Autor: Vera Batista
Sindicalistas farão ato nesta segunda em repúdio ao assassinato de Marielle
Sindicalistas irão distribuir uma fita preta a cada trabalhador em homenagem a Marielle Franco e a Anderson Gomes
A Força Sindical e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo realizarão nesta segunda-feira (19) um ato em repúdio ao covarde assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. O protesto será às 06h30, em frente a Empresa Fame, na Rua São Leopoldo, 633, no bairro do Belenzinho, na zona leste de São Paulo-SP.
“O assassinato de Marielle foi um atentado contra sua vida, sua representatividade popular e contra a defesa da população carente e oprimida que ela representava. A gravidade deste fato, que também vitimou seu motorista pesa sobre todas as instituições sociais, inclusive sobre os sindicatos que representam os trabalhadores”, afirma Paulo Pereira da Silva (Paulinho), presidente da Força Sindical.
Os sindicalistas irão distribuir uma fita preta a cada trabalhador em homenagem a Marielle Franco e a Anderson Gomes. “Estaremos de luto no primeiro turno de trabalho distribuindo uma fita preta a cada trabalhador em homenagem a Marielle Franco e à Anderson Gomes e dispostos a luta necessária para as transformações”, disse Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e vice-presidente da Força Sindical.
Agenda:
Ato em repúdio ao assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes
Data: 19 de março
Horário: 6h30
Local: Empresa Fame
Endereço: Rua São Leopoldo 633 Belenzinho, São Paulo-SP
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, antes aplaudido pelos colegas, acaba de ser suspenso, por seis meses, na qualidade de associado do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que sempre o apoiou. Perderá o direito de ser juridicamente defendido pela entidade, acusado de atuar nos bastidores do governo contra a classe
Segundo informações, o processo contra Rachid é antigo. Vem de janeiro 2016, quando foi formada uma comissão com três membros e proposta a suspensão por seis meses. O negócio ficou enrolado porque havia esperança de que o secretário fosse mais ativo na defesa do bônus de eficiência – um extra de R$ 3 mil nos contracheques além do salário – que entrou na campanha salarial de 2015, mas até agora não foi regulamentado.
Ontem (16), o Conselho de Delegacias Sindicais de Fortaleza (CDS), que se reúne quatro vezes por ano, decidiu pela suspensão do gestor. Esta punição está prevista no estatuto do sindicato. “Foi por conta de perseguições de colegas que estavam no movimento”, explicou uma fonte da Fazenda. Segundo ele, o assunto já estava na pauta. Também foram “afastados outros colegas e algumas equipes”. Os associados do Sindifisco pagam cerca de R$ 190 mensais, de forma voluntária.
O benefício, que já foi apelidado de “bônus da discórdia” causou polêmica desde a sua criação. Dividiu ativos e aposentados, pessoal de início e de fim de carreira e até autoridades com cargos de destaque no órgão. Esperava-se, segundo fontes, que a benesse fosse “variável, podendo ultrapassar os R$ 10 mil mensais”. O que não aconteceu. O projeto emperrou no Planejamento, que se recusou, de acordo com as informações, dar mais de R$ 4,5 mil, nesse ano de 2018. Bem menos que os R$ 8 mil que receberam os advogados federais de honorários, em dezembro de 2017.
Como os planos de bônus ilimitado goraram, a categoria se virou contra Rachid. Em passado recente, já houve intenções, “não reveladas publicamente”, de substituí-lo. Mas ele resiste. Não se sabe até quando.
Procurados, até este momento, nem a Receita Federal nem o Sindifisco deram retorno.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Administrativo do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), a denúncia representa uma verdadeira pauta-bomba para o governo federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz pode anular vários créditos tributários já constituídos, expondo o erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação
O Sindfazenda informou que, após longo processo de negociação, até o momento infrutífera, sobre a tão esperada organização dos quadros funcionais de suporte na Receita, tomou a decisão de oferecer procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação formal contra a União, pedindo providências e soluções para os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
A denuncia aborda as “ilegalidades de numerosos atos administrativo-fiscais praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)”, uma vez que 25% do seu efetivo pratica atos sem competências legais, a exemplo de “instauração do Procedimento Administrativo Fiscal e constituição de Créditos Tributários”.
