CGU apresentará panorama sobre riscos e controles internos no governo federal

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Francisco Bessa exibirá dados relevantes a mais de 700 profissionais durante o maior congresso de auditoria interna do país

Na próxima segunda-feira (26), começa a 37a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai), que reunirá centenas de profissionais. Serão mais de 30 painéis durante três dias, com alguns dos principais nomes da carreira, como Francisco Bessa, secretário federal de controle interno, da Controladoria-Geral da União (CGU). Os debates envolvem pautas sobre combate a fraudes, gestão de riscos e governança corporativa.

No Conbrai, Bessa, segundo informação dos organizadores, apresentará números e cases de programas no órgão e comentará sobre aimportância do acompanhamento e avaliação das medidas que devem ser adotadas pelos gestores públicos a fim de garantir o aprimoramento da governança. “O país passa por um momento histórico de tolerância zero em relação à corrupção. É preciso reconhecer e tirar o melhor proveito da atuação das auditorias para fortalecer a integridade das organizações públicas e privadas, aumentando sua impermeabilidade quanto às fraudes e corrupção”, aponta Bessa.

Na visão de Andre Marini, presidente do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil) – entidade organizadora do Conbrai -, é notório que o Brasil vive um momento de mudanças e os debates em torno de modelos de transparência passaram a ser compulsórios nas organizações. “A sociedade brasileira nunca precisou tanto da atuação competente dos auditores internos. O Conbrai pretende mostrar conquistas e soluções vanguardistas, em painéis minuciosos que trarão a expertise de profissionais consagrados”, revela Marini.

Um dos principais debates da conferência terá como tema ‘O papel da auditoria interna no combate à corrupção’, com a presença de executivos do Itaú, da PwC, da rede EBC, da filantrópica AACD e do Instituto de Ética nos Negócios. Outro painel trará Paulo Márcio Vitale, sócio da Delloite, e Rene Andrich, Membro do Conselho de Administração do IIA Brasil e Diretor da Electrolux, comentando os resultados da pesquisa ‘A Auditoria Interna no Brasil e no mundo e – Tendências para uma função em transformação’.

Serão diversos conferencistas estrangeiros vindos de países como Luxemburgo, Portugal e EUA, com a presença, por exemplo, do americano Phillip Fretwell, diretor-geral da consultoria Protiviti, que falará sobre os requisitos fundamentais para se tornar um líder de auditoria. Já Georgina Morais, diretora da portuguesa Coimbra Business School, comentará sobre as mudanças que estão sendo efetuadas no livro IPPF, o guia de conduta mais respeitado entre os profissionais de auditoria no mundo.

Além dos debates, os fóruns serão divididos em quatro trilhas: práticas de auditoria interna; governança, compliance e gestão de riscos; tecnologia, segurança da informação e finanças; e ainda, auditoria governamental.

 

Serviço

Conbrai – 37º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna

Quando: 25 a 28 de setembro

Local: Transamérica Expo Center – Av. Doutor Mário Vilas Boas Rodrigues, 387 – Santo Amaro, São Paulo/SP

Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4044 – conbrai.com.br

 

Sobre o IIA Brasil

O Instituto dosAuditores Internos do Brasil, chamado anteriormente de Audibra, completou 55 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países afiliados ao The Institute of Internal Auditors – IIA Global, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros Institutos como o IIA de Angola. No Brasil a entidade coordena todo o processo de obtenção decertificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e congressos.

 

Mais informações sobre o IIA Brasil

Tel. (11) 5523-1919 – www.iiabrasil.org.br

Fonacate – Nota pública sobre desfecho das negociações salariais

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Funcionalismo federal está apreensivo.  O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se queixa que é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial, passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos.

A nota será encaminhada aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e também a parlamentares.

Veja a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.

Passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos, é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial.

Assim, diversas afiliadas a este Fórum estão na expectativa de verem aprovados no Congresso Nacional os projetos de lei que garantem reajustes para as respectivas carreiras, como as que representam os cargos de Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Outras, como é o caso dos Diplomatas e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, sequer tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional. Outras, ainda, como os Oficiais de Inteligência, receberam tratamento aquém do dispensado a carreiras de Estado já atendidas.

Por isso, o FONACATE cobra ações imediatas do governo federal, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei faltantes, de revisar injustiças e de envidar esforços na aprovação dos projetos já em tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2016.

