Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) protocolou notificação extrajudicial no Ministério do Planejamento pedindo informações sobre a suspensão do pagamento do bônus de eficiência para aposentados e pensionistas
Veja a nota:
“Diante das informações de que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDV) já retirou do sistema o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil aposentados e aos pensionistas, a ANFIP protocolou nesta terça-feira (5) notificação extrajudicial no órgão, a fim de se ter informações sobre a medida, assim como a cópia da decisão do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu o pagamento até que o julgamento da legalidade dos repasses seja concluído (confira aqui informações do processo).
A medida foi divulgada pela imprensa na última quarta-feira (30) e confirmada pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, durante reunião com os representantes das carreiras de Estado, apesar de ser flagrantemente inconstitucional, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), não ao TCU, o controle de constitucionalidade.
Na defesa intransigente dos interesses de seus associados, ao tomar conhecimento da decisão, a ANFIP, prontamente, deu início às medidas cabíveis para suspender essa injustiça. É importante lembrar que o pagamento do bônus foi estabelecido pela Medida Provisória 765/16, convertida na Lei 13.464/17, que tem como escopo o reajuste salarial de oito carreiras.
A ANFIP considera gravíssimo o descumprimento do acordo, já transformado em lei, pelo governo e não medirá esforços para que esse direito seja garantido a todos os associados.”
