Propostas para compra de imóveis da União até dia 20

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24 imóveis funcionais estão à venda

O Ministério do Planejamento informa que os interessados em adquirir imóveis da União devem se apressar. Na próxima terça-feira, dia 20, serão recebidos documentos e propostas para a compra de 24 apartamentos e uma casa no Distrito Federal. Os imóveis foram colocados à venda pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e serão vendidos em concorrência pública. Os documentos e propostas de preço para os imóveis serão recebidos das 13h às 15h, no auditório térreo do bloco K, da Esplanada dos Ministérios e serão abertos logo em seguida.

A comercialização dos imóveis é parte de uma estratégia da SPU para reduzir gastos e aumentar a arrecadação com a venda de bens que estão desocupados e não podem ser de uso público.

Nesse primeiro edital são oferecidos 24 apartamentos funcionais localizados nas Asas Sul e Norte e uma casa na QL 12 do Lago Sul, áreas nobres de Brasília. Os apartamentos têm de 2 a 4 quartos, com áreas que variam de 75 metros quadrados a 134 metros quadrados. A casa, no Lago Sul, tem área construída de 795 metros quadrados.

Mais informações sobre os imóveis e regras para a sua aquisição no site imoveis.planejamento.gov.br

Podem participar da concorrência pública pessoas físicas (exceto servidores do Ministério do Planejamento) e jurídicas, inclusive por meio de consórcio. Os interessados deverão apresentar uma proposta por imóvel. A proposta vencedora será a de maior valor, que deve ser igual ou superior ao preço mínimo definido no edital. Os valores dos apartamentos variam de R$ 506 mil a R$ 1,019 milhão.

Para apresentar a proposta, os interessados têm que recolher caução de 5% sobre o valor do preço mínimo do imóvel pretendido e comprovar esse recolhimento na entrega dos documentos.

O pagamento do imóvel será feito à vista, com recursos próprios ou por meio de financiamento imobiliário do comprador. Os imóveis podem ser visitados até dia 19 de junho, em dias úteis, das 9h às 17h, com agendamento pelo telefone (61)2020-1904 ou email vendaspu@planejamento.gov.br

 

 

Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército

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Natália Ciriani J. de Araújo Freitas*

Não é de hoje que se tem notícias de militares mortos em treinamentos e que o Exército Brasileiro, na grande maioria das vezes, informa que a família do militar falecido não tem direito a qualquer amparo, ou, ainda, dá apenas uma palavra de consolo e ignorao fato ocorrido.

Recentes casos, amplamente divulgados na mídia, retratam este cenário. Durante um treinamento do Exército na cidade de Barueri, na Grande São Paulo, no último dia 24 de abril, três militares morreram afogado em um lago, durante um exercício de orientação em um terreno militar.

No último dia 15 de maio, um outro militar, durante um treinamento de selva em Altamira, no interior do Pará, passou mal vindo também a falecer. Outros quatro militares também passaram mal e foram encaminhados para o Hospital da Guarnição de Marabá , devido aos excessos no treinamento físico.

Já no dia 22 de abril, um militar morreu e dois ficaram feridos durante um treinamento com cães no lago do Batalhão em Mangaratiba, região Sul no Estado do Rio de Janeiro.

É sabido que os treinamentos físicos militares exigem demasiado esforço físico, e, para isso, é necessário que o militar possua um preparo físico e psicológico capaz de suportar a intensidade dos treinamentos.

No entanto, devido ao despreparo de alguns instrutores, para orientar adequadamente outros militares quanto a execução correta das atividades físicas, tornam-se inevitáveis a ocorrência de acidentes e até mesmo o falecimento de militares.

Ora, o Exército pode e deve submeter os militares a atividades exaustivas, mas somente aqueles que estão realmente preparados. Observar a condição física individual de cada militar, preparar antecipadamente para as atividades a serem realizadas, realizando atividades de adaptação antes de ir para a atividade real, são fatores importantes para evitar acidentes.

É importante destacar que quando um militar se acidenta ou falece durante uma instrução, as Unidades Militares, na maioria das vezes, emitem uma declaração informando que “será instaurado um inquérito policial militar para apurar as causas do acidente”.

Ocorre que os inquéritos são conduzidos por militares, nos quais são juntadas as provas produzidas por eles. Ou seja, são militares investigando militares, o que põe em xeque a imparcialidade do procedimento.

Além disso, demoram tempo mais que suficiente para dar uma resposta sobre a conclusão final do inquérito, e, nesse meio tempo, a família do militar falecido fica totalmente desamparada, e, ainda, sem saber a causa da morte de seu ente querido.

É importante advertir que tal situação é ilegal, pois os militares, sejam eles temporário ou de carreira, e que venham se acidentar ou a falecer dentro do quartel, durante uma instrução ou no deslocamento do quartel para a sua residência ou vice-versa, têm direito ao amparo do Estado. E esse amparo deve ser concedido num tempo razoável.

A atitude protelatória da Administração Militar deve ser combatida, e, caso não haja sucesso administrativamente, o correto é procurar a ajuda de um advogado especialista na área de Direito Militar, com a finalidade de ingressar com uma ação de pensão militar  – no caso de falecimento de militar – para que a família não fique desamparada. Isso porque, na maioria das vezes, os militares são pessoas humildes, de poucos recursos financeiros e que sustentam a família unicamente com o salário que ganham nas Forças Armadas.

A lei de pensões militares, em seu artigo 1º, parágrafo único, exclui da contribuição obrigatória da pensão militar os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros com menos de dois anos de serviço, e, ainda, dispõe em seu artigo 15, parágrafo único, inciso II, que o militar que falece em decorrência de acidente sofrido em ato de serviço ou de moléstia nele adquirida tem direito a pensão à graduação de terceiro-sargento.

