GDF divulga quantitativo de cargos comissionados e suspende nomeações por 10 dias

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O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, André de Oliveira, publicou no Diário Oficial local (DODF) a relação dos cargos em comissão e de funções de confiança preenchidos no governo no mês de março. De acordo com o quadro, atualmente o GDF conta com 115.662 trabalhadores, sendo que 12.515 corresponde ao total de ocupantes de cargos em comissão – 54,49% destes postos são de servidores efetivos e 45,51% de servidores sem vínculo com o governo.

A Secretaria de Saúde (SES/DF) lidera o número de comissionados, dos 32.602 servidores, 1.319 têm cargo em comissão; seguida pela Polícia Civil (PCDF), com 1.083. Já a Secretaria de Educação fica no topo em termos de funções gratificadas, com 2.989 servidores efetivos com o benefício. O quadro com os quantitativos específicos de cada órgão do governo local pode ser visto a partir da página 3, do DODF desta segunda-feira (15/4).

 

Edição extra

O DODF de ontem ainda trouxe uma edição extra em que o governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto 39.776 suspendendo, por 10 dias, as nomeações para cargos de natureza especial – CNE e cargos em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Confira aqui. 

Homens que batem em mulheres não poderão ocupar cargos em Rondônia

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O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, anunciou na semana passada que vai emitir um decreto que proíbe a contratação, em cargos comissionados, de homens com histórico de agressão ou violência contra mulheres. A medida foi anunciada após o assassinato da professora Joselita Félix, servidora municipal, ocorrido no dia 17 de março deste ano, pelo ex-marido.

Hildon garante que, na próxima semana, publicará o decreto e, simultaneamente, encaminhará um projeto de lei para apreciação da Câmara (se aprovado pelos vereadores, o decreto será revogado e passará a valer a lei).

De acordo com o prefeito, será feito um recadastramento de todos os homens que ocupam cargos comissionados. Assim, quem tiver histórico de violência contra a mulher, será exonerado imediatamente do cargo. A medida vai valer tanto para servidores do quadro, no momento de ocuparem cargo em comissão, quanto para o comissionado que não é servidor efetivo.

As medidas administrativas tomadas por Hildon para combate à violência contra a mulher foram impulsionadas devido a inúmeros casos de agressividade e feminicidio ocorridos no Brasil. “A violência contra a mulher é uma chaga social que deve ser combatida por todos. Dados do Ministério Público Estadual apontam em um aumento crescente nos casos de violência contra as mulheres, em Porto Velho. Só no ano de 2018, foram registrados 2.331 casos. Isso é inadmissível”, argumentou o prefeito.

“Vamos exigir uma certidão negativa relativa a Lei Maria da Penha. Essa é uma das medidas adotadas pelo Município para punir quem age com covardia”, afirma Hildon. “Sendo mais claro, não contrataremos homens que batem em mulher. Não haverá tolerância nem meio termo. Transgrediu a Lei Maria da Penha, está fora do serviço público municipal”, realçou.

Zema chama quase 900 comissionados de volta e deve recontratar mais

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Juliana Cipriani, do Estado de Minas – O governador Romeu Zema (NOVO) já reconduziu quase 900 comissionados aos cargos nas secretarias e órgãos de Minas Gerais e a lista de nomes que voltarão aos serviços ainda não acabou. A informação foi passada nesta segunda-feira (14) ao Estado de Minas pelo governo, que também vai avaliar a possibilidade de remanejamento de servidores efetivos para “atender a demanda em todas as áreas da administração pública o quanto antes”.

O Executivo não informou um balanço, mas levantamento em Minas Gerais mostra que pelo menos 868 exonerações ou dispensas foram tornadas sem efeito até sábado. Eles equivalem a 14,4% dos que haviam sido excluídos dos quadros do estado no primeiro dia de 2019. O governo também não disse qual a soma dos salários relativos às demissões que permaneceram e o quanto isso irá impactar nos cofres públicos.

