USP e UFSCar abrem inscrições para Pós-graduação em Estatística

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Inscrições para o doutorado e o doutorado direto até 31 de outubro. Os interessados no mestrado têm até 30 de novembro para se inscrever

Estão abertas as inscrições para a seleção de candidatos ao mestrado, doutorado e doutorado direto do Programa Interinstitucional de Pós-graduação em Estatística (PIPGEs). O Programa é fruto de uma parceria entre o Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). 

São oferecidas seis linhas de pesquisa: modelos de regressão, análise de sobrevivência, teoria da reposta ao item – TRI, probabilidade e processos estocásticos, séries temporais e métodos Bayesianos. A seleção será em uma única etapa, na qual serão analisadas as formações acadêmicas e o currículo do candidato. No caso do mestrado, também será considerado o desempenho do candidato no Curso de Verão em Teoria das Probabilidades. Já no doutorado, o tempo de titulação do mestrado do participante também será levado em conta.

O prazo para inscrição no doutorado e no doutorado direto termina dia 31 de outubro. Já as inscrições para o mestrado podem ser até 30 de novembro. Os editais com os detalhes dos processos seletivos e os procedimentos de inscrição estão disponíveis no site do ICMC.  

Pós-graduação no ICMC – Além do Programa Interinstitucional de Pós-graduação em Estatística, o ICMC oferece o Programa de Pós-Graduação em Ciências de Computação e Matemática Computacional e o Programa de Pós-Graduação em Matemática. Há, ainda, dois mestrados profissionais: o Mestrado Profissional em Matemática, Estatística e Computação Aplicadas à Indústria (MECAI), oferecido pelo Centro de Ciências Matemáticas Aplicadas à Indústria (CeMEAI), e o Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (ProfMat), oferecido em parceria com a Sociedade Brasileira de Matemática (SBM).

Mais informações
Editais e inscrições: icmc.usp.br/e/65c5e
Secretaria de Pós-Graduação do ICMC: (16) 3373.9638
E-mail: posgrad@icmc.usp.br

Alternativas em discussão

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CELIA PERRONE

A presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, Maria Inês Rezende, afirmou que a discussão da reforma da Previdência não está dissociada do debate da reforma trabalhista, nem tributária. Para ela a tendência, daqui para a frente, é o trabalho ser cada vez mais terceirizado e empresas aumentarem a contratação por meio de “pejotização” (pessoas jurídicas — PJ) em vez de fazer contratos pela CLT. “Tomei conhecimento que uma grande empresa varejista transformará, até o fim do ano, todos os empregados em pessoas jurídicas. Eles consideram que será melhor para a empresa e para o trabalhador. Isso porque os impostos para pessoa física, com retenção na fonte, são muito maiores do que os cobrados dos PJs”, resumiu.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é necessário olhar para a frente, para as condições do mercado de trabalho e da economia no futuro quando se fala em reformas. “A pejotização e a terceirização são cada vez mais frequentes e esse processo já traz embutido uma reforma tributária e previdenciária, sem que as pessoas percebam. Criam-se interconexões com problemas que não podem ser desconsiderados”, completou.

O diretor do Dieese avalia que o financiamento da Previdência Social depende principalmente das contribuições dos trabalhadores e essas serão cada vez menores, nos novos sistemas de trabalho que surgem no século XXI. “O mercado está se alterando. Estamos entrando na sociedade do conhecimento, onde os meios de produção já não são os mesmos da sociedade industrial como conhecemos”, afirmou. “Além disso, é necessário olhar para o envelhecimento da população”, constatou.

Ontem, representantes da Anfip, do Dieese e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) se reuniram para começar a formular propostas que serão enviadas ao governo e ao Congresso até dezembro. O objetivo é subsidiar o debate de reforma trabalhista e da previdência.

Reforma trabalhista só em 2017

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Ministro do Trabalho anuncia adiamento de discussão sobre mudanças na CLT, apesar de o titular da Casa Civil ter afirmado que o processo estar correndo de forma normal, por meio de projetos no Congresso e julgamentos no STF. Tema divide empregados e patrões

A reforma trabalhista no Brasil foi adiada para o segundo semestre de 2017. Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a intenção, no momento, é concentrar esforços no ajuste fiscal e enviar logo ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que estabelece o teto dos gastos públicos. Para, em seguida, tocar mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “De que adiantaria a modernização (trabalhista) se a economia não voltar ao êxito?”, declarou o ministro. Como as pautas são polêmicas, Nogueira esclareceu que a orientação do Palácio do Planalto é de “não apresentar prato feito”.

