Justiça proíbe exclusão de candidato de concurso militar devido a sua aparência

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Problemas de pele teriam motivado o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) a eliminar candidatos de seus respectivos concursos públicos. O ato veio à tona em uma ação civil protocolada na Justiça pelo Ministério Público daquele estado (MPMG).

Segundo o MPMG, as corporações militares estão impedindo a aprovação de candidatos que apresentem vitiligo, mesmo que essa e outras doenças dermatológicas não tragam prejuízos à saúde física e não causem incapacitação funcional, é apenas uma questão de estética. O órgão afirma que o requisito é discriminatório e inconstitucional.

Já a Polícia Militar argumentou que tais doenças causam limitações para as atividades militares, pois podem acarretar restrição de movimento e impossibilidade de exposição à luz solar, além de envolver o perigo de contágio de colegas ou da população e permitir o reconhecimento do policial, mesmo fora de serviço, o que se torna um risco para a pessoa e sua família.

Em primeira instância, o pedido liminar foi negado pela 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, mas o órgão recorreu contra a decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde a decisão foi revertida.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que a Administração Pública deve estabelecer critérios objetivos para selecionar as pessoas, sob pena de invalidar o ato que classificar ou desclassificar o candidato. “Se restar comprovado, no caso concreto, que tais problemas de pele trazem limitação à atividade funcional, não há óbice à inadmissão. Entretanto, o ato administrativo deve ser fundamentado em comprometimento de atividade funcional e não em comprometimento estético.”

* Com informações do TJMG

Grávida eliminada de concurso dos Bombeiros do DF por não apresentar exames é readmitida

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Do CorreioWeb – Uma candidata do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF), que foi eliminada por não apresentar exame de imagem radiográfica, conseguiu manter na Justiça sentença que garantiu sua continuação na disputa. Ela estava grávida e não apresentou exames radiográficos na fase de inspeção de saúde devido a contraindicações médicas, já que o bebê poderia correr riscos se exposto à radiação. Mesmo após o Distrito Federal recorrer de decisão favorável em primeira instância, a Justiça acatou o pedido da candidata.

 

A candidata foi aprovada nas provas objetivas e práticas, mas foi considerada inapta por deixar de apresentar imagens radiográficas do tórax e da arcada dentária, solicitados pela banca examinadora. Os exames são perigosos para gestantes e têm contraindicação médica, pois poderiam colocar o bebê em risco.

 

Uma vez eliminada do concurso, a candidata decidiu entrar com mandado de segurança na Justiça. Em 1ª instância, o magistrado deferiu o pedido de liminar feito pela autora e reservou vaga no mencionado concurso até que fosse julgado definitivamente o mérito da demanda.

 

Não satisfeito, o Distrito Federal entrou com recurso e defendeu o ato de eliminação, alegando que estaria em conformidade com as disposições legais. O Ministério Público, por sua vez, foi favorável ao pedido da autora e acrescentou que ela deveria apresentar os exames 120 dias após o parto.

 

Foi quando o juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública resolveu acatar o pedido da autora da ação e anulou o ato administrativo que a eliminou do concurso, mantendo-a no certame sem a realização de exame de imagem radiográfica, até que obtenha autorização médica, bem como garantiu sua participação nas demais fases, caso aprovada.

 

“Ora, a Administração Pública, obedecendo ao dever constitucional de proteção à maternidade, reconheceu o risco de submissão das candidatas em estado de gravidez a esforço físico intenso e facultou a realização do exame de aptidão física em data posterior ao parto ou após o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso. Porém, ao deixar de estabelecer igual previsão para a etapa de inspeção de saúde, impondo às candidatas gestantes, como condição para participação nas demais fases do certame, a imediata realização de exames previstos no edital que possuem risco de má-formação fetal, violou a garantia constitucional de proteção ao nascituro. Além disso, a ausência de tratamento diferenciado às candidatas gestantes quanto à submissão a exames de risco feriu o princípio da isonomia, pois impôs a candidatas em condições diversas dos demais concorrentes a exposição a riscos e prejuízos às suas vidas e às vidas de seus filhos.(…) Ademais, é desproporcional e desarrazoada a eliminação de candidata grávida na etapa de inspeção de saúde, por falta de apresentação de exames de imagem radioativos prejudiciais ao feto dentro do mesmo prazo conferido aos demais candidatos, sem a possibilidade de continuação nas demais etapas do concurso. Isso porque não se cuida de dispensar a candidata dos exames exigidos pelo edital, mas sim de postergar a sua apresentação para momento posterior, após a supressão dos riscos à formação e saúde do feto, não acarretando prejuízos à administração, tampouco aos demais candidatos,” afirmaram os desembargadores que julgaram a ação.

