Policiais civis do DF entram em greve a partir de quarta-feira (14)

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O movimento é contra a retirada de direitos na reforma da Previdência

O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, falará, às 14 horas,  sobre a convocação da greve nacional dos policiais civis a partir do dia 14 de dezembro (quarta-feira), caso o governo federal não dispense a categoria o mesmo tratamento concedido às Forças Armadas e à Polícia Militar no que tange a reforma da Previdência.

Também falará sobre o assunto o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens.

ALESSANDRA AZEVEDO

A Polícia Civil promete paralisar as atividades já na segunda-feira, após a reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, marcada para as 9h. De acordo com o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobracol), Jânio Bosco Gandra, a manifestação deve incluir policiais civis e agentes penitenciários de todo o Brasil. “Vamos convocar uma greve geral nacional nos presídios e delegacias. Vamos parar se o governo não mudar a PEC”, disse.

“Não queremos dizer que somos especiais, não somos. Somos favoráveis à reforma, que fique claro. Se é para corrigir a tábua de vida, tudo bem. O problema é não levar em consideração as particularidades da carreira”, explicou, lembrando que a categoria não participa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não tem direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem a hora extra e adicional noturno.

Caso o governo insista em manter o mesmo tratamento a todos os trabalhadores, os policiais civis já têm um “plano B”: parar de contribuir para a Previdência Social. “Já temos essa proposta pronta. Vamos passar para o Citibank, que é internacional, administrar nosso fundo”, disse Gandra. 

 

Ex-ministros José Cechin e Walter Barelli debatem a reforma da Previdência Social na FecomercioSP

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O evento “A Reforma da Previdência Social” , do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, debaterá os aspectos para a sustentabilidade do sistema previdenciário

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, realizará em 16 de dezembro um seminário para debater a reforma da Previdência Social. O objetivo é esclarecer, com transparência, as mudanças necessárias para a sustentabilidade da Previdência Social.

O encontro contará com dois painéis e terá como anfitrião o presidente do Conselho, José Pastore. No primeiro painel o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, fará uma exposição acerca das soluções administrativas para a Reforma da Previdência. Já o segundo será conduzido pelo ex-ministro da Previdência Social, José Cechin e pelo economista Paulo Tafner, os quais apresentarão seus pontos de vista sobre os possíveis caminhos para a Reforma da Previdência. Ambos painéis terão o ex-ministro do Trabalho, Walter Barelli, como mediador.

Para a Federação, a adesão da sociedade brasileira à reforma da Previdência Social é fundamental para garantir a sustentabilidade da dívida pública, visto que, no ano passado, o déficit do Regime Geral do sistema previdenciário aumentou para R$ 85 bilhões em termos reais. Vale também ressaltar que, em paralelo, a redução do emprego formal e da renda vem impactando a arrecadação do governo, enquanto o aumento do salário mínimo encareceu as despesas do INSS.

O seminário terá início às 10h, na sede da FecomercioSP, na rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo.

Sobre a FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 157 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.

Pacote econômico em gestação

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Henrique Meirelles e Ilan Goldfajn fecham, com aval do presidente Temer, medidas que buscam estimular a economia. Entre as propostas em estudo estão facilitar o crédito e a renegociação de dívida para empresas. Especialistas questionam eficácia

SIMONE KAFRUNI

Como 2016 foi um ano pautado por notícias ruins, o presidente Michel Temer quer lançar um pacote de bondades nos últimos dias do ano para dar um alento à população. Ele, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, estão alinhando uma série de medidas para tentar reanimar a economia. A ideia é anunciar, na próxima semana, “uma reforma ampla e horizontal para facilitar e desburocratizar a vida das empresas”, afirmou uma fonte do governo.

Foi a forma encontrada para amenizar a pressão de empresários sobre a equipe econômica e, sobretudo, para se contrapor ao descontentamento das ruas diante do apoio do Palácio do Planalto a Renan Calheiros, que venceu a queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF) e se manteve na Presidência do Senado.