A questão é complexa, precisa da ampla participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo é deixar a modernização para o segundo semestre de 2017”, reforçou. Segundo Nogueira, a liberdade de escolha é princípio fundamental. Tese que tem sido endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao “valorizar o que é acordado sobre o legislado”. “As relações de trabalho do Brasil devem ser cobertas pelo manto da segurança jurídica, consolidando e aperfeiçoando direitos, dando estabilidade e garantia ao investidor e criando oportunidades de ocupação com renda”, disse

Para especialistas do mercado, o ministro, ao tentar negar que o governo desistiu da modernização nas relações de trabalho, entrou em contradição. Seu colega Eliseu Padilha, ministro chefe da Casa Civil, havia afirmado que “a reforma trabalhista já está acontecendo de forma natural”, em projetos em tramitação no Congresso e em processos no STF que devem aumentar a competitividade brasileira, sem precisar de interferência do Executivo. Segundo a assessoria de imprensa do MTE, as declarações são complementares. “O Ministério do Trabalho vai cuidar apenas daquilo que o STF não mexeu”, informou.

No mesmo evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que a Justiça tem que estar atenta à harmonização do trabalho. “Depois da reforma da Previdência, as mudanças na legislação trabalhista é o assunto que mais se discute, porque queremos que o Brasil volte a crescer”. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, reforçou que o Brasil precisa de “um ambiente que traga produtividade e competitividade à indústria e que leve ao crescimento, para que as empresas possam trabalhar melhor, investir, produzir e exportar nossos produtos”.

As declarações de Ronaldo Nogueira dividiram as opiniões de sindicalistas, analistas do mercado e de setores do empresariado. Newton Rosa, economsita chefe da SulAmérica Investimentos aprovou. “Focar na contenção dos gastos públicos é fundamental. Sinaliza que o governo começa a colocar a casa em ordem. A consequência será a queda do risco país, o aumento da confiança e a atração de investimentos”. Ele ressaltou, no entanto, que a aprovação dos projetos não será tarefa fácil. “O mercado ainda está testando a capacidade que Michel Temer governar”, alertou.

Já para o empresário José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), o tempo é longo demais. “Nossa atividade não consegue conviver por mais tempo com uma legislação da década de 1930. Não tem cabimento”, criticou. Ele disse que o setor sofre com interpretações confusas sobre terceirização e subempreitada. “É um problema. Toda obra, desde sempre, precisa contratar eletricista, azulegista, pintor. Mas, de repente tudo muda e dá uma imensa dor de cabeça. Como o ministro Padilha já falou que as mudanças serão pontuais, talvez as coisas mudem até lá”.

Para Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o governo adiou a reforma em consequência da pressão popular. “A mudança de rumo acontece às vésperas do Dia Nacional de Paralisação, que é um esquenta para uma possível greve geral, com o objetivo de impedir qualquer corte de direitos”, apontou. Ao mesmo tempo, Graça teme que o recuo seja uma estratégia, nesse momento de alto nível de desemprego, para “amortecer os ânimos e, disfarçadamente, ampliar a terceirização e aumentar jornada”.

No entender de Canindé Pegado, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o adiamento foi uma surpresa positiva e sinaliza que o governo quer ampliar a discussão. “Afinal, faltam apenas nove meses para o segundo semestre de 2017”. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, também considerou que o “governo Temer está tendo bom senso ao estender o tempo do debate”.

PEC 241 é gatilho para reforma da Previdência

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Antônio Augusto de Queiroz *

A PEC 241, que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustentará sem uma ampla e profunda reforma da Previdência. É por isso, aliás, que o novo regime fiscal vem antes das mudanças previdenciárias, na perspectiva de que o fim justifica os meios. Se o Congresso aprovar esse limite de gastos, terá que dar os meios, e a reforma da previdência será essencial para esse fim.

A definição de um teto de gasto, que corresponderá ao valor desembolsado no ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, impede a expansão do gasto além desse limite. Logo, para que se aumente uma despesa, é preciso que se compense com a redução de outra.

Se tudo o mais que está relacionado ao papel do Estado ficasse congelado, tudo bem. Mas a população cresce, as demandas por saúde, educação, previdência e outros bens e serviços públicos também crescem e o governo, com o gasto engessado, não poderá atendê-los, exceto se cortar dos atuais beneficiários.

No caso da saúde e da educação, o governo, como condição para aprovar a PEC, pode até admitir, por dois anos, um aumento em relação ao executado em 2016, que poderá ser coberto com a receita da venda de ativos.

Entretanto, para sustentar esse gasto, mantida a regra do congelamento, mesmo que o PIB e a receita cresçam, o governo terá que cortar em outras rubricas, ampliando o conflito distributivo. E mesmo que privatize todas as empresas estatais, os recursos que ingressarem serão destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não estarão sujeitos ao teto de gastos.

Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem.

E, mantida a correção dos benefícios apenas pelo INPC, ou seja, sem computar o “ganho” real dos aposentados que ganham o salário mínimo, poderia haver um “descolamento” entre esse critério e o reajuste do limite de gastos pelo IPCA: nos últimos 20 anos, a diferença entre esses dois índices, acumulados, é de mais de 10 pontos percentuais (262% no caso do INPC, e 252% no caso do IPCA).

