Sinafresp: Estado revisa ICMS de frigoríficos e pode impulsionar aumento de preços

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Regulamento começa a valer a partir de 1º de abril e tendência é gerar elevação de até 8% nos preços das carnes. Novo decreto direcionará o imposto para o varejista e consumidor final e preservará  a indústria frigorífica do tributo.

A Secretaria da Fazenda publicou no final de dezembro (30/12) o Decreto nº 62.401/16, que altera a alíquota do ICMS incidente na saída interna de carne. A partir de abril, a alíquota para a operação ao consumidor final será de 11%. O decreto retira uma isenção de ICMS que beneficiava o setor desde 2011, porém, com o novo regulamento, a carne e o frango passam a ser tributados na ponta final e não na indústria, segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sinafresp).

Dessa forma, atacadistas e varejistas terão que recolher o ICMS da cadeia. No entanto o setor frigorifico não sentirá os efeitos porque, na prática, para essas empresas, a situação continuará como isenção, já que haverá um débito e um crédito outorgado que irão se anular. 

Para o Sinafresp, que já solicitava por uma análise técnica sobre os benefícios ao setor desde março de 2011, o  aumento do preço da carne deve ficar em torno de 4% a 8% considerando uma margem de lucro dos varejistas de zero a cem por cento.

Em meio à crise, com a queda real acumulada na arrecadação do ICMS estadual entre os meses de janeiro e novembro de 2016 de 8,6% comparada ao mesmo período de 2015, o ajuste modula a desoneração tributária do setor, mas pode sobrecarregar o consumidor final, detalha o Sinafresp.

Imbróglio do benefício

Desde 2011, o decreto nº 57.686/11 permitia que o setor dos frigoríficos aproveitasse créditos acumulados de ICMS mesmo que as companhias tivessem débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Nos últimos cinco anos, a renovação do decreto gerou prejuízos bilionários de mais de R$ 1,5 bilhão, além de promover uma renúncia de mais de R$ 800 milhões em arrecadação do setor, considerando apenas os principais frigoríficos brasileiros, nos cálculos do sindicato.

Em abril de 2016, esse quadro foi revertido, ainda que de forma parcial, em ação encampada pelos auditores fiscais da receita do Estado. O Decreto n° 61.907/16, que alterou de forma inédita o padrão de renovação do anterior, possibilitou que o crédito acumulado fosse utilizado na proporção de 50% para liquidação de débitos fiscais de ICMS. Além disso, reduziu o prazo de validade do benefício para seis meses, que se encerrou no dia 30 de setembro de 2016. Com a renovação parcial da legislação à época, o Estado teria cerca de R$ 70 milhões destinados à recuperação da receita em 2016, caso os frigoríficos tivessem utilizado o montante para sanar parte de suas dívidas com o estado.

Em novembro de 2016, o governo do Estado prorrogou o decreto com efeitos retroativos mantendo a exigência de 50% do total de crédito do imposto utilizado para abater débitos fiscais e liberando o acesso aos 50% restantes, porém excluiu destes débitos aqueles referentes à chamada “guerra fiscal” de empresas sucedidas.  Agora, no final de dezembro de 2016, o governo assinou o Decreto nº 62.401/16 que alterará a alíquota do ICMS direcionando sua taxação ao consumidor final em 11%, porém ainda assim mantendo inalterado o benefício das indústrias.

Auditores do Trabalho do DF fazem ato público contra desmonte da fiscalização

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), por meio da Delegacia Sindical no DF, organiza a manifestação para denunciar o desmonte da Inspeção do Trabalho perpetrado pelo Ministério do Trabalho. Protesto contra interferências políticas será nesta terça-feira, 24, em frente à Superintendência Regional do Trabalho, em Brasília      

Auditores-fiscais do Trabalho do Distrito Federal fazem ato público em defesa da fiscalização nesta terça-feira, 24 de janeiro, em Brasília. O protesto será em frente à Superintendência Regional do Trabalho, no térreo do Venâncio 2000, em frente ao Outback, às 9h30.

