Auditores da Receita entram em greve em todo país

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Os profissionais temem a inviabilização da Receita Federal, caso as modificações feitas ao PL 5.864/16 sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. Cerca de mil cargos de chefias foram entregues

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a categoria, em todo o país, entrou em greve desta terça-feira (18/10) até quinta (20), contra as modificações no Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Serão paralisadas as atividades de fiscalização, lançamento de créditos tributários, concessão de isenções e restituições tributárias e julgamento de recursos.  Além disso, haverá operação padrão nos portos, aeroportos e fronteiras.

O movimento é em protesto contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o PL, apresentado a semana passada na comissão especial da Câmara dos Deputados que o analisa. O projeto foi fruto de mais de um ano de negociação entre o Poder Executivo e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Mas o texto acordado, em março, e encaminhado ao Congresso Nacional, em julho, vem sendo desfigurado na Câmara dos Deputados. “Ao invés de auxiliar a dar mais eficiência à Receita Federal, está desestruturando o órgão, atribuindo autoridade a quem não tem poder de decisão e dando prerrogativas próprias de fiscalização a quem não tem poder de fiscalizar”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno.

Além da greve hoje declarada, cerca de mil detentores de cargos de chefia entregaram seus cargos. A categoria entende que o relatório abre caminho para a “instalação” de um trem da alegria. E quer evitar que a Receita Federal corra o risco de ficar paralisada, prejudicando a arrecadação e comprometendo o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal. Importante lembrar que a Receita Federal é responsável por 98% da arrecadação federal e 66% de tudo o que se arrecada no Brasil.

Por conta das alterações propostas, vários protestos já aconteceram na semana passada nos principais aeroportos do país, Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ), Juscelino Kubitschek (DF) e Viracopos (Campinas).

Carf – Os auditores fiscais das Turmas Ordinárias da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram suspender de hoje (18/10) até quinta-feira (20/10) os julgamentos dos processos tributários.

Em reunião na manhã desta terça-feira com o presidente do Sindifisco Nacional, os conselheiros das Turmas Ordinárias da 2ª Seção informaram que continuam discutindo outras formas de mobilização para contribuir com o movimento e, principalmente, para garantir que as prerrogativas negociadas no acordo com o governo federal sejam preservadas.

Auditores fiscais do Carf cruzam os braços até quinta-feira

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Em protesto contra a morosidade na aprovação do projeto (PL 5.864/16) que reajusta salários, estabelece um bônus de eficiência e reestrutura as carreiras do Fisco, os auditores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da segunda turma, vão suspender os julgamentos nos dias 18, 19 e 20 de outubro

A classe está indignada com o governo, especialmente com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que não teria se empenha o suficiente na defesa dos colegas e acabou permitindo o avanço dos analistas-tributários (cargo de apoio) nas atribuições dos auditores.

Uma CPI investigou denúncias de fraudes de bancos e de grandes empresas contra a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão investiga 28 conselheiros, sete servidores e 117 pessoas jurídicas suspeitas de envolvimento em irregularidade. Entre os principais crimes investigados estão recebimento de propina, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e corrupção.

Por meio a assessoria de imprensa, o Ministério da Fazenda informou apenas que as sessões foram abertas e que maiores detalhes são repassados no final do dia.

No site do Carf, desde às 11h33, consta apenas que “será retirado de pauta, por motivo justificado, o seguinte processo: Relatora: MARIA HELENA COTTA CARDOZO –  66 – Processo nº: 16095.000623/2010-91 – Recorrente: METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)  e Recorrida: FAZENDA NACIONAL”

 

PEC 241e reforma da Previdência são rejeitadas por 80% dos brasileiros, aponta pesquisa CUT/Vox Populi

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Medidas consideradas cruéis pelas centrais sindicais derrubam ainda mais avaliação de Temer: 74% dos entrevistados avaliam negativamente o governo

De acordo com a pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a proposta do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição, que vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam mais cedo, como a CUT vem alertando, informou a pesquisa. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concorda nem discorda e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.

Além diso, 70% dos entrevistados são contra a PEC 241 – também chamada de “PEC do Juízo Final”  pelas centrais-, que congela gastos públicos, em especial despesas com Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Só 19% concordam com e aprovação da medida, 6% são indiferentes – nem concorda nem discorda – e 5% não sabem, não responderam ou não têm opinião formada.

Ao analisar os resultados da 5ª rodada da pesquisa CUT/Vox Populi,  o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou o fato de que as propostas de Temer, que atacam direitos sociais e trabalhistas e indicam arrocho salarial e previdenciário sem precedentes no Brasil, são conhecidas e rejeitadas pela maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Para Vagner, os resultados contribuem para a “avaliação negativa dos golpistas” – Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros (para 40% o desempenho dele é regular, para 34% é negativo) – e servem de alerta para os parlamentares que estão votando a favor da retirada de direitos.

