Aumento para carreiras de Estado parado na Câmara

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Servidores da Polícia Federal e da Receita suspeitam que governo tenta adiar apreciação dos projetos até aprovação da PEC 241 que limita o teto dos gastos

Por coincidência, as duas comissões especiais que analisam os projetos que concedem aumento e reestruturam as carreiras do Fisco e dos policiais federais e rodoviários federais (Pls 5.864/16 e 5.865/16) continuam paradas. As votações dos relatórios foram adiadas, pela segunda vez consecutiva, para a semana que vem. As sucessivas mudanças nas datas, sem uma justificativa fundamentada, expõem um jogo político de postergação e irritam os servidores, segundo sindicalistas. Eles suspeitam de que o governo está empurrando com a barriga a análise do documento, na tentativa de aprovar primeiro a proposta (PEC 241/16), que estabelece os tetos dos gastos públicos e atrela as correções salariais à inflação do ano anterior.

Se a PEC passar, supostamente o presidente Michel Temer seria obrigado a seguir a lei – não ultrapassar os 7,2% previstos para a inflação oficial de 2017. Assim, teria um pretexto para não cumprir os acordos celebrados na gestão de Dilma Roussef, sem se queimar diretamente com a cúpula do funcionalismo, já que havia prometido obedecer à risca os resultados das negociações. Temer faria uma expressiva economia. Os aumentos aos policiais ultrapassam os 37%. Os dos auditores e analistas da Receita superam os 50%. Mas as categorias alegam perda do poder aquisitivo, desde 2006, acima dos 64%.

Os motivos para a enrolação da equipe econômica da atual gestão e seus aliados no Congresso são diversos, contam os servidores. No caso do Fisco, o relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), disse que precisa de tempo para analisar as 192 emendas apresentadas por parlamentares. “Falou que não aceita pressões do governo e dos servidores e que quer prazo. Mas, na Receita, ele está em situação desconfortável. Não vamos aceitar as mudanças do texto original, cheias de ilegalidades e inconstitucionalidades”, destacou Pedro Delarue, diretor do Sindicato dos Auditores (Sindifisco). Os auditores paralisaram as atividades por três dias e ameaçam com greve geral por tempo indeterminado.

No caso dos policiais, as suspeitas são mais graves. Acham que pode estar embutida uma retaliação no pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), ligado ao ex-presidente da Câmara, deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB/RS), preso ontem pela PF. “Pereira disse que o ministro da Casa Civil (Eliseu Padilha) pediu atenção especial aos peritos de políticas sociais (querem reestruturação) e aos policiais civis do DF (equiparação salarial com a PF). Mas já havíamos combinado que o texto seria aprovado sem emendas para evitar atraso na tramitação”, estranhou Pedro Cavalcanti, presidente da Federação do Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

Tudo estava resolvido, confirmou Luiz Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “Não faz sentido. Conversei com o pessoal da Civil e com os peritos. Me garantiram que não fizeram pedido algum. Espero que os rumores de que o deputado tenta se vingar da Polícia Federal não passem de boatos”, complementou. Para ele, está clara a tentativa de ganhar tempo e fazer coincidir os calendários dos trabalhos das comissões das polícias e do Fisco. O próximo passo, disse, é apresentar à sociedade o impacto financeiro dos reajustes, para passar uma má impressão dos servidores.

Justiça cancela prova discursiva do concurso da Anac

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Candidatos de todo país fariam prova neste domingo. Decisão revalida processo aplicado dia 22 de maio

A justiça suspendeu a reaplicação da prova da Agência Nacional de Aviação (Anac) neste domingo (23/10). A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal expediu hoje (19) o mandado de segurança coletivo (processo nº 1008367-54.2016.4..01.3004) que revalida a prova aplicada no dia 22 de maio para a área 2 do cargo de especialista em regulação de aviação civil.