Os ataques vão desde a retirada de autonomia da Inspeção, com nomeações de pessoas estranhas ao quadro, que enfraquecem e desestabilizam a fiscalização, a interferências políticas diretas em ações fiscais para beneficiar empresários, de acordo com o Sinait.

“As interferências mais recentes se deram em ações fiscais que resultaram nas interdições nos aeroportos de Brasília e de Porto Alegre, em 2016, quando auditores-fiscais identificaram situações de grave e iminente risco para trabalhadores e usuários dos terminais. Mas a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho, manteve as interdições, sempre respaldadas em critérios estritamente técnicos e legais”, informa a nota.

“A resistência da SIT a várias outras tentativas de interferência motivaram a retaliação em curso. Para o Sinait, isso configura um verdadeiro escândalo consentido pelo governo. Muitas outras situações absurdas estão acontecendo, mas o Sinait segue vigilante, para que a Inspeção do Trabalho e a proteção aos trabalhadores brasileiros não sejam, mais uma vez, prejudicadas”, reforça o documento.

Serviço

Ato Público em Defesa da Inspeção do Trabalho

Data: 24 de janeiro, às 9h30

Local: Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/DF, em frente ao Outback – Quadra 8, Bloco B-50, térreo do Venâncio 2000, Setor Comercial Sul, Brasília-DF.

Abraçaço ao prédio da Previdência Social: Movimento “A Previdência é nossa! Pelo direito de se aposentar!” faz protesto amanhã

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Diversas entidades estarão unidas em ato público, às 11h, no Setor de Autarquias Sul de Brasília

Nesta terça-feira (24), às 11h, acontecerá o primeiro ato do movimento “A Previdência é nossa! Pelo Direito de se Aposentar!”, que reunirá representantes de 80 confederações, federações, associações, sindicatos e centrais sindicais numa batalha contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal.

O evento será um abraçaço coletivo ao prédio da Previdência Social, na quadra 2 do Setor de Autarquias Sul, na demonstração de defender a aposentadoria de milhões de brasileiros, informou o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

“Estamos empenhados nesse movimento que demonstrou a união das entidades em favor de um bem maior. O que buscamos agora é mostrar para a sociedade que o governo vem mentindo em rede nacional quando fala de rombo na Previdência. Queremos que a verdade chegue a todos e que, assim, a população se una a nós nessa luta”, afirma o diretor do Sindilegis, Eduardo Dodd.

Esse é o primeiro ato público do movimento, que tem se reunido desde o fim de 2016, na tentativa de barrar a PEC 287/2016 que, dentre outras mudanças, aumenta o tempo de contribuição e a idade mínima para se aposentar.

 

Dia de luto

No dia 24 de janeiro é celebrado o Dia Nacional dos Aposentados e Dia da Previdência Social.  Em vez da celebração, os participantes irão se manifestar por meio do abraço coletivo no prédio da Previdência Social e mostrar que o governo deve tomar outras medidas como ajuste fiscal, combate à sonegação, antes de alterar as regras da aposentadoria, destacou o Sindilegis.

Serviço

Data: 24 de janeiro, terça-feira

Horário: 11 horas (horário de Brasília)

Endereço: Setor de Autarquias Sul (SAUS) Quadra 2, Bloco O, Brasília.

Bônus de eficiência põe governo na berlinda

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As discussões sobre suspensão das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e impedimento dos conselheiros para julgar, por conta do recebimento do R$ 7,5 mil mensais, referentes ao bônus de eficiência, estão longe de acabar. A instituição do adicional por produtividade, criado pela MP 765/2016, que reajustou os salários e reestruturou as carreiras dos servidores do Fisco, colocou o governo em uma saia justa. O Executivo terá que enfrentar um dilema inesperado que pode prejudicar o necessário ajuste fiscal. Se cada decisão tomada a partir da última quinta-feira (18 de janeiro) for contestada na Justiça, a arrecadação federal tende a despencar, com impactos negativos no desenvolvimento econômico e nos investimentos.

