AUDITORES DA RECEITA REVOLTADOS COM MINUTA DE MP QUE TRAMITA PELO GOVERNO

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Com o título “Minuta de MP revolta de indigna a classe”, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional) divulgou uma nota afirmando que se a vontade desses profissionais não for atendida, a arrecadação e a fiscalização não voltarão ao normal.

Leia a nota, na íntegra:

O conhecimento pela Classe do teor da proposta de Medida Provisória (MP) que tramita pelo governo frustrou a todos os Auditores. A falta do reconhecimento, já realizado pelo CNJ ( Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), da atividade jurídica exercida pelo cargo da Auditor Fiscal; a não previsão de que a direção do Órgão é privativa de ocupante do cargo de Auditor Fiscal, com a previsão de exclusividade dos cargos de Secretário, Superintendente, Delegado e Inspetor da RFB a Auditor Fiscal; o porte de arma insuficiente e mitigado, cujos termos contrariam o reconhecimento da autoridade fiscal, com utilização reiterada do termo genérico “servidor”; a ridícula e inexplicável exigência de aptidão física para o desempenho de uma atividade eminentemente intelectual, demonstram a total falta de sintonia entre a cúpula da RFB e os Auditores Fiscais.

Perdido entre a necessidade de corrigir omissões históricas e a vontade de não contrariar outro cargo da RFB e ao mesmo tempo preservar o status quo dos administradores em contraponto à realidade que o momento impõe, rapidamente o secretário Jorge Rachid vem perdendo as condições para administrar a Casa.

O que a cúpula da administração da RFB aparentemente não consegue entender é que nada voltará à normalidade enquanto não forem devolvidas aos Auditores as suas competências legais usurpadas. Enquanto não for reconhecido que o comando da RFB é exercido pelo seu cargo principal. Enquanto não for restabelecido o espírito do CTN, que dispõe que a autoridade administrativa da RFB é o Auditor-Fiscal, cargo provido por concurso público, o que garante a imparcialidade e independência da RFB, e não os detentores de função de confiança a quem foram, ao arrepio da lei, dados poderes de decisão próprios do conjunto dos Auditores.

O ministro da Fazenda deve entender que o principal órgão de seu Ministério está à deriva. A fiscalização não voltará ao normal, a arrecadação não voltará ao normal, os julgamentos não voltarão ao normal, a aduana não voltará ao normal, enquanto o império da legalidade não for restabelecido.

Vamos continuar mobilizados e demonstrando a nossa revolta com toda essa insensibilidade e falta de visão da realidade. Nesta semana vamos demonstra-la, organizando caravanas às superintendências da RFB com o propósito de extrair dos superintendentes o apoio irrestrito às nossas reivindicações.

A ordem correta das coisas será retomada. Ou tudo continuará como está, prá pior.”

As manifestações dos auditores contra a minuta de MP começarão hoje. Veja a nota de repúdio da categoria, que deverá ser entregue nos Estados e no DF:

REPÚDIO À MINUTA DE MP DA RECEITA FEDERAL, APRESENTADA EM 18/09/2015

Nós, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, manifestamos o nosso REPÚDIO ao texto da minuta de MP proposta pelo governo federal em 18 de setembro de 2015. Atualmente, somos responsáveis por 70% da arrecadação do país. Somos os únicos capazes de, a partir do nosso trabalho, incrementar essa arrecadação para ajudar o Brasil a sair da crise que enfrenta. Entretanto, o governo federal se recusa a atender aos pleitos de valorização desse importante cargo de Estado, permanecendo surdo, inclusive, as nossas propostas de reforma tributária, que trariam mais recursos para nossa Nação.

Durante as negociações em curso, o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Ministro da Fazenda se comprometeram a tratar o cargo de Auditor Fiscal de forma isonômica com outros cargos típicos de Estado, tanto no aspecto remuneratório quanto na questão das atribuições. Todavia, não é o que se percebe no texto da MP. Além de não corrigir anos de desvalorização promovida por meio de atos infralegais, a minuta trazida à discussão rebaixa ainda mais nossa condição, deixando de reconhecer o cargo como autoridade administrativa do órgão.

Nesse contexto, exigimos a revisão da MP proposta para a inclusão dos seguintes itens:

– Especificação do cargo de Auditor Fiscal da RFB como autoridade administrativa,

tributárias e aduaneira da União.

– Reconhecimento de que o Auditor Fiscal da RFB exerce atividade JURÍDICA, essencial e exclusiva de Estado.

– Estabelecer que as funções de Secretário, Superintendente, Delegado e Inspetor da Receita Federal serão privativas do cargo de Auditor Fiscal.

– Adoção do sistema de lista tríplice para escolha da função de Secretário da Receita Federal do Brasil.

– Exclusão do cargo da “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”, com a

consequente criação da “Carreira de Auditoria e Fiscalização Federal”, privativa ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

– Revogação/alteração dos artigos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e de outras normas infralegais que usurpam as atribuições do cargo legalmente previstas.

– Porte de arma sem restrições aos integrantes do cargo de Auditor Fiscal da RFB.

Permaneceremos MOBILIZADOS até o atendimento desses pleitos. Somos fortes, somos unidos, SOMOS RECEITA.

Brasília, 10h37min