Isso leva à conclusão obrigatória da desvinculação entre os reajustes do piso da previdência e o salário mínimo, e, ainda, à mudança do critério de reajuste dos demais benefícios para que seja adotado o IPCA em lugar do INPC.

Como não há outras despesas, exceto a de juros ou de pessoal, que sejam significativas a ponto de compensar por um ou dois anos o aumento da despesa previdenciária, isto significa que, além do sacrifício aos servidores, já que os juros da dívida são sagrados para o atual governo, a reforma da previdência será inevitável, e quem aprovar o limite de gastos ficará obrigado a também aprovar essa reforma.

E a reforma da previdência não será apenas para mudar as regras para as futuras gerações, até porque sem o corte de direito imediato ela não produzirá os resultados que o governo necessita para manter seus gastos dentro dos limites impostos pela PEC 241.

A reforma da previdência, portanto, tende a alcançar: a) os atuais beneficiários e com redutor do benefício, possivelmente via corte do reajuste e instituição de contribuição aos aposentados e pensionistas do INSS; b) a desvinculação entre o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo; c) os segurados que ainda não têm direito adquirido, ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria, poderão ter sua contribuição aumentada e o tempo de permanência em atividade ampliado, mesmo que haja regra de transição; e d) os futuros segurados terão regras bem mais severas e restritivas.

No caso do servidor público, a situação poderá ser ainda pior. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício. Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria. E os futuros segurados do regime próprio serão submetidos às regras do Funpresp, porém com novas exigências.

A PEC 241, como se vê, constitui-se numa espécie de gatilho que, uma vez aprovada, forçará a reforma da previdência. Sem o congelamento do gasto público, ambiente no qual o governo poderia ampliar o gasto, seja mediante aumento da receita ou por intermédio de déficits públicos, a possibilidade de reforma da previdência com corte de direitos seria muito baixa. Com o congelamento, a reforma se impõe, inclusive por pressão da sociedade.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Auditores-fiscais do Trabalho indignados com a morosidade do governo

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, repetiu os mesmos argumentos: o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que trata do ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há sinalização sobre o não cumprimento dos acordos. Os projetos que já estão tramitando na Câmara, disse ele, também estão atrelados à votação da PEC 241.

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) se reuniram na terça-feira (20) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para tratar do cumprimento do acordo com o envio do Projeto de Lei que reestrutura a carreira e que está parado na Casa Civil.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, reiterou a indignação da categoria em relação à demora no envio do PL ao Congresso Nacional e manifestou preocupação em relação às declarações divulgadas recentemente na imprensa no sentido de que o governo não apoia os reajustes para os servidores.

Ronaldo Nogueira reiterou que a situação continua a mesma, isto é, o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, assim que for votada a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, que dispõe sobre o ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há nenhuma sinalização sobre o não cumprimento dos acordos e acrescentou que os projetos que já estão tramitando na Câmara também estão atrelados à votação da PEC 241.

O ministro prometeu ir aos estados, para conversar com a categoria, contou Carlos Silva, e levar as informações sobre o que está ocorrendo. “Posso ir pessoalmente e explicar a todos que o governo enviará o PL e a demora se deve ao momento por que estamos passando, mas que nenhuma categoria receberá tratamento diferenciado”, revelou Nogueira.

De acordo com o Sinait, o ministro do Trabalho deverá  agendar uma nova audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Carlos Silva e a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, insistiram em expor ao ministro que a categoria já chegou ao seu limite e que a animosidade é grande, principalmente quando veem que outros PLs já estão tramitando na Câmara, levando a crer que há tratamentos diferenciados para servidores de mesmo nível e que sempre tiveram isonomia. O presidente do Sinait cobrou, ainda, a defesa institucional do Ministro em relação aos ataques na mídia que as fiscalizações vêm sofrendo”, informou a nota do Sinait.

TAC para funcionários vai gerar economia para a administração, diz especialista

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, acaba de baixar a Portaria nº 839, que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do funcionário no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Com isso, o servidor que cometer infração disciplinar de menor gravidade poderá firmar um TAC reconhecendo a irregularidade e se comprometendo a ajustar sua conduta aos deveres e proibições previstos na legislação

De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o TAC é bem-vindo porque evitará que o servidor responda a processos administrativos disciplinares (PADs) por questões irrelevantes. “O servidor só aderirá ao TAC se quiser. Se entender que poderá provar sua inocência, ele pode optar por enfrentar um PAD”, afirma. Ele acrescenta que apenas o servidor reincidente não poderá se beneficiar do TAC novamente.

“O TAC irá ajudar a administração por conta da economia de não necessitar destacar uma comissão para apurar e ouvir testemunhas  — no caso, outros servidores que têm de deixar seus postos de trabalho para comparecer à comissão — e também ajudará o servidor, que não precisará se expor a responder um processo administrativo. Além disso, contribuirá para uniformizar a conduta dos servidores”, conclui.