O advogado especialista em concursos públicos e membro da comissão de fiscalização de concursos da OAB-DF Max Kolbe foi o responsável pela ação. Segundo ele, a liminar expedida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 0114271-91.2016.4.02.5101) beneficiava um único candidato que conseguiu a anulação de uma questão objetiva. Com isso, a avaliação discursiva aplicada posteriormente foi invalidada.

“Não houve qualquer ilegalidade na fase discursiva. Se houve algum problema com questões objetivas, as medidas tomadas devem ser implicadas estritamente neste âmbito”, destaca o advogado. Ele alegou ainda que tal medida fere o princípio de isonomia, da competividade do concurso público, da segurança jurídica, do interesse social, da publicidade, da eficiência, da legalidade e diversos outros, já que a prova discursiva tem caráter eliminatório e já foi realizada pelos outros candidatos sem que houvesse qualquer intercorrência, aguardando, inclusive, o curso de formação que teria início em próximo dia 31.

Com o mandado, a banca examinadora Esaf terá que reconsiderar os resultados na avaliação do dia 22 de maio, em todo o território nacional.

Greve dos auditores fiscais quer evitar o desmonte da Receita Federal

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É o que pode acontecer, caso o Congresso aprove mudanças no PL 5.864 que abrirão caminho na administração do órgão para a instalação do trem da alegria, informou o Sindifisco

As operações de combate à corrupção e à sonegação de impostos podem ficar prejudicadas caso as alterações ao Projeto de Lei 5.864/2016 – que define o reajuste salarial e a reestruturação das carreiras do Fisco – sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A matéria estava na pauta da sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados, mas não foi votada devido a um pedido de vista.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), as modificações propostas pelo deputado Wellington Roberto desfiguram a carreira tributária e aduaneira da Receita. “Neste momento, a Receita Federal é órgão de extrema importância para implementar as propostas de ajuste fiscal e não pode estar desestruturada e inviabilizada”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno.

Por conta dessa ameaça, explicou a entidades sindical, os auditores fiscais de todo o país estão em greve e acompanhando a tramitação do PL na comissão especial da Câmara dos Deputados. Além disso, vários atos vêm acontecendo pelo país em frente aos prédios da Receita e mais de mil auditores com cargos de chefia já solicitaram formalmente a dispensa das funções e entregaram manifesto reafirmando sua decisão de não mais participar da administração. Somente em São Paulo, onde fica a maior delegacia de fiscalização do país, mais de 300 cargos já foram entregues.

Amanhã (20/10), os auditores fazem nova assembleia para avaliar o movimento, que afeta diversos serviços e o atendimento de demandas dos contribuintes. Estão paralisadas as atividades de fiscalização, lançamento de créditos tributários, concessão de isenções e restituições tributárias e julgamentos de recursos. Nos portos e aeroportos, a operação padrão será intensificada com verificação de 100% das cargas na importação e exportação e sem liberação das mercadorias, exceto cargas vivas e perecíveis. Os prazos de mercadorias adquiridas no exterior, via remessa expressa dos correios, também serão afetados.

Segundo o coordenador-adjunto do Comando de Mobilização do Sindifisco, em São Paulo, Marcus Vinícius Dantas, as atividades no porto de Santos estão paralisadas, implicando na retenção diária de cerca de mil contêineres. Também estão afetadas as fiscalizações nos terminais de carga dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos. “Em São Paulo, estão suspensos os serviços na Delegacia da Receita Federal, que responde por 14% da arrecadação do Brasil, e também na Defis, a maior delegacia de fiscalização do país”, afirma Marcus Dantas.

Os auditores fiscais temem que a desfiguração do projeto de lei permitirá que a Receita Federal passe a abrir caminho para mais um trem da alegria, pois reduz a autonomia dos auditores fiscais, compartilha a autoridade tributária e aduaneira com outros servidores e, consequentemente, cria o caos na administração tributária, reforçou o Sindifisco.