Portanto, não é somente a família do militar de carreira, ou daquele que possui mais de dois anos de prestação do serviço militar que tem direito a pensão por morte. A família do militar que esteja prestando serviço militar obrigatório também tem direito a pensão.

O militar que se acidenta em ato de serviço, ou, apenas durante a prestação do serviço militar, enquanto em fase de recuperação, também possui direito ao afastamento total do serviço, conforme determina o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), a lavratura de uma parte de acidente, a instauração de uma sindicância, e a consequente lavratura do Atestado de Origem, para garantir os seus direitos.

É necessário que tais esclarecimentos sejam feitos à população, pois por desconhecimento os militares acidentados ou os familiares de militares falecidos deixam de ir em busca de seus direitos, restando-lhe somente o sofrimento pela perda do ente querido, o aumento das dificuldades financeiras que advieram da morte do militar e o sentimento de injustiça em razão de uma morte que poderia ter sido evitada.

*Natália Ciriani J. de Araújo Freitas – advogada e coordenadora das petições Iniciais do escritório Januário Advocacia

Seminário nesta segunda-feira (19/6) debate papel da Petrobras na economia

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Será na próxima segunda-feira, 19/6, em São Paulo, o seminário “Petróleo, Petrobras, engenharia nacional e a retomada do crescimento”, organizado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) em parceria com a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP).

O seminário acontece na sede do SEESP, em São Paulo, a partir das 18h30 e colocará em debate o papel da Petrobras no investimento, a situação financeira da companhia no atual contexto e as consequências e riscos da recente mudança na política de conteúdo nacional. O presidente da FNE, engenheiro Murilo Pinheiro, fará a abertura do evento.

Serão três palestras. A primeira irá abordar o tema “Desinvestimento e desestruturação da Petrobras” e será proferida pelo vice-presidente da Aepet, Fernando Siqueira. Na sequência, o delegado da Aepet para a região da Grande São Paulo, Francisco Gonçalves, colocará em discussão o tema da “Degeneração da política de conteúdo nacional”. Por último, o ex-diretor da Petrobras e professor da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Sauer, discorrerá sobre “A situação financeira da Petrobras x capacidade de investimento”.

O debate pretende buscar soluções para que a indústria do petróleo volte a se tornar dinâmica, ajudando a restaurar segmentos importantes da cadeia produtiva do País e a contribuir com a retomada do crescimento econômico.

Na CCJ, deputado do PSDB quer para Temer mesmo rigor que utilizou para Cunha e Dilma

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Betinho Gomes é membro titular do colegiado

Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), afirmou nesta sexta-feira (16) que manterá o mesmo rigor que usou ao apreciar o impeachment de Dilma Rousseff e o processo de cassação do então presidente da Casa, Eduardo Cunha, caso o colegiado tenha que apreciar pedido de autorização para processar o presidente Michel Temer.  Nos dois casos passados, o parlamentar tucano votou favoravelmente pelo prosseguimento das ações.
 
“Quando for instado a julgar o caso Temer, usarei a mesma régua  que utilizei para apreciar os processos contra Dilma e Cunha”, destacou.
 
Temer é alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal e caso seja oferecida denúncia contra ele pela Procuradoria Geral da República, a autorização para prosseguimento da ação precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. 
 
Betinho Gomes defende que o Congresso Nacional, no exercício de suas prerrogativas, precisa dar respostas para mais esta demanda.
 
“O caso é grave e estaremos atentos na CCJ para eventuais manobras no sentido de embaraçar, protelar ou atropelar o trâmite deste eventual pedido de instauração de processo”, acrescentou.
 
Base
 
Betinho Gomes classificou de equivocada a decisão do seu partido de permanecer na base aliada do presidente Michel Temer. Para ele, o melhor a se fazer era a legenda entregar os cargos na Esplanada, já que, na sua avaliação, Temer perdeu as condições de se manter no cargo desde que as delações dos sócios da JBS vieram à tona.
 
“O partido perdeu uma grande oportunidade de mostrar à sociedade que está mais preocupado com o futuro do país, e não apenas com arranjos e acertos políticos de conveniência, mas vamos respeitar a decisão do PSDB”, criticou o tucano.

DF tem até agosto para se enquadrar

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Após exposição de contracheques de mais de R$ 100 mil mensais no funcionalismo do Distrito Federal, foi promulgada, em maio, uma emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11. A legislação se aplica às estatais e terá de ser cumprida até agosto. Os supersalários vieram à tona em janeiro, após a Controladoria-Geral do DF exigir a publicação da remuneração de todos os trabalhadores.

A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento. Com o novo texto, todas as estatais e suas subsidiárias ficam submetidas ao teto constitucional, que é o que o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende fazer em nível federal, com a auditoria determinada pelos ministros da Corte.

Antes da decisão, a farra corria solta, com salários absurdos de três dígitos. O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, destacou que o exemplo de Brasília era absurdo. “Não se justifica uma média salarial entre R$ 50 mil e R$ 60 mil para uma advogada da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do DF) exercer um cargo sem qualquer complexidade, para o qual seria possível designar outro advogado ganhando muito menos sem qualquer prejuízo para a empresa”, lembrou. Na companhia, foram expostos contracheques acima de R$ 90 mil.

Distorções

E não eram casos isolados. Na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), um diretor ganhava R$ 54,2 mil, enquanto um arquiteto com função de gerente de projetos recebia R$ 52,3 mil. Foram constatados salários de R$ 35,8 mil para engenheiros e o vencimento do presidente da Terracap, de R$ 54,5 mil, soma mais do que o dobro do contracheque de governador, de R$ 23,5 mil.