Por sua vez, o advogado criminalista Adib Abdouni , titular do Adib Abdouni Advogados, explica que  só poderá aderir ao TAC o servidor que tenha cometido infração que não cause prejuízo ao erário ou para a qual não haja previsão de sanção disciplinar superior à de advertência. “É preciso observar que o TAC proposto pelo Ministério da Justiça é um mecanismo de substituição da imposição de pena leve, ao servidor que tenha interesse e manifeste vontade espontânea de firmá-lo. O objetivo da Portaria 839/2016 é o de evitar um exaustivo e custoso processo administrativo disciplinar, inclusive de ordem moral, que costuma afetar a produtividade e eficiência do funcionário, em detrimento do serviço público que presta”, afirma Abdouni.

No entender do criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, a Portaria 839 introduz “o TAC nos expedientes apuratórios e correcionais dos servidores do Depen e se aplica somente para as hipóteses de desvios de menor potencial ofensivo, praticados por seus servidores, tais como agentes penitenciários e diretores de unidades prisionais. No caso da Portaria 839/2016, o TAC servirá para que o servidor interessado se declare ciente da irregularidade por ele praticada e, a partir daí – de maneira mais célere – ajustará a sua conduta com a unidade correcional à qual está atrelado, tudo conforme o princípio da moralidade pública e respeitando os deveres e proibições previstas na legislação vigente, aí incluídas as normas do Depen e a Lei 8.112/1990, que regulamenta o próprio funcionalismo público federal”.

Bialski, contudo, adverte que a mencionada Portaria utilizou “expressões por demais genéricas, como ‘a natureza e a gravidade da infração cometida’ e ‘os danos que dela provirem para o serviço público’. Isso certamente dificultará para a autoridade correcional adequar o fato praticado pelo servidor à norma administrativa, podendo, até mesmo, atingir o princípio da legalidade – que veda a descrição de condutas imprecisas e genéricas –, tão caro ao direito administrativo sancionador”.

Sindag – Ação de procurador da República é mostra da falta de informação sobre o setor aeroagrícola

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Rodrigo Janot ajuizou ação contra lei que prevê uso de aviões no combate ao mosquito em zonas urbanas justamente porque o produto aplicado pelo ar, o mesmo hoje usado por equipes em terra, atingiria áreas habitadas

O presidente em exercício do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Júlio Augusto Kämpf, reagiu com surpresa à notícia de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF – na segunda, dia 19) uma ação de inconstitucionalidade (Adin 5.592) contra dispositivo da Lei 13.301/2016 (artigo 1º, § 3º, inciso IV) que inclui a pulverização aérea nas estratégias de combate ao mosquito Aedes Aegypti. “A iniciativa da PGR mostra justamente o quanto essa discussão ainda é regida pelo medo e pela falta de informação”, comentou Kämpf, ao saber da medida.

O presidente está desde a última semana em Brasília e vinha tentando uma audiência com o Ministério Público Federal (MPF) para expor a proposta do setor. “Vínhamos buscando há tempos uma aproximação com o MPF justamente para esclarecer os vários pontos contraditórios sobre o assunto”, completou.

“Estamos propondo o uso de uma plataforma mais eficiente para o mesmo produto que hoje é aplicado por equipes em terra, pelos fumacês instalados em caminhonetes, em motos e em bombas costais levados por pessoal a pé. O mesmo produto que essas equipes pulverizam nas ruas, em direção às casas, escolas, clubes e outros espaços – porque, afinal, o produto é feito para isso. E aí nos surpreende que justamente um dos argumentos da ação proposta pelo Procuradoria da República é que que o uso do avião faria o produto atingir regiões habitadas ao ser aplicado sobre residências, escolas, clubes de esporte, etc. Afinal é para matar ou não os mosquitos que estão nas áreas urbanas? ”, questiona Kämpf.

“Não é melhor usar uma plataforma que faça com que o produto do fumacê chegue a todos os lugares, incluindo fundos de terrenos e em áreas abandonadas, e fazer bem feito uma vez só? Isso ao invés de ficar aplicando várias vezes por terra, ‘lavando’ a fachada das casas e a parte frontal dos terrenos (e as pessoas nas ruas, já que o fumacê não para quando há pedestres). Ou ainda deixar as pessoas se armarem de tubos e tubos de inseticidas comprados no supermercado e, aí sim, esse processo todo gerar contaminação das pessoas e animais e contribuir para uma geração de insetos resistentes? ”

TESTES

O presidente do sindicato aeroagrícola explica que desde 2004 a entidade vem propondo que o uso de aviões seja testado pelo Ministério da Saúde, a partir de uma experiência bem-sucedida ocorrida em 1975 – quando a aviação ajudou a eliminar mosquitos que causavam um surto de encefalite no litoral paulista – e analisando como esse tipo de operação é feita hoje em dia em países como Estados Unidos e México. “Há 12 anos o Sindag vem se oferecendo para fornecer gratuitamente aviões, pilotos e equipes de solo e pedindo que o Ministério entre com o corpo técnico para avaliar o método e forneça o inseticida (o mesmo atualmente usado pelas equipes em terra). Não é possível sair pulverizando sem um protocolo testado e validado pelas autoridades”, ressalta Kämpf.