 

 

Campanha salarial dos aeronauta e aeroviários

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Categorias reivindicam INPC na data-base mais 5% de aumento real, manutenção dos direitos nas CCTs e melhorias nas cláusulas sociais

Começa a campanha salarial 2016 dos aeroviários e aeronautas da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil, filiada à CUT, (Fentac). Após um mês da entrega das pautas de reivindicações das categorias, o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA) agendou nesta  quinta-feira (20), às 13h30, na sede da entidade patronal, a 1ª rodada de negociação.

Na ocasião, os dirigentes da Federação e dos sindicatos filiados dos aeronautas e dos aeroviários de Campinas, Guarulhos, Porto Alegre, Recife e do Nacional de Aeroviários vão conhecer o novo presidente do SNEA, Ronaldo Bento Trad, executivo com 27 anos de carreira direcionada à Gestão de Pessoas, Relações Sindicais, atuou no setor de energia, no Grupo CPFL.

“Desejamos sorte ao novo negociador do SNEA e esperamos manter uma boa relação. O diálogo é o melhor caminho para dirimir conflitos e avançar em soluções que possam atender aos anseios de ambas as partes”, destaca Sergio Dias,presidente da FENTAC.
Reivindicações 

Os aeroviários e aeronautas  reivindicam a reposição integral da inflação da data-base, 1º de dezembro, e mais 5% de ganho real (produtividade), a garantia do nível de emprego nas bases da Fentac, manutenção dos direitos nas Convenções Coletivas de Trabalho e a ampliação e melhorias nos direitos econômicos e sociais.

Estão em campanha salarial cerca de 70 mil profissionais da aviação comercial e a data-base é 1º de dezembro.A Fentac e os sindicatos filiados já deixaram claro às empresas aéreas que a campanha salarial deste ano tem que encerrar no mês da data-base, em dezembro.
Comissões Paritárias 

A Fentac cobrará do SNEA o posicionamento sobre as reivindicações das categorias profissionais referentes às Comissões Paritárias, propostas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na campanha salarial de 2015, que busca incluir melhorias em direitos sociais propostos pelos trabalhadores nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).

 

Mote da Campanha é “Profissional Fadigado, Seu Voo Ameaçado”

A preocupação com a segurança de voo é o mote da Campanha Salarial 2016/2017 da Fentac/CUT, que traz o slogan “Profissional Fadigado, Seu Voo Ameaçado”  que tem o objetivo de mostrar que as empresas aéreas têm adotado políticas severas de redução de custos, que querem acabar com a profissão de mecânico de aeronave e em alguns casos estão substituindo esses profissionais altamente qualificados por trabalhadores não habilitados para essa função. Esse fato somado  às escalas exaustivas e cansativas dos tripulantes com o aumento da terceirização de atividades essenciais, como agente de rampa e bagagem, geram um enorme perigo para segurança de voo dos passageiros que voam nas aeronaves.

“A precarização e a terceirização comprometem todo o sistema operacional e isso afeta a segurança de voo. Nem nós e muito menos as empresas querem que isso aconteça. Por isso é fundamental que as companhias aéreas remunerem bem esses profissionais e invistam em treinamento, que são imprescindíveis para garantir um voo seguro”, explica Sergio Dias, que também preside o Comitê Regional da Aviação Civil da América do Sul e Caribe da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) Américas.

Já foram realizados atos de lançamentos no GRU Airport, em Guarulhos, no dia 21 de setembro, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre,no dia 3 de outubro e no Aeroporto Internacional Gilberto Freyre, em Pernambuco, no dia 13 de outubro.

Corregedoria do CNJ faz correição no Ceará para apurar venda de sentenças

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A Corregedoria Nacional de Justiça vai realizar correição nos gabinetes dos desembargadores Francisco Pedrosa Teixeira, Carlos Rodrigues Feitosa e Sérgia Maria Mendonça Miranda, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Os trabalhos acontecerão nesta quinta-feira (20/10) e sexta-feira (21/10) em Fortaleza.