Segundo Castello Branco, até mesmo cargos sem exigência de nível superior tinham supersalários antes da determinação da aplicação do teto. As distorções chegaram ao ponto de um técnico de recursos humanos em empresa pública receber R$ 29,6 mil e um auxiliar de administração, R$ 30,9 mil, menos do que um assistente administrativo, com vencimento de R$ 32,1 mil.

Até mesmo no Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão que fiscaliza os gastos do governo e deveria dar exemplo de austeridade, havia supersalários. Mais de 400 pessoas estavam com remuneração acima do teto do DF. O órgão, no entanto, aplica o abate teto, um mecanicismo de desconto para que os funcionários recebam dentro do limite estabelecido em lei. Apesar disso, com pagamento de benefícios, como férias e 13º salário, houve funcionário com remuneração líquida de R$ 73 mil em março.

TCU quer limitar salário nas estatais

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Corte obrigará companhias públicas a disponibilizar ganhos de servidores na internet para investigar se cumprem o teto constitucional. Especialistas consideram que empresas de economia mista estão desobrigadas a cumprir a norma

SIMONE KAFRUNI

As estatais terão de disponibilizar na internet os salários de todos os funcionários, como ocorre hoje com os órgãos da administração direta. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto constitucional. Pela Constituição, a remuneração dos servidores não pode exceder os vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.

O órgão de controle quer um levantamento detalhado para apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições salariais. A comunicação, feita em plenário pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, ainda será avaliada pela Corte e nem sequer tem redação, informou a assessoria de imprensa do órgão. O ministro Bruno Dantas, no entanto, destacou ter proposto que, junto com a auditoria, quem for sorteado relator analise a possibilidade de dar uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos salários de todos os funcionários de estatais.

“Eu falei que o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceu essa divulgação como forma de transparência ativa. Porém, não há certeza de que as estatais estão cumprindo”, disse Dantas. “Por isso, propus que o relator verifique quem não está cumprindo. O problema dos supersalários começa pela pouca transparência. Geralmente o órgão esconde salários muito elevados para não chamar a atenção”, acrescentou o magistrado.

Decreto

Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explicou que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. “No entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente por conta da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que empresas públicas não são obrigadas a se adequar”, ressaltou.

Castello Branco questiona se a varredura determinada pelo TCU será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional. “Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil”, afirmou.

Para o especialista, os contribuintes têm o direito de saber quanto as empresas públicas pagam. “O fato é que, até hoje, a transparência nelas é inexistente. Quando muito se sabe o total gasto com a folha de pagamento, o que não dá condições de uma análise de comparação com valores de mercado, de cargos e carreiras ou mesmo com a administração pública direta”, afirmou.

Não à toa, os maiores escândalos de corrupção do Brasil têm uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. “Mensalão nos Correios e no Banco do Brasil, Petrolão na Petrobras. A ingerência política, grandes orçamentos e a falta de transparência das estatais são o paraíso para a corrupção”, alertou. Para ele, a tentativa do TCU é “extremamente válida”. “Estamos falando de empresas que movimentam juntas, inclusive as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina”, comparou.

Perseguição

No entender do especialista em contas públicas Raul Velloso, o TCU não precisa determinar auditoria. “O órgão já fiscaliza as estatais. Ele deve ter acesso às informações”, disse. Velloso explicou que desconhece que as estatais tenham que cumprir um limite de gasto com pessoal em relação a receita, como é obrigação na administração direta. “O TCU tem que se limitar a fazer a checagem daquilo que a lei determina. Não há teto constitucional para empresas que concorrem no mercado. Aí é engessar demais. Acho difícil entender essa extensão das garras do TCU”, comentou.

O economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliário (CVM), também questiona o controle sobre as companhias de capital aberto, com ações no mercado, como as estatais de economia mista. “Mesmo o governo sendo controlador, a empresa tem responsabilidade com seus acionistas minoritário. Ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo: obrigar empresas SA a divulgar salários. São informações muito relevantes”, disse. Para o especialista, existem informações que precisam ser resguardadas. “Acho muita demagogia, em momento de fragilidade, fazer populismo institucional. Não é o salário, mas a produtividade, o excesso de pessoal e as operações de risco que deveriam ser controlados”, resumiu.

A assessoria de imprensa da Caixa informou que a empresa é pública, emprega por meio de seleção por concurso público, mas o regime é a CLT e os salários de diretores, vice-presidentes e presidente são competitivos com o mercado. A assessoria do Banco do Brasil afirmou que o banco não segue o teto constitucional por ser uma sociedade de economia mista. O s Correios, a Petrobras e a Eletrobras procuradas, não responderam. (Colaborou Rosana Hessel)

O que diz a lei

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e por todos os municípios para garantir o acesso a informações. Em parágrafo único, determina que estão subordinadas à legislação os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Judiciário e do Ministério Público, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Como está redigido, o texto alcança todas as estatais. No entanto, o Decreto nº 7.724, que regulamentou a lei seis meses depois, em de 16 de maio de 2012, não deixou clara a exigência das estatais respeitarem a lei.

