Governo deve encaminhar proposta da reforma administrativa em fevereiro

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A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar está a proposta de reforma administrativa, que quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos.

O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.

A expectativa é que o texto avance em uma nova reunião com sua equipe de governo nos próximos dias. Uma das preocupações do Planalto é tratar o tema com mais sensibilidade. Bolsonaro, na semana passada, que o assunto não pode estar limitado a números porque esbarra na situação de pessoas que compõem o serviço público no país.

“Vamos discutir o assunto novamente, para dar polimento nela [na reforma], em uma reunião de ministros, acho que dia 19 agora. Queremos uma reforma administrativa que não cause nada de abrupto na sociedade. Não dá para a gente consertar calça velha com remendo de aço. Alguma coisa será remendo, outra será reforma,” disse o presidente.

Segundo Bolsonaro, os ajustes finais vão unificar o que pretende a equipe econômica e o que ele quer, na condição de governante. “Acho que já amadureceu o que a equipe econômica quer. Às vezes a equipe econômica tem algum problema de entendimento conosco porque eles veem números e a gente vê número e pessoas,” afirmou.

“A reforma administrativa tem que ser dessa maneira. Não vai atingir 12 milhões de servidores. A reforma é daqui para a frente. Mas como essa mensagem vai chegar junto aos servidores? Temos de trabalhar primeiro a informação para depois nós chegarmos a uma decisão,” acrescentou.

 

*Informações da Agência Brasil 

 

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Tempo para reforma administrativa não é o que o governo deseja, mas é o viável, diz Economia

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Da Agência Estado – O secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos da Costa, reconheceu nesta quinta-feira (28/11), que o tempo gasto para conduzir reformas, como a tributária e a administrativa, não é o que o governo deseja, mas é o viável. Para ele, os poderes Executivo e Legislativo estão “trabalhando muito”, porém projetos como esses demandam um “certo amadurecimento”.

“São tantas reformas que nas quais precisamos trabalhar que muitas vezes não há tempo hábil”, disse ele. “Só ontem eu estava trabalhando na lei do saneamento, na lei de concessões, na lei de informática… Isso tudo só na minha área. Imagina o governo como um todo, imagina o Congresso, que é um grande parceiro nosso. Então, não é o timing que desejaríamos, mas é o viável”, acrescentou.

Segundo Costa, o governo federal e o Congresso têm trabalhado “muito” para que as reformas passem. “Queremos a tributária agora, a administrativa agora, o novo marco de concessões agora, mas (são projetos) que precisam certo amadurecimento”, disse.

As declarações do secretário foram dadas durante evento da FecomercioSP sobre o Doing Business, ranking que classifica os melhores países para ambiente de negócios. O Brasil está na 124ª posição. O governo tem meta que o país chegue aos 50 primeiros até 2022, como reflexo de medidas favoráveis aos negócios.

Para o secretário, o atraso na reforma administrativa, que busca tornar o Estado mais eficiente, embora tenha impacto no ambiente de negócios, não afeta a meta do governo de chegar aos 50 primeiros até 2022. “Nossa meta continua sendo até 2022. Não gosto de falar de metas intermediárias, porque o timing político das coisas varia,” disse.

 

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Projeto de criação do TRF 6 é entregue pelo presidente do STJ ao Congresso Nacional

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Um passo decisivo para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6), com jurisdição em Minas Gerais, foi tomado. Nesta quarta-feira (6/7), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de criação da nova corte.

A proposta inicial prevê o desmembramento do TRF da 1ª Região, atualmente responsável por 14 estados e 80% do território brasileiro, uma carga de trabalho que é cerca de 260% superior à média dos outros tribunais regionais.

Não há ainda previsão de aumento de gastos, o novo tribunal será composto por 18 desembargadores federais, cujos cargos serão criados a partir da conversão de postos de juiz federal substituto vagos. Segundo o ministro, a proposta foi construída tendo como base a realocação de magistrados, servidores, contratos e imóveis.

De acordo com a assessoria do STJ, não há previsão de realização de concurso público. O TRF-6 funcionará com a estrutura administrativa da Justiça Federal existente hoje em Minas Gerais. Ou seja, haverá compartilhamento da estrutura administrativa entre o primeiro e segundo graus. Não haverá chamamento de aprovados do último concurso do TRF-1 para tanto.

Além disso, haverá racionalização dos serviços na primeira instância por meio da criação de secretarias únicas para todas as competências, possibilitando o remanejamento de servidores do primeiro grau para o Tribunal.