Os trabalhos serão coordenados pelos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional Carlos Vieira von Adamek, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, Rui de Almeida Magalhães, e pelo Juiz Federal Jorge Gustavo Serra Macêdo Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Na Portaria 37/2016, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destaca que a correição pretende apurar fatos veiculados pela imprensa de suposta venda de sentenças do Tribunal de Justiça do Ceará.

A correição acontecerá das 9h às 19h e, durante o período da atividade, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos. Cada gabinete de desembargador deverá ter sempre a presença de um servidor para prestar eventuais esclarecimentos.

MPF/DF e PF deflagram operação de combate à sonegação de impostos

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Batizada de Operação Java, investigação busca provas de esquema que inseria dados falsos no sistema da Receita Federal

Como parte de uma investigação iniciada há pouco mais de um ano pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) e pela Polícia Federal, foram cumpridos nesta quarta-feira (19) 42 mandados judiciais incluindo prisões, conduções coercitivas e buscas e apreensões. As medidas autorizadas pela 10ª Vara Federal de Brasília foram executadas em seis estados, além do Distrito Federal. O objetivo é reunir provas de um esquema criminoso de sonegação fiscal. A suspeita é de que os envolvidos incluíam informações falsas no sistema de compensação e restituição tributárias da Receita Federal, gerando prejuízos milionários ao fisco. Como as investigações são sigilosas, o MPF não divulgará os nomes das pessoas físicas e jurídicas que foram alvo da Operação Java, como foi chamada a fase ostensiva das investigações realizadas na manhã de hoje.

O procedimento em tramitação na Divisão de Combate à Corrupção no MPF/DF é resultado do desmembramento de outra apuração que tinha como foco o combate a crimes tributários por empresas do setor da construção civil no Maranhão. Ao analisarem dados e informações colhidas no procedimento, investigadores encontraram indícios de que o grupo monitorado naquele estado atuava em parceria com outra organização criminosa. O aprofundamento das investigações confirmou a intermediação para a inclusão de declarações falsas de créditos tributários de empresas junto ao fisco. A consequência direta dessa prática era a possibilidade de empresas devedoras conseguirem certidões negativas de débitos e até a compensação indevida de créditos. Pelas regras do fisco, a compensação pode ser realizada automaticamente pelas empresas por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal.

Ainda na fase preliminar, a investigação reuniu novos elementos que permitiram a constatação de que os envolvidos chegaram a abrir empresas fantasmas para viabilizar o esquema fraudulento. Esses indícios foram reunidos a partir de interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) dos envolvidos, medidas também autorizadas pela Justiça Federal. Já com as cautelares cumpridas na Operação Java, os investigadores pretendem colher novas provas contra os suspeitos, além de descobrir se existem servidores da Receita Federal envolvidos no esquema.

Confirma a lista de mandatos cumpridos:

DF: 7 mandados de prisão temporária, 2 mandados de condução coercitiva e 10 mandados de busca e apreensão;

SP: 2 mandados de prisão temporária, 4 mandados de condução coercitiva e 4 mandados de busca e apreensão;

BA: 1 mandado de condução coercitiva;

GO: 4 mandados de condução coercitiva;

PA: 1 mandado de condução coercitiva;

RJ: 2 mandados de prisão temporária e 3 mandados de busca e apreensão;

SC: 1 mandado de prisão temporária e 1 mandado de busca e apreensão.

Aumento a 9 carreiras vai custar R$ 5,15 bilhões

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Caso seja aprovado no Congresso, reajuste de nove carreiras de Estado vão onerar mais a folha do funcionalismo, em 2017, do que os aumentos concedidos a 90% dos servidores federais, que será de R$ 265 milhões. Comissão Especial da Câmara analisa projetos de correção para Receita e Polícia Federal e das Polícias Federal e Rodoviária Federal

A polêmica que envolve o reajuste dos servidores públicos federais se arrasta há meses. Desde que assumiu o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer e a equipe econômica batem na mesma tecla: corte de gastos para reequilíbrio das contas públicas e retomada do crescimento. A pressão do funcionalismo por aumentos, no entanto, não cessaram. Pelas contas de analistas de mercado, o rombo deste ano, previsto em R$ 170,5 bilhões, poderia ser menor em R$ 5,626 bilhões, caso o reajuste de 90% dos servidores federais não tivessem sido concedidos.

