Senado pode votar convocação de plebiscito sobre privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda

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Da Agência Senado – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.

A iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS 180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional, “que pertence ao povo brasileiro”.

A realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.
Substitutivo

Após excluir a Renca do foco de intervenção, Gleisi tratou de promover ajustes no PDS 180/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a convocação de referendo revogatório — consulta popular para confirmar ou derrubar um ato legislativo ou administrativo já em vigor — em plebiscito — consulta popular realizada antes da edição de um ato legislativo ou administrativo.

Originalmente, Requião defendia que essa sondagem acontecesse junto com as eleições seguintes à aprovação do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que isso se desse três meses depois da aprovação e publicação do decreto legislativo convocatório.

Na sequência, o substitutivo assegura aos partidos políticos e às frentes partidárias — em horário eleitoral específico — a livre e gratuita divulgação de campanha a favor ou contra a privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda do Brasil nos meios de comunicação.

Por fim, manteve a orientação trazida pelo PDS 180/2017 de homologação do resultado do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunicação sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caberá à Justiça Eleitoral definir as regras de realização dessa consulta popular.

Privatização sub judice

Ainda no parecer favorável ao projeto, Gleisi dá uma posição sobre o cenário de desestatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a privatização de empresas controladas pela União está sub judice. Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A decisão provisória interrompeu o processo de venda de estatais para esclarecimento sobre a necessidade ou não de prévia autorização legislativa para concretização do negócio.

Apesar de também estar bastante envolvido com essa questão, o processo eleitoral levou o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463/2018) trata da desestatização da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer à Câmara dos Deputados em janeiro de 2018. Até o começo de outubro, entretanto, a Comissão Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia prorrogação de prazo para fazê-lo.

Quanto ao Senado, rejeitou definitivamente, também em outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 77/2018), elaborado pelo governo Temer e que liberava a privatização de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o PLC 78/2018, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal a empresas privadas. A proposta já aguardava votação no Plenário, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja aprovado requerimento de exame prévio pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Em relação à privatização da Casa da Moeda, a relatora observou não ter sido tocada até o momento. Com o movimento de desestatização de empresas controladas pela União em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, “é fazer a necessária ponderação no sentido de qualquer proposta de privatização de ativos da União de tamanha importância deve se curvar à soberania popular”. A petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF à CEAL pode ser aplicada aos demais casos em que a privatização seja alvo de controvérsia.

Segundo Ministério do Planejamento, estatais dão prejuízo à União

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Rosana Hessel – As estatais federais consomem mais dinheiro da União do que pagam em dividendos. Levantamento feito pelo Ministério da Fazenda e divulgado ontem revelou que, entre 2012 e 2016, essas empresas custaram R$ 122,3 bilhões ao governo e devolveram aos cofres públicos R$ 89,3 bilhões.

O estudo elaborado pelo Tesouro considerou 153 estatais existentes até dezembro de 2016. Atualmente, conforme dados do terceiro trimestre, do Ministério do Planejamento, existem 149 empresas federais, empregando 506.852 mil funcionários.

De acordo com o documento, apenas Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil responderam, em média, por mais de 90% dos dividendos pagos para a União nesses cinco anos. O Tesouro revelou ainda que, no período, o governo desembolsou R$ 49,1 bilhões para as 18 estatais dependentes de recursos da União. Essas companhias acumularam R$ 13,4 bilhões em prejuízos entre 2012 e 2016. E o volume de desembolso nessas empresas é crescente

Para piorar, dentro nesse grupo, oito delas tem patrimônio líquido negativo, ou seja, se não recebessem aportes sucessivos da União, estariam quebradas. São elas: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Hospital Nossa Senhora da Conceição, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia de Pesquisa e Recursos Naturais (CPRM), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco (Codevasf), Amazônia Azul (Amazul) e Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

Para Fernando Soares, secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Planejamento, algumas dessas companhias têm sua existência justificada. “Há estatais que existem para cumprir um propósito com a sociedade, como é o caso da Embrapa, que é um bom exemplo de política pública. Mas estamos trabalhando para que a dependência da União seja reduzida”, explicou.