O pacote pretende dar estímulos ao setor produtivo, liberar mais crédito às micro e pequenas empresas e facilitar a renegociação de dívidas das grandes companhias, para as quais há R$ 500 bilhões disponíveis. Segundo Michel Temer, os empresários querem que o Banco Central (BC) libere depósitos compulsórios, mas o presidente da autoridade monetária é contra essa medida.

Ilan reiterou que o sistema financeiro tem dinheiro de sobra para emprestar, porém o foco do BC é a queda da inflação, que permitirá a redução mais rápida da taxa básica de juros. A expectativa é de mais um corte de 0,5 ponto percentual na Selic em janeiro.

Para Carlos Thadeu de Freitas Gomes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e ex-diretor do Banco Central, há liquidez empoçada nos bancos. “Eles não estão emprestando porque não querem correr risco com inadimplência futura, já que economia tem piorado, com desemprego em alta, redução na massa real de salários e atividade fraca”, afirmou. O especialista explicou que há excesso de dívidas de empresas e consumidores. “Isso faz com que não consigam pegar empréstimos, por isso a necessidade de incentivar a renegociação das dívidas”, disse.

No entender de José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimento, o governo está fazendo o que precisa ser feito. “Não acredito nem em compulsório nem em crédito. Isso já foi feito e deu errado. A situação está muito ruim e inviabiliza qualquer política fiscal mais agressiva”, avaliou. Para ele, agora que a taxa de inflação começou a cair de forma sustentável, a política monetária surtirá mais efeito em 2017, com redução mais agressiva da Selic. “Antes disso, qualquer outra medida não vai funcionar”, disse.

Legislação

As medidas do pacote de Temer devem ser na linha de auxiliar à desburocratização, na opinião de Ivo Chermont, economista-chefe do Quantitas Asset. “O Banco Central tem feito um trabalho forçado para controlar a inflação. Não faria sentido agora liberar mais crédito. Pensando na questão macro, é mais lógico mudar a legislação e facilitar a renegociação das dívidas do que aumentar a liquidez do sistema”, ponderou.

Para o professor de economia Universidade de São Paulo (USP) Simão Silber, o governo precisa tomar medidas “no atacado, e não no varejo”. Ou seja, acelerar a queda da taxa de juros no primeiro semestre do próximo ano. “Esse é o caminho porque diminui a atratividade para aplicações financeiras, aumenta o dólar e estimula as exportações, reduzindo importações”, enumerou. Aumentar crédito não atrapalha, conforme o professor, mas não se pode esperar grande expansão de consumo no curto prazo. “Quem vai tomar crédito agora, com a renda em queda e o desemprego crescente?”, indagou.

Entre as medidas para melhorar o cenário está a liberação do FGTS para reativar obras paradas, principalmente do programa Minha Casa Minha Vida, e para uso como garantia no crédito consignado para os trabalhadores do setor privado, que poderão ajudar na substituição de dívidas com juros altos. A equipe econômica também deve mudar regras para melhorar o ambiente de negócios e tornar definitivo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cujo prazo de adesão terminaria este ano.

Para o economista Carlos Thadeu, é preciso algum incentivo para os bancos alongarem as dívidas e renegociarem empréstimos com juros mais baixos. “Essa medida não é inflacionária hoje porque a economia está em recessão. Na questão da agenda microeconômica, a Caixa já tem oferecido taxas mais baixas no crédito habitacional, mas o consumidor não quer se endividar mais. O importante não é incentivar crédito novo, e sim renegociação”, afirmou.

Lançar mão dos bancos públicos já se mostrou uma iniciativa ineficaz no passado. Contudo, como o governo quer dar um alívio oxigenar o caixa das empresas, deve aumentar o protagonismo do Banco do Brasil e da Caixa na renegociação de dívidas das empresas. (Colaborou Rosana Hessel)

Futuro em debate

O Correio fará na próxima quarta-feira (14) o seminário Correio Debate – Desafios para 2017, em que discute as reformas econômicas e o futuro do Brasil. Entre os presentes, estarão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Moreira Franco, além de agentes financeiros e representantes de vários setores da economia. As inscrições são limitadas. O interessado deve entrar no site www.correiobraziliense.com.br/correiodebrate e realizar o cadastro.