A própria Lei 13.301/2016, alvo da ação, fala no uso da pulverização aérea “mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.

Para o presidente do Sindag, a rejeição à proposta é fruto da falta de informação e preconceito contra a aviação. “Estamos sempre abertos às críticas e entendemos que elas são necessárias para que qualquer discussão chegue a bom termo. Mas temos visto manifestações com verdadeiros absurdos, algumas vezes chegando a misturar dados de contaminação por agrotóxicos em lavouras que nem são atendidas pela aviação agrícola para se dizer que os mesmos produtos usados no campo serão aplicados nas cidades. E o pior é que muitas autoridades têm recebido essas distorções como verdadeiras e multiplicam isso na própria imprensa. ”

Também é ponto pacífico para o Sindag que a principal estratégia para combater mosquitos deve ser a prevenção, com a eliminação de focos de reprodução de casa em casa e que a aplicação de inseticidas (seja por terra ou pelo ar) é sempre uma ação emergencial. E, para este caso, o que o sindicato aeroagrícola propõe é a mudança ou mesmo o acréscimo da plataforma de aplicação do mesmo produto que já vem há anos sendo usado nas ruas e sobre as casas.

O sindicato aeroagrícola tem participado de audiências públicas no Congresso Nacional para explicar a proposta e chegou a editar uma cartilha com as informações básicas sobre o tema (veja AQUI). “Também relacionamos as 10 perguntas e respostas mais frequentes sobre o assunto (veja AQUI), que enviamos para autoridades, jornalistas e outros públicos, na tentativa de colocarmos luz sobre o assunto” ressalta Júlio Kämpf. “Infelizmente, o procurador da República não nos chamou para prestarmos esses esclarecimentos antes. Mas, estando a ação na Justiça, ao menos poderemos comparecer perante à corte suprema para colocarmos todos esses argumentos”, conclui o presidente do Sindag.

Trabalhadores vão agitar o DF nesta quinta (22), Dia Nacional de Paralisação

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Além das atividades pontuais das várias categorias, o dia também será marcado no DF por um ato unificado, na Câmara Legislativa, às 14h. A Comissão Geral de Reajustes Salariais dos Servidores Públicos do DF se reunirá para discutir os atrasos de pagamento de salários e benefícios. Cerca de 10 mil servidores enfrentam atrasos recorrentes em benefícios e até 13º salário e as 37 categorias do funcionalismo correm o risco de não receberem em outubro a parcela do reajuste salarial (definida em acordo com o GDF) que já deveria ter sido paga no ano passado
Inúmeras categorias de trabalhadores do Distrito Federal têm atividades programadas para amanhã – Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização, convocado pela CUT e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. “Setores essenciais como Educação, serviço público municipal, distrital e federal, comércio e serviços e o ramo financeiro farão paralisações, assembleias ou atos contra os ataques à classe trabalhadora, que tomaram proporção descomunal com o golpe de Estado dado por Michel Temer e base parlamentar aliada conservadora ao serviço da elite econômica e social”, informou a nota divulgada pela CUT.

Nacionalmente, o dia 22 tem como eixos o Fora Temer e Nenhum direito a menos. “Aqui no DF, a classe trabalhadora, em especial o funcionalismo distrital, também repudiará a política adotada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que aumenta impostos, tenta privatizar os espaços e os serviços do Estado, reduz e deteriora serviços, demite trabalhadores terceirizados em massa e dá calote nos servidores públicos”, destacou o documento.

“A gente vai para cima de quem está nos atacando. Este dia 22 será um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora prepara contra a política nefasta de Temer e seus aliados golpistas. Não vamos admitir retrocesso. Não vamos admitir reforma da Previdência, aumento da jornada de trabalho, terceirização sem limite e sem responsabilidade, que significa subcontratação generalizada e precarização de salário e trabalho. Muito menos vamos admitir que aquilo que o patrão quer a seu bel prazer e lucro próprio valha mais que a lei trabalhista”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

Além das atividades pontuais das várias categorias, o dia 22 de setembro também será marcado no DF por um ato unificado, na Câmara Legislativa, às 14h. Nesta data, a Comissão Geral de Reajustes Salariais dos Servidores Públicos do DF se reunirá para discutir os atrasos de pagamento de salários e benefícios para este setor. Cerca de 10 mil servidores enfrentam atrasos recorrentes em benefícios e até 13º salário. O pior é que as 37 categorias do funcionalismo correm o risco de não receberem em outubro a parcela do reajuste salarial (definida em acordo com o GDF) que já deveria ter sido paga no ano passado.

“Esse ato unificado da Câmara Legislativa tem essa pauta específica, mas também contempla os eixos do Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização, já que a política local segue a mesma linha dos usurpadores do governo federal, que é o desmonte do Estado para prejudicar todo o povo e entrega dos serviços e do patrimônio público ao capital privado. Por isso, é essencial que toda a classe trabalhadora participe da atividade e mostre que estamos dispostos a parar tudo em defesa dos nossos direitos trabalhistas, a saúde, a educação, o transporte público etc”, convoca o dirigente da CUT Brasília, Julimar Roberto.