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fisco Paulista entra no terceiro mês de Operação Padrão

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Movimento dos auditores fiscais da Receita Estadual expõe as deficiências da estrutura administrativa e tributária do Estado

Os auditores fiscais da receita do Estado de São Paulo iniciaram em julho deste ano um movimento conhecido como Operação Padrão, em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. O objetivo é tornar claro os gargalos da administração tributária do estado de São Paulo e chamar atenção para as soluções propostas. O movimento é também um recado direto contra o descaso do governo com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).

Ações como auditorias e auto de infração na fiscalização direta dos tributos estaduais, abertura de empresas e transferência de créditos acumulados estão sendo executadas seguindo os procedimentos operacionais padrão. Esse modo de trabalhar gera prazos maiores para apreciação de pedidos e conclusão de processos e expedientes. Durante a operação-padrão, por exemplo, não são utilizados sistemas ou ferramentas desenvolvidas pelos auditores fiscais para execução das atividades. Os trabalhos são desempenhados utilizando-se apenas os sistemas oficiais fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A mobilização é mais um ato da categoria que busca justiça fiscal, transparência e simplificação das tributações, ações contempladas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), elaborada pelo Fisco Paulista e engavetada há anos pelo governo estadual. A aprovação da lei é o primeiro passo para o Fisco Paulista poder atuar com eficiência e com instrumentos que permitam o equilíbrio fiscal, com decisões pautadas no viés técnico e não político.

Operação Padrão em Ribeirão Preto – A operação está em vigor em todo o Estado de São Paulo e, após dois meses, apresenta resultados expressivos. Na região de Ribeirão Preto, por exemplo, 60 % dos auditores fiscais aderiram ao movimento e cumprem a meta mínima para a lavratura mensal dos autos de infração. Em 2010, foram 1.112 autos de infração e, em 2016, a previsão é que 891 autos sejam emitidos até o final do ano, uma queda de 20% nos índices de produção em comparação ao ano de 2010. A liberação das transferências de crédito acumulado também teve reflexo significativo após o início da Operação Padrão. O crédito acumulado surge quando uma empresa compra insumos tributados e produz produtos não tributados. Dessa forma, o empreendedor fica com um “crédito em conta” e solicita oficialmente a apropriação deste crédito ao fisco paulista, que pode analisá-lo em várias instâncias administrativas. Antes da operação padrão, esse procedimento levava, em média, um dia para ser executado. Agora, cumprindo passo a passo o rigor da análise, a liberação pode demorar até 2 meses.

Saiba mais sobre as ações do AFRs – A Operação Padrão representa a extensão de várias ações iniciadas pelo fisco paulista desde o início do ano.  No 1° semestre de 2016 foram denunciados pelos auditores fiscais do estado mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida à população. Em julho, 70% dos auditores aderiram à entrega de funções e colocaram seus cargos à disposição do governo em represália ao descaso com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015.

Em agosto, foi iniciada a primeira ação de mídia instituída pela categoria dos Auditores Fiscais da da Receita Estadual (AFRs), a campanha “Pobre Paga Mais”. A ação é independente e apartidária, e tem o objetivo de gerar um alerta à população sobre desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  A primeira fase da campanha contou com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) e ações de mídia extensiva e mídia digital com outdoors e busdoor em 11 cidades do estado de São Paulo (Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba), além de vinhetas de 15 segundos em rádios e megapainéis de LED em grandes centros comerciais. Na primeira etapa, as peças alertaram para o desequilíbrio das alíquotas no transporte, apresentando um comparativo entre o imposto embutido no carro e helicóptero. Nesta semana a campanha entrou em sua segunda etapa, com a peça publicitária que traz o comparativo das alíquotas do filé mignon e dos alimentos da cesta básica. Iniciada no dia 22 de agosto, a campanha se encerra até o final de setembro.

 

Meirelles diz que aprovação da PEC 241 ajudará a reduzir taxa de juros estrutural

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Em Nova York, ministro afirmou que patamar elevado decorre de incerteza fiscal de longo prazo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem (21/09) em Nova York, em entrevista no final da tarde no hotel que hospedava a comitiva brasileira, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, terá como consequência a redução da taxa de juros estrutural da economia brasileira.

“Tenho dito insistentemente que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia”, disse o ministro após participar de reunião com empresários e investidores promovida pelo Conselho das Américas.