Perfil das empresas

Governo federal possui 154 empresas estatais com controle direto e indireto

106

com controle indireto, não dependentes do Tesouro

48

com controle direto

30

não dependentes do Tesouro

18

dependentes do Tesouro

Empresas com controle direto não dependentes

Grupo

Petrobras — 43 subsidiárias

Eletrobras — 39 subsidiárias

Banco do Brasil — 17 subsidiárias

BNDES — 3 subsidiárias

Caixa — 2 subsidiárias – outras 20 empresas do setor produtivo

Correios — 1 subsidiária – outras 3 do setor financeiro

Telebras — 1 subsidiária

Rombos

Com ingerência política, grandes orçamentos e alvos de corrupção, estatais acumulam prejuízos

Correios

>> Em 2017, os Correios devem fechar com prejuízo de R$ 1,3 bilhão, segundo projeção do presidente da estatal, Guilherme Campos

>> Se confirmada, será o quinto ano consecutivo em que a companhia fechará no vermelho

>> Nos primeiros quatro meses deste ano, o prejuízo acumulado é de R$ 800 milhões

>> Os Correios foram palco do escândalo do Mensalão e os fundos de pensão estão envolvidos em casos de corrupção

Petrobras

>> Em 2016, a Petrobras teve um prejuízo de R$ 14,8 bilhões, terceiro ano seguido de perdas

>> Em 2015, o rombo foi de R$ 34,836 bilhões

>> No primeiro trimestre de 2017, teve lucro de R$ 4,45 bilhões, revertendo prejuízo de R$ 1,25 bilhão registrado nos 3 primeiros meses do ano passado

>> A Petrobras é alvo do maior escândalo de corrupção da história do Brasil, investigado pela Operação Lava-Jato

Eletrobras

>> A Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) fechou 2016 com lucro líquido de R$ 3,4 bilhões

>> Com o resultado, reverteu quatro anos consecutivos de resultados negativos. Em 2015, o prejuízo foi de R$ 14,4 bilhões

>> Em 2017, o negócio de distribuição de energia da companhia registrou prejuízo de R$ 1 bilhão no primeiro trimestre, ante R$ 1,169 bilhão de perdas em igual período de 2016

>> Envolvida em casos de corrupção, a Eletrobras é investigada pela Operação Lava-Jato

Fontes: Sest/Ministério do Planejamento e balanço das empresas

Facebook – Questões complexas

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Elliot Schrage*

Hoje estamos fazendo algo novo.

O Facebook é onde as pessoas postam fotos com seus amigos, buscam informações e formam grupos de apoio. O que começou como uma forma de estudantes nos Estados Unidos se manterem em contato é agora usado por quase 2 bilhões de pessoas em todo o mundo. As decisões que tomamos no Facebook afetam a maneira como as pessoas interagem com o mundo e se comunicam com seus amigos e familiares.

Isso vai muito além do Facebook. À medida que mais e mais de nossas vidas se estendem ao ambiente online, e as tecnologias digitais transformam o modo como vivemos, todos nós enfrentamos novas questões desafiadoras – desde como melhor proteger a privacidade das pessoas online ao significado da liberdade de expressão e o futuro do jornalismo.

Nós debatemos essas questões intensamente e com liberdade dentro do Facebook todos os dias – e com especialistas em todo o mundo a quem consultamos para nos auxiliar. Sabemos da nossa responsabilidade, por nosso impacto e influência.

Nós queremos ampliar estes debates. Hoje, estamos iniciando um novo canal para falar mais abertamente sobre alguns temas complexos. Esperamos que esse espaço não apenas explique algumas de nossas escolhas, mas também explore questões difíceis, entre elas:

    • O que as plataformas devem fazer para evitar que a promoção do terrorismo se propague pelo mundo online?
    • Depois que uma pessoa morre, o que deve acontecer com sua identidade online?
    • Em qual medida companhias de redes sociais devem monitorar e remover conteúdo e imagens controversas de suas plataformas? Quem deve decidir o que é controverso, especialmente em uma comunidade global com pessoas de culturas tão diferentes?
    • Quem pode distinguir entre o que é uma notícia falsa e o que é simplesmente discurso político controverso?
    • As mídias sociais são boas para a democracia?
    • Como podemos usar dados para beneficiar a todos, sem minar a confiança das pessoas?
    • Como os jovens usuários de internet devem ser apresentados a novas formas de se expressar mantendo um ambiente seguro e saudável?

À medida que avançarmos, nós certamente não esperamos que todos concordem com todas as escolhas que fazemos. Mesmo internamente, nem sempre todos nós concordamos e chegamos a um consenso. Nós também estamos aprendendo enquanto fazemos, e algumas vezes vamos errar. Mas mesmo quando você for cético em relação às nossas escolhas, esperamos que estes textos que vamos começar a publicar forneçam uma ideia melhor sobre como lidamos com temas tão complexos, e como levamos isso muito a sério. E acreditamos que sendo mais abertos, seremos capazes de errar menos e corrigir os eventuais erros mais rapidamente.

Nosso primeiro texto será sobre como estamos respondendo à propagação do terrorismo no mundo online, incluindo os trabalhos que estamos fazendo com outras organizações e o uso de novas tecnologias.

Queremos suas ideias sobre quais outros tópicos podemos discutir – e sobre o que poderíamos estar fazendo melhor. Por favor, envie suas sugestões para hardquestions@fb.com.

*Elliot Schrage, vice-presidente de Políticas Públicas e Comunicações

Facebook – Questões complexas: Como combatemos o terrorismo

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*Monika Bickert e Brian Fishman

Diante dos recentes ataques terroristas, pessoas têm questionado o papel de empresas de tecnologia na luta contra o terrorismo no mundo online. Queremos responder a esse questionamento de forma objetiva. Concordamos com aqueles que dizem que as mídias sociais não podem ser um lugar onde terroristas têm voz. Queremos ser muito claros sobre o quanto levamos isso a sério – manter nossa comunidade segura é fundamental para nossa missão.

Neste texto, vamos falar sobre parte do trabalho que fazemos nos bastidores, algo que nunca falamos publicamente antes, incluindo como usamos inteligência artificial para garantir que conteúdo terrorista não esteja no Facebook. Também vamos discutir sobre as pessoas com as quais trabalhamos no combate ao terrorismo, algumas das quais dedicaram suas carreiras inteiras combatendo-o, e ainda sobre como colaboramos com parceiros externos nessa área.