Os contribuintes têm o direito de contestar, por conta da insegurança gerada pela evidência de que as multas que serão condenados a pagar fazerem parte da base de cálculo do bônus. Ou seja, os resultados dos julgamentos repercutem no valor da bonificação. Caso o Judiciário, mais tarde, decida cancelar aquela sessão, algumas de montantes milionários, tornará sem efeito o que seria arrecadado. E o dinheiro, fundamental para o desenvolvimento econômico, não entrará tão cedo nos cofres do Tesouro. Ou o governo revoga a regra do bônus, ou repensa as normas do Carf”, assinalou o advogado Pedro Guilherme Lunardelli, coordenador do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que, no início da semana, pediu ao Ministério da Fazenda a paralisação das atividades do colegiado – há dois anos impedido de atuar.

Lunardelli contou, sem citar nomes, que alguns colegas, que representam investigados pelo Carf, já declararam que vão sugerir aos clientes que questionem as decisões do Conselho no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não estou arguindo má-fé do julgador. Mas não há dúvida de que há interesse econômico. Seria o mesmo que criar um bônus para magistrados, considerando o valor da causa”, comparou. A pendenga judicial com o Carf também não parou no dia do reinício das sessões. O Cesa está estudando nova manifestação contra a portaria divulgada na quarta passada (18), contestando justamente o a suspensão.

O documento, assinalou Lunardelli, na tentativa de manter o Carf funcionando e de eliminar a possíveis impedimentos dos conselheiros da Receita Federal, criou mais uma lacuna para novos processos. A portaria destacava que só haveria problema no recebimetnto de recursos decorrentes multas se o julgador fosse conselheiro contribuinte (indicado pelas confederações, como CNI, CNC, CNT). “Isso não tem fundamentação legal. O Regimento Interno é claro. A restrição é para todos”, destacou Lunardelli. O Centro de Estudos quer que os julgamentos sejam suspensos até que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um parecer sobre a legalidade do bônus de eficiência.

O próprio procurador da Fazenda Nacional, Moisés Carvalho, concordou com a exigência de manifestção da AGU”, revelou Lunardelli. Ele disse que as discussões internas do Fisco por salários são legítimas, mas o procedimento do governo que foi fora da curva. “Não houve discussão com a sociedade e nem parecer da AGU. É uma pena que um tribunal centenário tenha sucumbido. Se tornou instável. Essa insegurança prejudica a própria Receita. De novo, o governo criou mais um problema. Estudos apontam que 70% das causas judiciais contra a União são em matéria tributária. Esse é um caso em que o governo provocou mais uma ação”, reforçou o advogado do Cesa.

Previdência social: verdades e mentira

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Paulo César Régis de Souza*

Com a reforma da Previdência, e já que acabaram com o Ministério da Previdência, vários ministros dispararam versões sobre o tema, mas como não sabem do que estão falando, usam e abusam de disparates, ficando mais difícil o povão, a raia miúda, a patuleia, o baixo clero, o andar de baixo, etc. entender a reforma.

Mais: a campanha publicitária sobre a reforma é cara, inútil e desnecessária. Se querem jogar dinheiro no lixo, joguem!

99,9% dos repórteres de TV aberta, 150% dos da TV fechada, 100% dos repórteres de rádio, produtores, âncoras, comentaristas, blogueiros (a favor e contra o governo) não entendem que existem pelo menos quatro tipos de Previdência:

1. a dos trabalhadores, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com 60 milhões de contribuintes e 34 milhões de beneficiários;

2. a dos servidores públicos, da União (1,1 milhão de ativos e 977 mil de inativos), dos Estados (1,4 milhão de ativos e 500 inativos) e dos Municípios (2,3 milhões de ativos e 135 mil inativos);

3. a dos planos privados de previdência (previdência complementar aberta), com 13 milhões de contribuintes;

4. dos fundos de pensões (previdência complementar fechada) com 8 milhões de contribuintes.

Na hora de pôr no ar a reforma da previdência misturam tudo, o que só tem aumentado a confusão. Geralmente misturam previdência privada com a pública, previdência com assistência social… misturam jaca com melancia.

Não podem ser comparadas. São paralelas: nunca se encontram. Mas os repórteres, políticos, analistas, adoram vomitar números que ninguém entende, mas que são repetidos inúmeras vezes na tentativa de que a mentira se transforme em verdade.

Previdência não se aprende na escola e daí as confusões que são suscitadas, por gente de boa fé e de má fé, por ignorância e por não entender.