Ao avaliar que a aprovação da PEC auxilia na redução da taxa de juros estrutural, Meirelles enfatizou que o Banco Central tem de agir de forma autônoma na condução da política monetária. “Certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic (taxa básica de juros), isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária”, declarou.

O ministro disse ainda que o patamar elevado dos juros estruturais da economia é um movimento de longo prazo, que ocorre em função da trajetória fiscal e da incerteza fiscal. “Na minha opinião, isso data da Constituição de 88, que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% dessas despesas são definidas pela Constituição. Isso já traça um cenário fiscal que influencia o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro”.

Para o ministro, na medida em que o Brasil tenha uma trajetória da despesa pública fixada constitucionalmente com crescimento real zero é possível melhorar o cenário da taxa de juros. “Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, que corta prêmio de riscos fiscais e  que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência”.

Íntegra da entrevista:

Repórter: Você acha que há uma possibilidade de queda da taxa de juros?

Meirelles: Vou ligar e perguntar pro Ilan Goldfjan.

Repórter: Mas o senhor acha que tem probabilidade de cair o juro?

Meirelles: Não, eu não falo sobre juros. Eu tava brincando, mas,de fato, quando eu estava no Banco Central, eu disse durante muito tempo que, em primeiro lugar, eu sempre defendi autonomia do Banco Central. Em segundo lugar, eu sempre disse que o ministro da Fazenda opinando sobre o que o Banco Central deveria ou poderia fazer é algo negativo, atrapalha o Banco Central porque a figura do ministro da Fazenda é muito forte. Então, eu não vou mudar de posição porque sou eu agora o ministro. Então, eu continuo coerente com a ideia de que o Banco Central tem que agir de forma autônoma.

Repórter: Mas o senhor entende que, em aprovando algumas medidas de ajuste fiscal, abriria um espaço para o Banco Central para…

Meirelles: O que eu disse claramente lá é o seguinte, e tenho dito insistentemente, que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia. O que certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic, isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária. Estou falando em juros estruturais da economia, que é um movimento de longo prazo.

Quer dizer, o Brasil tem juro estrutural muito alto, a razão mais importante para isso é exatamente a trajetória fiscal e a incerteza fiscal que tem caracterizado o Brasil durante um longo tempo. Na minha opinião, isso data da Constituição de 88 que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% das despesas são definidas pela Constituição, as despesas federais. Isso aí já traça um cenário fiscal que influencia certamente o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro.

Então, na medida em que o Brasil possa de fato ter um trajetória da despesa pública que é fixado constitucionalmente, com crescimento real zero, isto é, baseado só na inflação do ano anterior, que é o teto dos gastos, na medida que isso seja aprovado, nós teremos isso fixado por 10 anos. E depois uma nova metodologia para os dez anos seguintes. Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, o que corta prêmio de riscos fiscais, que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência.

Repórter: Ministro, e hoje o Fed manteve a taxa. O que o senhor achou da decisão?

Meirelles: A decisão de política monetária do Fed, eles estão obviamente muito cuidadosos, muito preocupados de fazer um movimento na hora certa.

Repórter: Ministro, só uma curiosidade. O senhor que conhece bem os Estados Unidos, o que o senhor acha da possibilidade de o Donald Trump se tornar presidente. O senhor acha que teria um impacto como as pessoas dizem na economia?

Meirelles: Eu, como ministro da Fazenda de um país estrangeiro, não me compete opinar sobre uma eleição que está se aproximando.

Repórter: Economistas dizem que teria impacto bem negativo se ele fosse eleito…

Meirelles: Vamos aguardar.

(o áudio se inicia no meio da resposta do ministro Henrique Meirelles)

Meirelles: Portanto é uma estratégia, previsão bastante positiva e achamos que, em 2018, pode ainda crescer um pouco mais. Não divulgamos ainda uma previsão. Mas basicamente, é essa a previsão da Fazenda. Obrigado.

Desaposentação poderá ser definida pelo STF no próximo dia 26 de outubro

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Milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho  poderão ser favorecidos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação. O tema estará na pauta de julgamentos do Supremo do próximo dia 26 de outubro. Os ministros do STF decidirão pela validade ou não do instituto. A estimativa é de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando um novo benefício.

O tema se arrasta na Corte Suprema desde 2003. Até o momento, a votação está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. No último mês de dezembro, o processo foi liberado para voltar ao plenário. O caso estava suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas ainda não proferiu seu voto.

