Ratificada liminar para revisão de Edital sobre candidatos negros no TRF4

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de ratificação de liminar, o ajuste do Edital n. 04/16 do XVII Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para que sejam convocados para a segunda fase todos os candidatos negros com a classificação exigida. As cotas em concursos do Poder Judiciário foram estabelecidas pela Resolução n. 203/2015 do CNJ, que determina a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Aprovada em 2015, a norma do CNJ tem o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário feito pelo CNJ com magistrados em 2013. A resolução estabelece, em cinco anos, a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando poderão ser revistos o percentual de vagas reservadas e o prazo de vigência da norma.

Nota mínima – No caso do concurso para juiz federal do TRF4, a liminar foi a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto por um candidato negro que se sentiu prejudicado, pois, mesmo com a nota mínima exigida no edital para a segunda fase, não foi convocado. O artigo 41 do Regulamento Geral do concurso determina que será considerado habilitado para a segunda fase do certame o candidato com o mínimo de 30% de acertos das questões em cada bloco e a média final de, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos. O art. 42, §2º do Regulamento Geral, por sua vez, prevê que os candidatos negros que tenham obtido tal pontuação serão classificados para a segunda etapa do concurso. No entanto, de acordo com o voto do conselheiro relator Lelio Bentes, nem todos os candidatos inscritos nas vagas reservadas aos negros que atingiram esses requisitos foram convocados para a segunda fase.

Retificação do edital – De acordo com o voto do conselheiro Lelio Bentes, que foi acompanhado por unanimidade, na 17ª Plenária Virtual, encerrada na última sexta-feira (12/8), o tribunal aplicou a cota de 20% sobre 300 vagas oferecidas na segunda etapa, o que seria uma regra restritiva, não prevista no Regulamento Geral do concurso. A liminar foi ratificada pelo CNJ, determinando o ajustamento do edital do concurso do TRF4, para que sejam convocados à segunda fase todos os candidatos negros que atingiram a pontuação exigida para aprovação, nos termos previstos no Regulamento Geral do Concurso.

Servidores do Tesouro exigem audiência com Meirelles

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Auditores e técnicos de finanças e controle estão há mais de uma hora no hall de entrada do gabinete do ministro da Fazenda. Querem tratar do cumprimento do acordo salarial celebrado em 2015.

Eles têm em mãos um documento assinado pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, em 26 de abril, quando ainda era secretário executivo do Ministério da Fazenda. Hoje,  95 gerentes e gerentes de projetos do Tesouro entregaram os cargos. A greve da categoria atrapalhou os leilões de títulos.

Deveria acontecer o leilão de troca de Notas do Tesouro Nacional, série B – NTN-B, conforme o cronograma anual de leilões. No entanto, em comunicado divulgado ontem, o Tesouro cancelou, alegando “motivos de força maior”.

“Hoje, pela primeira vez em 10 anos, não houve o leilão que estava agendado”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques.

Segundo Marques, a partir de amanhã, os servidores do Ministério da Transparência, a mesma carreira do pessoal do Tesouro, também aderem à greve. A categoria reivindica isonomia no tratamento com outras carreiras, como a da Receita Federal, que acabou ganhando reajuste de mais de 50%.

No mês passado, os servidores da Receita também pressionaram Meirelles, nas não foram atendidos.

Servidores do Tesouro em protesto

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Mais de 400 auditores e técnicos de finanças e controle estão agora reunidos no hall do anexo do Ministério da Fazenda. Se preparam para uma caminhada até o gabinete do ministro Henrique Meirelles

Os auditores (AFFC) e técnicos federais de finanças e controle (TFFC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em greve desde o último dia 8 de agosto, pressionam o governo pelo cumprimento integral do acordo salarial, resultado de negociações ao longo de 2015. A paralisação das atividades, em todas as áreas, tem o apoio dos gerentes, que colocaram os cargos à disposição.

Em 5 de agosto, a reivindicações foram apresentadas ao secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, e à secretária da STN, Ana Paula Vescovi. Na reunião, o Unacon Sindical  informou que a classe “acolheu a tímida proposta de recomposição apresentada pelo governo, confiante, ainda, na promessa de que haveria tratamento isonômico entre as carreiras de Estado. Os dirigentes sindicais exigiram também o acesso de nível superior para o cargo de técnico.

O secretário-executivo revelou ter grande apreço pela carreira, segundo o Unacon, mas já na primeira reunião tentou pôr um ponto final no debate. Já a secretária da STN se limitou a dizer que os servidores têm inúmeras razões para estarem motivados, engajados e felizes por poderem contribuir com a recuperação fiscal do país. Comunicada de que os detentores de DAS entregariam os cargos, ironizou: “Entregarão também os Conselhos Fiscais?”, referindo-se à participação de servidores da Casa em conselhos de empresas estatais.