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Privatizações de estatais podem ampliar a crise, dizem especialistas do setor energético

Petrobras abre programa de demissão voluntária e espera 12 mil adesões

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Da Agência Estado – A Petrobras anuncia um programa de demissão voluntária com expectativa de que cerca de 12 mil empregados participem. O Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV 2016), aberto a todos os empregados, tem custo estimado de R$ 4,4 bilhões para sua implantação e o retorno esperado é de R$ 33 bilhões no período 2016-2020, segundo comunicado da companhia.

O objetivo é “adequar a força de trabalho às necessidades do Plano de Negócios e Gestão (PNG), elevando a produtividade e gerando valor para a Companhia, com o foco no alcance das metas do referido Plano”, conforme a nota. A Petrobras explica ainda que o PIDV 2016 tem como base as premissas de preservação do efetivo necessário à continuidade operacional, com ajuste de pessoal em todas as áreas.

Nesta semana também a Petrobras anunciou uma diminuição de 43% nas 5,3 mil funções gerenciais em áreas não operacionais e redistribuição de atividades.

Petrobras deve apresentar plano de demissão voluntária a 12 mil funcionários

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Da Agência Brasil – A Petrobras planeja apresentar aos funcionários um novo Plano de Demissão Voluntária (PDV) para desligar até 12 mil trabalhadores, dentro do seu plano de reestruturação. Segundo fontes próximas às negociações, as condições do plano já foram definidas e devem ser apresentadas aos funcionários ainda neste semestre. A previsão é que o PDV seja incluído no Plano de Negócios para o período de 2016 e 2020, que deve ser apresentado no próximo mês.

O corte representa cerca de 15% do total de 77,8 mil funcionários efetivos da Petrobras, e envolve, além da área administrativa, também as subsidiárias BR Distribuidora e Transpetro, entre outras. Os cortes nas subsidiárias são vistos como uma etapa do ajuste interno na gestão, com o objetivo de tornar as duas empresas mais atrativas para uma venda.

A previsão é contemplar tanto funcionários novos quanto antigos, aposentáveis ou não, para garantir o maior número de adesões. Os interessados receberão indenização proporcional ao tempo de serviço, idade e salário.

O plano deverá ser apresentado aos empregados ainda neste semestre e terá, a princípio, duração de dois meses. As condições do plano já teriam sido apresentadas a centrais sindicais por executivos da petroleira, e aguardam apenas validação final pelo conselho de administração.

O último PDV da companhia, anunciado em janeiro de 2014, teve adesão de 6,2 mil funcionários, com economia estimada de R$ 13 bilhões até 2018. Em nota, a Petrobras informou que “não há qualquer decisão tomada em relação a plano de demissão voluntária”.

Mudança
O tema estava na pauta da reunião extraordinária do colegiado na última sexta-feira, dia 14. O encontro, entretanto, foi cancelado de última hora em função de um impasse entre os conselheiros sobre a reestruturação administrativa da empresa.

Alguns conselheiros defendem que toda a diretoria seja substituída, uma vez que os atuais executivos assumiram o cargo de forma interina, em fevereiro de 2015, após a renúncia coletiva dos antigos diretores da gestão Graça Foster. Eles argumentam também que o conselho tem um Comitê de Remuneração e Sucessão, que poderia indicar novos nomes.

A posição do atual comando da companhia é manter os executivos – até mesmo o diretor de Gás e Energia, Hugo Repsold. No novo desenho de governança da estatal, a diretoria foi extinta e teve suas atribuições e gerências redistribuídas. Ainda assim, o executivo continua trabalhando no cargo.

A definição dos escolhidos para as funções gerenciais de segundo escalão, que terão cortes de até 40%, também está na pauta do conselho à espera de votação. A previsão é que o tema seja deliberado no próximo encontro, dia 21, quando será analisado o resultado financeiro de 2015.