“Os órgãos do Executivo Estadual irão finalizar nos próximos dias as avaliações dos servidores para que seja feito o devido remanejamento de funcionários efetivos, afim de atender a demanda em todas as áreas da Administração Pública o quanto antes”, informou ao EM.

De acordo com o governo de Minas, o levantamento por todos os órgãos do governo da relação de comissionados que deverão ser reconduzidos aos cargos foi concluído no sábado e teve critérios exclusivamente técnicos. “A partir desse levantamento, novas reconduções poderão ser feitas nos próximos dias”, informou.

 

Irregulares

Apesar de ter havido um pedido expresso para que os exonerados aguardassem em casa até saberem se seriam ou não recontratados, há relatos de diversos funcionários trabalhando sem ter oficialmente vínculo com o estado, já que foram formalmente demitidos.

Os cerca de 6 mil funcionários contratados por indicação, que não prestaram concurso público, foram demitidos pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) no último dia do antigo governo. No dia da posse de Zema, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag) Otto Levy afirmou que alguns poderiam voltar aos cargos. O Executivo deu um prazo até a última sexta-feira (12) para que os gestores encaminhassem à Seplag os nomes que deveriam voltar.

Segundo o orçamento sancionado pelo governador Romeu Zema, o Executivo mineiro está com o limite para gasto com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estourado. Os gastos previstos são de R$ 31,28 bilhões, ou 51,05% da receita corrente líquida. Este percentual supera o teto de gastos do poder, que é de 49%.

Se os números se confirmarem, ou seja, não havendo aumento na arrecadação que mude isso, a lei determina que o Executivo reduza em 20% as despesas com cargos em comissão e função de confiança. Também fica autorizada a exoneração de servidores não estáveis.
Caso as medidas não sejam suficientes, a legislação permite até a exoneração de estáveis.

Ainda de acordo com o orçamento, a despesa total com pessoal do governo de Minas este ano será de R$ 37,27 bilhões, o que representa 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2019, ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 60%.

Pelos números, o Judiciário também está acima dos limites prudenciais, por isso, assim como o Executivo, fica proibido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revisão geral anual. Os poderes também não podem criar cargos, empregos ou funções ou alterar carreiras que impliquem aumento de despesas.

O orçamento sancionado na semana passada por Zema sem vetos tem um rombo de R$ 11,44 bilhões. Já segundo o número apontado pela equipe de transição, o déficit seria de R$ 30 bilhões.

Equipe de Zema considera ‘alarmante’ número de comissionados em Minas Gerais

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Marcelo Ernesto, do Estado de Minas – A equipe de transição do governador eleito Romeu Zema (Novo) considerou “alarmante” a proporção de cargos comissionados sem concurso atualmente na administração do estado. Em nota, divulgada nesta segunda-feira, o grupo de trabalho, chefiado pelo vereador licenciado Mateus Simões (Novo), apontou que 23,6% – 3.223 cargos -, de um total de 13,6 mil cargos comissionados, são preenchidos por não efetivos. Segundo os dados, os ocupantes desses postos estão em funções de chefia na administração direta e indireta do estado.

Embora entre os cerca de 376 mil servidores ativos do estado, os comissionados representem hoje 1,1% do funcionalismo, Simões trata como prioridade os cortes nas indicações. “Os cortes nas indicações políticas para os cargos de recrutamento amplo serão avaliados como prioridade. Há órgãos preenchidos quase exclusivamente por servidores comissionados. Isso será revisto”, disse.

A equipe apurou que a atual gestão nomeou 74.324 servidores aprovados em processos seletivos, com destaque para a maioria dos postos estarem concentrados na administração indireta.

Os números dos cargos lotados na Copasa e Cemig não foram considerados, pois, segundo a equipe de Zema, os dados não foram disponibilizados pela atual gestão.