Com a negativa, a mobilização ganhou força e o governo deu sinais de recuo. No meio da semana, propôs a criação de um comitê para estudar a redução de níveis das tabelas, além de outras medidas de valorização da carreira, mas os servidores recusaram. “Não é o valor. Não são vantagens. Não são privilégios. Cobramos justiça. Os servidores do Tesouro Nacional exigem respeito”, adirmou Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical.

Servidores do Tesouro divulgam carta aberta à sociedade

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“O Unacon Sindical defende o equilíbrio entre as carreiras de auditoria integrantes do processo de arrecadação e gasto, tanto quanto defende o equilíbrio das contas públicas.

Os servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, em movimento recente de entrega dos cargos comissionados, defendem que sem a valorização daqueles que trabalham do lado da auditoria dos recursos públicos e gerindo o gasto público, a mensagem do Governo passada ao quadro de servidores e à sociedade é, no mínimo, contraditória e dicotômica.

A imagem do Estado Leviatã, arrecadador, que tudo pode, não é compatível com a visão de Estado contemporâneo, onde os quadros de servidores públicos são, na sua esmagadora maioria e nas suas mais diversas atividades, equilibrados e equivalentes entre si.

A questão que os Auditores Federais de Finanças e Controle fazem à sociedade é: a sociedade brasileira quer um maior controle e eficiência dos gastos públicos ou quer mais aumento de impostos? A proposta do Unacon Sindical é a promoção do equilíbrio do macroprocesso da ação fazendária (arrecadação justa e gasto eficiente), tal qual descrito na Missão do Ministério da Fazenda.

“Formular e gerir políticas econômicas, para o desenvolvimento sustentável, com justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas”

Acusado de jogar pelo ralo R$ 10 milhões, Rocha diz que CGU precisa ser extinta

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Por meio de nota, o Unacon Sindical manifesta o repúdio dos auditores (AFFC) e técnicos federais de finanças e controle (TFFC) à declaração do deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA). Na última quarta-feira, 10 de agosto, o parlamentar defendeu a extinção da Controladoria-Geral da União (CGU).  “(…) se há hoje roubalheira no Brasil, no serviço público, passa pela incompetência de muitos servidores da CGU”, disse. A declaração foi registrada na comissão mista que analisa a Medida Provisória MP 726/2016. A íntegra da sessão deliberativa foi gravada e está disponível no canal do Senado Federal no youtube. A fala aparece a partir de 31’50”, informa o Unacon.

Entre 1997 e 2004, período em que era prefeito do município de Cantanhede (MA), Rocha foi acusado de jogar R$ 10 milhões pelo ralo, lembra a entidade sindical. Os desvios envolvendo fraudes em processos licitatórios, em programas de combate à fome e desvios de recursos de merenda escolar foram apurados pelos servidores da CGU, em 2004. O relatório está disponível para consulta pública (veja aqui). O caso pautou a imprensa na época (leia aqui, aqui e aqui).

“O deputado federal Hildo Rocha parece ter sido motivado, em suas provocações, justamente pela competência dos servidores da CGU, que de forma impessoal, eficiente e transparente, no bojo de seus deveres constitucionais e legais, à frente da missão institucional da CGU, realizaram, no município de Catanhede (MA), mais um dos inúmeros trabalhos de fiscalização voltados a evitar a ‘roubalheira’ no Brasil”, reza trecho do documento.

Veja, abaixo, a íntegra da Nota de repúdio.

NOTA DE REPÚDIO

“O Unacon Sindical, entidade que representa os auditores e técnicos federais de finanças e controle, repudia com veemência as palavras do deputado Federal Hildo Rocha (PMDB-MA), a seguir transcritas, proferidas no dia 10 de agosto, durante sessão deliberativa da comissão mista responsável pela Medida Provisória nº 726/2016 que, entre outras questões, trata da extinção da Controladoria-Geral da União (CGU):
“[…] se há hoje roubalheira no Brasil, no serviço público, passa pela incompetência de muitos servidores da CGU […]”

Na ilação, desprovida de qualquer fundamento, Hildo Rocha demonstra um profundo desconhecimento quanto aos resultados apresentados pela CGU desde a sua criação, em 2003.