Luís Roberto da Silva, presidente do Sindifazenda, garante que a denúncia representa uma verdadeira pauta-bomba para o governo federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz pode anular vários créditos tributários já constituídos, expondo o erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação.
Segundo a denúncia do Sindfazenda, “é cediço no direito administrativo que os atos administrativos praticados com vício podem ser nulos (vícios insanáveis) ou anuláveis (vícios sanáveis), a depender do grau da ofensa aos seus elementos. No âmbito da RFB, os vícios insanáveis de muitos de seus atos administrativos representam um grave problema decorrente de outro problema igualmente grave, qual seja, a falta de uma carreira específica de suporte”
O Presidente do Sindfazenda ressalta que “há décadas esperamos que a União cumpra o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal, que apresentam soluções práticas para os vícios de competência apresentados na denúncia. Infelizmente, o assunto é tratado como se a regulamentação da carreira fazendária e da carreira específica da RFB fosse questão de mera oportunidade e conveniência do governo”.
Curiosamente, declarou Silva, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda é formado por mais de 130 cargos, incluindo atividades de arquivista, operador de vídeo tape, auxiliar operacional de serviços diversos, auxiliar de necropsia, jardinagem e agente de portaria, muitos deles operando sistemas e programas computadorizados da RFB, com acesso ao sigilo fiscal e tributário dos contribuintes.
“Essa desorganização dentro da RFB causa muito espanto, especialmente, pelo fato de o órgão se apresentar como órgão de excelência e produtividade, pelo menos, aparentemente. Inclusive esses foram elementos norteadores para a aprovação do polêmico bônus de eficiência, pago exclusivamente para auditores e analistas, que não compõe o Pecfaz”, lembrou.
A denúncia à PGR é bastante contundente e juridicamente bem fundamentada, reforçou, fazendo ainda referência a entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União (TCU, destinatário da denuncia também). Quanto aos problemas ligados às competências legais dos servidores Pecfaz, o documento assevera:
“Ora, tomando por base que a criação dos cargos públicos carece de lei e considerando que, dentre outros elementos, eles se constituem em atribuições, logicamente, a criação de atribuições se confunde com a própria criação de cargos, sendo jurídico visualizar nesse ponto o princípio do paralelismo das formas, ou seja, se cabe à lei a reserva de criar atribuições, somente a ela é dada a reserva de alterá-las, ampliando-as ou reduzindo-as. Dessa forma, as “Portarias de Perfis” extrapolam suas finalidades quando utilizadas para estabelecer funções públicas a servidores públicos concursados, no intento de complementar ou suplementar atribuições legais de seus cargos”.
Fartos exemplos são elencados no documento em que ocorrem as ilegalidades dos atos administrativo-fiscais, tais como: “procedimentos relativos ao Lançamento de Débito Confessado (que constitui o Crédito Tributário), à Regularização de Obras de Construção Civil (que implica liberação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa), à Concessão de Parcelamentos (que suspende a exigibilidade do Crédito Tributário), à Repressão Aduaneira (que instaura procedimentos fiscais de Controle Aduaneiro), dentre outros”.
Além da PGR, vários outros órgãos e entidades receberam a denúncia do Sindifazenda, dentre eles o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o TCU, a Casa Civil do Palácio do Planalto, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Segundo o sindicato, a única solução para essas ilegalidades que se apresenta viável e constitucionalmente válida é a organização da carreira rspecífica de suporte da RFB (voltada para os servidores em exercício na RFB) e da carreira fazendária (voltada para os servidores em exercício nos demais órgãos do Ministério da Fazenda).
