A sua criação, em 2010, foi aplaudida no mundo todo e proporciona a oportunidade histórica de um rápido progresso para as mulheres e as sociedades. Para a ONU Mulheres, as mulheres e meninas ao redor do mundo têm o direito a uma vida livre de discriminação, violência e pobreza e a igualdade de gênero é um requisito central para se alcançar o desenvolvimento.

ElesPorElas é um movimento para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, cujo objetivo é engajar homens e meninos para novas relações de gênero sem atitudes e comportamentos machistas.

Sobre o PapodeHomem

O PapodeHomem é o maior portal independente de cultura masculina no Brasil, com 2,5 milhões de visitantes únicos por mês. Criado em 2006 e mantido por uma comunidade de mais de 700 autores voluntários, desafia preconceitos, clichês e estereótipos. Acredita que a luta por um masculino mais lúcido com certeza passa por mais igualdade entre os gêneros. Para o PdH, é tempo de homens possíveis.

Sobre o Grupo Boticário

Constituído em 2010, o Grupo Boticário é uma referência internacional no varejo de beleza. Controla quatro unidades de negócio (O Boticário, Eudora, quem disse, berenice? e The Beauty Box), e é mantenedor da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. Está presente em nove países e conta com uma força de trabalho composta por 7 mil colaboradores diretos que acreditam que beleza não é o que a gente sonha, imagina ou quer. Beleza é o que a gente faz.

Sobre a Questto | Nó Research

A Questto|Nó Research é a empresa de pesquisa do grupo Questto|Nó, referência em inovação e design centrado nas pessoas, com 23 anos de história e escritórios em São Paulo e Nova York. Acredita que a nossa relação com o mundo deve ser repensada: novos hábitos, novos objetos, novas formas de consumir e novas formas de viver. Por isso, estuda comportamento e cultura para inspirar e desenhar soluções que respondam às tensões da vida contemporânea.

Sobre a Monstro Filmes

A Monstro Filmes é uma produtora audiovisual com sede em São Paulo. É especializada em branded content e trabalha com grandes empresas e causas, produzindo séries documentais, clipes e vídeos publicitários. Acreditamos no potencial de mudança que boas histórias podem ter e estamos sempre à procura delas.

Sobre a Zooma Consumer Experience

A Zooma é uma empresa com foco em estudos do comportamento e pesquisa de mercado, com atuação em toda a América Latina. Desde 2003 realiza estudos exploratórios e quantitativos direcionados à análise de comportamento e tomada de decisão, comunicação, branding, estratégia, UX e concepção/formulação de produtos e serviços. Atende empresas e marcas nacionais e internacionais sempre acreditando que as pessoas são o ponto central e razão para a empresa existir. E é justamente por acreditar nisso, e também por acreditar em um país com igualdade entre os gêneros, que a Zooma envolveu-se ativamente neste projeto.

Sobre Gustavo Venturi

Professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Articula estudos sobre marcadores sociais da diferença (gênero e identidades sexuais, raça e etnias, classe social, juventude e velhice) com pesquisas sobre moralidade, tolerância, respeito à diversidade e direitos humanos. Coordenou o estudo nacional que resultou no volume Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado – Uma década de mudanças na opinião pública [Venturi, G. & Godinho, Tatau (orgs.), Ed. FPA e Edições SESC SP, 2013].

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Links úteis, mais informações e contato:

Página oficial da campanha ElesPorElas: http://www.heforshe.org/pt

Pesquisa disponível nos links abaixo:

Relatório Pesquisa Quanti: http://mbf.co/I6am5

Relatório Pesquisa Quali: http://mbf.co/tCjrY

Trailer: https://youtu.be/ZJ64IPTAMSU

Ato em frente ao Ministério de Minas e Energia nesta quinta, contra a privatização no setor elétrico

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Os trabalhadores de Furnas, Eletronorte, distribuidoras de energia da Eletrobras, movimentos sociais e representantes da sociedade farão um grande ato em frente ao Ministério de Minas e Energia (MME), na manhã desta quinta-feira (27), contra a privatização do setor elétrico. A mobilização está prevista para começar às 10 horas.

A manifestação é, principalmente, contra a aprovação da MP 735/16, que abre caminho para privatizar todas as empresas públicas de geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil. A proposta foi aprovada no Senado no dia 19 passado e depende apenas da sanção do presidente Michel Temer.

Da forma que foi aprovada, a MP, segundo os servidores, permite a demissão imediata de 30% dos trabalhadores. Após dois anos, todos os outros poderão ser demitidos, se assim desejar a empresa que se apropriou da estatal, garantem.

Além disso, a MP, assinalam os trabalhadores, permite aumentos exorbitantes na conta de luz das famílias e reduções progressivas na tarifa das indústrias, que já possuem subsídios.

Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) completa 20 anos

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A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) comemora em 2016 seus 20 anos de fundação. A entidade informou que sua história começou a ser escrita em 12 de novembro de 1996 com a necessidade de representação e interlocução com a administração da Advocacia-Geral da União (AGU) dos primeiros advogados aprovados no concurso público de 1994.

Veja a nota da Anauni sobre o aniversário de fundação:

“A Anauni, uma entidade de classe sem fins lucrativos, congrega hoje mais de mil associados. Cada diretoria eleita nesses 20 anos procurou contribuir para aperfeiçoamento da Advocacia-Geral da União e para a efetivação dos direitos e interesses dos advogados da União. Assim, a Anauni busca auxiliar na construção de uma carreira forte e reconhecida perante o Estado brasileiro e que cumpra eficientemente sua missão constitucional no âmbito das funções sssenciais à Justiça.

Muitas foram as lutas durante este período que culminaram em grande conquistas como a implantação do subsídio, a criação dos 560 cargos de Advogados da União, a aprovação do CPC com previsão expressa de honorários para o advogado público, regulamentados no âmbito federal na Lei 13.327/2016, e a mais recente delas, a nomeação da primeira advogada-geral da União da carreira. As mais importantes, todavia, foram a visibilidade e a respeitabilidade nacional da AGU, da carreira de advogado da União e da Anauni.

Enau – Porém, a Anauni vai além das batalhas. Em 20 anos os associados passaram por muitos momentos de lazer e congraçamento com a família e os colegas. De Belém/PA (2009) a Gramado/RS (2015), o Encontro Nacional dos Advogados da União (Enau) renova as energias e as esperanças dos membros da carreira. Além de ser um ponto de encontro, o Enau funciona como um fórum de debates. É neste momento que são definidos os principais rumos que a diretoria da associação adotará durante os anos seguintes, caracterizando uma forma democrática e participativa de gestão. Este ano, como parte das comemorações desta data histórica, a cidade escolhida para receber o encontro será a bela Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco.

Site – Também como parte das comemorações, a Anauni lançou uma campanha de divulgação por meio do site: www.anauni20anos.com.br.  Nele é possível assistir a websérie de depoimentos de alguns dos ex-presidentes, e acessar a linha do tempo com todas as grandes conquistas históricas durante as últimas duas décadas.

Deste modo, ao longo dos anos, a Anauni continuará escrevendo sua trajetória de sucesso sempre buscando melhorias e defendendo de maneira ferrenha a carreira de advogado da União.”

Aprovado na Câmara Projeto de Lei de reposição inflacionária dos policiais federais

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Na manhã de hoje, 26, foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5865/2016, do Poder Executivo sobre a remuneração dos servidores da Polícia Federal e outras categorias.

O Projeto de Lei 5865/2016 aguardará cinco sessões no plenário e não precisará passar pelo plenário da Câmara, para seguir para análise do Senado Federal. A previsão é que nesse período não sejam apresentados recursos.

pl-5865-fotoOs deputados, segundo informou a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) “parabenizaram a excelente atuação de todos os servidores e o comprometimento dos representes das categorias que não mediram esforços para que o texto fosse aprovado sem emendas, na forma original como foi proposta pelo Poder Executivo”.

O reajuste que está sendo proposto no Projeto de Lei nº 5865, explicou a Federação,  trata de uma reposição das perdas da inflação, definida como “revisão geral anual” na Constituição Federal (Art.37, X) e contempla o acordo celebrado com o governo anterior para repor as perdas inflacionárias desde 2007, cujas negociações se arrastaram por anos e que, mesmo assim, não contempla as perdas salariais sofridas pelos policiais federais com a inflação do período.

Para o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme, “essa vitória inicial foi através de muito esforço da diretoria e assessoria parlamentar da Fenapef e de todos as categorias e entidades sindicais incluídas no Projeto”, disse.

Para o presidente da Fenapef, Luís Boudens, foi muito importante a união de todas as categorias para a obtenção dessa vitória na Câmara dos Deputados e especialmente o apoio fundamental dos parlamentares da Comissão, que reconheceram o direito e votaram com justiça. “Precisamos continuar motivados, pois ainda temos um longo caminho a percorrer, a batalha irá continuar no Senado Federal”, afirmou Luís Boudens.

 

Auditores da Receita surpresos com a aprovação rápida do PL da Federal

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Enquanto isso, o PL do acordo salarial se arrasta na comissão especial e pode ser retalhado pelo deputado-relator, destacou o Sindifisco. Indignação se potencializa, reforçou o sindicato

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal questionou: “a quem interessa a desestabilização da Receita Federal, com a promoção de conflitos internos que podem tornar caótica a arrecadação e o trabalho dos auditores fiscais?”