Militar vai contribuir

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ROSANA HESSEL

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou ontem que o projeto de lei complementar para mudanças nas regras do sistema de aposentadorias dos militares está em discussão interna e será enviada ao Palácio do Planalto no fim de janeiro de 2017, no mais tardar, no início de fevereiro. As Forças Armadas ficaram de fora da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência, a PEC 287/2016, que busca unificar os regimes público e privado.

“Os militares não entraram na PEC porque não possuem um regime de Previdência e sim um sistema de proteção social. Se não temos Previdência, não teríamos como migrar para um regime único”, pontuou. O ministro não detalhou o que poderá entrar na reforma da aposentadoria dos militares, mas admitiu que o aumento do prazo de contribuição e a proibição do acúmulo de aposentadorias e pensões, que está previsto para os civis na PEC da Previdência, entrarão no debate.

De acordo com Jungmann, “os militares darão a contribuição para a reforma e não querem privilégios”. “O que pode ser negociado são todos os itens que o governo entender como necessários de serem vistos ou revistos”, afirmou.

Críticas

Jungmann rebateu as críticas sobre o fato de os militares estarem fora da PEC e garantiu que há erros de interpretação no tamanho do rombo das Forças Armadas. Pelas contas do ministro, o peso dos militares no rombo previdenciário é menor do que os R$ 32,5 bilhões, que aparecem nos relatórios de despesa de 2015. Isso porque, segundo ele, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) cobre somente deficit dos gastos com pensões de dependentes e viúvas de militares. “Os militares têm um sistema de proteção social e o que pressiona a Previdência são apenas as pensões para viúvas e dependentes. Ao contrário do que se diz, esse deficit é de R$ 13 bilhões”, afirmou.

As despesas previstas no orçamento da pasta com pensões neste ano somam R$ 13,85 bilhões. Esse dado desconta R$ 2,69 bilhões referentes aos 7,5% da contribuição sobre a remuneração bruta dos militares para essa finalidade, segundo o ministro. Outros 3,5% “são destinados para um fundo de saúde”. Já os gastos com ativos e inativos totalizam R$ 18,6 bilhões e R$ 20,2 bilhões, respectivamente. “Quem paga os inativos é o Ministério da Defesa. Eles não pressionam a Previdência”, afirmou Jungmann. Ele destacou que um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), determinou que as despesas com inativos não sejam contabilizados como gasto da Previdência e sim em outra rubrica desde o orçamento deste ano.

Policiais civis e federais querem ficar de fora

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Profissionais da segurança pública, grupo que inclui agentes penitenciários, guardas rodoviários e legislativos, reivindicam tratamento diferenciado, semelhante ao de bombeiros e PMs. Para pressionar o governo, categorias falam em paralisação

ALESSANDRA AZEVEDO

Insatisfeitos com a proposta divulgada pelo governo, os profissionais de segurança pública — entre eles, policiais civis, federais, rodoviários, legislativos e penitenciários — também querem ser excluídos da reforma da Previdência. Eles exigem tratamento diferenciado, nos mesmos moldes do que é proposto às Forças Armadas, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Caso o governo não altere o projeto antes que a discussão comece no Congresso Nacional, na semana que vem, o grupo ameaça uma greve geral, que deve “parar o Brasil”.

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, recebeu carta branca do presidente Michel Temer para decidir sobre as reivindicações, afirma o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF), André Morisson. Segundo ele, o ministro prometeu se reunir com os representantes dos policiais na segunda-feira para analisar a contraproposta. A garantia foi dada pelos deputados federais Lincoln Portela (PRB-MG), João Campos (PRB-GO) e Aluísio Mendes (PTN-MA), que representaram os policiais em um encontro com o ministro, na manhã de ontem. A assessoria do ministro não confirmou esse entendimento.

“O governo nos surpreendeu ao enviar a proposta sem nos ouvir antes. Sempre tivemos a garantia de que os critérios seriam discutidos”, contou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens. Segundo ele, o governo havia estabelecido que haveria uma reforma previdenciária também para as carreiras de segurança pública, mas com condições especiais, que seriam discutidas à parte. “Nós achamos justo que PM e bombeiros tenham tratamento diferenciado. Mas isso tem que ser usado para todos os policiais, não apenas para alguns”, defendeu.