“Levando em consideração a Constituição e a situação econômica do país chega a ser inconcebível que o governo federal faça de conta que inexiste um problema de tamanha magnitude. A quem aproveitaria a manutenção desse quadro caótico na Receita Federal? Acompanharemos o desenrolar desse caso com atenção”, destaca Luis Roberto Da Silva, presidente do Sindfazenda.
Proposta é acusada de ferir a Constituição ao permitir a transformação de técnicos de nível médio em cargos de nível superior sem a prestação de concurso público, destacam a Associação e o Sindicato Nacional de Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus e Sinajus). A proposta pode aumentar despesas do Judiciário federal em mais de R$ 4,5 bilhões por ano e pode chegar a R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos dos técnico aos dos analistas
A briga entre a Anajus e a Fenajufe é antiga. Uma é contra e outra a favor da mudança do nível de escolaridade (de médio para superior) ao acesso por concurso ao cargo de técnico. Agora, no entanto, as denúncias tomaram outro rumo. A Federação, pelo conteúdo da denúncia, optou por atacar aqueles que democraticamente expõem as opiniões dos dois lados. Veja a estratégia.
De acordo com a Anajus, contrariada pela divulgação de notícias sobre a estratégia, a direção da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) teria radicalizado suas ações na defesa do Projeto NS (Nível Superior), também apelidado pela Anajus de ‘trem-bala’ da alegria.
De acordo com a informação, na semana passada, a secretária política da Fenajufe, Eliane Mendes, enviou mensagem, em grupos de WhatsApp, a representantes de sindicatos filiados “orientando sobre o ingresso de ações judiciais e administrativas contra manifestações que contestem a proposta”.
No comunicado, obtido por analistas contrários ao NS, as ações devem ser movidas contra a Anajus e o Sinajus e “inclusive contra jornais ou quaisquer outras entidades ou meios de comunicação”.
Ataques à liberdade
O presidente da Anajus, Daniel Amorim, acionou a assessoria jurídica da entidade para responder aos ataques contra a liberdade de organização e de expressão que estão sendo arquitetados pela Federação e seus associados, informou a assessoria de imprensa.
A Anajus também vai pedir o apoio de outras entidades contrárias à dispensa do serviço público para a mudança de escolaridade de concursados.
Entre essas entidades, aponta a Anajus, estão as associações dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis).
Ofícios também serão encaminhados à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e outras entidades do segmento.
“Será um alerta sobre a tentativa da Fenajufe de promover uma intimidação contra o exercício da liberdade de expressão assegurado pelo texto constitucional”, informa a Anajus.
A entidade lembra que, em dezembro do ano, os jornais Correio Braziliense e Estado de S. Paulo e dezenas de órgãos de comunicação publicaram reportagens sobre o ‘trem-bala’ da alegria.
Essas publicações foram motivadas por audiência acertada pela Fenajufe e sindicatos com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para encaminhar o Projeto NS.
A Anajus já encaminhou pedidos de audiência com a presidente da Corte para expor sua avaliação sobre o pleito da Fenajufe. Mas até hoje não recebeu nenhuma resposta.
Constituição
A avaliação inicial da Anajus é que a ofensiva anunciada pela Fenajufe fere disposto da Constituição, cujo texto consagra:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”
Além disso, complementa a Anajus, estudos preliminares da Associação dos Analistas apontam que a elevação da escolaridade dos técnicos fere o princípio constitucional sobre a exigência de concurso público para o exercício de cargos de nível superior.
Há uma referência nos estudos sobre a Súmula Vinculante 43 do STF, que declara “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
A Anajus também aponta que a proposta pode aumentar despesas do Judiciário federal em mais de R$ 4,5 bilhões por ano e pode chegar a R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos deles aos dos analistas.
Para a Associação, é falsa a alegação da Fenajufe e sindicatos filiados de que o Projeto NS não terá impacto financeiro nas contas públicas. A Constituição exige que a remuneração dos servidores seja fixada com base nos requisitos para investidura. Vale citar os seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Retaliação
De acordo com a Anajus, essa foi a mensagem enviada pela secretária política da Anajus, Eliane Mendes:
“Atenção Entidades!