Tal pergunta se faz necessária porque, assinalou a entidade sindical, espantosa e incrivelmente, foi aprovado agora de manhã numa comissão especial da Câmara dos Deputados projeto de lei do Executivo de aumento salarial para cinco carreiras do funcionalismo, entre elas a de policial federal e policial rodoviário federal.

“O estarrecimento dos auditores fiscais e do Sindifisco Nacional é ainda maior quando se sabe que o PL passou em voto simbólico e por unanimidade! Não bastasse, nada menos que 30 deputados titulares da comissão compareceram à sessão”.

A série de estranhezas, de acordo com o Sindifisco, não termina aí: a votação do projeto teve o aval da Liderança do Governo na Casa e tramita em caráter conclusivo – ou seja, se não houver recurso com o apoio de pelo menos 51 deputados para a votação pelo plenário da Câmara, seguirá para apreciação no Senado.

Enquanto isso, o PL 5.864/16, que trata do reajuste dos auditores fiscais, patina na comissão que o analisa e ainda corre sério risco de ser desfigurado pelo deputado-relator Wellington Roberto (PR-PB), apesar do apelo pessoal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o texto remetido pelo Palácio do Planalto continuasse incólume. Para piorar a situação, a sessão de ontem foi interrompida por um pedido de vistas coletivo. Assim, o texto só voltará a ser analisado possivelmente em 8 de novembro.

“Cabe, então, repetir a pergunta: a quem interessa o caos, a desestabilização, a desestruturação da Receita Federal? Certamente não é o cidadão de bem que está por trás disso, promovendo distorções que escapam à coerência – seja cronológica, seja dos fatos.

Importante salientar aqui que nem os auditores fiscais, nem o Sindifisco Nacional, são contrários aos PLs das mais diversas categorias do funcionalismo. Todas tiveram as mesmas possibilidades de negociação e as realizaram dentro do alcance de cada uma. O que é impossível de compreender, pois que absurdo, é que o projeto dos policiais federais tenha uma tramitação de “céu de brigadeiro”, enquanto o dos auditores é quase levado aos empurrões.

Também para o Sindifisco Nacional é importante saber se o apoio do Governo ao PL dos policiais federais é “mais apoio” que ao dos auditores fiscais. Porque, ao que tudo indica, sim”, destacou a nota.

Falta cortar 24% dos cargos

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Balanço da reforma administrativa anunciada em julho mostra que foram extintos 3.290 postos no Poder Executivo dos 4.301 prometidos. Economia prevista aos cofres públicos até o fim do ano é de R$ 230 milhões, o equivalente a 0,0% dos gastos com a folha

O governo ainda terá de cortar 24% de cargos e funções comissionadas no Poder Executivo para concluir a reforma administrativa e a racionalização dos custos, anunciada em junho, com o objetivo de colaborar para o ajuste fiscal do país. Ontem, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que, quatro meses após a promessa de excluir 4.301 postos, houve a extinção de 3.290 cargos — 76% do proposto. A economia para os cofres públicos, até o momento, está estimada em R$ 176 milhões. Até o fim do ano, a previsão é de redução de R$ 230 milhões na folha de pagamento do funcionalismo. Montante que significa 0,09%, apenas, do desembolso total com os servidores, estimado para 2016, em cerca de R$ 257 bilhões.

Segundo o ministro, dos 3.290 cargos eliminados, 2.630 são de livre provimento (direção e assessoramento superior, conhecidos como DAS, a maioria ocupados por concursado) e 660 funções e gratificações, que podem ser distribuídas a pessoas que não fizeram concurso público. Do total de cortes, 1.870 estão efetivados e já tiveram decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os documentos legais estão em fase de tramitação para a eliminação dos 1.420 restantes. “Houve uma queda contínua na ocupação de DAS desde 2014”, destacou. Há dois anos, haviam 22,9 mil DAS e, hoje, são 19,3 mil. “Uma redução de 15,5% no total. Mas quando se considera a diminuição dos cargos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, o percentual é de 21,8%. E para os concursados, foi de menos 13,3%”, justificou Oliveira.

O ministro do Planejamento garantiu que, desde o início da reforma administrativa, o número de comissionados é o menor da administração pública federal em mais de 10 anos. No entanto, quando se considera uma linha mais longa no tempo, a queda é pouco significativa. Em 1997, haviam 17.607 cargos de DAS e gratificações, bem menos que os 19,3 mil atuais. Eram 12.719 exclusivos para servidores e 4.888 para pessoas de fora. Atualmente, são 14.726 DAS e 4.637 funções gratificadas (único item que baixou nos últimos quase 30 anos).