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo ainda convocam para o Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização um ato às 17h no Museu Nacional, finalizando esta quinta-feira de protestos com caminhada pelo Fora Temer, rumo à greve geral.

De acordo com o dirigente da CUT nacional, Ismael José Cesar, “a ideia principal deste dia 22 de setembro não é colocar a massa nas ruas, mas realizar paralisações pontuais nas fábricas, no transporte coletivo, nas escolas e em outros espaços”. Ele afirma que, no final do mês, a direção Executiva da CUT nacional e das estaduais realizarão um balanço das atividades desenvolvidas no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. O objetivo é organizar o descontentamento e a indignação generalizada e preparar uma base mais sólida para a greve geral. “Há um indicativo de deflagrarmos a greve geral entre final de outubro e começo de novembro, mas nada ainda está fechado.”

Agenda DF para o dia 22

Bancários
A categoria, que está em greve desde o dia 6 de setembro, intensificará as ações do movimento paredista no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, não há expectativa de que a Fenaban (representante dos banqueiros) apresente, pelo menos até o dia 22 de setembro, proposta que contemple a categoria. Há ainda chance de ações conjuntas com outros sindicatos de trabalhadores que atuam nas instituições financeiras, como vigilantes, transportadores de valores (responsáveis pelo trabalho de abastecimento dos numerários das agências e caixas eletrônicos), terceirizados de limpeza, copa e processamento de dados.

Urbanitários
Na CEB/SIA, o dia 22 de setembro iniciará com mobilização e assembleia, agendada para 8h30, em frente à sede da empresa. A categoria está em campanha salarial e deverá se reunir para a primeira rodada de negociação em outubro.
Já a Eletronorte e Furnas vão parar, segundo a dirigente do Stiu-DF, Fabiola Latino Antezana.
Detran
Os trabalhadores do Detran-DF realizarão assembleia às 9h do dia 22 de setembro. À tarde, às 14h, eles se juntarão aos demais servidores públicos e trabalhadores do DF no ato que será realizado na Câmara Legislativa do DF.
Auxiliares Administração Escolar
Os trabalhadores das escolas públicas do DF, organizados pelo SAE-DF, realizarão ato público com paralisação no dia 22 de setembro. A atividade será às 9h30, em frente à Câmara Legislativa do DF.
Professores
Os professores da rede pública do DF também suspenderão suas atividades no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. Eles realizarão assembleia às 9h30, na Praça do Buriti.
Transporte de valores
O Sindvalores (trabalhadores de transportes de valores) programa para o dia 22 de setembro assembleias nos locais de trabalho logo no início da manhã, às 7h. Eles ainda articulam ação unitária com os trabalhadores bancários, que estão em greve.
Autarquias e empresas públicas
O Sindser-DF realizará no dia 22 de setembro assembleia, às 9h30, na Praça do Buriti.
Serviço público federal
Os servidores públicos federais, sob violentos ataques do governo, se reunirão a partir das 7h do dia 22 de setembro no Espaço do Servidor, localizado em frente ao Ministério do Planejamento (bloco C). Na oportunidade, eles discutirão as ações que serão realizadas ao longo do dia.
Comerciários e trabalhadores em serviços
Ato às 7h em frente ao Pátio Brasil, no Setor Comercial Sul, para dialogar com a população sobre os motivos do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização.
Panfletagem geral
O Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização ainda contará com panfletagem nos espaços públicos de grande circulação no Plano Piloto e regiões administrativas do DF. O objetivo é dialogar com a população sobre os prejuízos embutidos no golpe parlamentar de Estado.
Além dessas manifestações, outras categorias estão organizando atividades para o dia 22 e serão divulgadas ao longo do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização.

22 de setembro – Centrais sindicais – “Dia Nacional de Paralisação, Rumo a Greve Geral – Nenhum Direito a Menos”

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As principais centrais sindicais do Brasil (CUT, CTB, UGT, Força, NCST, CSP-Conlutas e Intersindical) e as entidades que formam as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizam no próximo, amanhã (22), o Dia Nacional de Paralisação, rumo à greve geral – Nenhum direito a menos.

As paralisações, atrasos na entrada, assembleias nas portas dos locais de trabalho, passeatas e manifestações ocorrerão durante todo o dia em todo o país.

Em São Paulo:

Às 10h, trabalhadores iniciarão uma concentração na frente da Fiesp, na Avenida Paulista, 1.313, onde às 11h, os sindicalistas entregarão a diretores da Fiesp a pauta em defesa dos direitos sociais e trabalhistas.

Às 15h, trabalhadores e militantes de várias categorias profissionais iniciarão concentração em frente ao Vão Livre do Masp, onde os professores da rede pública estadual estarão reunidos em assembleia.