O crescimento dos gastos com a categoria, entretanto, está longe do fim. Ainda existem nove carreiras de Estado esperando aprovação de aumentos pelo Congresso Nacional. São servidores da Polícia Federal e da Receita, entre outros, que representam 10% do funcionalismo federal (86.225), mas cujos reajustes elevariam a folha, só em 2017, em R$ 5,152 bilhões. O impacto financeiro total seria de R$ 11,686 bilhões, em 2019. O aumento do gasto federal com o reajuste já concedido a 1.140.775 servidores, no ano que vem é de apenas R$ 265 milhões.

Atualmente, dois projetos de lei, os PLs nº 5.864/2016 e nº 5.865/2016, são defendidos com unhas e dentes pelos que estão inseridos neles. No primeiro, são contempladas as carreiras do Fisco (auditor fiscal e analista tributário. E no segundo, as da Polícia Federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), da Polícia Rodoviário Federal, além de perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e o pessoal do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Como apenas nove carreiras têm tanto espaço no orçamento? Como conseguiram tamanha proeza de causar um suposto constrangimento entre (Michel) Temer e (Henrique) Meirelles o presidente e o ministro da Fazenda teriam se desentendido sobre a concessão de reajuste a essas categorias — logo de início? Porque têm mais poder de pressão e se aproveitam disso. É lamentável”, explicou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

Ele lembrou que um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que há no país cerca de 9,4 milhões de servidores públicos pagos pelos governos federal, estaduais e municipais. As despesas com pessoal nas três esferas representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). “Se não houver controle, será um caos”, reforçou Castello Branco.

Ontem, deveria ter sido votado pela Comissão Especial da Câmara, o texto dos policiais. Eles lotaram as galerias e fizeram muito barulho. Mas a votação do relatório foi transferido para hoje, às 14h. Isso porque, o relator deputado Laerte Bessa (PR-DF) aceitou o pedido para que os reajustes dos policiais civis da Capital aconteça na mesma data dos colegas da PF. O remendo desagradou as categorias beneficiadas pelo projeto, porque tentam evitar que o enxerto de “penduricalhos” no PL, atrase ainda mais a tramitação da matéria. O problema é que as emendas, caso sejam rejeitadas no Senado, obrigam o projeto a retornar para a Câmara, e atrasam a aprovação, explicou marcos Firme, diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

O PL que trata da correção salarial da Receita também será discutido hoje e promete ser um barril de pólvora. Porque há uma briga histórica interna por poder entre as duas principais carreiras do Fisco e entre ativos e aposentados. Auditores e analistas ficam parados por três dias — o protesto começou ontem — para um trabalho de convencimento dos parlamentares no Congresso. “Vamos mostrar que a Receita caminha para uma ingovernabilidade total”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco).

Segundo Damasceno, até os integrantes da segunda sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aderiram. “Estamos aguardando o resultado da comissão. Se o PL continuar desfigurado o texto trata analistas também com autoridades —, entraremos em greve geral por tempo indeterminado”, complementou. Uma paralisação nessas proporções, para o economista Roberto Piscitelli, pode significar “um tiro no pé”. “Guerra fratricida não leva a nada. A arrecadação está caindo e vai piorar. Com menos dinheiro em caixa, não restará outra opção ao governo, senão anular todos os reajustes e controlar a inflação e os juros”, ironizou.