Ao longo da semana, a comissão de transição divulgou o que chamou de diagnósticos preliminares na área fiscal, indicando o crescimento anual de 11% nas despesas com pessoal nos últimos quatro anos

Em entrevistas Romeu Zema e o próprio Mateus Simões já afirmaram que a intenção é que na estrutura do estado sejam mantidos em torno de 800 cargos comissionados, considerando o enxugamento que pretendem fazer.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo de Minas e aguarda posicionamento.

Deputados aprovam projeto que cria cargos sem concurso no MP de Minas

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Alessandra Mello , do Estado de Minas – Por 53 votos a quatro, os deputados estaduais aprovaram na tarde desta segunda-feira o Proleto de Lei 4.361/17, que extingue 825 cargos efetivos e cria outros 800 de recrutamento amplo no Ministério Público de Minas Gerais. Para virar lei, o texto depende agora apenas da sanção do governador Fernando Pimentel (PT).

A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa em 8 de junho, e na semana passada foi aprovada em primeiro turno por 50 votos a zero. Para agilizar a tramitação da proposta, a direção da Casa convocou para a tarde desta segunda-feira uma reunião extraordinária. João Leite (PSDB), Elismar Prado (PDT), João Vitor Xavier (PSDB) e Fabiano Tolentino (PPS) foram os únicos a votar contra o texto. Servidores do MPMG acompanharam a votação nas galerias.

‘Sobrevivência’

Ao justificar a necessidade do projeto, o sub-procurador geral do MP, Rômulo Ferraz, disse que os benefícios dos servidores concursados, legítimos segundo ele, fazem com que a folha de pessoal tenha um crescimento vegetativo de 16% a 18% ao ano, o que dificulta a situação financeira da instituição. De acordo com Ferraz, mesmo com a aprovação desse projeto, o número de comissionados da instituição ainda vai permanecer bem abaixo do que determina a legislação. Segundo ele, haverá 10% de comissionados no órgão.

Segundo ele, a opção por cargos sem concurso é uma questão de “sobrevivência da instituição”. Hoje o MP está bem próximo de atingir o limite prudencial de 1,9% no gasto com pessoal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Questionado sobre como o MP vai atuar para barrar contratações sem concurso no serviço público, como sempre fez, depois de defender esse projeto, Ferraz afirmou que são situações diferentes. Ele afirmou ainda que o MP sempre atuou contra prefeituras que não tinham plano de carreira e contratavam por indicação política.

Assembleia deve aprovar criação de 800 cargos sem concurso para o MPMG hoje

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Isabella Souto, do Estado de Minas – Às vésperas do recesso na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais devem confirmar a aprovação do projeto de lei que talvez tenha provocado a maior polêmica neste semestre: a criação de 800 cargos comissionados – ou seja, preenchidos sem concurso públicos – e a extinção de outros 825 que atualmente são de provimento efetivo. A proposta foi apresentada na Casa pela Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 8 e já está pronta para a votação em segundo turno – o que deverá ocorrer na sessão extraordinária convocada para as 17h desta segunda-feira (3/7). Na quarta-feira passada, o texto foi aprovado por unanimidade pelos 50 deputados que estavam no plenário. Centenas de pessoas já acessaram o site da Assembleia para criticar o projeto.

Ao que tudo indica, de nada adiantará a mobilização dos cidadãos em geral, dos servidores do Ministério Público e dos grupos de portadores de deficiência física, que na semana passada apresentaram um ofício na Assembleia Legislativa, assinado por representantes de 13 associações de deficientes, em que reclamam que o concurso público é a forma que garante acesso democrático aos cargos públicos e que pessoas “com deficiências graves não são chamadas ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”.

A mobilização foi feita logo depois da aprovação do texto em primeiro turno em reunião que contou com a presença de procuradores do MP estadual. E no mesmo dia, os deputados votaram a favor da proposta na Comissão de Administração Pública – última etapa a ser cumprida antes da votação em segundo turno. Terminada a tramitação no Legislativo, caberá apenas a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) para que a legislação entre em vigor. Segundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13.