Às 16h, haverá um ato público com todas as categorias profissionais que vão participar do Dia de Paralisação.

Nenhum direito a menos

Além das dezenas de projetos que preveem a ampliação da terceirização apoiada por Temer, no entender das centrais, vários ministros do governo falaram em outras propostas que tiram direitos da classe trabalhadora, entre elas, a reforma da Previdência, com idade mínima de 65 anos e redução de benefício; mudanças na Lei trabalhista para permitir acordos de redução de salários, 13º e fatiamento das férias; e a PEC 241 que reduz os investimentos sociais, em especial nas áreas de saúde e educação.

É contra esses ataques aos direitos sociais e trabalhistas que todos os trabalhadores têm de participar do Dia Nacional de Paralisação e se preparar para a greve geral, explica o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.

“Dia 22 de setembro, todos nós, trabalhadoras e trabalhadores, temos que estar nas ruas, dando um recado para esse governo golpista, dizendo que não vamos tolerar que mexam em nossos direitos. Rumo à greve geral”, convocou o dirigente.

“As centrais sindicais defendem um projeto de desenvolvimento com geração de emprego e distribuição de renda, trabalho decente, aposentadoria digna e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário”, diz a nota.

Veja a agenda:

 

CUTs                                                                      ESQUENTA – DIA 22/09/2016

                                                DIA NACIONAL DE  PARALISAÇÕES E MOBILIZAÇÕES              (Atualizado 21/09 – 13h40)

PARALISAÇÕES /MOBILIZAÇÃO NO DIA 22
AC EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral.
AL 08 h – Concentração Praça Sinimbu

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

AM EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

AP 08h00 – Ato com as Centrais Sindical – Praça da Bandeira

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

BA DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS CATEGORIAS.

08h – PARALISAÇÃO DAS CATEGORIAS NO INÍCIO DO EXPEDIENTE.

A partir das 15h, as diversas categorias do estado se reunirão na Praça Campo Grande para realização de uma caminhada com a presença da PRESIDENTA LEGITIMA DILMA ROUSSEFF, culminando com o GRANDE ATO POLITICO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS TRABALHISTAS na Praça Castro Alves.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

CE Estão preparando um ato

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

DF Manhã

7h – Ato em frente ao Pátio Brasil – Setor Comercial Sul;

7h – Ato dos Servidores Públicos Federais – No Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios;

7h – Assembleia por local de trabalho do Sindvalores

9h – Ato na CEB do Setor de indústria e Abastecimento –  S.I.A;

9h – Assembleia do SINDETRAN – No estacionamento do DETRAN Sede;

9h30 – Assembleia do SAE DF – Em frente à Câmara Legislativa do DF;

9h30- Assembleia do SINPRO DF – Em frente ao Palácio do Buriti;

10h – Ato do Sindser – Em frente ao TCDF

Tarde

14h – Ato Unificado em Defesa da Plataforma da Classe Trabalhadora – Em frente à Câmara Legislativa.

Denunciar os problemas que os servidores estão enfrentando com o governo Rollemberg e defender a plataforma da CUT: Nenhum Direito a Menos; Fora Temer e Greve Geral;

Noite

17h – Ato Fora Temer! Nenhum Direito a Menos! Organizado pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo – No Museu da República com caminhada para o Congresso Nacional.

 

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

ES Ato as 09h Em frente a ALES

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

GO EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral
MA DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO
Local: Pça Deodoro
Horário: às 15h
Atividade: Ato Público com as centrais sindicais
Durante o dia acontecerão, assembleias das categorias, no local de trabalho, com os sindicatos filiados e os que compõem a Frente Brasil Popular. Na parte da manhã, os metalúrgicos vão fechar BR 222 e os Sindicato dos Rodoviários vão paralisar os ônibus da capital durante a manhã.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

MG CATEGORIAS QUE IRÃO PARAR:

Técnicos Administrativos, Saúde, Educação, Eletricitários, Servidores Municipais de BH, Sindipetro, Sindagua e Fetraf.

A Tarde – Audiência Pública na ALEMG

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

MS Dourados:

08h – Audiência Publica Câmara Municipal sobre 257

15hs – Ato na Praça Antônio João

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

MT Ato as 16h na Praça Ipiranga –  Centro de Cuiabá

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

PA ATO PÚBLICO – concentração no Mercado de São Brás, às 9h, seguido de caminhada até a Praça da Republica. Com todas as categorias em greve e em luta! E com as centrais sindicais e movimentos populares. Rumo à GREVE GERAL

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

PB João Pessoa

04h00 – Piquetes nas empresas de transporte urbanos e na Estação Ferroviária;
10h00 – Concentração em frente ao Bompreço do Parque Solon de Lucena – Lagoa, e arrastão pelas ruas do               comércio;
15h00 – Concentração em Frente ao Liceu Paraibano e marcha pelo centro até o Ponto de Cem Réis
Campina Grande
14h00 – Ato Público rumo à Greve Geral – Praça da Bandeira