A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a ingressarem imediatamente e concomitantemente com as medidas propostas abaixo (judiciais e/ou administrativas) contra a ANAJUS e o SINAJUS, a saber:
Adotar imediatamente e concomitantemente todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a ANAJUS e o SINAJUS, especialmente aquelas previstas no Parecer Técnico-Jurídico, de 2/8/17, e na Complementação do Parecer Técnico-Jurídico, de 8/9/17, ambos da Assessoria Jurídica contratada pela FENAJUFE (mediação, TAC, ações ordinárias, de reparação de dano etc), ora anexados, visando garantir a defesa dos direitos e interesses da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, especialmente no que tange a demanda da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU e Técnico do MPU, inclusive contra jornais ou quaisquer outras entidades ou meios de comunicação.
Segue o link https://we.tl/fsPvoFwr1Y com as provas para as ações judiciais.
Solicitamos que os sindicatos informem para a Fenajufe assim que a medida for tomada.
Atenciosamente,
Eliane Mendes
Secretária Política”
Oficiais de Justiça do DF em ato por melhores condições de trabalho e contra corte de ponto
Neste momento 9desde às 14h), um grupo de trabalhadores filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), com bandeiras, apitos e vuvuzelas fazem uma manifestação em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra o corte de ponto da categoria, autorizado pelo presidente do tribunal
Os oficiais de Justiça do TJDFT estão em greve desde o dia 1º de março. A categoria entende que o presidente tenta calar os trabalhadores na luta pelos seus direitos. “Conclamamos todos os colegas Oficiais de Justiça, grevistas e não grevistas”, enfatiza o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho.
A paralisação, entre outros pontos, tem como objetivo a luta por melhores condições e trabalho e o combater às dificuldades que as oficialas de Justiça passam para cumprir os mandados, sem que o Tribunal ofereça qualquer segurança, destaca o Sindojus-DF.
“As Oficialas de Justiça são vítimas de crimes com muita frequência. Já tivemos, há doze anos atrás, até o homicídio de uma Oficiala de Justiça no cumprimento de mandados e o Tribunal nada fez. Mesmo quando estão gestantes, as Oficialas continuam cumprindo mandados com risco”, lembrou o presidente do sindicato, em manifestação no Dia Internacional da Mulher.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e o Tribunal de Contas da União (TCU) celebraram nesta quinta-feira (15/3) Acordo de Cooperação Técnica para o intercâmbio recíproco de conhecimentos, de informações e de bases de dados do sistema de previdência complementar
De acordo com as entidades, o acordo também prevê a realização conjunta de estudos e análises e a cooperação em ações de monitoramento e fiscalização, bem como a atuação articulada em ações de desenvolvimento organizacional e de racionalização de processos, com o objetivo de reduzir custos regulatórios, administrativos e operacionais.
Participaram da assinatura do acordo o Diretor-Superintendente da Previc, Fábio Henrique de Sousa Coelho, e o presidente do TCU, Raimundo Carreiro.
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Em comparação aos trabalhadores em educação das redes públicas de ensino básico, o valor do “auxílio-moradia” dos magistrados é quase o dobro do Piso Salarial Nacional do Magistério (R$ 2.455,00), sendo que muitos gestores públicos sequer cumprem essa determinação legal, contam as entidades
Veja a nota:
Dada a proximidade do julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do “auxílio-moradia” para a magistratura brasileira, as entidades educacionais abaixo subscritas repudiam esse pagamento extra aos juízes de todas as instâncias, especialmente para aqueles que recebem o benefício mesmo tendo imóveis próprios nas cidades em que trabalham e residem.
O valor de R$ 4.377,73, pago aos juízes, supostamente para custear despesas com moradia, representa mais uma das inúmeras benesses que essa carreira do serviço público possui em relação a tantas outras (auxílios livro, terno etc).