Os especialistas em Direito Previdenciário destacam que, atualmente, a desaposentação já tem precedentes e decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em diversos tribunais da Justiça Federal, que reconhecem o direito dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retornaram ao mercado de trabalho de substituir seu benefício por um mais vantajoso.

Murilo Aith, advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o desfecho do julgamento é o momento mais esperado dos últimos anos, pelos aposentados que trabalharam ou ainda trabalham após a concessão da aposentadoria. “Acredito e muito, na Corte Suprema (STF). Ela é guardiã da Constituição Federal e como guardiã, não pode fechar os olhos para os artigos 195 e 201 e seus parágrafos os quais, resumidamente, dizem que para cada contribuição tem de haver retorno em aposentadoria, que para cada fonte de custeio (contribuição ao INSS) tem de ter a respectiva contrapartida do Estado (concessão de aposentadoria)”, diz.

O especialista também reforça que “o momento político é propício, para que os advogados previdenciaristas e aposentados também se movimentem, nas ruas, nas redes sociais, nas mídias e, especialmente, junto ao STF para que haja uma força em conjunto, um clamor em prol da Justiça Social para o aposentado brasileiro”.

Na visão do advogado de João Badari, especialista em Direito Previdenciário, o momento pode ser positivo para o julgamento, especialmente porque a nova presidente do STF, ministra Carmem Lucia, disse que o foco da Corte seria os interesses sociais do povo brasileiro. “E nesse contexto, o maior interesse dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho é a decisão positiva sore a validade da desaposentação e a possibilidade de conseguir um benefício mais justo”.

Badari reforça que a desaposentação representa uma justiça social para o aposentado que está na ativa e que é obrigado a contribuir com a Previdência Social. “Essa é a chance do STF acabar com essa injustiça. Isso porque a Constituição Federal deixa claro que toda contribuição deve ter sua contraprestação. E no caso destes aposentados isso não existe, pois eles são obrigados a contribuir com o INSS e não podem receber e nem revisar seus benefícios mensais de acordo com a nova contribuição”, explica.

Hoje, segundo João Badari, o INSS não tem nenhum argumento jurídico para rebater a validade da desaposentação. “O INSS está fazendo uma cruzada contra a desaposentação na área política, pois os principais tribunais brasileiros já reconhecem o direito. A autarquia previdenciária apresenta argumentos políticos e atuarias reforçando o déficit da Previdência no Brasil, o que não é verdade. Estudos recentes comprovam que o sistema previdenciário brasileiro e superavitário. Acreditamos que o STF vai enxergam este cenário”.

A orientação dos advogados é para que aqueles que ainda não ingressaram com suas ações na Justiça aproveitem para entrar agora para aproveitar o possível efeito positivo da decisão do STF.

Justiça é a única porta

Atualmente, a lei brasileira não prevê a desaposentação. Isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas contribuições. Inclusive, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou a criação de uma legislação que permitiria a troca do benefício. Assim, o único caminho para os aposentados é o de bater à porta da Justiça.

O advogado Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, destaca que, apesar de o STF ainda não ter definido a validade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera “que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o aposentado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização das contribuições vertidas após a aposentação”.

Tutela de evidência

E a Justiça Federal vem concedendo a troca de aposentadoria de maneira mais ágil. Em alguns casos recentes, o aposentado passou a receber o novo benefício em 20 após a publicação da decisão judicial. E essas novas e rápidas decisões do Judiciário são baseadas em um dispositivo previsto na nova versão Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março deste ano, chamado tutela de evidência.

“A tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que passou a ser usado nas causas de desaposentação, e que permite que o benefício comece a ser pago de forma mais rápida, com base em provas documentais. A tutela de evidência difere da tutela de antecipação, também utilizada nos processos de troca de aposentadoria, porque não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Ou seja, nos casos que utilizam a tutela de evidência não se faz necessário provar para a Justiça que o aumento do valor da aposentadoria do segurado que ingressa na Justiça é imprescindível para a sua sobrevivência”, revela o advogado Murilo Aith.

USP e UFSCar abrem inscrições para Pós-graduação em Estatística

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Inscrições para o doutorado e o doutorado direto até 31 de outubro. Os interessados no mestrado têm até 30 de novembro para se inscrever

Estão abertas as inscrições para a seleção de candidatos ao mestrado, doutorado e doutorado direto do Programa Interinstitucional de Pós-graduação em Estatística (PIPGEs). O Programa é fruto de uma parceria entre o Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). 

