Bolsonaro cria 516 cargos de confiança para a Polícia Federal

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Ingrid Soares – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a medida provisória – MP 918/20 que cria 516 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) para a Polícia Federal. A publicação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta (03). Outras vagas foram remanejadas para a criação de mais 344 cargos. A medida também foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e pelo secretário-executivo do ministério da Economia, Marcelo Guaranys.

“Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes FCPE e FG, destinadas à Polícia Federal: I – uma FCPE-6; II – sete FCPE-5;III – trinta e cinco FCPE-4;IV – duas FCPE-1;V – seis FG-1;VI – duzentas e vinte e uma FG-2; e VII – duzentas e quarenta e quatro FG-3”, diz um trecho do documento.

A aprovação ocorre após crise do chefe do Executivo com a corporação. Em agosto, Bolsonaro indicou a possibilidade de trocar o diretor-geral da Polícia Federal (PF) Maurício Valeixo. “Se eu trocar [Valeixo] hoje, qual é o problema? Está na lei que eu que indico e não o Sergio Moro. E ponto final”, disse Bolsonaro na época.

Há uma distinção entre as funções de confiança e os cargos em comissão. O primeiro, é atribuído a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração. Já o cargo em comissão, ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

MP editada após reclamação da categoria

Segundo Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a reorganização se dá em moldes semelhantes a que foi feita em outubro de 2019 na administração da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Além de Bolsonaro, assinam a MP o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys. O texto terá validade a partir da publicação de decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Polícia Federal é atrelada à pasta.

A reorganização está sujeita ainda à aprovação do Congresso Nacional, que deve converter a medida provisória em lei ou rejeitar o texto em até 120 dias.

A edição da MP se dá meses depois de a Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal dizer ao Diretor-Geral da PF Maurício Valeixo que sentia que a corporação estava “relegada a segundo plano” quanto as principais políticas anunciadas pelo Ministério de Justiça em 2019. Em ofício, a entidade dizia ainda entender que as expectativas de que a corporação viveria, na gestão de Moro, “um período de fortalecimento, preparação e formação de um legado”, não estavam se confirmando.

Paiva explica que as gratificações criadas pela MP 918 transformam a dinâmica de remuneração dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) para criar mais cargos de chefia, uma vez que aqueles tem um valor relativamente superior. “É normal que tenham sido criados cerca de 40% a mais de cargos, aproveitando o valor do DAS e distribuindo tal montante”, afirma.

Segundo o presidente da ADPF, há uma expectativa interna da categoria quanto a distribuição dos cargos, mas só haverá confirmação da nova estrutura quando for publicado o decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Paiva acredita que a corporação irá manter as mesmas estruturas relativas ao diretor-geral e os diretores da PF. O presidente da ADPF também apontou que pode haver mudanças envolvendo os valores recebidos pelos superintendentes regionais da PF, tendo em vista que só os chefes de São Paulo e do Rio recebiam o montante da DAS-4.

Com relação às funções gratificadas criadas, Paiva acredita que podem se referir às chefias de núcleos e de cartórios, entre outras.

O presidente da ADPF sinalizou ainda que a reestruturação é um pedido feito pela Polícia Federal há anos, como também foi ressaltado no ofício enviado a Valeixo em outubro passado. O delegado disse ainda que espera que as outras solicitações feitas no documento também sejam apreciadas, como a questão da falta de plano de saúde dos policiais.

“Fizemos o ofício por perceber que as coisas não estavam tendo a atenção necessária. Um dos pontos foi atendido e vamos verificar se os outros estão sendo encaminhados. Pretendemos fazer uma assembleia para a categoria em fevereiro para avaliar o que foi atendido, quais as perspectivas dos outros pleitos e decidir quais as próximas mobilizações”, apontou o delegado.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo, Tania Prado, aponta: “há, ainda, um déficit do efetivo da PF e a necessidade de abertura de concurso público para preenchimento dos cargos vagos em todo o País. O bom desempenho da PF depende de recursos humanos e materiais”.