“Ao contrário do que deputados e senadores pensam, o povo está informado, sabe que será o mais prejudicado com menos hospitais, menos médicos; e, se a reforma da Previdência passar, que vai ter de trabalhar até morrer”, diz Vagner.

Como uma das entidades brasileiras que mais defendem total transparência, a CUT vai divulgar em todo o país os nomes de todos os deputados e senadores que votarem contra a classe trabalhadora, informou a central.

“Os traidores da classe trabalhadora serão expostos cotidianamente até as eleições de 2018, podem ter certeza. Faremos de tudo para que nenhum jamais seja reeleito”, concluiu Vagner.

Piora da avaliação de Temer como presidente

Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros. Só 11% avaliam Temer de maneira positiva e 15% não sabem ou não responderam.

No Nordeste, Temer é avaliado negativamente por 78% dos entrevistados –  46% negativo, 32% regular. Apenas 8% dos nordestinos o avaliam de forma positiva.

A expectativa de como o Brasil vai ficar no governo de Temer também piorou no Nordeste. Enquanto o Brasil se dividiu – 33% acreditam que vai piorar e o mesmo percentual acham que vai melhorar -, o Nordeste foi taxativo: para 50% vai piorar.

A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios.

A pesquisa avaliou sentimentos e opiniões da população brasileiros a respeito de questões políticas e administrativas e a margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Ministro da Fazenda vai ao TST esclarecer impactos do ajuste fiscal na Justiça do Trabalho

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunirá na próxima quarta-feira (19), com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para esclarecer questões sobre o ajuste fiscal, em debate no Congresso Nacional, e os impactos da medida no orçamento da Justiça do Trabalho em 2017, informou o Ministério da Fazenda.

A reunião, agendada para as 16 horas, será na sede do TST, durante a reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da JT.

O encontro, foi uma solicitação do presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, que tem como principal foco em sua gestão, restabelecer o orçamento do judiciário trabalhista e evitar que o atendimento à população seja ainda mais prejudicado no próximo ano, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.

Local:

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Auditório 1º andar – bloco B

Dia 19/10/2016 – 16 horas

Projeto de reajuste de servidores da PF e da PRF pode ser votado hoje

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Funcionalismo está em peso no Congresso. Servidores prometem pressionar parlamentares contra aprovação de emendas que desfiguram e retardem a tramitação do texto

A comissão especial que analisa proposta de reajuste para carreiras de policial federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), policial rodoviário federal, perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (PL 5865/16) está reunida hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

O texto foi enviado em junho pelo Poder Executivo. Define o percentual de reajuste salarial e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. A previsão é de que os reajustes, que ultrapassam os 37%, sejam pagos em três parcelas até 2019. Para os delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00 passará a ser de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, de R$ 12.206,09 no final da carreira, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.

De acordo com o governo, o custo da recomposição remuneratória das carreiras terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017 (R$ 2.010.400.498,00), mais de R$ 500 milhões em 2018 (R$ 548.206.868,00) e mais de R$ 500 milhões em 2019 (R$ 546.660.923,00).

O debate é a partir das 12 horas, no plenário 13.

ICMC seleciona professor temporário na área de Matemática Aplicada e Estatística

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Estão abertas, até o dia 21 de outubro, as inscrições do processo seletivo para contratação de um docente temporário para o Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. O selecionado atuará no Departamento de Matemática Aplicada e Estatística (SME) do Instituto, será nomeado como Professor Contratado Nível III (Doutor), terá jornada de 12 horas semanais e salário de R$ 1.849,66.

As inscrições podem ser realizadas presencialmente ou por procuração na Assistência Acadêmica do ICMC, que fica na avenida Trabalhador São-carlense, 400, no campus da USP em São Carlos, no Estado de São Paulo. A seleção será realizada por meio de uma prova didática e outra escrita. O contrato terá duração até 31 de julho de 2017, mas poderá ser prorrogado. Para mais detalhes sobre prazos, documentação, critérios de seleção e demais informações, acesse o edital completo: icmc.usp.br/e/b4958.

Mais informações

Edital: icmc.usp.br/e/b4958
Assistência Acadêmica do ICMC: (16) 3373-8163
E-mail: sacadem@icmc.usp.br

Centrais sindicais farão amanhã ato contra juros

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As centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, CSB, NCST e CTB realizarão amanhã (dia 18), às 10 horas, um ato contra os juros altos em frente à sede do Banco Central na Avenida Paulista, 1.804, em São Paulo

A manifestação será no dia que o Comitê de Política Monetária (Copom) começa definir a nova taxa Taxa Básica de Juros (Selic). Hoje, a taxa básica está em 14,25%.

