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Condenado por Lei Maria da Penha não poderá ocupar cargo público em São Paulo
Lei sancionada veta a contratação de pessoas condenadas no Legislativo e na administração indireta
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que proíbe a contratação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado, pela Lei Maria da Penha, para exercer cargo ou emprego público na cidade de São Paulo, inclusive no Legislativo e na administração indireta. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (18/1) no Diário Oficial do município.
De acordo com o texto, enquanto durar a pena, o condenado não poderá assumir cargo público. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Edir Sales (PSD), Bombeiro Major Palumbo (PP), Rodrigo Goulart (PSD), Rubinho Nunes (União Brasil) e Thammy Miranda (PL) e começou a ser discutido em 2021. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro do ano passado.
A Lei Maria da Penha existe desde 2006 e tem como intuito punir casos de violência doméstica no Brasil, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e a violência moral.
*Com informações da Agência Estado
Empregados ganham ação e conseguem manter direitos pós privatização da CEB
Karolini Bandeira*- Cerca de 50 funcionários da Companhia Energética de Brasília (CEB) ganharam uma ação, na Justiça do Distrito Federal, nesta sexta-feira (4/2), que solicitava a manutenção de seus direitos como servidores públicos mesmo após a privatização da empresa. A reclamação trabalhista, protocolada em 2021, pedia a estabilidade do vínculo público dos funcionários.
“Essa é uma vitória histórica no país. Não há nenhum outro precedente neste sentido reconhecendo o vínculo público do empregado após a privatização da empresa pública ou sociedade de economia mista”, destacou o autor e advogado da ação, Max Kolbe. Trata-se de um pedido de tutela antecipada, que objetiva o reconhecimento da ilegalidade de alteração unilateral de contrato dos trabalhadores.
O advogado explica que os empregados foram aprovados em concurso público e possuem um vínculo público com a Administração, o que tira o direito da empresa de demiti-lo sem a realização de um processo administrativo ou qualquer outro instrumento que garanta o direito de ampla defesa e contraditório.
“Tivemos inúmeras dificuldades, em especial por não haver nenhuma literatura ou julgado que defendesse a ideia. Tivemos de criar toda a tese do zero. Essa vitória é o marco inicial na manutenção do vínculo público após a privatização das empresas estatais. Essa vitória muda todo o cenário das privatizações no país, protegendo milhares de empregados de uma demissão sumária”, comentou Kolbe ao Papo de Concurseiro.
Na ação, o juiz Francisco Frota determino que o Grupo CEB assegure aos profissionais todas as condições de trabalho já estabelecidas no ato da contratação e ratifica a tutela de urgência determinando a falta de direito da empresa de demitir os empregados sem justo motivo, até o trânsito em julgado da presente decisão, “sob pena de multa no valor já estabelecido”.
Ação denuncia ilegalidade
Segundo o documento, após a venda da CEB para a Bahia Geração de Energia S.A, os empregados da empresa teoricamente tiveram o contrato de trabalho alterado, perdendo vários direitos sem que tivesse qualquer possibilidade de acordo firmado.
Desse modo, segundo Kolbe, é preciso ressaltar que o vínculo com a Administração Pública é mais forte, porque a contratação se deu por meio de aprovação em concurso público, logo, não se poderia alterar o regime contratual de público para privado em razão da terceirização de uma das empresas do grupo econômico.
Ainda segundo o advogado, o vínculo não pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que há uma grande ofensa ao princípio da confiança. Saiba mais!
Ibaneis fala sobre serviço público no DF: “Ainda teremos mais nomeações este ano”
Karolini Bandeira*- Em entrevista à Agência Brasília, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), reafirmou que o governo irá convocar novos servidores públicos em 2021, de acordo com as necessidades dos órgãos. “Ainda teremos mais nomeações este ano, até que todas as carreiras sejam recompostas”, afirmou. “Vamos nomear de acordo com a necessidade, sempre respeitando o limite prudencial determinado pela lei.”
A abertura de novos concursos públicos também está sendo analisada pelo GDF e será feita conforme as “prioridades”, segundo Ibaneis: “Sobre concurso, estamos analisando as necessidades; já há pedidos e estamos estudando o que será feito, definindo prioridades.”
Para o governador, a aprovação em concurso é o método mais justo de ingresso no serviço público. “O processo seletivo por concurso público é o mais justo. Premia quem se preparou melhor, o que ajuda a qualificar o corpo dos servidores público do GDF. Já temos um grupo de muito gabarito, pessoas qualificadas e que estão podendo se aperfeiçoar permanentemente com os cursos que são oferecidos”, expressou.
“Quando a pessoa faz um concurso, mostra que quer entrar no serviço público; é uma questão de índole, de escolha pessoal, que se reflete em um trabalho mais dedicado, que é o que todos esperam.”