Nossa posição é simples e direta: não há espaço no Facebook para terrorismo. Nós removemos terroristas e posts que apoiam o terrorismo assim que ficamos cientes deles. Quando recebemos denúncias de potenciais posts sobre terrorismo, nós os revisamos com urgência e escrutínio. E nos raros casos em que identificamos evidências de uma eminente ameaça, nós informamos as autoridades na mesma hora. Embora pesquisas acadêmicas indiquem que as atividades de membros de grupos radicais como ISIS e Al Qaeda ocorram principalmente no mundo offline, nós sabemos que a internet tem um papel nisso – e nós não queremos que o Facebook seja usado para qualquer atividade terrorista.

Nós acreditamos que a tecnologia, e o Facebook, podem ser parte da solução.

Nós temos sido cautelosos, em parte porque não queremos sugerir que seja simples lidar com este assunto do ponto de vista tecnológico. É um enorme desafio manter as pessoas seguras em uma plataforma com quase 2 bilhões de pessoas mensalmente, compartilhando conteúdo e comentando em mais de 80 idiomas em todo o mundo. E há muito mais que podemos fazer. Mas queremos compartilhar o que estamos fazendo e receber o feedback sobre o que podemos fazer melhor.

Inteligência Artificial

Queremos identificar conteúdo terrorista imediatamente, antes que as pessoas em nossa comunidade tenham acesso a ele. A maioria das contas no Facebook que removemos já são identificadas por nós mesmos. Mas sabemos que podemos fazer mais usando tecnologia, especialmente inteligência artificial, para interromper a propagação de conteúdo terrorista no Facebook. Embora o uso de Inteligência Artificial contra o terrorismo seja relativamente recente, isso já está mudando a maneira como eliminamos potencial propaganda terrorista e perfis relacionados a isso no Facebook. Estamos no momento concentrando esforços tecnológicos em combater conteúdo sobre o ISIS, a Al Qaeda e suas afiliadas, e devemos expandir isso a outras organizações terroristas. Estamos o tempo todo atualizando nossas soluções tecnológicas, veja abaixo alguns de nossos esforços atuais.

Identificação de imagens: Quando alguém tenta carregar uma foto ou um vídeo com conteúdo terrorista, nossos sistemas analisam se as imagens são compatíveis com alguma foto ou vídeo conhecidos. Isso significa que se nós previamente removemos um vídeo de propaganda do ISIS, podemos trabalhar preventivamente para evitar que o mesmo vídeo seja carregado em nosso site. Em muitos casos, isso significa que o conteúdo terrorista nem sequer ficará disponível na nossa plataforma.

Interpretação de textos: Também começamos recentemente a experimentar o uso de Inteligência Artificial para entender textos que podem estar promovendo o terrorismo. Para isso, usamos textos que foram previamente removidos por promover ou apoiar organizações como o ISIS e a Al Qaeda, assim podemos encontrar sinais que apontem se um texto contém propaganda terrorista. A análise inclui um algoritmo que está no estágio inicial de aprendizagem sobre como detectar posts similares. Com o passar do tempo, o algoritmo vai acumulando informação e se aperfeiçoando.

Remoção por comportamento: Nós sabemos a partir de estudos sobre terroristas que eles tendem a se radicalizar e a operar em grupos. Essa tendência offline é refletida no mundo online também. Assim, quando identificamos páginas, grupos, posts ou perfis que estão suportando o terrorismo, também usamos algoritmos para tentar identificar material relacionado que possa estar também apoiando o terrorismo. Nós usamos sinais como, por exemplo, quando uma conta tem muitos amigos cujos perfis foram desabilitados por terrorismo, ou mesmo contas que possuem atributos similares aos de uma conta desabilitada por terrorismo.

Reincidência: Também somos muito mais rápidos agora para identificar contas falsas criadas por reincidentes. Com isso, temos sido capazes de reduzir drasticamente o período de tempo em que uma conta de um terrorista reincidente fica ativa no Facebook. Esse trabalho nunca termina, porque é uma luta contra adversários que estão sempre tentando aperfeiçoar seus métodos para continuar na plataforma. Estamos constantemente identificando novas formas que terroristas usam para tentar burlar nossos sistemas, e temos atualizado nossas táticas com base nisso.

Colaboração multi-plataformas: Como não queremos ter espaço para terroristas em qualquer aplicativo da família de produtos do Facebook, começamos a trabalhar em sistemas para permitir que possamos agir sobre contas em todas as nossas plataformas, incluindo no WhatsApp e no Instagram. Devido à quantidade limitada de dados que alguns de nossos aplicativos coletam como parte de seus serviços, a habilidade de compartilhar dados entre toda a família de produtos é indispensável como parte de nossos esforços para manter todas as nossas plataformas seguras.

Expertise humano

A Inteligência Artificial não consegue resolver tudo. Muitas vezes não é simples identificar conteúdos que estejam ou não suportando o terrorismo, e os algoritmos ainda não são tão bons quanto as pessoas na compreensão do contexto de um conteúdo. Uma foto de um homem armado com uma bandeira do ISIS pode ser propaganda ou material para recrutamento, mas também pode ser uma foto em uma notícia. Alguns dos maiores críticos de grupos como o ISIS utilizam a própria propaganda do ISIS contra o grupo. Pelas considerações acima, nós precisamos de expertise humano.