No mês passado, a arrecadação federal somou R$ 91,8 bilhões, queda real (descontada a inflação) de 10,12% frente ao mesmo mês de 2015. Foi o pior agosto desde 2009. Em relação a 2014, a queda foi de 18,2%. Para Piscitelli, embora outros fatores tenham contribuído para o resultado, como a fraca atividade econômica, “não é vantagem alguma, nesse momento de recessão, dizer que, após mais de um ano em movimentos pontuais de protesto e mantendo apenas 30% do efetivo trabalhando, os servidores tiveram participação nessa queda”, destacou.

A superação da crise fiscal exige uma nova postura da Receita Federal

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Sílvia de Alencar*

A Receita Federal do Brasil (RFB) é um dos principais órgãos do Estado brasileiro, responsável pela arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias. Em meio à crise fiscal, o papel da Receita Federal na arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e combate à sonegação torna-se ainda mais relevante.

Como instituição fundamental para o país, é preciso que a RFB tenha capacidade para enfrentar desafios em tempos de crise e consiga atender as demandas da sociedade. Foi em busca desses objetivos que se construiu uma proposta visando a modernização e a melhoria da gestão do órgão. Esse projeto foi incorporado à reestruturação salarial dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, composta desde sua criação pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal.

Infelizmente, o texto encaminhado à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 5.864/2016, trouxe alterações que foram discutidas apenas com uma parte dos servidores da Carreira e, ainda, desestruturava o outro cargo, com prejuízos ao funcionamento do órgão. É importante destacar que essas inovações não foram discutidas com os demais servidores e com setores da sociedade.

Entendemos que ao tratar de mudanças na estrutura dos cargos da Carreira de um dos órgãos mais importantes do Estado brasileiro é fundamental que haja um amplo debate e, principalmente, a possibilidade de correção e de melhorias no texto. Por isso, foi essencial o trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para analisar o Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre mudanças na Carreira de Auditoria e promove a reestruturação salarial de seus servidores.

Após amplos debates e inúmeras reuniões com todos os interessados, o relator do Projeto de Lei 5.864/2016, deputado federal Welington Roberto (PR/PB), apresentou um substitutivo ao texto original que traz reconhecimento ao cargo de Analista-Tributário. O relator também contemplou outras categorias que integram o quadro de servidores da Receita Federal e fez questão de ressaltar o esforço para elaboração de um relatório justo contemplando, acima de tudo, os interesses da instituição e da sociedade.

Por ter consciência de seu valor para a Receita Federal, os Analistas-Tributários diuturnamente buscaram no Congresso Nacional corrigir as distorções incorporadas ao texto original do Projeto de Lei nº 5.864/2016, defendendo mudanças que resultassem em um ganho real de eficiência para o órgão. Nos debates realizados na Comissão Especial, a representação dos Analistas-Tributários defendeu diversas alterações no texto encaminhado pelo Executivo e, de forma alguma, essas reivindicações prejudicam ou avançam sobre atribuições, direitos ou atividades de outros servidores.

De forma clara, objetiva e transparente, os Analistas-Tributários defendem uma Receita Federal que privilegie a eficiência e a eficácia na gestão, o aproveitamento pleno da mão de obra qualificada de seus servidores, focando sempre no aprimoramento da realização de suas atribuições. Até por isso, nossa atuação no Congresso Nacional tem contrariado interesses, justamente pelo enfrentamento que fazemos a projetos e propostas que buscam única e exclusivamente assegurar o monopólio da Administração Tributária e Aduaneira. Nossas propostas, inclusive, resgatam o escopo original do projeto da própria administração da Receita Federal, que visa a criação do Bônus de Eficiência, implementar meios modernos de gestão com impactos positivos em áreas essenciais do órgão, como arrecadação, fiscalização, cobrança e controle aduaneiro. Buscamos o reconhecimento do Analista-Tributário, servidor de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que desempenha atividades da Administração Tributária e Aduaneira em todas as unidades da Receita Federal instaladas em Portos, Aeroportos, Postos de Fronteiras, Agências, Delegacias, Inspetorias e Alfândegas.

