A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (12/11) o Projeto de Lei 3.454/08, que prevê a criação de 132 novos cargos efetivos para o Superior Tribunal Militar – 119 para o posto de analista (nível superior) e 13 para o posto de técnico (nível médio). O projeto também traz a criação de 11 cargos em comissão e 28 funções comissionadas nos quadros da Justiça Militar da União. O PL foi aprovado em caráter conclusivo (não precisou ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões) e será encaminhado para o Senado Federal. De acordo com o STM, há mais de duas décadas não são feitas alterações na estrutura administrativa da Justiça Militar. Se o PL for aprovado e sancionado, terá um impacto orçamentário anual de R$ 15,7 milhões.