Denúncias e revisões: Nossa comunidade – as pessoas que estão no Facebook – nos ajudam denunciando contas ou conteúdo que possam violar nossas políticas, incluindo uma pequena fração que pode estar relacionada com terrorismo. Nossos times ao redor do mundo – que está crescendo em 3 mil pessoas no próximo ano, trabalha 24 horas por dia e em dezenas de idiomas para revisar essas denúncias e determinar o contexto. Isso pode ser um trabalho tremendamente difícil, e damos apoio a esses revisores com suporte psicológico e treinamento.

Especialistas em terrorismo e segurança: No último ano, nós também aumentamos de forma significativa nosso time de especialistas no combate ao terrorismo. No Facebook, mais de 150 pessoas estão focadas principalmente em contra terrorismo, sendo essa sua principal responsabilidade. Isso inclui especialistas acadêmicos, ex-procuradores, ex-agentes policiais, analistas e engenheiros. Ao todo, cerca de 30 diferentes idiomas são falados por esse time de especialistas.

Ameaças reais: Cada vez mais usamos Inteligência Artificial para identificar conteúdo terrorista, mas os computadores não são muito bons para identificar um conteúdo que represente uma ameaça real que deva ser escalada para autoridades. Também temos um time global para responder em minutos a pedidos emergenciais de autoridades.

Parcerias

Trabalhar para manter o terrorismo fora do Facebook não basta, porque os terroristas migram de plataforma para plataforma. Por isso, trabalhar em parceria com outras companhias, sociedade civil, pesquisadores e governos também é crucial.

Cooperação setorial: Para identificar mais rapidamente conteúdos terroristas e impedir sua propagação, nos juntamos à Microsoft, Twitter e YouTube seis meses atrás para anunciar uma base de dados de “hashes” da indústria — o escaneamento de fotos e vídeos – para conteúdo produzido por organizações terroristas ou de apoio a elas. Essa colaboração já produziu resultados, e esperamos ter mais parceiros no futuro. Agradecemos a companhias parceiras que ajudam a manter o Facebook um lugar seguro.

Governos: Os governos e as agências intergovernamentais também têm um papel chave, por fornecer expertise que é impossível para as empresas desenvolverem sozinhas. Temos aprendido muito em reuniões com agências em diferentes países sobre os mecanismos de propaganda do ISIS e da Al Qaeda. Também temos participado e nos beneficiado de esforços para suportar a indústria por organizações como o Internet Forum (União Europeia), a Global Coalition Against Daesh e o Ministério do Interior do Reino Unido.

Criptografia: Nós sabemos que os terroristas algumas vezes usam mensagens criptografadas para se comunicar. A tecnologia da criptografia tem muitos usos legítimos – de proteger nossas transações bancárias a manter nossas fotos seguras. Ela também é essencial para jornalistas, ONGs, defensores dos direitos humanos e outros que precisam que suas mensagens permaneçam seguras. Devido ao modo como a criptografia de ponta-a-ponta funciona, nós não podemos ter acesso aos conteúdos de mensagens criptografadas trocadas entre as pessoas, mas nós podemos fornecer informações a pedidos válidos do judiciário e de autoridades policiais, quando aplicáveis à legislação e às nossas políticas.

Treinamento de contra discurso: Também acreditamos que desafiar as narrativas extremistas online é uma parte valiosa da resposta do mundo real ao extremismo. O contra discurso pode vir de muitas formas, e tal esforço é fundamental para evitar que as pessoas façam discurso do ódio, tomem ações violentas ou sejam convencidas a desistir de suas vidas. O contra discurso só é efetivo se vier de fontes com credibilidade, e temos nos associado a ONGs e a grupos na comunidade para dar poder a suas vozes nessa frente.

Programas de parceiros: Nós apoiamos muitos grandes programas de contra discurso. No ano passado, por exemplo, nós trabalhamos com o Institute for Strategic Dialogue para lançar a Online Civil Courage Initiative, um projeto que já engajou com mais de 100 organizações que atuam no contra discurso e contra o extremismo na Europa. Também temos trabalhado com o Affinis Labs para organizar hackathons em lugares como Manila, Dhaka e Jacarta, onde líderes têm juntado forças com empreendedores digitais para desenvolver soluções inovadoras contra o extremismo e o discurso do ódio. E, por fim, o programa que apoiamos com alcance mais global é uma competição estudantil pela P2P, o Facebook Global Digital Challenge. Em menos de dois anos, a P2P atingiu mais de 56 milhões de pessoas em todo o mundo através de mais de 500 campanhas contra extremismo e contra o discurso do ódio criadas por mais de 5.500 estudantes universitários em 68 países.

Nosso compromisso

Queremos que o Facebook seja um ambiente hostil para terroristas. O desafio para comunidades online é o mesmo para comunidades no mundo offline – ser mais ágil em identificar os primeiros sinais antes que seja tarde. Estamos comprometidos em manter o terrorismo fora de nossa plataforma, e vamos continuar a compartilhar o que estamos fazendo à medida que avançamos nessa frente.

* Monika Bickert, diretora global de Políticas de Conteúdo.

*Brian Fishman, gerente de Políticas Contra Terrorismo

Pesquisas da CNTE avaliam o interesse privatista sobre a educação brasileira

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Duas pesquisas serão lançadas na próxima semana, nos dias 20 e 21, durante o Seminário Nacional de Privatização e Mercantilização da Educação no Brasil, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Os trabalhos pretendem detectar os caminhos da terceirização da educação básica pública brasileira. Segundo o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, vive-se um momento de grande ofensiva dos empresários nacionais e internacionais sobre os recursos públicos da educação básica. “Assim, presenciamos a tentativa das empresas ocuparem o lugar dos entes na oferta da política pública de educação. Nosso objetivo é dotar as entidades filiadas à CNTE de um arcabouço significativo de informações para reforçar a luta, a resistência e a defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada”, defende.