No Brasil, quem faz a cabeça da mídia sobre a previdência são os fiscalistas, a serviço do capital, do mercado, dos bancos e das seguradoras, que empurram o RGPS contra parede.

Daí as informações terroristas de que se não for feita a reforma da previdência não haverá dinheiro para pagar benefícios em dois anos! ”Eu mesmo não receberei benefício”, disse o presidente Temer, que entrou na pilha.

Listo aqui as verdades e mentira.

Verdade 1. O financiamento da Previdência é um queijo suíço, cheio de furos na Receita Federal.

Verdade 2. A Previdência ter déficit no fluxo de caixa do INSS interessa ao governo e ao mercado. Seja arrecadação líquida da folha de contribuição menos o pagamento dos benefícios do RGPS. Mas não tem déficit quando envolve as contribuições da Seguridade Social. O governo esconde isso.

Verdade 3. O déficit de caixa da Previdência seria eliminado caso o Tesouro cobrisse o “desfalque” dado pela política fiscal.

Verdade 4. O déficit da Previdência também seria eliminado se governo admitisse que a Seguridade Social financia a Previdência, a Saúde e a Assistência Social, e é superavitária. Facilmente se enxerga que as receitas são maiores do que as despesas.

Verdade 5. Os rurais do “Funrural” custam R$ 100 bilhões/ano e contribuem com apenas 3%, ou seja R$ 3 bilhões/ano.

Verdade 6. À revelia do princípio de que não deveria existir benefício sem a contrapartida de financiamento, o governo instituiu outros “funrurais”, seis ao todo, com benefícios subsidiados, renúncias e desonerações, e que ameaçam o futuro da Previdência.

Verdade 7. O governo utiliza a receita previdenciária como instrumento de política fiscal, usando os recursos da contribuição sobre a folha, como renúncias e desonerações (mais de R$ 100 bilhões/ano), promove os Refis e ainda se apropria de 30% dos recursos da Previdência e da Seguridade na Desvinculação das Receitas da União.

Verdade 8. O governo proclama que a contribuição para o INSS é imposta. Não é. Se fosse teria que ser distribuído entre os estados e municípios, como não são impostas as demais contribuições que financiam a Seguridade Social, COFINS e a CSLL.

Verdade 9. O regime de repartição simples não está esgotado. O pacto de gerações tem vida longa. A Previdência urbana é superavitária.

Verdade 10. A ida da Receita previdenciária para a Receita Federal foi um desastre total: não reduziu 1% da sonegação de 30% da receita líquida, não eliminou a evasão, a elisão e as brechas legais, não houve mais fiscalização das 4 milhões de empresas.

Mentira 1. O déficit da Previdência ameaça as contas públicas, a sustentabilidade, o futuro, o equilíbrio e a viabilidade do RGPS.

*Paulo César Régis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Teori Zavascki estava no avião

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, estava no avião que caiu na costa da cidade de Paraty, no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (19). A informação foi confirmada pelo filho do ministro, o advogado Francisco Prehn Zavascki. “O pai estava no avião e a família está aguardando por um milagre”, disse Francisco.

Decisão judicial que permite descontar do Imposto de Renda total gasto com educação divide opiniões

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Gerou polêmica a decisão da Justiça Federal de São Paulo que reconheceu o direito dos contribuintes de deduzir integralmente do Imposto de Renda os gastos com educação, sem limite. Alguns tributaristas avaliam como justa a decisão, por desonerar o contribuinte que arca com um dever não cumprido pelo Estado. Outros ponderam que, se aplicado a todos os casos, o fundamento da decisão pode causar desequilíbrios nas contas públicas.

Decisão recente do juiz Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal da capital paulista (link abaixo), liberou do teto de dedução os membros da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), que agora podem descontar, da base de cálculo do imposto a pagar a partir de abril, despesas com educação própria e de dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Estão incluídos gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico.