São oferecidas seis linhas de pesquisa: modelos de regressão, análise de sobrevivência, teoria da reposta ao item – TRI, probabilidade e processos estocásticos, séries temporais e métodos Bayesianos. A seleção será em uma única etapa, na qual serão analisadas as formações acadêmicas e o currículo do candidato. No caso do mestrado, também será considerado o desempenho do candidato no Curso de Verão em Teoria das Probabilidades. Já no doutorado, o tempo de titulação do mestrado do participante também será levado em conta.

O prazo para inscrição no doutorado e no doutorado direto termina dia 31 de outubro. Já as inscrições para o mestrado podem ser até 30 de novembro. Os editais com os detalhes dos processos seletivos e os procedimentos de inscrição estão disponíveis no site do ICMC.  

Pós-graduação no ICMC – Além do Programa Interinstitucional de Pós-graduação em Estatística, o ICMC oferece o Programa de Pós-Graduação em Ciências de Computação e Matemática Computacional e o Programa de Pós-Graduação em Matemática. Há, ainda, dois mestrados profissionais: o Mestrado Profissional em Matemática, Estatística e Computação Aplicadas à Indústria (MECAI), oferecido pelo Centro de Ciências Matemáticas Aplicadas à Indústria (CeMEAI), e o Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (ProfMat), oferecido em parceria com a Sociedade Brasileira de Matemática (SBM).

Mais informações
Editais e inscrições: icmc.usp.br/e/65c5e
Secretaria de Pós-Graduação do ICMC: (16) 3373.9638
E-mail: posgrad@icmc.usp.br

Alternativas em discussão

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CELIA PERRONE

A presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, Maria Inês Rezende, afirmou que a discussão da reforma da Previdência não está dissociada do debate da reforma trabalhista, nem tributária. Para ela a tendência, daqui para a frente, é o trabalho ser cada vez mais terceirizado e empresas aumentarem a contratação por meio de “pejotização” (pessoas jurídicas — PJ) em vez de fazer contratos pela CLT. “Tomei conhecimento que uma grande empresa varejista transformará, até o fim do ano, todos os empregados em pessoas jurídicas. Eles consideram que será melhor para a empresa e para o trabalhador. Isso porque os impostos para pessoa física, com retenção na fonte, são muito maiores do que os cobrados dos PJs”, resumiu.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é necessário olhar para a frente, para as condições do mercado de trabalho e da economia no futuro quando se fala em reformas. “A pejotização e a terceirização são cada vez mais frequentes e esse processo já traz embutido uma reforma tributária e previdenciária, sem que as pessoas percebam. Criam-se interconexões com problemas que não podem ser desconsiderados”, completou.

O diretor do Dieese avalia que o financiamento da Previdência Social depende principalmente das contribuições dos trabalhadores e essas serão cada vez menores, nos novos sistemas de trabalho que surgem no século XXI. “O mercado está se alterando. Estamos entrando na sociedade do conhecimento, onde os meios de produção já não são os mesmos da sociedade industrial como conhecemos”, afirmou. “Além disso, é necessário olhar para o envelhecimento da população”, constatou.

Ontem, representantes da Anfip, do Dieese e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) se reuniram para começar a formular propostas que serão enviadas ao governo e ao Congresso até dezembro. O objetivo é subsidiar o debate de reforma trabalhista e da previdência.

Reforma trabalhista só em 2017

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Ministro do Trabalho anuncia adiamento de discussão sobre mudanças na CLT, apesar de o titular da Casa Civil ter afirmado que o processo estar correndo de forma normal, por meio de projetos no Congresso e julgamentos no STF. Tema divide empregados e patrões

A reforma trabalhista no Brasil foi adiada para o segundo semestre de 2017. Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a intenção, no momento, é concentrar esforços no ajuste fiscal e enviar logo ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que estabelece o teto dos gastos públicos. Para, em seguida, tocar mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “De que adiantaria a modernização (trabalhista) se a economia não voltar ao êxito?”, declarou o ministro. Como as pautas são polêmicas, Nogueira esclareceu que a orientação do Palácio do Planalto é de “não apresentar prato feito”.