Um dos estudos, Privatização e Mercantilização da Educação Básica no Brasil, foi desenvolvido pela Confederação em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). A partir da Emenda Constitucional nº 59, aprovada em 2009, a educação básica pública no Brasil tornou-se obrigatória, dos quatro aos 17 anos, abarcando a educação infantil até o fim do Ensino Médio. Isso aflorou as contradições da política pública que, ao propor um serviço de oferta pública e gratuita, passou a ter os recursos disputados pela iniciativa privada, pois, até então, o Ensino Médio não estava inserido na obrigatoriedade da educação básica pública, destaca a CNTE.

O objetivo central dessa pesquisa, explica a entidade, frente ao crescente processo de mercantilização a que a educação está submetida, transformando-a em mercadoria e negócio a gerar lucros, visa investigar e mapear os elementos que levam a esse descaminho. Os resultados obtidos preocupam, ressalta a Confederação, os que lutam por uma educação pública, gratuita, de boa qualidade e socialmente referenciada. “Isso porque foram detectados os movimentos privatistas que permeiam as ações políticas e governamentais daqueles atores que, por determinação constitucional, têm como atribuição a gestão da educação pública brasileira”, aponta a nota da CNTE.

Nela, também ficou evidenciado que as ações privatistas contaminam as políticas públicas de gestão da educação pública em todos os níveis (federal, estaduais e municipais). O conjunto de dados deve impelir a ações necessárias em uma resposta direta às políticas de privatização da educação em curso no Brasil. Elas existem e estão em estágio avançado.

Educação no Congresso Nacional

O outro estudo é da CNTE,  em conjunto com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A pesquisa Educação: o Perfil e a Agenda Privatista do Congresso Nacional Legislatura buscou mapear e identificar os deputados e senadores que têm a temática da educação entre as suas prioridades, no exercício do mandato, tendo como referência a Legislatura 2015/2019, a partir do tipo de interesse que representam diante da educação pública ou privada.

Os resultados são significativos, de acordo com a CNTE, e mostram a face atual da educação no Parlamento Brasileiro, os interesses, as agendas e os formuladores significativos que atuam nas duas Casas Legislativas. Por outro lado, a pesquisa dialoga com este momento do País.

“O golpe parlamentar/jurídico/midiático de 2016 abriu as portas para ataques sistemáticos à “coisa pública” por políticos que abandonam os princípios da representatividade coletiva para atuar em favor de si próprios, de seus negócios e de seus financiadores, ratificando a histórica concepção patrimonialista de Estado no Brasil”, expõe a nota.

Serviço,

Pesquisa Privatização e Mercantilização da Educação Básica no Brasil Lançamento: dia 20/06/2017, às 14h, Mesa 2

Pesquisa Educação: o Perfil e a Agenda Privatista do Congresso Nacional Lançamento: dia 20/06/2017, às 10h30, Mesa 1

Local: Hotel Nacional – Setor Hoteleiro Sul – Quadra 01 – Bloco A – Brasília-DF

Qual o dever do cidadão para com os políticos corruptos?

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Conseguimos perceber nossa dignidade, nosso desejo pela felicidade ser tirada de nós a cada dia. E ainda assim na época de eleição, lá estão milhões votando nas mesmas pessoas, aceitando os mesmos crimes e erros. Precisamos ser intolerantes para com o corrupto, para com o errado. É preciso se desviar dos discursos ideológicos que hipnotizam a massa. O discurso fanático que leva a população às urnas em favor de um bandido faz com que a própria massa crie uma blindagem para ele. Constantemente o povo defende quem o oprime.

Samuel Sabino*

Recentemente, Joesley Batista, um dos donos do Grupo JBS, um dos maiores do ramo de processamento de carne no mundo, realizou uma delação que colocou em cheque o governo de Michel Temer, atual presidente da República. Apesar do tempo e esforço dispendidos questionando Temer, foi o senador afastado Aécio Neves que acabou se tornando o primeiro réu diante da denúncia. As gravações entregues à polícia na delação mostram Aécio pedindo R$ 2 milhões a Joesley. Dinheiro que seria usado para pagar o advogado do senador afastado na sua defesa nas investigações que envolvem a Lava-Jato, em que também é investigado.

Todo o cenário envolvendo Aécio e diversos outros relacionados a crimes de corrupção, levantaram uma reflexão em mim sobre o papel do governo, do governante, do povo e da ética, sobretudo quando, em casos como esse, em que a lei se mostra insuficiente ou até mesmo impotente. Esse homem poderia ter sido presidente do país. Ainda é um senador. Seu comparsa, que entregou a delação mais comentada do momento, está refugiado nos Estados Unidos. Michel Temer ainda é presidente. Eu poderia estender essa lista infinitamente. Paulo Maluf foi condenado e voltou para a política, sendo bem aceito por seus eleitores, só para citar um caso de real condenação. O ex-presidente Lula também está sendo investigado, mas mesmo assim há quem o defenda com unhas e dentes para o cargo de presidente em 2018.

Quando uma nação inteira trabalha todo dia, paga seus impostos e contribui para sua sociedade, nada mais justo do que esses impostos e contribuições que, às vezes tornam a vida muito complicada, sejam usados para refletir benefícios para melhores condições de viver em seu país.  Cada valor pago carrega o custo do suor do trabalhador e deveria ser tratado com o respeito de se transformar em bem estar social, já que essa é a função do governo: liderar e transformar os recursos do povo em uma nação próspera e soberana.