Com efeito, nesse período, houve esforço, dedicação e comprometimento com o aperfeiçoamento e a transparência da gestão pública, além do incansável trabalho de prevenção e combate à corrupção no Brasil. Mesmo com todas as dificuldades impostas ao longo de todos esses anos (como um quantitativo de servidores extremamente defasado e um dos menores orçamentos da Esplanada dos Ministérios), os trabalhos de auditores e técnicos da CGU resultaram em diversos benefícios ao país, conforme exemplificado a seguir:

1) Mais de R$ 14 bilhões economizados aos cofres públicos (contabilização iniciada em 2012);
2) Mais de 200 operações especiais de prevenção e combate à corrupção realizadas em parceria com outras instituições (como Ministérios Públicos e Polícia Federal);
3) Mais de 2.000 municípios fiscalizados, representando um montante superior a R$ 24 bilhões de recursos que já foram fiscalizados;
4) Mais de 13.000 auditorias realizadas em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
5) Mais de 4.000 recursos de acesso à informação julgados;
6) Mais de 50.000 servidores federais, 28.000 agentes públicos municipais e estaduais e 44.000 cidadãos capacitados em matérias afetas às áreas de auditoria, fiscalização, correição e controle social; e
7) Mais de 990.000 estudantes e 31.000 professores sensibilizados por meio de Programas da CGU voltados à disseminação de valores relacionados à democracia, participação social, respeito à diversidade, autoestima, responsabilidade cidadã e interesse pelo bem-estar coletivo.

Como exemplo prático dos números acima, pode ser citada a fiscalização realizada pelos servidores da CGU no município de Catanhede, no Maranhão, durante o ano de 2004, onde foram constatadas diversas irregularidades na aplicação de recursos federais por parte da gestão municipal, cujo prefeito, à época, era o Sr. Hildo Rocha.

O relatório resultante da fiscalização encontra-se disponível para acesso público no site da CGU (http://sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/14-MA-Cantanhede.pdf) e levou o
Ministério Público Federal a ajuizar ação de improbidade administrativa contra o citado prefeito, hoje deputado federal, conforme já intensamente divulgado pela imprensa, com destaque para as informações detalhadas no segundo link constante a seguir:
http://www.netoferreira.com.br/politica/2013/08/cgu-acusa-hildo-rocha-de-jogar-no-ralomais-
de-r-10-milhoes-da-prefeitura-de-cantanhede/
http://www.noticiadafoto.com.br/2015/08/falha-do-mpf-livra-hildo-rocha-de.html
http://www.domingoscosta.com.br/?p=49651

Pelo que se observa, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) parece ter sido motivado, em suas provocações, justamente pela competência dos servidores da CGU, que de forma impessoal, eficiente e transparente, no bojo de seus deveres constitucionais e legais, à frente da missão institucional da CGU, realizaram no município de Catanhede mais um dos inúmeros trabalhos de fiscalização voltados a evitar a “roubalheira” no Brasil.
Brasília, 17 de agosto de 2016
Rudinei Marques
Presidente do Unacon Sindical”

TJPA deve revogar nomeação de oficiais de Justiça ad hoc não qualificados

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na 17ª Sessão Virtual, que o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) revogue, em até 60 dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc (não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei Estadual 6.969/2007 e que se abstenha de fazer novas nomeações por prazo indeterminado. Um deles foi nomeado em 2000, sem previsão de fim para a designação temporária.

A determinação do CNJ partiu de um pedido de providências de dois candidatos aprovados em concurso público para o cargo, em 2014, e que aguardam nomeação. O concurso vence em janeiro de 2017. Eles denunciaram que, apesar de o concurso público suprir a carência, o TJPA mantinha em seu quadro oficiais de Justiça ad hoc por prazo indeterminado nomeados para as comarcas de Cametá e Santarém, que não tinham sequer nível superior completo, muito menos bacharelado em Direito, conforme determina a legislação estadual.

Em sua defesa o TJPA argumentou que tem ciência das necessidades finalísticas do órgão, porém alegou que as limitações financeiras e orçamentárias impedem que essa carência seja sanada. Além disso, sustentou que os convênios com prefeituras para a cessão de servidores seguem a legislação de regência e que as requisições são realizadas segundo as regras da Resolução CNJ 88, de 8 de setembro de 2009.

O conselheiro relator do processo, Fernando Cesar Baptista Mattos, destacou que o problema não é novo no TJPA. Ele comentou que, de acordo com os documentos apresentados pelo próprio tribunal, há servidores nomeados como oficial de Justiça ad hoc com apenas o ensino médio completo. Um deles havia sido nomeado em 2000, sem previsão de fim para a designação temporária.