Em comparação aos trabalhadores em educação das redes públicas de ensino básico, o valor do “auxílio-moradia” dos magistrados é quase o dobro do Piso Salarial Nacional do Magistério (R$ 2.455,00), sendo que muitos gestores públicos sequer cumprem essa determinação legal.
A maior parte da população economicamente ativa e dos aposentados brasileiros percebe remuneração média abaixo de dois salários mínimos (R$ 1.908,00), e mais de 90% da população ganha menos que o valor do “auxílio-moradia” dos juízes.
Além da polêmica em torno do “auxílio-moradia” e outros, tornou-se corriqueiro na maioria dos estados da federação casos de “fura-teto” constitucional entre magistrados que recebem remuneração acima de R$ 33.763,00. Não raro, existem denúncias de juízes e desembargadores com remunerações acima de 100, 200 e 300 mil reais mensais, sem qualquer paralelo mundial, fato que compromete as receitas do Estado e impede melhorias salariais a outras carreiras do serviço público, inclusive de trabalhadores em educação.
Diante da ameaça de greve dos juízes federais, neste dia 15 de março, em protesto à possibilidade de corte do “auxílio-moradia” da categoria, as entidades educacionais convidam Vossas Excelências a refletirem sobre a desigualdade social e de renda em nossa sociedade e no serviço público, e como suas remunerações contribuem para esse problema.
O Poder Judiciário é estratégico para a preservação do Estado Democrático de Direto, sobretudo neste momento de forte abalo da democracia brasileira em que setores da magistratura são questionados por darem guarida a medidas que contrariam a vontade do voto popular. E é preciso que as associações de juízes do Brasil se mostrem comprometidas com os princípios democráticos e de igualdade social expressos na Constituição Federal, que não condizem com privilégios para poucos em detrimento de milhares de pessoas.
» Pelo fim do “auxílio-moradia” e outros penduricalhos para a magistratura e quaisquer carreiras do serviço público!
» Pela regulamentação imediata do art. 39, § 5º da CF-1988, que prevê o estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração de servidores públicos em todas as esferas administrativas como forma de superar as inconcebíveis desigualdades salariais!
» Pelo cumprimento incondicional do teto salarial no serviço público e em defesa de uma sociedade justa e sem privilégios!
Entidades que subscrevem a presente Nota:
- Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE
- Central Única dos Trabalhadores – CUT
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE
- Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES
- Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FASUBRA
- Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino – SINDIFES
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
- Federação Interestaduais dos Trabalhadores em Educação – FITE
- Confederação dos/as Trabalhadores/as no Serviço Público Municipal – CONFETAM
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED
- Rede Latino-Americana de Estudos sobre Trabalho Docente – Red Estrado
- Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
- Levante Popular da Juventude
- Associação dos Servidores do INEP – ASSINEP
- Central Única dos Trabalhadores do Ceará – CUT/CE
- Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina – CUT/SC
- Movimento Educação Democrática no Paraná
- Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
- Instituto Observatório Social
- Observatório do Ensino Médio
- Associação Cultural Refavela/SP
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC/AC
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – SINTEAL/AL
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM/AM
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB/BA
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lauro de Freitas – ASPROLF/BA
- Sindicato dos Servidores em Educação no Município de Campo Formoso – SISE/BA
- Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Camaçari – SISPEC/BA
- Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista – SIMMP/VC/BA
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina – SINDTEC/BA
- Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará – SINDIUTE/CE
- Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará – APEOC/CE
- Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal – SAE/DF
- Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo – SINDIUPES/ES
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO/GO
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA/MA
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Timon/MA – SINTERPUM/MA
- Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG
- Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS/MS
- Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP/PA
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba – SINTEP/PB
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa – SINTEM/PB
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE/PE
- Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial de Recife – SIMPERE/PE
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA/PE
- Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda – SINPMOL/PE
- Sindicato dos Professores do Cabo de Santo Agostinho – SINPC/PE