A superação da crise fiscal exige uma nova postura da Receita Federal do Brasil. A aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 traz uma série de respostas aos problemas do órgão ao avançar na definição e no reconhecimento das atividades desempenhadas pelos servidores da RFB e ao garantir meios que podem tornar mais eficiente a Administração Tributária e Aduaneira do país. Por esses motivos, os Analistas-Tributários da Receita Federal defendem a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados.

*Sílvia de Alencar – Presidente do Sindireceita  

Nota de esclarecimento do SindFazenda

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O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda) contesta declarações do presidente do Sindifisco

Se acordo com o Sindifazenda, que representa os servidores administrativos do Ministério da Fazenda, em um determinado trecho de uma entrevista, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, se refere à categoria como servidores de “segunda classe”, não merecedores do recebimento do bônus de eficiência, instituído pelo Projeto de Lei 5864/2016, por desenvolverem atividades simplistas e de baixa complexidade, desdenhando de atividades das quais os mesmos também participam, como é o caso de atendimento ao público.

“Abaixo destacamos tal afirmativa, diz a not:

 

“Segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, o deputado incluiu no bônus outros funcionários da Receita que atuam em áreas administrativas, como secretárias e atendentes nas unidades do Fisco. Isso, explicou o presidente, reduz os ganhos dos auditores e prejudica o acordo que foi fechado. Damasceno disse que o governo não fez qualquer intervenção na Câmara e agora o projeto irá a votação na comissão especial que o analisa na próxima terça-feira.

Ocorre que a afirmativa do senhor Cláudio Damasceno não condiz com a verdade, pois nós, servidores técnico-administrativos – seja de nível auxiliar, seja de nível médio, seja de nível superior -, executamos todas as atividades e atribuições constitucionais inerentes à Secretária da Receita Federal do Brasil – RFB –, atuando na quase totalidade das áreas do órgão, tais como: arrecadação, leilão, logística, tributação, fiscalização, mercadorias apreendidas e nas atividades aduaneira. Dentre todas as atividades desse órgão, apenas não realizamos aquelas que são privativas do cargo de auditor fiscal, que estão relacionadas nas Leis nºs. 10.593/2002 e 11.457/2007.

Nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC – e nas Agências da Receita Federal do Brasil, desenvolvemos todas as atribuições e atividades inerentes às competências da RFB, tais como: emissão de guias de pagamentos, emissão e orientações sobre certidões negativas, parcelamentos, orientações ao contribuinte sobre como resolver suas pendências fiscais e tributárias, dentre outras. Frisamos que, em muitas dessas unidades, existem somente servidores técnico-administrativos, os quais atuam, inclusive, em cargos de chefia das mesmas. No setor de aduana – importação e exportação –, atuamos em portos, aeroportos e fronteiras, desenvolvendo as mesmas atividades dos integrantes da Carreira de Auditoria, realizando vistorias e desembaraços de mercadorias, fiscalizando bagagens, aeronaves, barcos, veículos, dentre outras atividades, ressalvadas as atribuições exclusivas do cargo de auditor fiscal.

Portanto, ainda que realizássemos – o que não condiz com a verdade – apenas atividades de baixa complexidade, seríamos merecedores do Bônus de Eficiência, pois nenhuma atividade-fim se sustenta sem a participação de uma carreira de apoio que lhe sustente. Muito mais merecedores nos tornamos ao realizar, também, as próprias atividades-fim do referido órgão federal, de forma que podemos afirmar que, hoje, estamos presentes em praticamente todos os processos de trabalho que fazem parte da RFB.

A própria entidade que o senhor Cláudio Damasceno representa traz, na documentação que fundamenta a defesa do PL 5.864/16, material que destaca a atuação dos servidores técnico-administrativos, integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ –, no desenvolvimento das atribuições da RFB, conforme demonstrado no documento anexo.