Governador parabeniza servidores públicos
Na entrevista, Ibaneis ressaltou a importância da contribuição dos servidores públicos do DF durante a pandemia de covid-19. “Foi graças ao empenho do servidor que o GDF não parou durante essa pandemia, mantendo serviços importantes para a população, ampliando e acelerando as obras públicas para ajudar a gerar empregos”, disse. “O DF sente o valor dos servidores nesse momento difícil. Fiquei orgulhoso do empenho de todos.”
Como benefícios à categoria, o governador destacou medidas como o respeito aos prazos do calendário de pagamentos, o investimento em qualificação do corpo técnico e o lançamento do plano de saúde dos servidores durante a pandemia. “Se o servidor estiver bem, a população é quem ganha. Estamos modernizando toda a carreira administrativa, tudo no sentido de prestar o melhor serviço ao público.”
*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader
Servidor demitido por ser portador de HIV receberá indenização de R$ 10 mil
Empresa dispensou o empregado dias depois de ele ter mandado atestado para tratar de sua condição
Estado de Minas- Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte foi condenada pela Justiça do Trabalho a reintegrar um funcionário dispensado de forma discriminatória, após ele ter sido diagnosticado com HIV, e ainda terão que pagá-lo R$ 10 mil por danos morais.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT-MG), o trabalhador informou à supervisora seu afastamento das atividades por motivo de saúde, amparado em atestado médico. O comunicado foi feito em 22/9/2020 por meio do aplicativo WhatsApp.
Ele relatou ter descoberto, em exame recente, ser portador do vírus HIV, estando em tratamento de saúde em função da doença e de outros problemas psiquiátricos causados pela condição, como ansiedade, depressão e síndrome do pânico.
Em 6/10/2020, quando ele retornou ao trabalho, foi dispensado sem motivo e além de ficar sem meios para o próprio sustento, a demissão acarretou na interrupção do tratamento médico.
Segundo o juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que avaliou o caso, é direito do patrão dispensar funcionários sem uma justificativa.
Entretanto essa demissão não pode “se operar em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da liberdade, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal”.
Servidores públicos federais podem, a partir desta semana, se inscrever de forma gratuita em um curso de pós-graduação internacional em políticas públicas. A iniciativa foi lançada nesta quinta-feira (9/9) pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Universidade de Columbia, em Nova York (EUA). A especialização terá a duração de 11 meses e será ministrado em inglês.
São dois editais: um para alunos brasileiros, que devem ter proficiência em inglês, e outro para alunos estrangeiros. No total serão oferecidas 40 vagas, sendo 30 para servidores brasileiros e 10 para alunos de outros países. As inscrições já estão abertas e vão até 11 de outubro.
Podem participar do processo seletivo servidores públicos federais efetivos da administração direta ou indireta, no caso de brasileiros, com experiência em cargos de liderança ou que pretendam exercer cargos de liderança no futuro. Os candidatos deverão ter diploma de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e não podem ter cursado outra pós-graduação da Enap nos últimos dois anos. Será exigido um nível de proficiência em inglês equivalente ao nível C1. Ao fim do curso, o aluno terá o título de especialista em política pública.
Já os estrangeiros deverão comprovar experiência na administração pública por, no mínimo, dois anos e ter domínio da língua inglesa. Entre os países-alvo estão Estados Unidos, Estados Unidos, Canadá, Colômbia, Argentina, México, Chile, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Peru, Panamá, Equador e República Dominicana.
O curso será totalmente online com aulas síncronas e assíncronas. As aulas terão início no dia 17 de janeiro de 2022 e deverão se estender até dezembro do mesmo ano.
“O lançamento do MPP é um marco para a Enap em sua estratégia de internacionalização, desenvolvimento de líderes inovadores e capazes de transformar a administração pública e criação de capacidades no Estado”, afirma o presidente da Enap, Diogo Costa. E completa: “É nosso primeiro curso de especialização em inglês em políticas públicas. Vamos oferecer aos servidores todas as ferramentas para que eles possam se capacitar e responder aos desafios cada vez mais complexos da administração pública”.
Seleção
O processo seletivo será realizado em três etapas. A primeira será a análise do currículo dos candidatos. Na segunda, serão analisados os memoriais apresentados pelos candidatos justificando o interesse pelo curso com o detalhamento de sua experiência profissional. A terceira e última fase será a realização de uma entrevista. Todas as fases serão realizadas em inglês.
Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente será indenizada
Karolini Bandeira*- O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o Estado deverá indenizar, por danos morais, uma professora considerada inapta para exercer a função de Professor de Educação Básica II em concurso público devido à obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o cargo.
Após entrar com mandado de segurança, a professora conseguiu a nomeação, além da indenização fixada em R$ 20 mil devido aos salários do período em que ficou sem trabalhar.