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí – SINTE/PI
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP/PR
- Sindicato Dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo – APMC/PR
- Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba – SISMMAC/PR
- Sindicato Dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária – SISMMAR/PR
- Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Paranaguá – SISMMAP/PR
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia – SINTERO/RO
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima – SINTER/RR
- Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/RS
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande – SINTERG/RS
- Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí – APMI/RS
- Sindicato dos Professores Municipais de Canoas – SINPROCAN/RS
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino do 67. Estado de Santa Catarina – SINTE/SC
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial de Sergipe – SINTESE/SE
- Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju – SINDIPEMA/SE
- Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação – AFUSE/SP
- Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP/SP
- Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo – SINPEEM/SP
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins – SINTET/TO
- Fórum Estadual Permanente de Educação de Alagoas
- Fórum Estadual de Educação da Paraíba
- Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro
- Fórum Distrital de Educação – DF
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos da Bahia – BA
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos de Amapá do Amapá – AP
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Noroeste de Minas – MG
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos da Região dos Inconfidentes – MG
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos da Região Metropolitana de Belo Horizonte – MG
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Norte de Minas – MG
- Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos – MG
- Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos do Ceará – CE
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Piauí – PI
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Paraná – PR
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos de Roraima – RR
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Pará – PA
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Rio Grande do Sul – RS
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos de Santa Catarina – SC
- Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Tocantins – TO
- Fóruns de EJA do Brasil – BR
- SINDPD-PE – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco
- Paulo Rubem Santiago – Professor e ex-deputado federal (PT-PE)
- Ramatis Jacinto – Professor da UFABC
- José Luís Simões – Professor da rede pública do Estado de São Paulo
Ação faz parte da Operação Canãa – A Colheita Final, feita em conjunto com a Polícia Federal, que já havia prendido preventivamente, por ordem da Justiça Federal, 13 dirigentes do grupo econômico e da igreja
O Ministério do Trabalho informou, por meio de nota, que autuou nesta quinta-feira (15) a empresa Nova Visão Assessoria e Consultoria, que usava a Igreja Cristã Traduzindo o Verbo, por manter 565 trabalhadores em condição análoga à de escravidão. As vítimas estavam trabalhando em nove fazendas de produção hortigranjeira do grupo (seis em Minas Gerais e três na Bahia) e em cafés, restaurantes, casas comunitárias e um posto de gasolina no estado de São Paulo.
Os autos de infração também mencionam o crime de tráfico de pessoas, pois as vítimas, normalmente pessoas em situação de vulnerabilidade, eram aliciadas e hospedadas em casas comunitárias de São Paulo. Lá eram doutrinadas e depois enviadas para o trabalho em algum dos empreendimentos do grupo.
A autuação faz parte da Operação Canãa – A Colheita Final, feita em conjunto com a Polícia Federal e iniciada em 6 de fevereiro, quando foram realizadas as primeiras diligências nos empreendimentos da igreja. A Polícia Federal já havia prendido preventivamente, por ordem da Justiça Federal, 13 dirigentes do grupo econômico e da igreja. Cerca de dez dirigentes continuam foragidos.
Além do trabalho escravo, a igreja está sendo autuada porque dos 565 trabalhadores em condição ilegal, 438 não tinham sequer registro em Carteira de Trabalho e 32 eram adolescentes em atividades proibidas para menores.
Nas fazendas, os trabalhadores não recebiamremuneração pelas atividades que exerciam. Eles trabalhavam em troca de casa e comida. A jornada de trabalho também não era controlada, e eles não tinham acesso a nenhum direito trabalhista. No meio urbano, parte das vítimas não tinha garantido qualquer direito laboral. Outros trabalhadores tinham a maioria dos direitos suprimidos.
Os auditores-fiscais não conseguiram retirar os trabalhadores das fazendas e dos outros empreendimentos para encaminhar ao Seguro-Desemprego para Resgatado, como sempre ocorre nas fiscalizações de trabalho escravo. Segundo o coordenador da operação, o auditor-fiscal Marcelo Campos, as vítimas não se achavam exploradas e diziam trabalhar em nome da fé e da coletividade.