“Não bastasse a falta de delimitação de prazo, os elementos denotam que o Tribunal efetuou nomeações de servidores que não detinham a escolaridade necessária para desempenhar a função de oficial de Justiça. A atividade desenvolvida pelo oficial de Justiça possui grau de especialização que não pode ser desprezado, pois este servidor não é mero entregador de comunicações do juízo. A exigência do bacharelado em Direito é plenamente justificável, sobretudo porque o servidor que desempenha a função deve conhecer e saber aplicar as regras jurídicas, sob pena de dar azo a nulidades processuais”, enfatizou o conselheiro em seu relatório.

Apesar de não ter dado providência ao pedido da candidata para que os servidores irregulares fossem imediatamente substituídos pelos candidatos aprovados no concurso, o conselheiro determinou que o TJPA promova, em até 60 dias, estudos para reorganizar seu quadro de servidores efetivos com lotação de oficiais de Justiça do seu quadro de pessoal no polo de Santarém e de Cametá ou, “sendo mais recomendável, convoque os aprovados no concurso público vigente”, concluiu.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros do CNJ.

Sem acúmulo de pensão

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CELIA PERRONE

Enquanto a reforma da Previdência não avança, o governo estuda maneiras legais de reduzir os custos sem recorrer ao Congresso Nacional. O acúmulo de aposentadorias e pensões por morte está na mira. Cerca de 10 mil pessoas recebem mais de 20 salários mínimos por mês (R$ 17,6 mil) o que impacta os cofres públicos em R$ 3,4 bilhões por ano. No total, são 2,39 milhões de brasileiros nessa condição, sendo que 1,67 milhão recebem até dois salários mínimos.

Estabelecer um teto para receber benefícios é um ato administrativo, uma coisa que a Constituição estabelece. Já existe a determinação legal de não haver benefícios superiores ao teto dos regimes”, afirmou José Savoia, professor de economia da Universidade de São Paulo (USP). “Para a proibição ou eliminação dos benefícios teria que mudar a legislação, o que não é trivial”, completou.

Ele citou o caso de uma funcionária do Tribunal de Justiça de São Paulo que recebe, além do salário, a pensão do pai e do marido. Todos os benefícios são individualmente legais. O acúmulo do montante é que deveria ser podado”, disse.

O ex-ministro da Previdência José Cechin explicou que a questão é antiga. Já se tentou mudar por portaria sem resultado. Por isso, ele acredita que a legislação teria que ser modificada. “O Congresso deveria votar se considera moralmente justo o acúmulo de diversos benefícios que custam pequenas fortunas e quem banca é toda a sociedade por meio dos impostos”, enfatizou. “A Previdência foi idealizada para que o cidadão não caia na miséria na velhice, não para enriquecer ou ter uma vida de luxo”, afirmou.

Fazenda critica altos salários do Congresso

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Secretário da Fazenda condena ganhos elevados de assessores legislativos e conclama parlamentares a discutir reforma administrativa para eliminar distorções no funcionalismo. E diz que, sem mudanças na Previdência, será preciso aumentar impostos.

ROSANA HESSEL

Ao defender a aprovação da proposta da emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, ontem, no Senado Federal, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, cobrou dos parlamentares uma reavaliação das altas remunerações de servidores do Congresso. “O senhores dizem que o ajuste fiscal não pode cortar gastos com saúde e com educação. Pois a melhor forma de fazer o ajuste é começando por esta Casa, na qual um consultor legislativo ganha mais do que o teto do funcionalismo (de R$ 33 mil), além de horas extras, se permanecer no trabalho depois das 19h. É hora de discutir isso”, afirmou.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, Mansueto observou que um assessor parlamentar da Casa ganha R$ 18 mil por mês enquanto ele, como secretário, recebe R$ 11 mil (o salário final é maior, porque ele é funcionário de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea). Para Mansueto, é hora de fazer um reforma administrativa para corrigir distorções. “Entre os três Poderes, existem divergências salariais muito grandes. É preciso dar transparência a isso e a melhor forma de discutir é aqui no Congresso”, afirmou.

Procurado, o Sindilegis afirmou, em nota, que “não há servidor do Poder Legislativo Federal que receba remuneração acima do teto constitucional”. De acordo com a entidade, “as diferenças salariais dos servidores têm relação com a autonomia financeira e administrativa entre os três Poderes”. “O Sindilegis tem buscado, em parceria com outras entidades, o debate para propor soluções que não onerem o cidadão”, conclui o documento

Previdência

Mansueto e o economista Marcos Mendes, assessor especial do ministro Henrique Meirelles, defenderam a reforma da Previdência Social para que a PEC do teto dos gastos tenha efeito. Sem isso, o governo será obrigado a aumentar a carga tributária em quase 10% do PIB para evitar que o deficit previdenciário continue crescendo. “Se não houver reforma fiscal, teto do gasto e reforma da Previdência, quem é que vai pagar a conta? Ajuste fiscal não tem mágica”, alertou.