Igor Mauler Santiago, sócio do escritório especializado Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que a imposição de teto para dedução de despesas com educação viola a Constituição e prejudica o desenvolvimento do país. “O atraso educacional é a nossa maior trava. Remover o teto traria impacto de apenas R$ 1,2 bilhão ao ano nas receitas da União, um custo irrisório para a satisfação de um direito fundamental e para o resgate do nosso déficit tecnológico e cultural”, avalia. Ele diz ainda que a decisão da Justiça Federal de São Paulo abre precedente para outras decisões no mesmo sentido.

A advogada Verônica Sprangim, do DGCGT Advogados, concorda. Segundo ela, a educação é, ao mesmo tempo, um dever do Estado e um direito do contribuinte, previsto no artigo 5º da Constituição. “Se por incapacidade financeira ou operacional o Estado não consegue cumprir esse dever e o transfere para o cidadão, é direito do contribuinte pessoa física deduzir o gasto que, por determinação constitucional, deveria ser suportado pelo Estado”, diz.

Segundo ela, o fim do teto é vantajoso para o poder público, que deixa de desembolsar com educação ao mesmo tempo que tem certeza de que o dinheiro foi empregado efetivamente nesse propósito.

Já para o tributarista Alexandre de Castro Rocha, do escritório Adib Abdouni Advogados, a regra de dedução não pode ser simplesmente contornada. “A tese mostra-se sedutora, à primeira vista. Contudo, o sistema tributário brasileiro fixa limites para dedução de despesas dessa ordem, ainda que em patamar insuficiente. Isso tem origem no exercício legítimo da implementação de política fiscal por parte dos poderes Executivo e Legislativo. As regras para deduções, que são benesses fiscais, têm fundamento jurídico na conveniência do legislador”, explica.

André Menescal, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, vê consequências ruins da decisão para as finanças do país. “Isso pode causar desequilíbrio ao erário, já que o Imposto de Renda tem grande relevância para estados e para a União. Deduzir sem limite só porque o Estado não provê educação não se sustenta”, afirma.

http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2017/170116apesp.pdf

Acordo de leniência prevê ressarcimento de mais R$ 81 milhões para a Petrobras

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Investigada pela Operação “Lava Jato”, a empresa britânica Rolls-Royce vai ressarcir a companhia pelos lucros obtidos irregularmente em contratos de fornecimento de bens e serviços

A Petrobras informou por meio de nota que vai receber cerca de R$ 81 milhões da empresa britânica Rolls-Royce, que firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. “O MPF reconhece a Petrobras como vítima e, por isso, o acordo prevê a devolução integral do lucro líquido obtido pela empresa do Reino Unido em seis contratos de fornecimento de bens e serviços para a Petrobras, contempla o valor integral pago a título de comissão a intermediários contratados para atuar perante a companhia e o pagamento de multa, prevista na Lei de Improbidade, equivalente a uma vez o valor das comissões dos intermediários”, destaca a nota.

“Estamos colaborando continuamente com todas as investigações e temos conseguido resultados expressivos”, conta a gerente executiva do Jurídico, Taísa Maciel.

A devolução dos valores a serem pagos pela Rolls-Royce será realizada no prazo de 90 dias a partir da homologação do acordo pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Antes dos recursos referente à Rolls-Royce, os acordos de colaboração premiada e de leniência firmados pelo MPF já possibilitaram a recuperação de R$ 661 milhões para a companhia. A Petrobras procura receber um valor potencial de R$ 5,5 bilhões na Justiça referentes à Operação “Lava Jato”, em oito ações de improbidade administrativa, além de outras medidas jurídicas contra empresas e pessoas, inclusive ex-funcionários e políticos, que causaram danos financeiros e à imagem da companhia.

‘Bônus de eficiência’ para peritos do INSS está entre as 23 medidas provisórias pendentes

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Com 23 medidas provisórias pendentes de exame, o Congresso Nacional terá de votar temas polêmicos, como a instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para algumas carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (Medidas Provisórias 765/2016 e 767/2017).

Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem.

No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos auditores fiscais da Receita e fiscais do Trabalho parcela do bônus de R$ 7.500. Para os analistas tributários, o valor será de R$ 4.500. A partir das competências subsequentes, serão pagos mensalmente os valores de R$ 3.000 aos auditores fiscais e fiscais do trabalho e R$ 1.800 para os analistas tributários.