“Não tem cabimento manter os juros em patamares estratosféricos quando a economia nacional atravessa uma severa recessão, com empresas fechando e o desemprego assustando a todos”, alerta Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

AGENDA: Protesto contra os juros altos

Data: terça-feira, dia 18
Horário: 10 horas
Local: em frente ao Banco Central
Endereço: Avenida Paulista, nº 1.804 – São Paulo

Nova vitória da Anasps contra a Geap

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Decisão da Justiça Federal em Brasília suspende o reajuste da Geap, maior operadora de planos de saúde, para os associados incluídos na 2º ação judicial.

O juiz da 4ª vara da seção judiciária federal, reformou o entendimento anterior para firmar a competência da Justiça Federal, para julgar a ação e reconhecer o interesse e a legitimidade da União, na segunda ação judicial movida pela Anasps contra o aumento de 37,55% do plano de saúde.

Ademais, determinou a imediata suspensão do reajuste até a decisão posterior por considerar que, “no caso, há grande probabilidade do reajuste implementado pela operadora em questão, acabar por inviabilizar a permanência de inúmeros segurados, que, aparentemente, pode caracterizar um reajuste abusivo. Além disso, merece destaque a informação trazida pela autora consubstanciada
no fato de que apenas a contribuição paga pelos segurados foi reajustada em índices tão elevados enquanto a cota custeada pela Administração sofreu um aumento bem inferior”.

A decisão beneficia os associados da Anasps na segunda ação, que não pagarão o aumento de mais de 37,55% imposto pelo Conselho de Administração da Geap, o qual inclusive já foi notificado da determinação judicial, devendo cumpri-la imediatamente.

Quanto ao Primeiro Grupo, permanece a decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que limitou o reajuste do plano de saúde em 20%, informou a Anasps.

STJ julgará presos políticos

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Vigília nos fóruns de justiça de Goiás acompanhará julgamento do habeas corpus dos presos políticos do MST

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em 18 de outubro (amanhã), às 14 horas, em Brasília, o habeas corpus dos presos políticos goianos do Movimento dos Sem Terra (MST), militantes da reforma agrária, o geógrafo Valdir Misnerovicz, e o agricultor Luiz Batista Borges, presos há quase seis meses; e Natalino de Jesus e Diessyka Lorena, exilados. O julgamento será feito pelos juízes da sexta turma, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogério Schieti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho.

Militantes do MST e ativistas de diversas entidades do movimento social e pastorais farão uma vigília pacífica nos fóruns de justiça em Goiânia e no interior do estado, a partir das 14 horas, para denunciar a criminalização dos movimentos sociais e exigir a imediata liberdade dos presos políticos. Serão montadas barracas de lona preta, símbolos da luta pela reforma agrária, em frente aos prédios enquanto durar o julgamento no STJ no dia 18 de outubro.

Em Goiânia, a vigília ocorrerá em frente ao Tribunal de Justiça de Goiás (Avenida Assis Chateaubriand, 195, Setor Oeste) a partir das 13h30.

Diversos acampamentos e assentamentos do MST em Goianésia, Rio Verde, Jataí, Corumbá, Cidade de Goiás, Catalão, Crixás, Formosa, Bom Jardim, Ipameri, também estarão mobilizados à espera da decisão judicial.

Defesa

A defesa será feita pelo advogado Aton Fon Filho, especializado em conflitos agrários e direitos de populações tradicionais. Membro da Rede de Advogados Populares, também atua na defesa de militantes e presos políticos. Por ter se engajado na resistência contra a ditadura, Aton passou dez anos preso e foi torturado. Mesmo libertado ainda durante o período militar, só foi legalmente anistiado em outubro de 2013, pela Caravana da Anistia.

Segundo a argumentação, não se tem nos autos da Representação de Prisão Preventiva, nem tampouco no Processo Crime principal, nenhuma prova contundente capaz de comprovar sem sombra de dúvida que os acusados são autores de crimes, nem prova que tenha qualquer um deles “ordenado” o cometimento de qualquer crime.

O ex-presidente da OAB nacional, Marcelo Lavenère, que também atua no caso, já manifestou sua preocupação com o fato de que a postura do Judiciário possa abrir precedentes a novos casos de perseguição e prisão política no restante do país, explicaram os movimentos sociais.

“Está havendo uma movimentação no Brasil com os olhos voltados para o estado de Goiás. Pela primeira vez, está sendo criminalizado, concretamente, um movimento social, comparando o MST a uma organização criminosa. O despacho é movido por um princípio ideológico e não se sustenta tecnicamente. Nossos clientes não têm nenhuma conduta típica a justificar sua prisão. Não se pode confundir movimento social com organização criminosa. É retrocesso incompatível com os cânones da Constituição Federal”, tem afirmado Marcelo Lavenère.

