GDF sai do limite prudencial da LRF e já anuncia nomeações

Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília
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Após mais de dois anos em que o Governo de Brasília praticamente congelou editais de concursos públicos e autorizou nomeações apenas para suprir vacâncias da educação, saúde e segurança, finalmente foi anunciado que o Distrito Federal saiu do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso quer dizer que o Executivo deixa de ter impedimentos legais para gerir os recursos públicos e poderá fazer mais concessões no âmbito dos concursos públicos locais após um longo período de espera para os concurseiros da capital federal.

 

Para provar, o GDF anunciou nessa segunda-feira (9/10) que vai nomear 41 candidatos aprovados para a Secretaria de Cultura. O concurso, com 20 vagas imediatas e 60 para cadastro reserva, aconteceu em 2014 e nenhuma pessoa aprovada havia sido chamada nesses três anos devido às dificuldades financeiras do governo registradas desde o início da gestão Rollemberg. As nomeações para a Secult devem ser publicadas no Diário Oficial do DF até o fim deste mês.


Controle continua

Apesar de ter saído do limite prudencial da LRF, ou seja, de não ter ultrapassado o limite de 46,55% da receita com despesas de pessoal, o governo afirmou que vai manter uma política de ajuste fiscal – no último balanço divulgado, um total de 44,81% dessa receita corrente líquida foi usado para pagar salários. Como medidas para evitar descontrole, o governo decidiu congelar 771 cargos em comissão; vedar, até 31 de dezembro, cláusulas de acordos coletivos das empresas que prevejam reajustes salariais; e criar regras para nomeação de servidores efetivos.

 

“Temos que ter muita responsabilidade para não ceder a pressões, até porque nós poderíamos sair para depois voltar imediatamente. Isso não adianta”, advertiu o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.

 

Para efetivar novas nomeações, a chamada dos aprovados nos concursos será ranqueada por ordem de importância e submetida ao Comitê de Políticas de Pessoal da Governança. As convocações ficarão restritas a 40% da diferença entre o porcentual do quadrimestre e o limite prudencial da LRF (cerca de R$ 150 milhões). |

Novacap
Os concurseiros da capital federal também já ganharam uma nova expectativa para lançamento de um novo concurso público local. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) anunciou semana passada que vai lançar edital. A empresa já abriu processo de licitação para receber propostas e contratar a banca organizadora e, de acordo com o diretor-presidente da Novacap, Júlio Menegotto, serão abertas 96 vagas de nível médio e superior. Os cargos já foram definidos, saiba quais em: Novacap anuncia que vai abrir novo concurso público 

* Com informações da Agência Brasília.

Temer sanciona com vetos a Lei das Estatais, que restringe nomeações

Foto: AFP / EVARISTO SA
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Da Agência Estado – O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 30, com vetos, a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras que restringem a nomeação de presidentes, diretores e integrantes dos Conselhos de empresas estatais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 1º de julho.

O prazo final regimental do Projeto de Lei era 12 de julho, no entanto, Temer queria sancionar a lei o mais rapidamente possível e chegou a adiar a decisão pelo menos duas vezes. O presidente em exercício teve que administrar a disputa entre Senado e Câmara em torno da chamada lei, mas desde o início avisou, por meio de seus interlocutores, que não mudaria a “essência do projeto”.

O texto aprovado pelo Senado é considerado mais restritivo, dificultando muitas da nomeações políticas defendidas pela Câmara. Por isso, os deputados alteraram o projeto quando foram votar o texto, afrouxando as regras. Como o texto teve origem no Senado, quando a proposta retornou para apreciação dos senadores, eles decidiram restabelecer as regras restritivas às nomeações, irritando os deputados. Agora, para tentar resolver o impasse, o Palácio do Planalto tentou costurar um acordo, para não deixar os deputados totalmente insatisfeitos, mas, menos ainda, os senadores, que têm em mãos a responsabilidade de apreciar o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que poderá manter Temer definitivamente no cargo.