O STJ ainda informou que o quadro de pessoal do TRF6 será composto por uma estrutura com 377 cargos, sendo 199 analistas, 168 técnicos e 10 auxiliares.

“O novo TRF nasce com a proposta de ser 100% eletrônico. Assim, será possível trabalhar com um número de funcionários consideravelmente menor. Também serão implementadas estruturas administrativas enxutas, com maior integração entre as equipes. Nenhum centavo será acrescido ao orçamento geral da Justiça Federal,” explicou Noronha.

Maia, por sua vez, afirmou que “em um momento de restrição orçamentária, é muito importante essa explicação da ausência de impacto orçamentário para que, dentro do ambiente da Câmara, possamos avançar com a proposta.”

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Servidores DPU: Aprovada MP que mantém servidores requisitados

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Da Agência Senado – Foi aprovado nesta quarta-feira (11), em comissão mista, relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS) favorável à medida provisória que garantiu a permanência de servidores DPU (Defensoria Pública da União), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo (MP 888/2019).

Com a aprovação do relatório, a comissão mista, presidida pelo deputado federal Paulão (PT-AL), encerra suas atividades. Como o relator acatou emenda redacional, a medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de projeto de lei de conversão (PLV).

Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. Cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

 

Servidores da DPU: defesa para quem precisa

De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O texto aprovado também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

Lasier Martins afirmou que o Parlamento está “salvando uma atividade que presta serviços humanitários magníficos” às pessoas que não têm condições de pagar advogados. O deputado Paulão também destacou a importância da aprovação da MP para preservar o trabalho social da Defensoria em benefício da população hipossuficiente.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ressaltaram que a DPU tem servidores dedicados que atendem a população mais carente e vulnerável.

Projeto que autoriza crédito acima do teto de gastos para concurso do MPU será votado pelo Congresso

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Da Agência Câmara – O Plenário do Congresso Nacional deve votar, na próxima sessão, projeto do Ministério Público da União (MPU) que abre crédito suplementar de R$ 11,5 milhões com a finalidade de custear a realização de concurso público para selecionar servidores de níveis médio e superior para a instituição.

De acordo com a proposta (PLN 46/2018), a fonte dos recursos é a taxa de inscrição a ser paga pelos candidatos, já que o orçamento do MPU para 2018 não previu essa dotação para o concurso. A proposta tramitou na Comissão Mista de Orçamento e tem parecer favorável do senador Romero Jucá (MDB-RR).

O projeto é um dos mais polêmicos que chegou à comissão neste ano e não tem apoio do governo. O principal problema é que a despesa prevista ultrapassa o teto de gastos do Ministério Público para 2018. Todos os órgãos públicos possuem um limite de gastos anual, criado pela Emenda Constitucional 95, de 2016. O do MPU é de R$ 5,98 bilhões, valor que não contempla o concurso.

O MPU alegou que a reposição de vagas no órgão é importante para não afetar a qualidade do trabalho e não sobrecarregar os atuais servidores.

Aval do TCU

O texto tem aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Em resposta à consulta formulada pelo MPU, a corte adotou a posição de que concursos públicos podem ser realizados, independentemente do teto de gastos, desde que as despesas sejam integralmente custeadas pelas taxas de inscrição, que os ministros não consideram uma receita pública. A decisão do tribunal (Acórdão 1618/2018) tem efeito vinculante e poderá ser seguida por outros órgãos federais.

O governo chegou a apresentar um recurso no TCU contrário à intenção do Ministério Público argumentando que o órgão tinha folga orçamentária para bancar o gasto com o concurso, não necessitando do crédito suplementar. As provas foram realizadas no último dia 21 de outubro e bancadas com dotações do Orçamento do MPU, uma vez que o crédito ainda não foi aprovado pelo Congresso.

Apesar da derrota, o governo decidiu fazer uma nova investida no TCU para derrubar a decisão, por meio de uma consulta. A equipe econômica quer evitar que o acórdão do tribunal fragilize a política de teto de gastos, uma das bandeiras do governo Michel Temer.
Parecer favorável

Favorável ao projeto de crédito do MPU, Romero Jucá, que voltou a ser o líder do governo no Senado, argumenta que a própria emenda do teto de gastos permite que órgãos públicos realizem concursos para reposição de vacâncias, ainda que onerosamente e acima do teto de gastos (art. 109, IV e V da ADCT).

