Da Agência Câmara – A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) PEC-518/2010, que concede estabilidade ao servidor público não concursado (celetista), reúne-se na quarta-feira (15/6) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). O relator recomenda a aprovação da proposta. Confira a íntegra do parecer. A reunião ocorrerá em local a definir, a partir das 14h30.
A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.