TRT anula seleção do Instituto Hospital de Base

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que versa sobre a segunda seleção aberta pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) em março de 2018 (com 66 vagas), foi acolhida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz Renato Vieira de Faria resolveu declarar a nulidade do processo seletivo em ofensa aos valores erigidos como fundamentais nas normas previstas para a entidade (Lei Distrital nº 5.899/2017, Resolução CA/IHBDF e Estatuto Social próprio).

A ação acusou que as provas da seleção demonstraram ausência da publicação de edital e restrição das informações combinada com escassez de prazos, o que desrespeitaria os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade. A possibilidade de responder as provas pela internet também foi agravante que destituiu a segurança da seleção, já que não houve garantias de que o próprio candidato respondesse as questões sem auxílio de terceiros e consulta a materiais. A definição do resultado com entrevista e análise pelo gestor da área também foi acusada de alta carga de subjetividade, já que permite a escolha do candidato a partir de preferências pessoais.

Faria concordou com os argumentos e afirmou que, apesar da natureza jurídica de direito privado das organizações sociais, elas recebem recursos, bens e até servidores públicos, por isso devem observar o núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, previstos na Constituição. Ou seja, embora o IHBDF não se sujeite à obrigatoriedade do concurso público, deve providenciar seleção pública regida por procedimento objetivo e impessoal.

Além da nulidade do processo seletivo, a decisão consequentemente também declarou nulos os vínculos de emprego celebrados e determinou que o instituto deve promover o desligamento dos empregados já contratados. O IHBDF também deve se abster de realizar processos seletivos futuros sem a publicação de edital, com base em metodologias de seleção que tenham caráter subjetivo, participação com provas pela internet, nem poderá fazer seleções internas ou mistas. A reserva de vagas para candidatos com deficiência também deverá ser garantida, assim como a não discriminação de ex-empregados nas seleções públicas e futuras contratações.

O Instituto Hospital de Base foi ainda condenado ao pagar indenização por danos morais coletivos, estipulada em R$ 500 mil, mas a decisão cabe recurso.

Resposta 

O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges/DF) informou, em nota, que ainda não foi notificado acerca desta decisão. E esclareceu que, embora o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília tenha proferido sentença na qual determina que o Iges/DF demita todos os colaboradores aprovados no segundo processo seletivo, existe uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida pelo ministro-presidente Brito Pereira, que permitiu ao instituto dar continuidade ao referido processo. “Esta decisão do TST está em plena vigência e se sobrepõe à decisão do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, posto que ela vigorará até o julgamento definitivo da ação do MPT, não havendo que se falar em execução provisória da sentença proferida.”

Saiba mais: Decisão da Justiça obriga Instituto Hospital de Base a realizar concurso público 

TRT da 1ª Região divulga banca de próximo concurso público

Publicado em Deixe um comentárioCarreira judiciária, Tribunal do Trabalho

Mais um importante passo foi dado para o lançamento do próximo concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro. A banca organizadora foi divulgada. De acordo com extrato de dispensa de licitação, publicado no Diário Oficial da União, o Instituto AOCP será o responsável pelo andamento do processo seletivo. O valor do contrato é de R$ 5.326.500.

 

A seleção foi anunciada em abril do ano passado. Os postos a serem abertos serão de nível médio e superior. Veja a relação abaixo:

 

Analista judiciário – área judiciária

Analista judiciário – área judiciária – especialidade de oficial de justiça avaliador federal

Analista judiciário – área administrativa

Analista judiciário – área apoio especializado – especialidade enfermagem

Técnico judiciário – área administrativa

Técnico judiciário – área administrativa – especialidade segurança

Técnico judiciário – área apoio especializado – especialidade enfermagem

2018: o ano do Judiciário

O ano começou com 408 vagas abertas no Judiciário. O Superior Tribunal Militar está com as inscrições abertas para 42 vagas e salários de até R$ 11 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) abriu 235 vagas para o posto de escrevente técnico judiciário, que exige níveis médio de formação. O Tribunal de Justiça de Alagoas também abriu 131 vagas para cargos de nível médio e superior. E o Superior Tribunal de Justiça vai lançar edital em breve. Saiba tudo em: 2018 começa com 408 oportunidades em concursos do Judiciário

Projeto cria 239 cargos para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Publicado em Deixe um comentárioSem categoria

Da Agência Câmara – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5764/2016, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 239 cargos e 128 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília (DF). Conforme a Constituição, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante.

Segundo a justificativa da proposta, no momento, as atribuições do conselho têm sido desempenhadas com a colaboração de estrutura de pessoal vinculada ao Tribunal Superior do Trabalho, “situação provisória e de difícil manutenção”. “Nesse sentido, faz-se urgente a criação de cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do CSJT, a fim de que não se prive mais o conselho de possuir uma estrutura menos precária e mais efetiva no enfrentamento de suas as atribuições”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Divisão dos cargos
Conforme a proposta, os 238 cargos serão assim divididos:
– 131 cargos efetivos de analista judiciário;
– 67 cargos efetivos de técnico judiciário;
– 1 cargo em comissão nível CJ-4;
– 9 cargos em comissão nível CJ-3;
– 25 cargos em comissão nível CJ-2;
– 6 cargos em comissão nível CJ-1.

Já as 128 funções comissionadas serão divididas em 8 funções comissionadas nível FC-6; 60 funções comissionadas nível FC-5; e 60 funções comissionadas nível FC-4.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.