O relator da apelação, desembargador Alves Braga Junior, explica que a declaração administrativa de inaptidão por obesidade mórbida não é discriminatória, já que se trata de questão médica. Porém, não houve coerência do Estado. “Pesa em desfavor do Estado o fato de ter contratado a autora, meses depois, para exercer temporariamente o mesmo cargo para o qual havia sido excluída, com as mesmas condições de saúde. Por coerência lógica, ou a candidata era apta ou inapta para o cargo, temporário”, escreveu o desembargador.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Manifestações de servidores contra reforma administrativa acontecem pelo país
Mais de cem entidades assinaram manifesto contra reforma administrativa; atos ocorreram nesta quarta-feira (23/6)
A tarde desta quarta-feira (23/6) foi marcada por protestos em várias cidades do Brasil contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras da reforma administrativa. Os atos programados para acontecer ao decorrer do dia foram anunciados em um manifesto assinado por mais de cem instituições nacionais, estaduais e municipais.
“Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro”, diz o documento.
Entre as grandes cidades do país, houve protestos em Brasília, Minas Gerais, Teresina e Curitiba. Na capital federal, a concentração ocorreu às 14h e a carreata seguiu pela Esplanada dos Ministérios.
Segundo os servidores, a proposta traz diversos prejuízos e riscos para as carreiras públicas e para o serviço prestado, “que deixará de ser de Estado e passará a ser do governo de ocasião”.
Entre os pontos inoportunos estão “a flexibilização do concurso público e a total abertura para ingerências por parte de qualquer governo de ocasião, além da banalização dos processos punitivos aos servidores de carreira”, apontam.
Para ser aprovada, a reforma administrativa deve passar por dois turnos de votação e ser aprovada por três quintos dos parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com isso, a proposta deve ter 308 votos favoráveis dos 513 deputados federais e de 48 dos 81 senadores.
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Fórum do CNJ define temas prioritários para qualificar carreiras de servidores
Implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores vai discutir temas prioritários para aprimorar as diversas carreiras de servidores e servidoras do Judiciário da União . Segundo a CNJ, eles serão debatidos em três grupos de trabalho, que vão sugerir melhorias referentes à recomposição e questões salariais, ao desenvolvimento da carreira e reenquadramento de cargos, entre outros.
O Fórum, que é coordenado pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira, realizou sua primeira reunião oficial nesta quarta-feira (9/6), com a presença de representantes dos tribunais, sindicatos e associações.
Os temas prioritários tratam de recomposição salarial, desenvolvimento da carreira, reestruturação dos cargos de Auxiliares e Técnicos, regulamentação da Polícia Judicial, cargos especializados e direito de advogar, questões referentes a oficiais de Justiça e dificuldades enfrentadas durante a pandemia da covid-19.
Esses temas foram distribuídos entre os três grupos. Um vai debater estruturação de cargos, revisão de normas e Portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). Outro vai tratar do reenquadramento dos auxiliares e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) recebida pelos oficiais de Justiça. E o terceiro irá debater a recomposição e questões salariais.
Com informações da CNJ.
Câmara volta a analisar texto da reforma administrativa nesta quinta-feira
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) volta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, às 10h desta quinta-feira (20/5). O adiamento da última votação na segunda-feira (17/5) aconteceu após a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), conceder mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Na sessão, o relator deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer favorável à proposta. No entanto, chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos do projeto enviado pelo Executivo e formalizou as propostas de alteração por meio de emendas supressivas à matéria.
Para ele, deve ser excluída a proibição de qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. “Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional”, declarou.
Outro item criticado por Darci de Matos é o que traz a possibilidade de o presidente da República criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de um decreto.
“Tais entidades são criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado. Por essa razão, ostentam personalidade jurídica própria e da mesma natureza dos entes primários (União, Estados, etc), além de sequer estarem subordinadas aos Ministérios, mas tão somente vinculadas”, acrescentou.
Mudanças
A proposta, enviada pelo governo em setembro do ano passado, ainda gera polêmica entre os servidores. A reforma administrativa coloca fim à uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. Conhecida como “Pec da Ingratidão”, o projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Depois da aprovação do parecer, uma comissão especial será formada para tratar do tema. A expectativa é que o deputado Arthur Maia (DEM-BA) seja o relator.
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Fonacate e Servir Brasil lançam publicações que rebatem pontos da Reforma Administrativa
O Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) irão lançar, nesta quinta-feira (29/4), mais duas edições do Caderno da Reforma Administrativa. Os conteúdos visam esclarecer aos servidores públicos os riscos da comparação do Brasil com as experiências internacionais e o que fazer para resistir ao desmonte do funcionalismo público proposto na PEC 32/2020.
As duas novas edições do Caderno serão divulgadas durante live às 16h nos perfis oficiais do Youtube da Servir Brasil e do Fonacate. O lançamento faz parte de uma série de publicações iniciadas em fevereiro.
O Caderno da Reforma Administrativa aborda os aspectos principais para garantir os direitos dos servidores públicos e a melhoria do funcionalismo, com argumentos técnicos e estudos acadêmicos. Com o lançamento, a publicação chega a 19 edições. Todos os cadernos podem ser acessados e baixados gratuitamente no site oficial da Fonacate.