Ainda na tarde de ontem, depois de passar pelo ministro da Justiça, a reivindicação dos policiais foi levada pelos parlamentares ao líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE). “Ele entendeu o recado de todos os policiais do Brasil, que querem o mesmo tratamento dado à PM e aos bombeiros, o que é mais que justo”, defendeu o deputado Lincoln Portela, no plenário da Câmara.

Proposta

A ideia é tirar todos os profissionais de segurança pública da regra geral, para que as condições dessa categoria sejam discutidas em outro momento, como será feito com as Forças Armadas. “Não podemos ser tratados de forma igual, porque somos desiguais. Trabalhamos com armas, fazemos a segurança, investigamos crimes, garantimos a democracia do nosso país. Somos os primeiros garantidores dos direitos humanos”, disse o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra. “Chegou a hora de reagirmos”, declarou, em informe divulgado à categoria.

Até às 20h de ontem, o grupo de policiais continuava reunido discutindo a contraproposta a ser enviada ao ministro da Justiça. “Ela está pautada, basicamente, em nos retirar da atual fase da reforma previdenciária”, resumiu Morisson. “Estamos dispostos a dar nossa contribuição à reforma, que sabemos que precisa ser ampla. Mas ela precisa ser amparada por elementos técnicos”, ponderou.

Três questões principais devem permear a discussão. A primeira é a idade mínima, que eles propõem que seja retirada para todos os profissionais de segurança pública. “É inconcebível ter um corpo de policiais tão envelhecido quanto estão propondo”, afirmou Morisson, da APCF. Ele lembra que a expectativa de vida dos policiais é menor que a de outras carreiras. O corpo de policiais da Polícia Civil do DF tem estimativa de vida de 56 anos, enquanto os policiais rodoviários federais vivem, em média, até os 65. “Eles morrem mais cedo não só pelo risco natural da profissão, mas pelo desgaste que ela acarreta. Tem que ter um olhar diferenciado para isso”, explicou. “Cumpriu o tempo de serviço, deve aposentar. É assim nos Estados Unidos, no Chile, na Alemanha”, acrescentou Luís Boudens, da Fenapef.

Além disso, não há, segundo os policiais, necessidade de aumentar o tempo de contribuição de 30 para 35 anos. “Caso aconteça, isso deve ser feito de forma gradativa”, sugeriu Boudens. Outra exigência é que o governo volte atrás na retirada da previsão de atividade de risco da Constituição Federal. “A proposta como está propõe a supressão dessa garantia. O governo deixou apenas atividades de risco para profissionais de saúde e trabalhos insalubres”, disse o representante dos policiais federais.

Para Morisson, da APCF, o risco de vida é uma característica “fundamental da carreira”, já que é esse rótulo que garante a aposentadoria e as regras diferenciadas para a categoria. “Acabar com isso desestimula qualquer adesão de novos policiais. O único atrativo que existe é sermos considerados atividade de risco”, afirmou, lembrando que a categoria não recebe adicionais noturnos, hora extra e outros benefícios concedidos a outras carreiras.

Presidência da República

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Nota à imprensa

É incorreta a informação de que o governo federal aceita diminuir a idade mínima de 65 para requerer a aposentadoria na proposta da reforma da previdência. Esse ponto é central para que se encontre um equilíbrio futuro nos gastos com aposentadorias e se baseia no envelhecimento da população brasileira.

O  governo fará todo o possível junto a sua base aliada no Congresso Nacional para a manutenção do texto original da reforma.

SECOM – Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República

Abia/GTPI denuncia o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa da PEC 55\241

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A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia), que coordena o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241, que hoje está em trâmite no Senado Federal. A audiência aconteceu durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH na terça-feira (6), no Panamá, e teve como tema a falta de acesso ao medicamento na América Latina e no Caribe (http://bit.ly/2gUSc2N).