 

 

* Com informações do TJDFT

É amanhã! Governador de Sergipe promete concursos para PM, CBM, agentes penitenciários e gestores

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Editais com 661 vagas ao todo deverão ser lançados nesta terça-feira (3/4) em Sergipe. A promessa é do governador do estado, Jackson Marreto. Serão 300 vagas para soldado da Polícia Militar, 200 vagas para soldado bombeiro, 100 para guarda prisional, 30 para aspirante da PM, 19 vagas para gestor público e 12 para aspirante dos Bombeiros.

Segundo informações do governo, candidatos com nível médio de formação escolar poderão concorrer ao posto de soldado da PM (salário inicial de R$ 3.370), e, para aspirante, ser bacharel em direito (salário inicial de R$ 9.236,39). Para bombeiro, a exigência é de nível médio para soldado (salário de R$ 3.370) e de nível superior em qualquer área para aspirante. Nível médio também será exigido para o cargo de guarda prisional (salário de R$ 1.500) e superior, em qualquer área de formação, para gestor público (salário de R$ 7.714,29).

O lançamento dos editais de abertura dos concursos públicos acontecerá às 8h, durante solenidade realizada na Sala de Situação do Palácio de Despachos.

Além de 10% das vagas serem reservadas a negros, para o concurso da Polícia Militar e Bombeiros haverá uma quota de 20% para mulheres. Já para guarda prisional, 75 vagas serão para homens e 25 para mulheres.

A previsão é de que as provas dos concursos sejam aplicadas em até 60 dias após a publicação do regulamento e que as contratações dos aprovados aconteçam em 2019, devido às fases dos concursos, que, dependendo do cargo, pode abranger prova objetiva, exame psicológico, teste de aptidão física, investigação social, prova de títulos e curso de formação.

Vagas em Brasília

A capital federal também está com concurso para soldados aberto. A Polícia Militar do Distrito Federal anunciou um processo para selecionar 2 mil para soldados. São 500 vagas imediatas e outras 1,5 mil destinadas a cadastro de reserva. A remuneração durante o curso de formação é de R$ 4.119, mais R$ 850 de auxílio-alimentação. Após a etapa de treinamento, os vencimentos passam a ser de R$ 5.245,41, mantendo-se o valor para a alimentação. A previsão é que a prova seja aplicada em 6 de maio.

Os interessados têm até 4 de abril para se inscreverem. Garanta sua participação aqui!

PL pode permitir que bombeiro militar do DF acompanhe cônjuge

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Da Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que garante aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à licença para acompanhar cônjuge (PL-1259/2015). Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União e tem duração indeterminada.

No caso dos bombeiros militares, se o afastamento exceder seis meses, o profissional continua na ativa, mas perde o direito de ser promovido.

O relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto e manteve as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública.

Na proposta aprovada, as alterações são estendidas à lei que trata da progressão hierárquica desses profissionais (Lei 12.086/09).

Pelo projeto, o afastamento poderá ser interrompido, de forma unilateral pela autoridade militar, como já ocorre nos casos de licença especial ou para tratar de interesse particular.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Espírito Santo anuncia mais de 400 vagas em concursos para PM e CBM

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Do CorreioWeb – Foi autorizada a realização de dois novos certames para a segurança pública do estado do Espírito Santo. O governador, Paulo Hartung (PMDB/ES), anunciou a execução de certames para contratação de 437 profissionais para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Um novo concurso para a Polícia Civil também está previsto, a autorização deve acontecer nas próximas semanas.