* Com informações da Agência Estado 

Reforma administrativa fica para 2020 e será mais suave possível, diz Bolsonaro

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Da Agência Estado – O ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu na semana passada que, no final, a reforma administrativa preparada pela equipe econômica deverá ficar mesmo para 2020, conforme decisão do presidente Jair Bolsonaro.

“Como eu disse na terça-feira, realmente acreditava que a reforma seria encaminhada ao Congresso ainda nesta semana ou na próxima e que conseguiria convencer o presidente a acelerar o processo”, disse Guedes. “Mas o presidente achou melhor dar um respiro para o Congresso e deixar para enviar a reforma administrativa no começo do ano que vem.”

Segundo Guedes, como o governo já conseguiu aprovar uma reforma da Previdência robusta, que deverá permitir uma economia de quase R$ 1 trilhão em dez anos, enviou o pacto federativo ao Congresso e provavelmente deverá encaminhar a reforma tributária na semana que vem, a avaliação do presidente foi de que “o ano está ganho”.

 

Mais suave

No início da semana passada, ao dizer que reforma “vai aparecer por aí, mas vai demorar um pouco”, Bolsonaro já havia sinalizado que ela poderia ser adiada. Isso acabou por reforçar a percepção de que a declaração de Guedes na coletiva estava em linha com o pensamento do presidente.

Bolsonaro também disse que a reforma “será a mais suave possível”, sugerindo que o governo poderá ceder às pressões dos servidores, “desidratando” a proposta e preservando privilégios que o projeto original do Ministério da Economia pretendia reduzir. No final de outubro, durante viagem à Ásia, Bolsonaro já havia pedido à equipe econômica para preservar a estabilidade dos atuais servidores, um dos pontos mais relevantes da proposta inicial.

Antes mesmo de ser enviada ao Congresso, a reforma administrativa está sendo “bombardeada” pela elite do funcionalismo, composta por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil funcionários da União, dos Estados e dos municípios, com o objetivo de derrubar vários pontos da proposta antecipada no início de outubro pelo Estado.

Além de garantir a estabilidade para quem já faz parte do quadro de servidores, as lideranças do funcionalismo pretendem manter também o benefício para novos contratados e são contra a redução dos salários iniciais, o congelamento das progressões de carreira e o corte temporário de até 25% na jornada e nos vencimentos, para cumprimento do limite de gastos com pessoal definido pela legislação.

 

‘Efeito Chile’

Segundo a reportagem apurou, o presidente também estaria preocupado com o cenário político na América Latina e uma possível repetição no Brasil dos violentos protestos registrados no Chile e na Colômbia. Logo após sair da prisão, o ex-presidente Lula afirmou que o Brasil deveria “seguir o exemplo” do Chile e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, já deu sinais de que o partido e seus aliados podem deflagrar manifestações contra o governo. Como o PT tem grande influência no funcionalismo, Bolsonaro entende que convém “não colocar gasolina na fogueira” agora.

 

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60% dos servidores recebem menos que R$ 10 mil, afirma Condsef

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A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) divulgou dados que defendem a manutenção da remuneração dos servidores públicos, frente a iminente reforma administrativa, que deve diminuir os salários de entrada na carreira, assim como alterar a forma de seleção de novos servidores e retirar sua estabilidade. A proposta deve ser entregue a qualquer momento pelo presidente Bolsonaro no Congresso Nacional.

De acordo com os sindicalistas, o Painel Estatístico de Pessoal do extinto Ministério do Planejamento comprova que 60% dos trabalhadores, de todas as carreiras do setor público, recebem menos de R$ 10 mil. Valor que já contém todos os auxílios adicionais, como alimentação, transporte, creche etc. A lista de carreiras analisada inclui médicos, professores, policiais, defensores públicos entre outros cargos.

Para a Condsef/Fenadsef, os salários abusivos geralmente se encontram entre militares e no Poder Judiciário, que não serão afetados por nenhuma das reformas apresentadas pelo Governo Federal. No caso militar, há ainda um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para adequação das aposentadorias, que também concede reajustes salariais de até 70%.