Para a concessão do bônus a peritos médicos previdenciários e supervisores médicos periciais, será levado em conta o desempenho individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional. Para tanto, será considerado um sistema de pontuação variável conforme a jornada do servidor.

Créditos

Com a Medida Provisória 766/2017, o governo tem objetivo de receber de imediato uma parte do montante de R$ 1,54 trilhão de créditos tributários apenas na Receita Federal. Desse total, 63,3% estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 14,6% por processo judicial. Com a medida, o governo pretende reduzir os litígios e aumentar a arrecadação.

Em troca do recebimento de 20% em espécie desse montante, o governo aceita a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente.

A dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser liquidada mediante o pagamento à vista de 20% e o parcelamento do restante em 96 vezes.

Todas as medidas

Veja todas as medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional:

Número Tema
767/2017 Institui bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
766/2017 Cria o Programa de Regularização Tributária perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
765/2016 Institui bônus de eficiência e produtividade nas atividades tributária, aduaneira e de auditoria fiscal do trabalho para as respectivas carreiras no governo federal.
764/2016 Permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
763/2016 Autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
762/2016 Prorroga para até 8 de janeiro de 2019 o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
761/2016 Estende por mais um ano o prazo para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego e altera o nome para Programa Seguro-Emprego.
760/2016 Altera critérios de ingresso em quadros da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
759/2016 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
758/2016 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
757/2016 Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
756/2016 Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
755/2016 Permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.
754/2016 Permite à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos autorizar ajuste positivo ou negativo de preços de remédios, em caráter excepcional.
753/2016 Regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior.
752/2016 Estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
751/2016 Cria o Programa Cartão Reforma, que concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados
750/2016 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00.
749/2016 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do país.
747/2016 Altera a Lei 5.785/1972 para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
746/2016 Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (reforma do ensino médio).
745/2016 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
744/2016 Extingue o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação e permite ao presidente da República interromper o mandato do diretor-presidente dessa empresa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes no pagamento de benefícios

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Ministros Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário) acertaram troca de informações de bancos de dados das pastas
Os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário vão compartilhar informações de seus bancos de dados para prevenir fraudes no pagamento de benefícios sociais. O tema foi tratado nesta quarta-feira (17) em reunião entre os ministros Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Osmar Terra (Desenvolvimento Agrário e Social).
Por meio do cruzamento de dados, os ministérios poderão identificar casos de pagamentos indevidos de benefícios e suspender aqueles originados por meio de fraude. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário é responsável pela gestão do Cadastro Único (Cadúnico), sistema obrigatório na seleção de pessoas beneficiadas pelos programas sociais do governo.
O sistema foi criado em 2011 para identificar as famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, com renda entre meio e três salários mínimos. Para receber benefícios sociais como o Bolsa Família, por exemplo, é preciso fazer parte do Cadúnico. O cadastramento no sistema é feito pelas prefeituras dos municípios brasileiros. Atualmente, o sistema tem cerca de 80 milhões de pessoas em sua base de dados.
“Nosso objetivo é fazer uma melhor gestão dos recursos públicos e garantir que as pessoas que necessitam de assistência do Estado não sejam prejudicadas por aqueles que fraudam os cofres públicos”, afirmou o ministro Ronaldo Nogueira. “Assim garantimos que os recursos sejam destinados a quem mais precisa e asseguramos o respeito ao contribuinte que paga seus impostos corretamente”, disse.
O Ministério do Trabalho vem apertando o cerco contra os fraudadores de benefícios de programas vinculados à pasta, como o seguro-desemprego. Por ano, o governo gasta cerca de R$ 35 bilhões com o pagamento do benefício. O ministério estima que até R$ 700 milhões por ano podem ser economizados com a suspensão de pagamentos indevidos do seguro.
Cerco – O cruzamento de dados com a base do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Social é um dos primeiros que o Ministério do Trabalho desenvolve com outros órgãos para melhorar a gestão dos recursos públicos. Já há acordo firmado com a Caixa Econômica Federal para a troca de informações. Novos acordos de cooperação com órgãos do governo devem ser firmados em breve, de forma a reduzir os casos de fraude.