Mendes e Mansueto criticaram o forte aumento das despesas com pessoal no governo. O secretário perguntou aos senadores se eles sabiam qual era o orçamento do Ministério da Defesa e não teve resposta. “São R$ 82 bilhões, e apenas R$ 10 bilhões são destinados a investimentos. Outros R$ 10 bilhões são gastos de custeio. O restante, R$ 62 bilhões, é despesa com pessoal, sendo que R$ 42 bilhões vão para pagar os inativos”, explicou. “Se o governo não controlar esse tipo de gasto e colocar um teto, não vai ter aumento de carga tributária que dê jeito.”

Contrariando as cobranças do mercado financeiro por maior rapidez no reequilíbrio das contas públicas, Mansueto afirmou que o ajuste será gradual. “Quem decide a velocidade não é um técnico dentro de um gabinete. São deputados e senadores. Não dá para fazer um ajuste em um ou dois anos”, disse, admitindo que o país terá resultados fiscais negativos, pelo menos, até 2018. Ele destacou que o gasto público brasileiro, de 43% do Produto Interno Bruto (PIB), está acima da média de 31% dos países emergentes. “O ajuste fiscal é uma decisão política”, sentenciou.

O secretário informou ainda que, até a próxima segunda-feira, será concluída a proposta orçamentária de 2017, que vai explicitar de onde virão os R$ 55 bilhões de receita extraordinária com que o governo conta para cumprir a meta fiscal, que prevê deficit de até R$ 139 bilhões. A estimativa de crescimento do PIB será maior que os 1,2% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), “mas não ultrapassará 1,6%”.

Ele não descartou aumento de impostos, muito menos revisão de incentivos. “O ideal é que não tenha imposto. Quando a economia voltar a crescer, uma série de regimes especiais precisará ser revista.”

Dentro de duas semanas, o governo anunciará ainda o programa de concessões e privatizações de 2017.

STF – teto remuneratório em acumulação de cargos públicos

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem analisar, amanhã (17), a constitucionalidade da aplicação do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal — pela Emenda Constitucional nº 41/2003 —, à soma das remunerações acumuladas de dois cargos públicos. Será durante o julgamento do Recurso Extraordinário 612.975. 

Para o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “caso o STF decida que o teto remuneratório — equivalente ao subsídio de ministro do STF, hoje de R$ 33,8 mil por mês — do servidor que exerce dois cargos públicos deve ser a soma dos dois salários, isso causará redução remuneratória, apesar da proteção constitucional. No caso, por exemplo, de um servidor federal que recebe R$ 20 mil como médico em um hospital público e outros R$ 20 mil como professor de uma universidade federal, ele teria  uma perda de R$ 6, 2 mil por mês”, afirma Cassel.

Mais de 75% dos gerentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entregaram os cargos de chefia

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Dos 123 gerentes, 95 aderiram ao movimento. A classe reivindica o alinhamento remuneratório com os colegas da Receita Federal, que já perdura há mais de uma década, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).

Ontem, entidades que representam as carreiras que do ciclo de gestão e núcleo financeiro voltaram à mesa de negociação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) do Ministério do Planejamento, para cobrar tratamento isonômico entre as carreiras de Estado. Além do distanciamento remuneratório entre carreiras correlatas, os dirigentes sindicais criticaram o descumprimento dos termos acordados com a SEGRT. Caso da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC) que, apesar de estar previsto no Termo nº 25/2015, foi vetado pelo Palácio do Planalto.

Rudinei Marques, presidente da Unacon,  lembrou que os assuntos fazem parte da campanha salarial 2015. “Não podemos ser punidos por que confiamos no governo, nas palavras do então secretário da SEGRT e nas do então secretário-executivo do ministério da Fazenda”, criticou.

O secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Chiba, reconheceu a legitimidade da pauta.Segundo Marques ele admitiu que a categoria está “certíssima”, se comprometeu a levar os problemas ao conhecimento do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e demonstrou disposição para tratar de assuntos sem impacto financeiro.

Em relação a exigência de NS para o cargo TFFC, Chiba confirmou que, mesmo sendo defendido pelo Ministério do Planejamento, o requisito foi alvo de resistência por parte de senadores, e concordou com a retomada da pauta.