Para a Abia/GTPI, a PEC 55\241 – que prevê o congelamento por 20 anos dos recursos destinados à saúde e educação com vista à redução dos gastos públicos – ameaça o Sistema Único de Saúde (SUS) e coloca em risco o direito fundamental à saúde e à vida.

O SUS – cujo propósito é garantir a equidade, a integralidade e a universalidade no acesso à saúde – precisa de preços acessíveis para manter a distribuição gratuita e igualitária.  A indústria farmacêutica, por sua vez, contribui para o agravamento do acesso ao medicamento ao cobrar preços exorbitantes pelas medicações.

O médico Juan Carlos Raxach, que representou a Abia na CIDH, também expôs na audiência a pressão que o Brasil e outros países na América Latina (Argentina, Peru e Colômbia) têm sofrido por parte das indústrias farmacêuticas para conceder patentes ou abolir dispositivos de avaliação patentária. No Brasil,  a Anuência Prévia da Anavisa – principal órgão regulador da concessão de patentes – está sob ameaça.

A falta de medicamentos já é um dos mais graves problemas de saúde pública da América Latina e Caribe. De acordo com o coordenador regional da Cáritas, Presbitero Francisco Hernández, são cerca de 2 milhões de pessoas afetadas diretamente pela falta de medicamentos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que dos 580 milhões de habitantes da região, 21% (cerca de 125 milhões) não tem acesso permanente a serviços básicos de saúde.

A Abia/GTPI e demais organizações da sociedade civil que participaram da audiência exigem que a CIDH acolha as propostas apresentadas com urgência, para que iniciativas em cooperação, a curto e médio prazo, possam amenizar a condição de enfermidade e sofrimento das pessoas da região sem acesso aos medicamentos.

Participaram da audiência:

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/GTPI (Brasil)

Acción Internacional para la Salud Latinoamérica y el Caribe

Alianza LAC-Global por el Acceso a Medicamentos

Cáritas América Latina y Caribe

Comisión Colombiana de Juristas

Departamento de Justicia y Solidaridad del Consejo Episcopal Latinoamericano

Fundación Grupo Efecto Positivo (Argentina)

Fundación Ifarma (Colômbia)

Misión Salud (Colômbia)

Programa de VIH en Argentina

Red Lationoamerica por el Acceso a Medicamentos

Trabalhadores tem até 29 de dezembro para sacar nos bancos o Abono Salarial ano-base 2014

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PIS- Pasep – Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880). PIS é para trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep para servidores públicos. Basta apresentar um documento na Caixa ou no Banco do Brasil

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou um comunicado informando que não haverá atendimento ao público nos bancos em 30 de dezembro, pois as agências estarão fechadas para o balanço anual. Portanto, as pessoas que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 precisam se programar para fazer o saque do benefício até o dia 29.  Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880).

O coordenador geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, lembra que os trabalhadores que possuem o Cartão Cidadão e têm senha registrada poderão ainda sacar o PIS nos terminais de auto-atendimento da Caixa e em casas lotéricas no dia 30. Mas, ele recomenda não deixar para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30 pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, explica.

Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para ter certeza se está entre os beneficiados, o trabalhador pode acessar o portal trabalho.gov.br/abono-salarial, inserir CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento e fazer uma consulta. A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Se, mesmo depois de verificar que tem direito ao abono, o trabalhador for informado na rede bancária que não tem direito ao benefício, a recomendação é pedir nova consulta ao atendente a partir do CPF e solicitar atualização dos dados cadastrais. “É comum os agentes bancários confundirem o abono de 2014 com o de 2015. Nós estamos falando, nesse momento, do de 2014. Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, ele, com certeza, tem direito ao benefício”, afirma.

Como sacar

PIS – para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Pasep – os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

PEC de Roberto de Lucena congela salários de políticos por 5 anos

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O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou, hoje (8), na mesa do Plenário da Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 295/2016), que congela por 5 anos o salário de todos os políticos do país, nos três níveis federativos (municipal, estadual e federal). O parlamentar paulista conquistou 177 assinaturas. São necessárias 171, para dar entrada na proposta e prosseguir com a sua tramitação no Congresso Nacional. As assinaturas começaram a ser recolhidas em abril deste ano.