De imediato, serão criados 259 cargos, o que tratá impacto anual de exatos R$ 22.110.067,00. Os demais 741 cargos serão preenchidos à medida em que forem se tornando vagos. Ou seja, quando forem ocupadas todas as 800 novas vagas, o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões a cada ano para pagar os funcionários que não precisarão fazer concurso público para ocupá-los.

Nepotismo
Os membros do MP e os deputados estaduais defendem a contratação sem concurso com o argumento de que trará economia para os cofres públicos e dará mais liberdade para as contratações. Segundo o órgão, embora o salário inicial seja de cerca de R$ 5 mil, os efetivos ganham em média R$ 12 mil por conta de benefícios da carreira, como o pagamento de quinquênio e de adicional de desempenho. O MP tem hoje 3,3 mil cargos, dos quais 10% são de recrutamento amplo. Outro argumento do MP é que o órgão está próximo de atingir o limite prudencial de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estando com um índice de 1,87%, bem próximo de 1,9% estabelecido pela legislação. A situação piora porque a expectativa de crescimento da folha é de 16% a 18%.

Mas nos bastidores, há outra explicação para o interesse dos deputados em aprovar o texto do MP. Alguns parlamentares acreditam que a legislação vá criar precedentes para que prefeituras do interior contratem sem concurso público – prática comum nos municípios, mas vetada pelo Ministério Público – ou abra brechas para casos de nepotismo cruzado na administração pública. Em entrevista durante a semana, o procurador-geral adjunto, Rômulo Ferraz, negou essa hipótese. Segundo ele, os enquadramentos do MP às prefeituras são porque muitas mantêm apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.

Por provocação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a proposta. O vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, ex-presidente da Ordem em Minas Gerais, foi designado para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17. O Sindsemp-MG já divulgou nota acusando a “posição contraditória” do MP, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo.

Câmara aprova extinção de 10 mil cargos comissionados por funções para servidores

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Da Agência Câmara – A comissão mista que analisa a Medida Provisória 731/16, que substitui 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores do governo federal (DAS) por funções exclusivas de servidores públicos, aprovou nesta terça-feira (16) o relatório do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

Os DAS são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. Hoje, não existem exigências para ocupar esses cargos DAS e as nomeações são feitas por indicação dos titulares de cada órgão.

Pela MP aprovada, as funções comissionadas só poderão ser concedidas a servidores concursados que ocuparem postos de direção, chefia e assessoramento.

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O texto aprovado permite que um cargo com função comissionada no governo federal seja ocupado por servidores de outros órgãos, inclusive dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, desde que sejam concursados. A exceção é a Polícia Rodoviária Federal, onde os cargos com função só poderão ser ocupados por efetivos da própria PRF.

O relator incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares. As emendas desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, estabelecida pela MP. A revogação passa a ser apenas parcial.

Economia de recursos
Com a medida, o governo pretende reduzir em R$ 253 milhões os custos de pessoal, além de incentivar a meritocracia entre servidores concursados.

A estimativa é que a substituição dos 10.462 cargos de livre provimento por concursados traga uma economia de R$ 252,9 milhões por ano para os cofres públicos (as despesas com cargos de DAS são R$ 632,3 milhões e com as funções serão de R$ 379,4 milhões). Mas não há prazo para que isso aconteça. Os DAS que serão extintos variam de R$ 2.227,85 a R$ 8.554,70. Já as funções comissionadas que estão sendo criadas variam de R$ 1.336,72 a R$ 5.132,83.

A Medida Provisória foi aprovada por unanimidade na comissão mista. O deputado Hildo Rocha disse que há consenso sobre o assunto. “É uma medida provisória que vem atender os desejos dos servidores públicos, da sociedade brasileira, porque diminui custo, melhora a máquina pública. Enfim, não há nenhum partido político contra.”

