Comissão torna obrigatórias provas em braile e Libras em concursos

Publicado em Deixe um comentárioAcessibilidade, Câmara dos Deputados

Da Agência Câmara – A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a aplicação de provas em braile e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos com deficiência visual ou auditiva em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta.

Conforme a proposta, a instituição responsável pelo concurso público será multada em R$ 10 mil para cada prova feita por candidato com deficiência visual ou auditiva em desacordo com os critérios fixados. O acrescenta essas normas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ao texto original do deputado Luis Tibé (Avante-MG) e a 6 dos 7 apensados. Inicialmente, o projeto tratava apenas da impressão em braile das provas para candidatos com deficiência visual (PL 2.097/11).

“A medida facilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos e as cotas previstas na Lei 8213/91, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcionais ao número de empregados”, disse o relator.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cadastro-Inclusão pode identificar pessoas com deficiência em concursos

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Da Agência Senado – O Cadastro-Inclusão pode valer como prova suficiente da condição da pessoa com deficiência para fins de inscrição em concursos públicos. É o que prevê o PLS 460/2018, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), aprovado nesta quinta-feira (4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A medida torna possível à pessoa com deficiência obter, por si mesma ou por meio de seu representante legal, certidão de inclusão no referido cadastro.

— O acesso à inscrição em cotas para certames públicos revela-se um verdadeiro suplício para as pessoas com deficiência, que precisam juntar documentos diversos, a cada vez que pleiteiam inscrição nos concursos.

A medida extingue as exigências documentais e probatórias para a habilitação do candidato a concorrer pelo regime de cotas, tornando suficiente a apresentação da certidão de inscrição no Cadastro-Inclusão.

O relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), apresentou parecer favorável com emendas. Ele sugere uma mudança de expressão para tornar mais clara a permissão àquele que for apto a realizar a inscrição no processo seletivo.

— Sugerimos a troca da expressão “com a possibilidade de” pela expressão “mediante a apresentação”, o que não deixará dúvidas quanto a que, uma vez apresentada a certidão, ficarão supridas as exigências probatórias para a inscrição — explicou.

O Cadastro-Inclusão foi instituído por meio de Decreto 8.954, de 2017, do ex-presidente da República, Michel Temer, e reúne em um registro público eletrônico informações pelas quais será possível identificar e processar a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência.

O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a quem caberá decisão terminativa.

MPF: Decreto que exclui adaptação de provas físicas a candidatos com deficiência viola Constituição

Publicado em Deixe um comentárioMinistério Público

O Decreto 9.546, assinado pelo presidente Michel Temer em 1º de novembro,  está causando polêmica. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), por excluir a previsão de adaptação das provas físicas a candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação poderão seguir os mesmos aplicados aos demais candidatos, o dispositivo viola a Constituição Federal.

O artigo 3º da Constituição, que trata dos princípios da dignidade, do pluralismo, da igualdade e da não-discriminação, além das diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que ganhou status de emenda constitucional, são feridos pelo decreto segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Segundo a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, “a intuição de que algumas ocupações ou alguns cargos não condizem com a deficiência é preconceito, discriminação e desconsidera conceito atual de deficiência, que não está centrado no sujeito, e sim em seu entorno.”

O decreto foi estabelecido com o objetivo de mudar o Decreto 9.508, que previa adaptação razoável a esse público. Nas palavras de Duprat, “adaptação razoável é um conceito que atende às singularidades dos sujeitos e que, por isso, não conta, logicamente, com exceções”.

 

Análise chega à Raquel Dodge

A análise de inconstitucionalidade do decreto foi encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que poderá apresentar ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Segundo a análise, a Lei Brasileira de Inclusão é clara ao estabelecer que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho.

“Parece absolutamente irrazoável que, dentre as garantias de condições de acesso e permanência, seja estipulada uma cláusula que afaste a adaptação razoável”, defende a procuradora.

 

* Com informações do MPF

Decreto exclui previsão de adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência

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O presidente Michel Temer assinou um novo decreto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º/11), e que alterou o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Segundo o decreto, está prevista a possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação e estágio probatório ou no período de experiência.

O decreto ainda determina que os critérios de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital.

Sobre as provas escritas e práticas, o decreto prevê a adaptação das mesmas, inclusive durante o curso de formação, estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência.

O decreto ainda exige que o candidato apresente, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência.

Confira o decreto nas páginas 1 e 2 do DOU.

PL prevê avaliação multiprofissional de aptidão para pessoas com deficiência em concursos públicos

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Da Agência Senado – A avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos poderá ser individualizada e multiprofissional. A proposta é de iniciativa do senador Romário (Pode-RJ). O PLS 335/2018 aguarda emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo Romário, a proposta elimina a presunção de incompatibilidade dessas pessoas com o exercício de cargos públicos. Na legislação vigente, depois de aprovado na prova escrita, o candidato é avaliado apenas por um médico para ser considerado apto ou não para assumir o cargo.

“Cremos que essa previsão homenageia não só a proporcionalidade legislativa como também a variação e extensão de efeitos de algumas situações de deficiência física ou doenças incapacitantes relativamente às condições individuais para o desempenho satisfatório de atribuições e funções inerentes a determinados cargos públicos”, justificou Romário.

A proposta altera a redação do artigo 5º da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/ 1990) para se referir a pessoa com deficiência e não a pessoa portadora de deficiência.

O texto também estende à pessoa com doença grave ou incapacitante, como ceratocone ou esclerose lateral amiotrófica (ELA), por exemplo, o direito de se inscrever em concurso público para até 20% das vagas oferecidas, o mesmo percentual para pessoas com deficiência atualmente.

Depois da CDH, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Justiça volta a negar reserva de vagas para deficientes em concurso com duas vagas

Publicado em 5 ComentáriosGoverno federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) classificou como incabível o pedido de reserva de 50% das vagas para candidatos com deficiência em concurso com apenas duas vagas. A decisão ocorreu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) em processo sobre edital do Processo Seletivo nº 40, da Escola de Administração Fazendária (Esaf), lançado há 10 anos.

O concurso oferecia lotação em diversos órgãos do governo Federal, como Ministério da Fazenda, de Cidades e Agricultura, com seleção segmentada territorialmente. Assim, para algumas lotações, havia apenas duas vagas. Em uma ação civil pública, o MPF solicitou que, nesses casos, uma das vagas fosse reservada, convocando-se o candidato com deficiência a partir da segunda nomeação. Para tanto, desejava a Procuradoria, o edital deveria ser republicado, com a anulação de todos os atos posteriores à fase de inscrição, que também deveria ser reaberta.

O pedido foi negado em primeira instância, já que se entendeu que a solicitação implicaria em reserva de 50% das vagas aos deficientes, “importando em fragilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Não satisfeito, o MPF recorreu ao TRF-1. A desembargadora federal Daniele Maranhão, no entanto, entendeu que o pedido “atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Segundo a decisão de Maranhão, é “incabível a reserva de 50% das vagas do concurso público para o candidato portador de deficiência, percentual que, além de sobejar o máximo previsto em lei (Lei 8.112/90), não se mostra justo, tendo por parâmetro o número de candidatos que disputam nessa qualidade e àqueles que participam somente na ampla concorrência”.