Por outro lado, a atuação do nobre Deputado Wellington Roberto – PR/PB – não desfigurou o PL 5.864/2016, como dito na reportagem em comento. O relatório do eminente Deputado é claro quando busca solucionar um problema de discriminação que ocorre há décadas nos quadros funcionais da RFB. Nada mais fez a não ser corrigir um problema que já deveria ter sido corrigido pela própria Administração do órgão, a qual não o fez.

Dessa forma, uma vez que nós, servidores técnico-administrativos integrantes do PECFAZ em exercício na RFB, atuamos diretamente nas atividades que fomentam o alcance de metas da instituição e na própria arrecadação federal em si, somos justos merecedores do recebimento do Bônus de Eficiência tanto quanto outros cargos da Instituição. Assim, afirmamos que o relatório substitutivo do Deputado Wellington Roberto, ao nos incluir entre os cargos recebedores do Bônus Eficiência, nada mais fez que buscar reparar uma discriminação perpetuada pela Administração para com seus servidores administrativos.

 

Luis Roberto da Silva

Presidente do Sindifazenda”

Justiça determina que Fazenda ofereça condições de segurança aos agentes fiscais durante fiscalização em postos

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Sentença favorável da justiça determina que sejam concedidos equipamentos de segurança para coleta das amostras, veículos adequados para o transporte e armazenamento apropriado pela Secretaria da Fazenda

A Justiça de São Paulo determinou que a Secretaria da Fazenda ofereça condições de segurança  aos auditores fiscais da receita do estado de São Paulo durante as fiscalizações em postos de combustíveis.  Em sentença favorável concedida no final de setembro, a juíza Carmem Cristina Teijeiro, da 5º Vara da Fazenda Pública, determinou que sejam  equipamentos de segurança para coleta das amostras, veículos adequados para o transporte e armazenamento apropriado pela Secretaria da Fazenda. A juíza também decidiu que não há necessidade de treinamento prévio dos agentes para o transporte dos produtos levando em conta que trata-se de pequenas amostras e o procedimento é aplicável para transportes de grandes quantidades de produtos químicos.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sinafresp) ajuizou ação de mandado de segurança coletivo com pedido de medida liminar no dia 20 de junho de 2016 a fim de que sejam fornecidos os meios e equipamentos necessários para preservar a saúde e a integridade física dos profissionais durante as fiscalizações nas operações “De Olho na Bomba”. A ação foi impetrada com base nas péssimas condições de trabalho que o Governo do Estado impõe para que os fiscais de rendas realizem tal operação, em contato direto com material inflamável sem equipamentos e recipientes de segurança adequados, além de realizarem o transporte em carros particulares, o que é proibido pela legislação. A ação tem três pilares essenciais:  coleta, transporte e armazenamento.

Em 06 de julho, a justiça concedeu medida para suspender a operação de fiscalização até que sejam disponibilizados equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao exercício dessa atividade, já que a maneira como era realizada a fiscalização trazia severos riscos aos envolvidos e não preservava a saúde e a integridade física dos profissionais.

O que é a operação olho na bomba:

A fiscalização consiste em conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Estão sujeitos à fiscalização postos de combustíveis. Cada operação é agendada para determinado dia, sendo expedida a Ordem de Serviço de Fiscalização – OSF para cada equipe de Agente Fiscal de Rendas  de determinada Delegacia Regional Tributária. Os servidores se dirigem ao estabelecimento especificado na OSF, seja em viaturas da própria Secretaria da Fazenda ou nos seus próprios veículos. No estabelecimento, apresentam a ordem de serviço ao responsável, fazem pessoalmente a coleta do combustível da respectiva bomba, acondicionando aquela “prova” nos recipientes disponibilizados pela Secretaria da Fazenda. Depois de concluída a coleta e o acondicionamento, transportam as amostras até as Delegacias Regionais Tributárias para posterior envio ao laboratório de análise competente para atestar a higidez do combustível. Com isso, o próprio Agente Fiscal de Rendas é responsável pela coleta de amostras, manipulação de combustível, além de seu transporte e armazenamento.