“Essa foi uma operação diferente de todas as outras. Normalmente, quando os fiscais chegam com a polícia, os trabalhadores ficam aliviados, porque nos enxergam como salvadores. Neste caso não. Eles achavam que nós éramos demônios que os estavam retirando de sua missão e não concordaram em deixar os locais”, relata.
Por causa disso, quem será obrigado a afastar os trabalhadores será o grupo econômico responsável pela igreja. Além disso, deverá regularizar a situação dos trabalhadores. Aqueles que não tinham a Carteira de Trabalho assinada deverão ter o registro incluído no documento. E todos os 565 terão que ser receber retroativamente pelos serviços prestados. A igreja deverá ainda providenciar o retorno das vítimas aos seus locais de origem.
Para garantir os direitos laborais dos trabalhadores, a Auditoria-Fiscal do Trabalho realizará os cálculos dos direitos de cada um deles. Esses cálculos constarão do relatório de inspeção que será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Justiça Federal.
O ministro do Trabalho interino, Helton Yomura, lembra que o combate à escravidão moderna está entre as prioridades da pasta. “Nossa missão é garantir trabalho justo e remuneração digna ao trabalhador. Redobraremos nossos esforços para que a prática do trabalho escravo seja extinta em nosso país”, afirmou.
Desde que aprovada em assembleia, recolhimento de contribuição sindical é legal
O Ministério Público do Trabalho considerou legal o recolhimento de contribuição sindical feita pelo pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Pará aos seus membros, para 2018. Na decisão, pesou o fato de o tema ter sido tratado e aprovado em assembleia geral da categoria no final de 2017
A entidade entrou com o pedido de instauração de inquérito, levando em consideração as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que tornava facultativa a contribuição sindical.
Para o advogado trabalhista Rodrigo Torelly, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, “nesse caso específico, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir ilegalidade no fato de a assembleia geral de sindicato instituir contribuição para toda a categoria. Para tanto, fundou sua decisão na Constituição (8º, II), na CLT (513, “e”) e no Verbete 434, da OIT, bem como em enunciado da Jornada de Direito do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entendeu lícita a instituição desse tipo de contribuição mediante assembleia geral.”
Em sua decisão de indeferimento, a procuradora do trabalho, Carla Afonso de Nóvoa Melo, ressaltou que a assembleia geral, devidamente convocada, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio mais apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais no âmbito da categoria.
O plenário do Senado aprovou na noite de ontem (14/3) o projeto (PLS 341/2017) relatado pelo senador Ronaldo Caiado (GO) que estabelece quarentena de três anos para o exercício de advocacia privada para ex-juízes e ex-membros do Ministério Público. O PLS 341/2017 determina ainda que a quarentena é válida para qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados
“De fato, observa-se que, por vezes, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário deixam suas respectivas carreiras para exercer a advocacia privada – o que é uma decisão pessoal e legítima. Contudo, há casos em que o ex-membro desses órgãos utiliza-se de informações institucionais ou sigilosas, a que obteve acesso quando no exercício do cargo, em benefícios de suas novas atividades privadas. Essa prática é incompatível com o exercício probo e correto da advocacia, que não se compatibiliza com a utilização de informações privilegiadas para beneficiar atividades privadas em detrimento do serviço público anteriormente exercido pelo advogado”, explicou Caiado.
O senador apresentou emenda ao projeto original para deixar mais clara a abrangência da limitação a ser criada pela modificação proposta. Com base na Lei 12.813/2013, que trata de situações de conflito de interesse no serviço Público Federal, Caiado inseriu item que se refere a celebração de contratos ou consultaria com órgãos para os as quais prestou serviços ainda que indiretamente dentro das vedações previstas para ex-juízes e ex-integrantes do Ministério Público.
Com a emenda, as restrições para esses profissionais ficaram assim definidas:
- a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; b) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; c) celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.’