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

PE DIA NACIONAL DE PALARISAÇÃO – ESQUENTA DA GREVE GERAL

15H – Em frente a FIEPE – Av. Cruz Cabugá, 767 – Santo Amaro – Recife

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

PI Rumo a Greve Geral – Nenhum Direito a Menos 

08h – Concentração na Praça da Bandeira – Teresina

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

PR Horário: Concentração às 18h
Local: Praça Santos Andrade, s/n, Centro.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

RJ Pela manhã – Ato na porta de várias empresas (Ainda definindo quais)

17hs – Passeata da Candelária até a ALRJ (Pela  Av. Rio Branco)

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

 

RN 16h –  Ato em frente ao Shopping  Via Direta.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

RO DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO

Paralisação de Educação, bancários urbanitários

A partir das 08h Passeata pelo Centro  com essas categorias  e Movimentos Sociais – panfletagem e  ato público em frente ao antigo palácio do governo.

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

RR Convocando todos os trabalhadores e trabalhadoras.

8 às 11horas, em frente ao Hospital Geral de Roraima – HGR, para juntos discutirmos sobre essas ameaças do governo golpista aos direitos dos trabalhadores (reformas da Previdência e trabalhista); as consequências para a classe trabalhadora da implantação da agenda neoliberal (desmonte do estado, precarização das políticas públicas e das relações de trabalho no serviço público); privatizações e entrega do Pré-sal à exploração das petrolíferas estrangeiras.

A Concentração será em frente ao Hospital Geral para apoiar a Greve da Enfermagem que já dura alguns dias.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

RS Paralisações em todo o Estado Contra a retirada de direitos – Rumo a Greve Geral
EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

SC

Dia de paralisação dos trabalhadores em defesa de seus direitos.

Grandes categorias ligadas ao serviço público do estado e de alguns municípios, vão cruzar os braços e mostrar aos políticos que caso mexam nos direitos dos trabalhadores, o Brasil vai parar.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

SE Paralisação do ramo da Educação nos dias 21 e 22 – Com grande caminhada em Aracajú.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

SP Previsão de paralisações de manhã nos locais de trabalho – metalúrgicos, saúde

10h – Centrais entregam documento na FIESP – Nenhum Direito a Menos

14h – Assembleia Apeoesp – Av. Paulista – MASP

Ato unificado com a Educação do Município de SP

16h – Ato Por Nenhum Direito a Menos – Av. Paulista – MASP

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

TO Ato (Horário e local a definir) participação dos Servidores Públicos Estaduais, Servidores da Saúde, Servidores da Educação.

EDUCAÇÃO: Paralisação das atividades, ato unificado e em conjunto com as Centrais Rumo a Greve Geral

BANCÁRIOS: Orientação da Contraf para intensificar a greve no dia 22.

Analistas-tributários intensificam paralisação nacional nestas quarta e quinta, 21 e 22/09

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Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam hoje e amanhã, 21 e 22 de setembro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil, entre outros itens. A paralisação foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 30 de agosto a 1º de setembro.

O movimento reivindica a correção das graves divergências da PNR. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sindireceita), foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização envolve paralisação nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.

Relator do PL garante que texto será alterado

A diretoria do Sindireceita participou ontem (20) de uma reunião fechada com o relator do PL 5.864/2016, o deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), e como Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais. O intuito da reunião foi, convocada pelo relator, mais uma vez, tentar consenso entre as categorias para dar celeridade ao trâmite do PL na Câmara dos Deputados, segundo o Sindireceita.

Na análise de Geraldo Seixas, vice-presidente do Sindireceita, a intenção do deputado de alterar o texto ficou clara durante a reunião. “Como não será possível trilhar o caminho do consenso, o relator formará seu juízo de valor e apresentará o relatório aos membros da Comissão Especial, em uma reunião reservada, para que haja uma discussão preliminar acerca do texto a ser votado pela Comissão”, revelou.

Alexandre Magno Cruz Pereira, do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindireceita, por outro lado, destacou que ficou claro que o Sindifisco é contrário ao consenso e às alterações do texto do PL 5.864/2016. “Diante da postura do Sindifisco, não haverá outra alternativa senão as discussões em audiência pública. As tentativas de o relator diminuir resistências e chegar a um consenso foram muitas, mas a outra categoria está intransigente. Agora, resta esperarmos a análise das emendas enviadas e o relatório da Comissão Especial”, enfatizou.

Audiência Pública

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi convidada pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG), presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5864/2016, para participar de uma audiência pública, no dia 4 de outubro, na Câmara dos Deputados. A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, será uma das palestrantes do evento, para explicar aos parlamentares e demais autoridades as graves distorções da Pauta inseridas no Projeto de Lei 5.864.

O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho deste ano. A expectativa era de que incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de analista, no entender o Sindireceita, ao ignorar que atividades específicas da administração tributária em concorrência com o outro cargo de Auditoria da Receita Federal.