De acordo com a Lei, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

 

– de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político, de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo. A vedação estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

 

– de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

 

– de pessoa que exerça cargo em organização sindical;

 

– de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a três anos antes da data de nomeação;

 

– de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

 

Leia também: Temer sanciona com vetos a Lei das Estatais, que restringe nomeações

Aprovados da AEB lutam por nomeação em meio à crise econômica

Foto: Fernando Lopes/CB/D.A Press
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Mesmo após divulgar resultado final em março de 2015, o Ministério do Planejamento ainda não autorizou as nomeações para os aprovados do concurso da Agência Espacial Brasileira (AEB). A ansiedade toma conta dos classificados, tendo em vista o fim do prazo de validade da seleção em março deste ano. Uma comissão de aprovados foi formada com o intuito de pressionar o governo – eles temem que a validade do certame seja prorrogada por mais um ano e as admissões demorem mais tempo. No total foram 2.521 inscritos.

 

De acordo com a assessoria da AEB, o presidente da agência falou recentemente à comissão de Ciência e Tecnologia, em audiência no Senado Federal no último dia 16, sobre a necessidade de provimento das 66 vagas disponibilizadas pelo concurso, entre outras pautas. A solicitação já foi feita e a autarquia está em negociação com o Ministério do Planejamento.

 

O deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), que acompanha o andamento do concurso e as demandas da comissão de aprovados, afirmou que as nomeações dependem da ação do governo. “Na audiência fizemos o pedido para o próprio presidente da agência para que os aprovados fossem chamados ou para que o concurso fosse prorrogado. A AEB está precisando de funcionários. Em Ciência e Tecnologia existe uma defasagem. Mas as nomeações só dependem do governo, do Ministério do Planejamento, que por questões econômicas ainda não começaram”.

 

Jean Brito participa da comissão de aprovados, criada desde março do ano passado, logo após a homologação final. Ele afirma que recebeu informações, em uma reunião no Ministério do Planejamento, de que o processo técnico do concurso estava concluído e que a nomeação não era mais de responsabilidade da AEB, mas do ministro da pasta. “O prazo vence dia 23 de março. Pelo que sabemos a intenção é de prorrogar e pode haver convocação até o final do prazo de validade do concurso. Estamos acompanhando as reuniões e procurando apoio parlamentar, mas a orientação que nos dão é para aguardar”.

 

Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento as nomeações para a AEB estão asseguradas, dentro do prazo validade do certame, mas afirma que não há previsão de data para a autorização.

 

O concurso

A AEB publicou edital de abertura do concurso público em agosto de 2014. Foram 66 oportunidades para nível médio e superior de escolaridade. A Cetro Concursos Públicos foi a banca organizadora. Para nível médio, foram oferecidas 12 vagas ao cargo de assistente em C&T, com salário de R$ 3.607,47. Para nível superior os salários foram de R$ 4,897,58 a R$ 6.308,88.

 

Houve também o posto de tecnologista pleno, na área de desenvolvimento tecnológico e o cargo de analista em C&T, para as áreas de gestão da política espacial gestão administrativa, e destinado a formados em ciências sociais aplicadas, ciências exatas e da terra, engenharias, ou ciências humanas. A avaliação foi por prova objetiva e por análise de títulos.

 

O concurso tem prazo de validade de um ano e pode ser prorrogado uma vez por igual período, conforme a data da homologação. Confira mais informações sobre o concurso no site http://www.aeb.gov.br/concurso-aeb/#resultados

 

Crise

Desde a aprovação do orçamento desde ano, em 2015, o Governo resolveu enxugar a máquina pública e suspendeu o lançamento de concursos, autorizações de editais e nomeações. Mesmo com poças exceções, o resultado disso é a diminuição de vagas no serviço público federal. Leia mais em: Fique por dentro da suspensão de concursos em 2016 e saiba como driblar a crise