Existe uma grande responsabilidade por parte dos políticos, já que o governo deve servir ao povo e não o contrário. Quando os governantes aplicam o fruto desse suor e trabalho de forma injusta, irresponsável, buscando o benefício próprio em detrimento do viver populacional, isso gera angústia, não só no cidadão, mas em toda a nação. A angustia está ligada à sensação de vazio quando se está em um estado negativo do direito de viver de cada ser humano. Ai está a conseqüência comum da corrupção.

“O povo não tem que temer seu governo, o governo é que tem que temer seu povo”. A citação, retirada da adaptação cinematográfica da obra “V de Vingança” criada pelo quadrinista Alan Moore, ganhou as ruas junto da icônica máscara de Guy Fawkes nos protestos de 2013, onde cidadãos de todo o país foram às ruas para mostrar uma voz há muito esquecida pelo povo brasileiro. Infelizmente, essa voz parece ter se calado novamente, pois apesar de alguns focos isolados e tolas brigas partidárias, toda a sujeira que cria uma crosta de corrupção e crime que infecta o governo de nosso país, continua a se proliferar. Parece que criminosos que roubam milhões e comandam o país não são tão relevantes quanto alguns centavos a mais em uma passagem de ônibus.

Apesar da óbvia situação, o povo vira o rosto e aceita, mesmo quando lutaram tanto por alguns centavos. Percebe a repetição? Não é um partido, um caso, um político ou um cargo específico. A corrupção está em toda parte nas esferas governamentais. A Justiça, além de lenta, por inúmeras vezes fecha os olhos para a volta dessas mesmas figuras ao poder. Isso quando ela não é mudada, distorcida para criar uma forma “legal” de ser corrupto. Aécio Neves estava trabalhando intensamente nos bastidores do Congresso para aprovar uma lei de anistia ao caixa 2 eleitoral. Quando a lei é escrita pelo criminoso, a vítima sofre a pena. O povo só teme seu governo. Só passa fome, frio, trabalha como louco e deve a vida e a felicidade a esse tipo de pessoa. Não está na hora de tomar as rédeas e responsabilidade?

Onde está “o gigante adormecido”? A moral não é clara à nossa frente? Como indivíduos, conseguimos perceber nossa dignidade, nosso desejo pela felicidade ser tirada de nós a cada dia. E ainda assim na época de eleição, lá estão milhões votando nas mesmas pessoas, aceitando os mesmos crimes e erros. O país precisa de mudanças e elas precisam vir do povo, de seus cidadãos. A lei precisa mudar, assim como seu cumprimento. Porém, isso precisa partir da moral, da ética diária, pois os governantes não se importam.

Como a moral antecede a obrigação legal, é dela que parte a lei. Entenda, não estou incitando revoluções baseadas no conflito, mas buscando trazer os olhos a uma mudança de postura. A paz fere muito mais o poder do que a guerra. Essa é uma mudança de consciência que precisa partir do povo para o governo, da ética para a lei. Não é certo nem mesmo premiar Joesley por sua “delação premiada”, porque mais da metade do dinheiro do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento, que ele recebeu para expandir sua empresa, foi direcionado para fora do Brasil. Algo que era nosso e não vai voltar para nós na forma de nada, nem mesmo empregos. Só um homem se beneficiou. Ele expôs corruptos? Sim, mas não cometeu menos atos de corrupção por isso. Os mecanismos de governar as empresas no pais é todo errado. Só se tira do Brasil.

Nós não vivemos em uma ditadura, nós vivemos em uma democracia. Podemos usar isso a nosso favor, pois nada é mais legitimo do que o direito de escolher o nosso bem estar. Precisamos ser intolerantes para com o corrupto, para com o errado. É preciso se desviar dos discursos ideológicos que hipnotizam a massa. O discurso fanático que leva a população às urnas em favor de um bandido faz com que a própria massa crie uma blindagem para ele. Chega a parecer ficção, ou loucura, de tão imoral. O discurso leva o povo a criar justificativas para o mal cometido pelo corrupto. Constantemente o povo defende quem o oprime.

Não se percebe que o corrupto é uma ameaça ao país. Aquelas palavras são afrontas à felicidade e dignidade. A finalidade do governo não é fazer por si, e sim pelo coletivo. Não importa o que foi feito uma vez pelo político X, seu dever era fazer sempre, a corrupção não tem desculpa, não tem “foi só dessa vez”. É preciso honrar o presente, não tolerar o erro com fotos do passado. Usar a democracia a favor. Certa vez ao ler uma passagem de Einstein compreendi a importância de não honrar o homem e sim apenas a sua obra, porque a obra bem feita, está feita. O mesmo homem que pode produzir obras boas poderá por algum motivo produzir obras que sejam ruins para o outro ou até mesmo para a sociedade. É ai a relevância de separar as honras que vão para o homem ou para a sua obra.

Considerar esse cenário e distinguir estas duas formas de reconhecimento permite que discursos ideológicos sejam sempre evitados quando o homem produz obras más. O humano é composto de bem e mal, e não se deve ficar refém da oscilação dele. Pode levar tempo para que se prove que um ou outro fez ou deixou de fazer qualquer ato, mas sob a dúvida o povo deve assumir a responsabilidade de não confiar a ele nenhum cargo de poder até que seja esclarecida a justiça, e se culpado, ele deve ser banido de comandar a nação, seja em que cargo for.

As pessoas estão perdendo todo dia. O dever máximo do cidadão é levar sua voz, através da democracia, para a vida social, até que a ética do bem estar coletivo seja a lei. Aquele que prejudica o país não deveria ter direito de passar nem perto de um órgão de poder. Se a lei demora a fazer seu dever, cabe à ética levar a mudança à consciência do cidadão e através dela mudar o país.

*Samuel Sabino – fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.