A Medida Provisória precisa ser votada até 7 de outubro nos plenários da Câmara e do Senado, para não perder a validade.

Senado deve votar extinção de 10 mil cargos comissionados hoje

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Da Agência Senado – A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 731/2016 reúne-se nesta terça-feira (16), às 14h30, para votar o relatório final, a cargo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

A MP extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e os substitui por funções de confiança, a serem ocupadas por servidores concursados. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança.

O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.

Para o relator, a MP é “conveniente e oportuna, uma vez que a profissionalização e a valorização do funcionalismo público elevam a capacidade estatal na condução de políticas públicas, em benefício da população e da estabilidade da economia”. O deputado ainda informa, em seu relatório, que foram apresentadas 35 emendas, das quais aceitou 12, total ou parcialmente.

A comissão tem como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE) e como relator-revisor o senador Telmário Mota (PDT-RR). Os parlamentares devem eleger, na mesma reunião, um deputado para ocupar o cargo de vice-presidente.

Leis que criam 8 mil cargos comissionados são alvo do Supremo

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Quatro leis que ao todo criam oito mil cargos comissionados para atuação no estado de Goiás estão sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona o fato das normas não descreverem as atribuições dos cargos, o que afronta a Constituição Federal.

De acordo com o artigo 37 da CF, somente podem ser criados cargos em comissão para o exercício das funções de assessoria, chefia ou direção, os demais cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público. Além disso, apesar dos cargos das leis goianas trazerem tais denominações, nada garante que as atividades desempenhadas pelos servidores ocupantes dos cargos são correspondentes a seus títulos.

“Apenas a definição legal de atribuições e responsabilidades do cargo é apta a comprovar se é mesmo jurídica e administrativamente apropriado para provimento em comissão, como exceção à regra do concurso público”, afirma. Segundo Janot, “o rótulo é irrelevante, porque o conjunto de funções que substanciam as atividades desempenhadas pelos servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento. […] Apenas a definição legal de atribuições e responsabilidades do cargo é apta a comprovar se é mesmo jurídica e administrativamente apropriado para provimento em comissão, como exceção à regra do concurso público”.

Com isso, o procurador-geral pediu liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º da Lei Delegada 3/2003; artigo 24 da Lei 17.257/2011; 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 17.469/2011 e 3º da Lei 17.933/2012. Confira a ADI aqui.

Com informações do STF.

Novo ministro do Planejamento diz que governo cortará 4 mil comissionados

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Vicente Nunes e Jacqueline Saraiva – Em entrevista após a primeira reunião com o presidente em exercício Michel Temer, o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, afirmou que, até o fim do ano, serão cortados 4 mil postos de cargos de confiança e funções gratificadas. Jucá, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, falam à imprensa nesta manhã de sexta-feira (13/5) sobre os temas tratados na primeira reunião ministerial.

 

Segundo Jucá, o corte de funções comissionadas se dará com critério, de forma que não se provoque a paralisia da máquina pública. A redução dos cargos faz parte do ajuste que o governo pretende fazer nas contas públicas. A estrutura da máquina federal é muito pesada. Boa parte dessas funções está preenchida por indicações políticas, que nada contribuem para a prestação de bons serviços à sociedade.

O ministro do Planejamento disse que não é possível informar agora de quanto será a economia com a redução dos cargos comissionados. Mas será uma contribuição do ponto de vista de imagem para mostrar que o governo também está contribuindo para reverter o deficit fiscal que, neste ano, pode passar de R$ 100 bilhões.

Reajuste a servidores
O governo que se afastou encaminhou sete projetos de reajuste salarial de servidores, que ainda não foram analisados pela nova equipe econômica. Ele afirmou que o governo Temer deve caminhar com firmeza na análise destes pontos, mas preservando a realidade dos fatos.

Sobre a estrutura organizacional dos ministérios, ele disse que há uma grande necessidade de que seja revista, visando sempre o equilíbrio fiscal.