Segundo o Comitê Dom Tomás Balduíno de Direitos Humanos, que coordena uma ampla campanha para libertação dos presos políticos, trata-se de “a tentativa absurda de colocar na ilegalidade um movimento democrático, que luta pela reforma agrária no Brasil. Toda essa ofensiva é fruto de um avanço das forças conservadoras no âmbito estadual e nacional. Seus integrantes alertam que “a iniciativa de enquadrar o MST como organização criminosa, apesar de ter iniciado em Goiás, já é defendida pela Bancada Ruralista do Congresso Federal e por figuras políticas que estão à frente do golpe.”

Entenda o caso

Nos últimos três anos, houve uma intensificação da luta pela terra, e o número de famílias acampadas aumentou de 600 (em 2013) para mais de 2.000 (2016). Nesse período, ocorreram ocupações na Agropecuária Santa Mônica, latifúndio com mais de 21 mil hectares de terras declaradamente improdutivas registradas em nome do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), localizado entre os municípios de Alexânia, Abadiânia e Corumbá (GO); e na Usina Santa Helena, latifúndio canavieiro de 22 mil hectares do Grupo Naoum, que deve cerca de 1,1 bilhão de reais a trabalhadores e à União e foi várias vezes denunciado por crimes ambientais. O MST luta para que as terras sejam desapropriadas e entregues à Reforma Agrária para assentamento das 6.500 famílias acampadas no estado, explicou o movimento.

No dia 12 de abril desse ano, os juízes Thiago Brandão Boghi, Rui Carlos de Faria e Vitor Umbelino, das comarcas de Santa Helena, Mineiros e Rio Verde, respectivamente, decretaram a prisão preventiva dos quatro militantes do MST, sob a acusação de fazerem parte de uma “organização criminosa”.

O agricultor Luiz Batista Borges, integrante do acampamento Padre Josimo, foi preso ao se apresentar na delegacia de Rio Verde (Goiás), no dia 14 de abril, ao ser chamado para para prestar esclarecimentos.

No dia 31 de maio, o militante José Valdir Misnerovicz, reconhecido nacional e internacionalmente como ativista pela reforma agrária, foi preso em uma ação articulada entre as polícias de Goiás e do Rio Grande do Sul, onde se encontrava. Valdir, que é geógrafo e tem formação em pós-graduação, dava aula para jovens estudantes de cooperativismo agrícola quando foi surpreendido pela operação da polícia civil dos dois estados. Com militância de mais de 30 anos no MST, ele está preso no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Os militantes Natalino de Jesus e Diessyka Lorena estão exilados.

Esta é a primeira vez no Brasil que o MST é criminalizado com base na lei 12.850/2013, que diz respeito às organizações criminosas, informam os movimentos sociais. Esta lei,supostamente criada para atuar contra lavagem de dinheiro e tráfico, pode ser considerada a legitimação de um verdadeiro Estado de Exceção. Com base nela, os inquéritos correm de forma sigilosa e podem automaticamente contar com delação premiada, infiltração de agentes, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, escuta ambiente e outras arbitrariedades, apontou o MST.

Diferente do enquadramento por formação de quadrilha, acusação que historicamente os juízes tentavam imputar ao MST e que nunca foi acatada pelos tribunais superiores, a lei de organização criminosa pressupõe a teoria do Domínio dos Fatos. Ou seja, a rigor, entendendo o MST como organização criminosa, qualquer militante pode ser acusado em qualquer inquérito que seja iniciado, disse o MST.

Polícia Militar do DF não pode limitar idade para ingresso no cargo de Oficial de Saúde

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou, por unanimidade, recurso de apelação do Distrito Federal e manteve sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência de limite de idade de 35 anos para o ingresso no cargo de Oficial de Saúde da Polícia Militar do DF. Com isso, ficou garantido o direito da candidata à nomeação e posse no cargo.

Os julgadores acataram a tese da dentista, defendida pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de que tal limitação etária não era condizente com a tese consolidada pelo STF em sede de repercussão geral sobre a questão, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 678.112, no sentido de que a exigência de limite de idade só é legítima se compatível com as atribuições do cargo militar.

No caso, a candidata foi impedida de efetivar sua inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, na especialidade Odontologia, por contar com 36 anos quando da convocação, idade superior ao limite de 35 anos estabelecido pela PM.

Para a advogada Daniela Roveda, que atuou no caso defendendo a dentista, “o empenho na interposição dos recursos foi essencial para que o TJDFT reconhecesse o equívoco na rejeição da tese da candidata, já que não é razoável impedir o ingresso de pessoas no serviço militar com base em limitação etária, se as atribuições do cargo almejado não forem propriamente militares, como é o caso do cargo de Oficial de Saúde”. Especialista em Direito do Servidor, a advogada explica que embora ainda caiba recurso, dificilmente essa decisão da 2ª Câmara Cível do TJDFT será revertida, uma vez que os julgadores seguiram o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeito vinculante.

Processo nº 0007640-14.2012.8.07.0018