TCDF determina nomeação de mais aprovados do Procon

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Mais 21 aprovados do concurso público lançado em 2011 pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF) deverão ser nomeados. A posse dos novos servidores foi determinada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), em substituição aos servidores comissionados remanescentes que não haviam sido nomeados em uma decisão anterior da Corte de Contas, de nomeação de 66 aprovados. Esses funcionários estavam exercendo indevidamente a função de efetivos.

 

O TCDF deu 30 dias para que a decisão seja cumprida. Os novos servidores vão ocupar o cargo de assessores técnicos.

 

O prazo de validade do concurso do Procon/DF, que estava suspenso até a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital, voltou a correr e o concurso estará válido até o início de junho de 2019.

 

O Tribunal de Contas do DF ainda lembrou que não há impedimento para nomeação de novos servidores, uma vez que os gastos com pessoal do DF estão abaixo do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Procon do Maranhão anuncia mais de 50 vagas em próximo concurso público

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Um novo concurso público será aberto no Maranhão. Trata-se do Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), que vai lançar sua segunda seleção para servidores em 30 anos de existência.

 

De acordo com informações do governo estadual, o edital de abertura será lançado ainda neste primeiro semestre do ano, com 51 oportunidades para preenchimento imediato. Poderão concorrer candidatos com nível fundamental ao cargo de auxiliar de serviços e superior para o posto de conciliador (destinado a quem tem nível superior em direito).

 

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, “com uma gestão ética e transparente, agimos sempre em obediência aos princípios basilares da administração pública. Por isso, estamos realizando concursos em prol da maior qualificação dos serviços que colocamos à disposição dos cidadãos”.

 

Mais concurso no Maranhão

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região, Crefito-16, com sede no Maranhão, abriu novo concurso público com oferta de 30 oportunidades, sendo oito para provimento imediato e o restante para formação de cadastro reserva. A seleção é organizada pela banca examinadora Inaz do Pará.

 

Há chances para auxiliar administrativo, motorista (ambos exigem nível médio), administrador, advogado, agente fiscal, analista de sistemas, contador e jornalista (nível superior). Os salários vão de R$ 1.200 a R$ 4.200. Participe da seleção aqui.

 

Outros concursos no Nordeste

Polícia Civil da Bahia abre 1.000 vagas para nível superior; salários até R$ 11 mil

 

CRMV da Bahia abre concurso com salários de até R$ 4,2 mil

 

Conselho de Farmácia de Pernambuco abre concurso com mais de 100 vagas

 

Com informações do governo do Maranhão.

Procon, Metrô, Secult e Saúde: GDF anuncia nomeações de mais de mil concursados

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A espera pela nomeação de 1.183 candidatos aprovados em concursos públicos do Distrito Federal chegou ao fim. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, anunciou em sua página no Facebook, e posteriormente em evento oficial, nesta terça-feira (17/10), que 836 profissionais na Secretaria de Saúde, 79 da Fundação Hemocentro, 41 da Secretaria de Cultura (Secult), 188 da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e 39 para o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) serão finalmente nomeados.

O anúncio acontece duas semanas depois que o governo divulgou que saiu do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, após mais de dois anos em que editais de concursos públicos e autorizações de nomeações foram praticamente congeladas – as exceções eram apenas para suprir vacâncias da educação, saúde e segurança.

Além das novas nomeações, Rollemberg ainda anunciou que vai duplicar as jornadas de trabalho de 561 profissionais da Saúde, o que, segundo o governador, é como se a pasta ganhasse hoje 1.476 novos servidores. “Com as contratações na Saúde, nós estaremos contratando todos os médicos da família. Com isso estamos garantindo até junho a ampliação da cobertura da atenção primária, que era de 29% quando assumimos o governo, para 70% em junho do ano que vem. Também com isso conseguiremos que novas seis ambulâncias avançadas do Samu possam funcionar e teremos uma melhoria no atendimento das Upas,” afirmou.

Sobre as contratações no Metrô, o governador fez uma ressalva. As nomeações se darão em três etapas: um terço no mês de outubro, outro em fevereiro e o último em maio do ano que vem.

Controle continua
Apesar de ter saído do limite prudencial da LRF, ou seja, de não ter ultrapassado o limite de 46,55% da receita com despesas de pessoal, o governo afirmou que vai manter uma política de ajuste fiscal – no último balanço divulgado, um total de 44,81% dessa receita corrente líquida foi usado para pagar salários. Como medidas para evitar descontrole, o governo decidiu congelar 771 cargos em comissão; vedar, até 31 de dezembro, cláusulas de acordos coletivos das empresas que prevejam reajustes salariais; e criar regras para nomeação de servidores efetivos. Leia mais em: GDF sai do limite prudencial da LRF e já anuncia nomeações

Tribunal de Contas dá 90 dias para Procon esclarecer situação de comissionados

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Em até 90 dias, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF) deverá prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas acerca das eventuais medidas adotadas para o cumprimento de decisão tomada em 2014, para a substituição dos servidores comissionados, que ocupam 66 cargos de assessor técnico dos núcleos de atendimento, por concursados. Segundo o órgão, as funções dos postos não são de direção, chefia ou assessoramento.

 

O Procon ainda deve informar sobre a substituição dos servidores ocupantes de outros cargos comissionados, cujas atribuições não estejam de acordo com a legislação, tendo em conta que a mudança ainda não aconteceu sob a justificativa de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal.

 

Para o TCDF, os aprovados na seleção de 2011 e que estão dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação, já que foi demonstrada a utilização de cargos comissionados e a existência de cargos efetivos vagos. Segundo decisão tomada pelo plenário do tribunal em 16 de fevereiro e divulgada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (29/2), “o Procon/DF trouxe claros prejuízos tanto aos candidatos aprovados no concurso público, uma vez que tiveram seu direito subjetivo à nomeação tolhido pela Administração, quanto à sociedade, mais uma vez prejudicada com o não cumprimento da missão/objetivos da entidade, voltados ao interesse público, ao privar a clientela de uma atuação célere, eficiente e eficaz”.

 

O tribunal também suspendeu o prazo de validade do concurso para assegurar o direito dos aprovados. Além do desvio de função de servidores, o TCDF investiga outras irregularidades no Procon/DF, como falhas no registro de ponto e assédio moral.