“Isso é cortar na própria carne, e é o mínimo que podemos fazer. É um gesto que materializa o nosso compromisso e a nossa fé na recuperação do Brasil”, afirma Lucena. Para ele, a classe política deve demonstrar que está comprometida com o país, liderando o processo de transição da crise, sendo a primeira a sinalizar o seu compromisso com a recuperação da economia e do crescimento da nação.

O parlamentar acredita ser injusto que os detentores de mandato eletivo sejam contemplados com o aumento dos seus subsídios num prazo inferior a dois anos (o último foi em 2014), enquanto outros agentes públicos e o cidadão comum fiquem cinco, oito ou até mesmo dez anos sem ter o reajuste nos seus salários. Além disso, ele lembra que o aumento dos salários de deputados e senadores ocasiona o efeito cascata aos demais agentes políticos da esfera estadual e municipal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 27, estabelece que o subsídio dos deputados estaduais seja fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, em no máximo 75% do fixado em espécie para os deputados federais. Além disso, a CF/88 (inciso VI do art. 29) determina que os subsídios dos vereadores estejam vinculados aos subsídios dos deputados estaduais em porcentuais que sofrem variação de acordo com o tamanho da população do município.

Em 2014, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um estudo que mostra o impacto que o aumento do subsídio dos deputados federais e senadores ocasiona aos demais agentes políticos da esfera municipal. O cálculo preliminar apontou que a cifra chega a R$ 1,5 bilhão. De acordo com os dados apresentados pela CNM, o reajuste de 26% votado pelo Congresso Nacional, elevando a remuneração dos deputados federais para R$ 33,7 mil gerou um efeito cascata, que atingiu diretamente os deputados estaduais e os vereadores. Ao somar os prefeitos, os vice-prefeitos e os secretários municipais e multiplicar o valor pela respectiva média salarial, o gasto com a manutenção desses agentes políticos é de aproximadamente R$ 3,3 bilhões.

Mais um capítulo da briga entre os auditores da Receita

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Com ou sem as bênçãos do Sindifisco, profissionais descontentes vão entregar um abaixo-assinado na Secretaria do Governo, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento. Querem o subsídio de volta e a aprovação da pauta remuneratória

Auditores-fiscais da Receita Federal contrários à decisão da atual diretoria do Sindicato Nacional (Sindifisco) de abrir mão da remuneração em forma de subsídio (que não permite penduricalho), em apenas cinco dias coletaram 2.500 assinaturas para fazer uma nova assembleia geral e votar a derrubada da aprovação do pagamento por meio de vencimento básico, com um bônus de eficiência no valor mensal de R$ 3 mil, que entraria nos contracheques a partir de agosto. Seguiram à risca o estatuto do Sindicato (artigo 15, III) que garante que a assembleia seria “auto-convocável” com apenas 1.890 assinaturas. Depois do esforço, o Sindifisco não reconhece como legítima a sua própria determinação.

A confusão começou porque o projeto (PL 5.864/16) – que reajuste salários e reestrutura as carreiras – está há meses sendo debatido no Congresso e recrudesceu ainda mais a divergência entre as categorias do Fisco. Auditores (ativos e aposentados) brigam entre si e ambos discordam das demandas de analistas-tributários. Agora, um terceiro pilar da discórdia começa a surgir gritando “fora (Jorge) Rachid” (secretário da Receita) e “abaixo as atrapalhadas do Sindifisco”. Os adversários acabaram comprovando que o bônus é inconstitucional. Além disso, relator do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PR/PB), ainda fez o favor de distribuir a regalia com os administrativos da Fazenda e com os técnicos e os analistas previdenciários. O valor acabou baixando significativamente e deixou de valer à pena.