Com relação ao estudo divulgado em outubro deste ano pelo Banco Mundial, que mostrou que trabalhadores da iniciativa privada recebem metade dos salários pagos pelo setor público, a Condsef/Fenadsef defende que o problema está na verdade nas baixas remunerações pagas pelas empresas privadas, que exploram a força de trabalho dos brasileiros com remunerações miseráveis e tentam se esquivar de arcar com direitos essenciais, como saúde, transporte e assistência social (como o auxílio creche, por exemplo).

“Se o setor privado é precário, a luta deve se concentrar na conquista de direitos para todos, não na extinção de carreiras públicas que garantem serviços básicos ao povo quando governos passageiros se recusam a cumprir com seu dever de promover o desenvolvimento social. […] A reforma trabalhista, aprovada em 2017, que permite contratações precárias de serviços, sem carteira assinada e, consequentemente, desobrigação de pagamento de 13º, FGTS, Previdência Social e outras políticas de proteção da classe trabalhadora e de promoção de bem-estar. A reforma também permite pagamentos de salários abaixo do mínimo, tendo-se em vista terceirizações e o incentivo ao empreendedorismo que, em um país desigual como o Brasil, é eufemismo para desemprego.”

Para enfatizar a afirmação, a confederação destaca que uma pesquisa divulgada em fevereiro deste ano, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostrou que o salário mínimo atual (R$ 998), fixado pelo governo federal, representa apenas 24% do valor mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas. Para tanto, a remuneração mínima deveria estar em torno de R$ 4 mil – neste mês de novembro, Bolsonaro entregou texto da PEC Emergencial no Senado, que ainda prevê o congelamento do valor.

A PEC Emergencial também contém pontos que afetam o serviço público, como a previsão de diminuição da jornada de trabalho com redução proporcional das remunerações.

 

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MP assinada por Bolsonaro aumenta jornada de bancários e bancos devem abrir aos sábados

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O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (11/11), a Medida Provisória 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de jovens, mas que também promove uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mais polêmicas, está a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados  e o consequente aumento da jornada dos bancários.

Segundo a MP, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, o equivalente a trinta horas de trabalho por semana (como era para todos os bancários até a semana passada). Agora, pode ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Para os demais empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.

A MP ainda diz que, para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que o permitido no texto.

 

Bancários preocupados

De acordo com Fabiana Uehara, secretária-geral do Sindicato dos Bancários de Brasília, a MP é vista com preocupação. “Nós não apoiamos o trabalho dos bancários no fim de semana, nem a extensão da jornada. Nossa assessoria jurídica está neste momento esmiuçando a medida para que possamos fazer algo com relação a isso.” Segundo Uehara, os bancários estão resguardados pela convenção coletiva e pelo acordo coletivo, que tem respaldado na reforma trabalhista aprovada em 2017; além do artigo 224 da CLT prever que o trabalho dos bancários é de seis horas diárias.

Todavia, a MP já está valendo, ou seja, tudo bem se os bancos decidirem que haverá trabalho já neste sábado. Porém, para que vire lei, o Congresso Nacional precisa referendar o texto.

Segundo a Casa legislativa, será criada uma comissão mista para analisar a medida. A comissão será presidida por um senador e o relator principal será um deputado, ainda a serem indicados. O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A MP ainda regulamenta outros itens, como gorjetas, participação em lucros, trabalho aos domingos, descanso semanal, entre outros. Confira a íntegra aqui. 

Bolsonaro anuncia sanção de lei que garante às mães direito de amamentar em provas de concursos

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Uma das primeira providências tomadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na volta ao trabalho, após mais uma cirurgia, foi sancionar uma lei que garante às mães candidatos de concursos públicos o direito de amamentar durante as provas. O anúncio da nova legislação foi anunciado no perfil pessoal de Bolsonaro no Twitter, nesta quarta-feira (18/9). Confira:

De acordo com a Lei 13.872, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, fica estabelecido o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Para tanto é preciso fazer prévia solicitação à instituição organizadora. A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. 

Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal e o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

O direito previsto na nova Lei, que entrará em vigor após decorridos 30 dias, deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.

Veja a lei em sua íntegra aqui. 

 

Amamentação em concursos do DF

 

Aqui no DF, o deputado Robério Negreiros (PSD) deve pedir para incluir na ordem do dia do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei 654, que ele propôs em 2015, que regulamenta a amamentação de candidatas durante provas de concursos públicos. Segundo o parlamentar, a matéria está pronta para ser apreciada pelos demais deputados, pois já passou pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para ver como funciona o ato na prática, conversamos com uma candidata que já utilizou o recurso oferecido pela banca Cebraspe e aprovou a iniciativa. “Eu acho a iniciativa imprescindível! Quando a gente é mãe não queremos ser excluídas de nada pelo fato de sermos mães, muito pelo contrário. Com a minha filha, mesmo gestante, e agora lactante, é fundamental me sentir acolhida, porque a maternidade não me limita. Somos capazes de fazer tudo, e junto com nossos bebês,” afirma Simone da Silva Rodrigues.

Confira mais aqui: PL que regulamenta amamentação em provas vai a Plenário na CLDF 

Bolsonaro sanciona MP que desobriga publicação de editais de concursos e licitações em jornais

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Saiu no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (9/9), uma nova Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera quatro leis que dispõem sobre a forma de publicação dos atos da Administração Pública. A MP 896 desobriga a publicação de editais de concursos, licitações e pregões públicos em jornais. Antes da medida, que tem validade imediata, todos os documentos eram publicados em jornais de grande circulação do local da licitação e na imprensa oficial.

A intenção da mudança foi sinalizada por Bolsonaro no começo de agosto, quando ele também editou outra Medida Provisória (892/19) acabando com as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto (S/A), como convocação de assembleias e avisos aos acionistas, nos jornais. Na ocasião, o governo afirmou que a medida reduziria custos para as empresas.

Agora, poderão ser publicados somente em Diário Oficial, ou na Internet, aviso de licitação (resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP), e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A medida provisória contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.

A MP considera ainda que a exigência legal de divulgação de seus atos, pela Administração Pública federal, estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no Diário Oficial da União.

 

Tramitação da MP de publicação de editais de concursos

A MP 896/19 será analisada inicialmente em uma comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas audiências públicas. A relatoria será dada a um senador, ainda não definido. O texto aprovado pela comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

As leis que foram alteradas são: a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Confira a MP 896 em sua íntegra. 

* Com informações da Agência Câmara

Bolsonaro anuncia contratação de 1.000 policiais federais pelo Twitter

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Após o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciar que 1.000 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Federal (PF), de 2018, vão compor o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na semana passada, foi a vez do presidente Jair Bolsonaro confirmar o chamamento. Em um post, neste domingo (14/4), em seu perfil pessoal no Twitter, Bolsonaro anunciou que “o objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato”.

Exceção

A Polícia Federal está entre as poucas exceções do recente decreto que regulamenta os concursos públicos federais, publicado por Bolsonaro no fim de março, cujos atos referentes a concursos públicos poderão ser realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. As outras carreiras com a prerrogativa são Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União; e a carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Saiba tudo sobre o novo decreto aqui! 

Ao todo, o concurso da PF ofereceu 500 vagas, sendo 150 para delegado, 60 para perito criminal, 180 agente, 80 para escrivão e 30 para papiloscopista. Os salários iniciais variam entre R$ 11.983,26 e R$ 22.672,48, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

 

Curso de formação

N a última sexta-feira (12/4), a Polícia Federal divulgou o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, a convocação para a avaliação de títulos (somente para os cargos de delegado de polícia federal e perito criminal federal) e a convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no curso de formação profissional (CFP), para todos os cargos.

Os candidatos convocados para a avaliação de títulos têm somente até amanhã, 16 de abril, das 8h às 12 horas e das 14h às 18h (horário local), para a entrega da documentação; já para efetuar a matrícula no curso de formação, os documentos necessários devem ser enviados até as 18h de 17 de abril. Saiba mais sobre as convocações aqui!