Para a PM, serão 310 vagas, sendo 250 para o cargo de praça, 10 para a banda e 20 para oficiais médicos. Já para o CBM, são 120 chances para soldados e sete para oficiais. O próximo passo é a contratação da banca organizadora, a previsão é de que as provas sejam realizadas nos primeiros meses de 2018.

Segundo o secretário de segurança pública, André Garcia, o objetivo é que os certames sejam realizados o mais rápido possível. “A partir de 2019 os soldados já estarão fazendo estágio operacional, já armados nas ruas servindo à população”.

O último concurso para a PMES aconteceu em 2013, quando foram oferecidas 40 vagas para oficiais com salário inicial de R$ 2.355,12. Para o CBM, foi em 2011, com 200 vagas e remuneração de R$ 2.295,30.

PMES anuncia processo seletivo com 13 vagas
Enquanto o concurso não é lançado, um novo processo seletivo para a PM foi autorizado. Devido ao aumento transitório no volume de trabalho no Hospital do órgão, serão contratados 13 novos profissionais – seis médicos psiquiatras, quatro psicólogos e três assistentes sociais. As jornadas de trabalho variam de 24 a 40 horas semanais, e o contrato dos aprovados será em caráter temporário.

Concurso com 6,1 mil vagas para segurança pública do RS pode sair nos próximos dias

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Do CorreioWeb – O secretário de Segurança do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer, anunciou que o edital do novo concurso público para provimento de 6,1 mil vagas poderá ser lançado nos próximos dias. “Vamos agilizar todos os procedimentos para termos mais policiais novos nas ruas o mais rápido possível. Uma vez concluído o concurso, provavelmente em dezembro/janeiro, já vamos chamar os policiais militares, civis e integrantes do Corpo de Bombeiros para fazer os cursos e começarem a atuar”.

 

Segundo o governador do estado, José Ivo Sartori (PMDB), esse será o maior concurso para Segurança Pública da história do estado. Do total de vagas, 4,1 mil para soldado da brigada militar, 200 para oficial da brigada militar, 450 para soldado do CBM, 50 para oficial do CBM, 1,2 mil para agentes da polícia civil e 100 para delegado da polícia civil.

 

Ainda de acordo com Sartori, outros dois concursos já estão em andamento com 826 vagas, das quais 720 para Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e 106 para o Instituto Geral de Perícias (IGP). Até o final de 2017, 4.000 novos servidores terão ingressado na área.

 

Soldado da Brigada Militar (Polícia Militar e Bombeiro)

O salário inicial é de R$ 3.760,64. Para concorrer é necessário ter entre 18 e 25 anos, ensino médio completo, CNH de categoria B e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.

 

Oficial da Brigada Militar e dos Bombeiros

A remuneração inicial é de R$ 10.730,06. Para esta função é necessário ter no máximo 29 anos, ser bacharel em direito, ter CNH de categoria B e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.

 

Carreiras da Polícia Civil

Para os cargos de escrivão e inspetor é preciso ter qualquer curso de nível superior, e o salário inicial é de R$ 5.180,71. Já para delegado, é necessário ser bacharel em direito, com remuneração de R$ 17.658,41. Para ambos os cargos, o candidato precisa ter no mínimo 18 anos, CNH de categoria B e ter saúde física, psiquiátrica e aptidão psicológica adequadas às carreiras.

Último concurso

A última seleção para a Segurança Pública do Rio Grande do Sul ocorreu em 2014, quando foi lançado o concurso para o cargo de servidor militar estadual, na graduação de soldado QPM-2. Foram ofertadas 400 vagas para o cargo de bombeiro militar soldado de 1ª classe, carreira de nível médio, com remuneração de R$ 1.864,70. Dentre as atribuições do cargo estão a de execução de atividades de prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento e a de defesa civil.

 

Foram quatro fases de seleção, com exame intelectual, exame de saúde, exame de capacitação física com teste de aptidão física e exame psicológico. No exame intelectual foram cobrados conhecimentos de língua portuguesa, matemática, direitos humanos e cidadania, legislação específica, conhecimentos gerais e informática.