A pendenga foi tão dramática que, dizem analistas do mercado, é possível que os servidores não recebam nada. Nem nesse ano, nem em 10 anos. Os servidores do Fisco entraram em greve, fizeram operação-padrão, dias sem computador, derrubaram a arrecadação em R$ 30 bilhões, não admitem compartilhar autoridade, atribuições e prerrogativas e não querem ficar com ganhos mensais abaixo de qualquer outra carreira do Executivo. Demonstraram sua força., Mas esqueceram, apontam especialistas em finanças públicas, de observar a conjuntura. Diante da PEC 55 e do congelamento de gastos por cerca de 20 anos, se “as autoridades” não correrem para garantir o aumento de 21,3%, até 2019, vão perder o bonde. Dependem agora do governo que tanto criticaram.

O Executivo, no desejo dos auditores, terá que derrubar o relatório do deputado – o que é pouco provável, para não desmoralizar o Legislativo. Ou editar uma Medida Provisória (MP), que tem força de lei. Seja qual for o instrumento, o que o grupo oponente pede, por outro lado, é que contemple apenas a pauta remuneratória, já pacificada, e deixe a não remuneratória para depois. Já houve vários boatos de que a MP já estaria assinada por Michel Temer e prestes a ser publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte. O Planalto negou. Os mesmos boatos agora retornam, com menos força, com inúmeras dúvidas. Enfim, nada é previsível.

Descontentes

A estratégia da diretoria do Sindifisco, de acordo com o grupo dos descontentes, foi alegar que “precisa conferir as assinaturas – do abaixo-assinado -, mesmo contrariando o estatuto, pois não há previsão de conferência”. Trata-se de “uma tentativa de protelar a decisão da categoria pois há grande chance de a assembleia aprovar o subsídio no lugar do bônus”, dizem. Os oponentes do Sindifisco garantem que o governo já está estudando o subsídio no lugar do bônus por conta da pressão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que acha que o bônus abre as portas para uma indústria de multa, e de um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação, contra o bônus pago em Rondônia.

O presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, reiteradas vezes, garantiu que a entidade “não abre mão do projeto original”. Porém, afirmam seus próprios colegas, “o Sindifisco tem sido radical em manter o modelo do bônus mas a Anfip (que representa mais de 10 mil auditores aposentados) aprovou em assembleia pelo subsídio”. Da mesma forma, o “Sindireceita, dos analistas, concordou que, se o subsídio fosse apresentado pelo governo, o aceitaria no lugar do bônus”. A confusão parece não ter limite. Com ou sem as bênçãos do Sindifisco, o abaixo-assinado será entregue na Secretaria do Governo, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento.

“Para que o governo tome conhecimento que a direção nacional do Sindicato dos Auditores não representa a vontade da categoria agora”, afirmam os componentes do grupo. Além da questão do subsídio, a assembleia decidiria pela simplificação da pauta não remuneratória que está no PL 5864/16, motivo para grande discórdia entre os cargos da Receita. “A a direção do Sindifisco se mantém o mais radical e irredutível de todos. O desejo da categoria caminha numa direção, para o consenso e diálogo, e a direção do Sindicato para o oposto, pela radicalização da pauta e pela greve, agora por tempo indeterminado”, contaram .

Carta

Em 2 de dezembro foi entregue uma carta a Damasceno, com o pedido de providências para a imediata divulgação da convocação, “a fim de permitir que todas as delegacias sindicais estejam aptas à realização da assembleia no dia 9 de dezembro”. Os resultados da assembleia deveriam ser enviados pela base até as 18 horas do dia 13. “Conforme levantamento junto ao Setor de Cadastro, na Diretoria Executiva Nacional (DEN), em outubro último, estavam registrados 9.844 ativos e 9.030 aposentados, totalizando 18.874 filiados, efetivos, ou seja, o número de assinantes ultrapassa o quórum de 10%, previsto no citado artigo do Estatuto”, assinalou a carta.

Ontem porém, os esforços foram por água abaixo. A DEN, além da exigência de conferência das assinaturas, “a fim de se manter a regularidade das deliberações”, concluiu, por meio do departamento jurídico, que apenas ela (DEN) ou o conselho de delegados sindicais podem convocar a assembleia. “Este parecer distorce o que está no artigo 15 . Eles interpretam que a convocação se dará por solicitação dos 10%. Mas não é isto que está escrito”, rechaçam os descontentes.