Pretensão

O objetivo é chegar ao final do ano com cerca de 11 mil cargos, somando as duas modalidades, informou o Ministério do Planejamento. Dyogo Oliveira fez questão de ressaltar que há um estoque flutuante de cargos em transição, que é o saldo de nomeações e exonerações, em um determinado período. “Há funções técnicas que são ocupadas em alguns momentos. Temos que levar em consideração o comportamento sazonal dos dois processos”, reforçou, na tentativa de se livrar de comentários de que, mesmo de junho para cá, houve ampliação do número de comissionados.

Oliveira não soube precisar quantas pessoas sem vínculos foram efetivamente dispensadas durante o processo de cortes dos beneficiados por funções gratificadas (FG). “Não temos como fazer essa conta. Ainda estamos em transição”, afirmou. Também não disse o percentual de DAS 6 (de maior valor) e 1 (remuneração mais baixa) que entraram nos cálculos. No corte de custos, o Ministério do Planejamento foi o que fez o maior esforço de redução. Excluiu 275 DAS e 34 FG. No Ministério da Agricultura, foram 272 DAS e 67 FG a menos. O Ministério da Saúde veio em terceiro lugar, com baixa de 215 DAS e 29 FG. No Ministério do Trabalho, foram 191 DAS e 105 FG cortados.

Na Casa Civil da Presidência da República, com decreto ainda em tramitação, está prevista a extinção de 108 DAS e 8 FG. A CGU também vai cortar 52 DAS. E o Ipea, 21. Na lista não constam o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, entre outros.

O ministro falou, também, sobre a intenção do governo — anunciada no pacote de junho passado — de transferir 10.462 DAS exclusivamente para servidores. A intenção era baixar a quantidade de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, de 24.250 para 10.204. “Desse total, mais de 5 mil já foram alocados na semana passada”, contou. Informou, ainda, que as fusões e extinções de órgãos públicos não vão ter alteração no curto prazo.

MPF aponta falhas em renovação de concessões a distribuidoras de energia elétrica

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Termos firmados pelo Ministério de Minas e Energia permitiram a prorrogação automática dos contratos

As renovações de contratos de concessão de energia elétrica – desde o ano passado, entre distribuidoras e Ministério de Minas e Energia (MME) – serão objeto de análise do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país. A informação foi adiantada nesta terça-feira (25) pelo procurador da República Paulo José Rocha Júnior durante audiência pública na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O evento teve o propósito de debater uma proposta do governo federal (Projeto de Lei nº 3.453-B de 2015) que altera a forma de repassar à iniciativa privada o direito de explorar alguns serviços de telecomunicações. Para o MPF, a aprovação da medida na forma do substitutivo do Projeto de Lei repete erros ocorridos no setor elétrico e pode trazer prejuízos aos consumidores.

O procurador integra os Grupos de Trabalho de Telecomunicações e Energia & Combustíveis, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Ordem Econômica e Consumidor) do MPF e, durante sua apresentação, fez referência ao histórico da atuação do órgão ao longo do processo que culminou na renovação das concessões às distribuidoras de energia elétrica. Desde 2012, o assunto foi objeto de estudos e também de providências tomadas tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto pelo MPF. Diante da omissão e da resistência do MME em atender as orientações dos órgãos de controle, em 2014, foi proposta uma ação civil pública para impedir que o Ministério prorrogasse de forma automática e por prazo indeterminado os contratos com as distribuidoras.

No início de 2015, a Justiça Federal concedeu liminar segundo a qual os contratos só poderiam ser renovados mediante o fornecimento, por parte do MME, de estudos técnicos que justificassem as medidas. No entanto, o que se seguiu a essa decisão provisória foi a apresentação de um recurso pela Advocacia Geral da União (AGU). A Justiça acatou o pedido e suspendeu a proibição. Logo depois, o governo federal editou o Decreto 8.461/15, que regulamentou a prorrogação das concessões e abriu caminho para as renovações. Com duração de 30 anos, os novos contratos ferem, na avaliação do MPF, a previsão constitucional de licitação.

Na última reunião do Grupo de Trabalho de Energia & Combustíveis, o colegiado concluiu que a assinatura dos termos de prorrogação das concessões, a partir do fim de 2015, implicou em perda da oportunidade de licitação e que, diante da nova realidade, decidiu fazer novos encaminhamentos. Um deles foi o envio de uma Nota Técnica à 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF (que trata de questões de improbidade administrativa) para que seja apurada eventual a responsabilidade dos gestores públicos na assinatura dos contratos. O documento, que tem 30 páginas, detalha as principais falhas no processo conduzido pelo MME.

Outra deliberação do GT foi a realização de um amplo levantamento de dados para saber se as distribuidoras estão efetivamente cumprindo as cláusulas de qualidade que integram os termos aditivos dos contratos. Uma das exigências é que as companhias adotem medidas para garantir a eficiência em relação à qualidade do serviço prestado, à governança corporativa e à gestão econômico-financeira.

Clique para ter acesso à Nota Técnica elaborada pelo GT Energia & Combustíveis.