A questão é complexa, precisa da ampla participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo é deixar a modernização para o segundo semestre de 2017”, reforçou. Segundo Nogueira, a liberdade de escolha é princípio fundamental. Tese que tem sido endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao “valorizar o que é acordado sobre o legislado”. “As relações de trabalho do Brasil devem ser cobertas pelo manto da segurança jurídica, consolidando e aperfeiçoando direitos, dando estabilidade e garantia ao investidor e criando oportunidades de ocupação com renda”, disse

Para especialistas do mercado, o ministro, ao tentar negar que o governo desistiu da modernização nas relações de trabalho, entrou em contradição. Seu colega Eliseu Padilha, ministro chefe da Casa Civil, havia afirmado que “a reforma trabalhista já está acontecendo de forma natural”, em projetos em tramitação no Congresso e em processos no STF que devem aumentar a competitividade brasileira, sem precisar de interferência do Executivo. Segundo a assessoria de imprensa do MTE, as declarações são complementares. “O Ministério do Trabalho vai cuidar apenas daquilo que o STF não mexeu”, informou.

No mesmo evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que a Justiça tem que estar atenta à harmonização do trabalho. “Depois da reforma da Previdência, as mudanças na legislação trabalhista é o assunto que mais se discute, porque queremos que o Brasil volte a crescer”. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, reforçou que o Brasil precisa de “um ambiente que traga produtividade e competitividade à indústria e que leve ao crescimento, para que as empresas possam trabalhar melhor, investir, produzir e exportar nossos produtos”.

As declarações de Ronaldo Nogueira dividiram as opiniões de sindicalistas, analistas do mercado e de setores do empresariado. Newton Rosa, economsita chefe da SulAmérica Investimentos aprovou. “Focar na contenção dos gastos públicos é fundamental. Sinaliza que o governo começa a colocar a casa em ordem. A consequência será a queda do risco país, o aumento da confiança e a atração de investimentos”. Ele ressaltou, no entanto, que a aprovação dos projetos não será tarefa fácil. “O mercado ainda está testando a capacidade que Michel Temer governar”, alertou.

Já para o empresário José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), o tempo é longo demais. “Nossa atividade não consegue conviver por mais tempo com uma legislação da década de 1930. Não tem cabimento”, criticou. Ele disse que o setor sofre com interpretações confusas sobre terceirização e subempreitada. “É um problema. Toda obra, desde sempre, precisa contratar eletricista, azulegista, pintor. Mas, de repente tudo muda e dá uma imensa dor de cabeça. Como o ministro Padilha já falou que as mudanças serão pontuais, talvez as coisas mudem até lá”.

Para Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o governo adiou a reforma em consequência da pressão popular. “A mudança de rumo acontece às vésperas do Dia Nacional de Paralisação, que é um esquenta para uma possível greve geral, com o objetivo de impedir qualquer corte de direitos”, apontou. Ao mesmo tempo, Graça teme que o recuo seja uma estratégia, nesse momento de alto nível de desemprego, para “amortecer os ânimos e, disfarçadamente, ampliar a terceirização e aumentar jornada”.

No entender de Canindé Pegado, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o adiamento foi uma surpresa positiva e sinaliza que o governo quer ampliar a discussão. “Afinal, faltam apenas nove meses para o segundo semestre de 2017”. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, também considerou que o “governo Temer está tendo bom senso ao estender o tempo do debate”.

PEC 241 é gatilho para reforma da Previdência

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Antônio Augusto de Queiroz *

A PEC 241, que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustentará sem uma ampla e profunda reforma da Previdência. É por isso, aliás, que o novo regime fiscal vem antes das mudanças previdenciárias, na perspectiva de que o fim justifica os meios. Se o Congresso aprovar esse limite de gastos, terá que dar os meios, e a reforma da previdência será essencial para esse fim.

A definição de um teto de gasto, que corresponderá ao valor desembolsado no ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, impede a expansão do gasto além desse limite. Logo, para que se aumente uma despesa, é preciso que se compense com a redução de outra.

Se tudo o mais que está relacionado ao papel do Estado ficasse congelado, tudo bem. Mas a população cresce, as demandas por saúde, educação, previdência e outros bens e serviços públicos também crescem e o governo, com o gasto engessado, não poderá atendê-los, exceto se cortar dos atuais beneficiários.

No caso da saúde e da educação, o governo, como condição para aprovar a PEC, pode até admitir, por dois anos, um aumento em relação ao executado em 2016, que poderá ser coberto com a receita da venda de ativos.

Entretanto, para sustentar esse gasto, mantida a regra do congelamento, mesmo que o PIB e a receita cresçam, o governo terá que cortar em outras rubricas, ampliando o conflito distributivo. E mesmo que privatize todas as empresas estatais, os recursos que ingressarem serão destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não estarão sujeitos ao teto de gastos.

Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem.

E, mantida a correção dos benefícios apenas pelo INPC, ou seja, sem computar o “ganho” real dos aposentados que ganham o salário mínimo, poderia haver um “descolamento” entre esse critério e o reajuste do limite de gastos pelo IPCA: nos últimos 20 anos, a diferença entre esses dois índices, acumulados, é de mais de 10 pontos percentuais (262% no caso do INPC, e 252% no caso do IPCA).

Isso leva à conclusão obrigatória da desvinculação entre os reajustes do piso da previdência e o salário mínimo, e, ainda, à mudança do critério de reajuste dos demais benefícios para que seja adotado o IPCA em lugar do INPC.

Como não há outras despesas, exceto a de juros ou de pessoal, que sejam significativas a ponto de compensar por um ou dois anos o aumento da despesa previdenciária, isto significa que, além do sacrifício aos servidores, já que os juros da dívida são sagrados para o atual governo, a reforma da previdência será inevitável, e quem aprovar o limite de gastos ficará obrigado a também aprovar essa reforma.

E a reforma da previdência não será apenas para mudar as regras para as futuras gerações, até porque sem o corte de direito imediato ela não produzirá os resultados que o governo necessita para manter seus gastos dentro dos limites impostos pela PEC 241.

A reforma da previdência, portanto, tende a alcançar: a) os atuais beneficiários e com redutor do benefício, possivelmente via corte do reajuste e instituição de contribuição aos aposentados e pensionistas do INSS; b) a desvinculação entre o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo; c) os segurados que ainda não têm direito adquirido, ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria, poderão ter sua contribuição aumentada e o tempo de permanência em atividade ampliado, mesmo que haja regra de transição; e d) os futuros segurados terão regras bem mais severas e restritivas.

No caso do servidor público, a situação poderá ser ainda pior. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício. Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria. E os futuros segurados do regime próprio serão submetidos às regras do Funpresp, porém com novas exigências.

A PEC 241, como se vê, constitui-se numa espécie de gatilho que, uma vez aprovada, forçará a reforma da previdência. Sem o congelamento do gasto público, ambiente no qual o governo poderia ampliar o gasto, seja mediante aumento da receita ou por intermédio de déficits públicos, a possibilidade de reforma da previdência com corte de direitos seria muito baixa. Com o congelamento, a reforma se impõe, inclusive por pressão da sociedade.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Auditores-fiscais do Trabalho indignados com a morosidade do governo

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, repetiu os mesmos argumentos: o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que trata do ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há sinalização sobre o não cumprimento dos acordos. Os projetos que já estão tramitando na Câmara, disse ele, também estão atrelados à votação da PEC 241.

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) se reuniram na terça-feira (20) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para tratar do cumprimento do acordo com o envio do Projeto de Lei que reestrutura a carreira e que está parado na Casa Civil.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, reiterou a indignação da categoria em relação à demora no envio do PL ao Congresso Nacional e manifestou preocupação em relação às declarações divulgadas recentemente na imprensa no sentido de que o governo não apoia os reajustes para os servidores.

Ronaldo Nogueira reiterou que a situação continua a mesma, isto é, o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, assim que for votada a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, que dispõe sobre o ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há nenhuma sinalização sobre o não cumprimento dos acordos e acrescentou que os projetos que já estão tramitando na Câmara também estão atrelados à votação da PEC 241.

O ministro prometeu ir aos estados, para conversar com a categoria, contou Carlos Silva, e levar as informações sobre o que está ocorrendo. “Posso ir pessoalmente e explicar a todos que o governo enviará o PL e a demora se deve ao momento por que estamos passando, mas que nenhuma categoria receberá tratamento diferenciado”, revelou Nogueira.

De acordo com o Sinait, o ministro do Trabalho deverá  agendar uma nova audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Carlos Silva e a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, insistiram em expor ao ministro que a categoria já chegou ao seu limite e que a animosidade é grande, principalmente quando veem que outros PLs já estão tramitando na Câmara, levando a crer que há tratamentos diferenciados para servidores de mesmo nível e que sempre tiveram isonomia. O presidente do Sinait cobrou, ainda, a defesa institucional do Ministro em relação aos ataques na mídia que as fiscalizações vêm sofrendo”, informou a nota do Sinait.