Para Jucá, o texto constitucional “protege e garante a continuidade do serviço público (o que não seria possível sem a reposição da mão de obra necessária), ao viabilizar a recomposição dos quadros funcionais da administração pública, mesmo que para isso o limite de gastos do exercício seja superado”.

Discussão no Plenário

O relatório não chegou a ser analisado na última reunião do ano da Comissão de Orçamento destinada à votação de projetos de crédito, ocorrida na terça-feira (20). Como Jucá não estava presente para defendê-lo, o texto foi tirado da pauta pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

Contou também para isso a existência de uma nota técnica das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado contrária à proposta. “Esse projeto precisa ser debatido um pouco melhor”, disse Negromonte Jr.

Projeto que regulamenta avaliações de servidores é alvo de críticas

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Rosana Hessel – Em meio às discussões sobre o adiamento da reforma da Previdência e o fatiamento praticamente inevitável devido à crise política que está esvaziando a base aliada do presidente Michel Temer, começa a tramitar no Congresso Nacional um projeto de lei que busca regulamentar as avaliações de servidores e a possível demissão dos que não desempenharem adequadamente as funções. A proposta está gerando controvérsia no funcionalismo, especialmente agora, após o anúncio do Plano de Demissão Voluntária (PDV) para cinco mil trabalhadores do Executivo. Várias entidades de classe estão se mobilizando para que a matéria seja engavetada.

Pela lei atual, o servidor estável, aprovado em concurso e que cumpriu três anos de estágio probatório, só pode perder o cargo em certas situações muito raras ou graves, como em um extenso processo administrativo. O PLS nº 116/2017 foi apresentado em abril pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e prevê a avaliação do desempenho dos servidores periodicamente e a demissão dos que forem mal avaliados.

O PLS nº 116/17 está sob consulta pública no Senado Federal e, até o dia 27/07, tinha 20,8 mil pessoas apoiando e outras 46,5 mil, contrárias. O texto original prevê a avaliação semestral de funcionários municipais, estaduais e federais pelo chefe imediato e, se receberem notas abaixo de 30% da pontuação máxima por quatro vezes seguidas, poderão ser exonerados. Também perderá o cargo aquele funcionário que tiver avaliação inferior a 50% em cinco dos últimos 10 anos. O relator do projeto, o senador Lasier Martins (PSD-RS), pretende apresentar o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) assim que terminar o recesso parlamentar no início de agosto.

O senador começou a fazer algumas modificações no texto original do projeto e está propondo uma avaliação anual em vez de semestral. Além disso, pretende ampliar o grupo avaliador para três pessoas: o chefe imediato, mais dois servidores, um deles escolhido pelos colegas e o outro efetivo do setor na ativa por mais de três anos. “É importante que essa avaliação não seja feita apenas por uma pessoa. Estou começando a me antecipar às críticas que já estão ocorrendo”, afirma. O senador conta que o relatório vai propor a exoneração para quem tiver uma avaliação de 30% da pontuação máxima durante dois anos consecutivos ou três anos intercalados nos últimos cinco anos.

O economista Mário Sérgio Carraro Teles, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende o projeto que avalia os servidores e aproveita para criticar a banalização da estabilidade do funcionalismo, que foi expandida para todos os cargos, algo que não existe em nenhum país desenvolvido, e só onera o contribuinte. “Essa ampliação da estabilidade para cargos que não são estratégicos tornou o Estado inchado, ineficiente e custoso. Há carreiras e posições típicas que poderiam ter estabilidade, mas não todas. E, hoje em dia, nenhuma delas é avaliada corretamente, o que é um absurdo”, afirma.

É bom lembrar que, neste ano, devido à série de reajustes concedidos ao funcionalismo, os gastos com pessoal deverão passar de 4,1% do PIB para 4,3% do PIB entre 2016 e 2017. O consultor legislativo e especialista em orçamento Leonardo Rolim reconhece que o custo da folha poderia ser controlado, bastava o governo não dar aumento, nem contratar. “A questão é que as corporações são poderosas e conseguem ser preservadas em tudo que é arrocho que ocorre. Mas o governo querendo, ele segura”, afirma ele, reconhecendo que é difícil cortar esse gasto, uma vez que apenas as promoções naturais geram aumento vegetativo real da folha de 1,0 ponto percentual por ano.

A pressão contra o projeto de análise dos servidores impressionou o senador Lasier Martins. Assim que ele aceitou a empreitada, em 1º de junho, foi surpreendido pelo bombardeio de críticas. Ele conta que vem recebendo um incontável número de pedidos de audiências de sindicatos e associações.

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