PEC muda regras para concursos públicos

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Da Agência Câmara – O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência.

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A PEC ainda determina que o número de vagas para  formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.

“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados”, justifica Paim.

O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer.

Região Norte tem salário público mais alto do país

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Por Agência Estado –

Apesar de ser uma das menos desenvolvidas economicamente, a Região Norte tem salários públicos superiores a remunerações de regiões mais ricas, como Sul e Sudeste. Na categoria funcionalismo público com carteira assinada (que trabalha normalmente em estatais), por exemplo, um trabalhador de nível superior ganha em média 31% mais do que no Sudeste. Por outro lado, um empregado da iniciativa privada, com mesmo nível escolar, tem salário 41% menor.

Essa combinação coloca a Região Norte na liderança do ranking das maiores diferenças do Brasil entre salários públicos e privado – excluindo Brasília, cujos salários são muito superiores à media nacional. O resultado faz parte de um levantamento do economista Nelson Marconi, coordenador do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que faz um raio X dos salários no Brasil por região, escolaridade e tipo de trabalho, com ou sem carteira assinada do setor público e privado.

De acordo com o trabalho, baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), as regiões Norte e Nordeste são as que têm as maiores diferenças salariais entre os funcionários públicos e privados. Nos Estados do Norte, um funcionário público com ensino médio ganha 108% mais do que o mesmo trabalhador da iniciativa privada. Entre aqueles que têm ensino superior, a diferença cai para 76,3%.

O Nordeste tem a maior diferença salarial do País entre os funcionários com menor escolaridade (apenas o fundamental): eles ganham 62,5% mais que os empregados da iniciativa privada. As explicações para o resultado do levantamento são variadas. No caso da Região Norte, afirma Marconi, um dos motivos para a diferença salarial é o fato dos Estados serem novos. Acre, Rondônia, Amapá e Roraima foram os últimos territórios elevados à categoria de Estado entre as décadas de 60 e 80.

Política salarial. Enquanto eram território, eles integravam à União e tinham remuneração correspondente a funcionários federais. “Quando viraram Estados, os governos locais seguiram a política salarial da esfera federal, que é mais alta”, diz Marconi. Além disso, ao contrário do que ocorre com os Estados mais desenvolvidos, esses governos têm uma conta mais baixa com aposentados e pensionistas e podem se dar ao luxo de gastar mais com funcionários ativos.

Exemplo disso é o resultado de um estudo recente dos economistas José Roberto Afonso e Vilma da Conceição Pinto, pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. O trabalho mostra que os Estados mais novos do País têm despesas com funcionários ativos acima da média nacional.

O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Cláudio Hamilton Matos dos Santos, destaca ainda que, com o aumento da arrecadação tributária nos últimos anos, houve uma folga nos cofres públicos e os Estados e municípios passaram a pagar salários maiores.

Diferença. De acordo com o levantamento de Marconi, a diferença média dos salários públicos e privados na Região Norte subiu de 61,7%, em 2012, para 88,8% neste ano, entre os trabalhadores do ensino médio. No nível superior, o aumento foi um pouco menor: saiu de 45,1% para 56,7%. Para o economista, os salários do setor privado também refletem as condições econômicas do País e as características de cada região.

Ou seja, a disparidade salarial também é um reflexo das desigualdades econômicas regionais. Em regiões mais pobres, a iniciativa privada paga menos comparado aos Estados mais desenvolvidos. José Roberto Afonso, também professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ressalta ainda que, nas regiões mais pobres, a informalidade tende a ser generalizada e mais profunda.

“E ela só alcança o setor privado. Ou seja, o trabalhador recebe por fora, no caixa dois, sem carteira. E aí o peso relativo do salário pago pelo governo cresce em termos comparativos.”

Pessoa jurídica. Nas regiões mais ricas, completa o economista, a razão é outra e reflete uma tendência mundial, que no Brasil ganha cada vez mais intensidade. “Entre as rendas mais altas, profissionais mais qualificados ou até especializados (como atletas, artistas, jornalistas) se tornaram pessoa jurídica e recebem a maior parte ou toda renda como tal, e não com carteira assinada.”

Um exemplo disso é que, de acordo com o levantamento de Nelson Marconi, a Região Sudeste, por exemplo, teve a diferença entre salário público e privado reduzido entre os profissionais com ensino superior: saiu de 10,8%, em 2012, para 9,4%, neste ano. O mesmo ocorreu no Centro-Oeste, cuja diferença caiu de 62,4% para 33,3%.

“No Centro-Sul, o mercado de trabalho privado é mais desenvolvido, onde as pessoas têm mais oportunidades. Nas regiões mais pobres, conseguir um emprego público é uma maravilha, pois não tem mercado de trabalho”, diz o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Saboia. Além disso, diz ele, o setor público tem uma lógica de remuneração bem diferente da iniciativa privada. “No funcionalismo, pode-se encontrar trabalhadores com menos escolaridade e com cargos mais baixos que ganham mais que um funcionário de maior escolaridade no setor privado.”

Abin pode ter novo concurso em 2017

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A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) solicitou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão de 650 vagas na Lei Orçamentária Anual de 2017.

Segundo o pedido, 250 vagas são para Oficial de Inteligência, 200 para Oficial Técnico de Inteligência mais 90 para Agente de Inteligência e outras 110 para Agente Técnico de Inteligência.

A ideia é que as vagas sejam escalonadas, dividas em quatro anos, entre 2017 e 2020.

Em nota, o Ministério do Planejamento disse que “O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão recebeu o pedido, que está em análise”.

Supersalários do funcionalismo serão discutidos em audiência pública

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da Agência Senado – A Comissão Especial do Extrateto, que analisa os supersalários do funcionalismo público, fará audiência pública sobre o assunto no dia 6 de dezembro, às 14h30. Requerimento da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) foi aprovado pelo colegiado, nesta terça-feira (29).

A audiência será dividida em duas mesas de debate: a primeira, com a participação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa; do representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; e da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka.

Já a segunda mesa de discussão será formada pelo presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; do ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira; do diretor-geral da Câmara dos Deputados, Lucio Henrique Xavier Lopes; do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União, Regis Soares Machado; e do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf), Roberto Carvalho Veloso.

Kátia Abreu, relatora da comissão, acredita que o relatório final deve ser votado ainda na primeira semana de dezembro. Já no Plenário do Senado, a votação deve ocorrer antes de 23 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar.

Trabalho aprova padronização de concurso para professor universitário

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Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que padroniza os concursos públicos para professores universitários. As novas regras ficam incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB –9.394/96).

A proposta determina que as inscrições devam ser feitas exclusivamente pela administração central da instituição. As provas serão elaboradas e avaliadas por banca composta por professores de outras universidades.

Nas provas teóricas, a banca só terá acesso ao número de identificação do candidato, para manter a identidade em sigilo.

Prova de títulos 
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) ao Projeto de Lei1563/15, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo.

Vilela retirou a obrigação de haver um representante do Ministério da Educação em cada banca para seleção de professores universitários. A Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu) afirmou que a medida é materialmente impossível, pois não haveria servidores suficientes para compor todas as bancas que se formam.

Além disso, incluiu no projeto alguns dispositivos que atualmente se encontram regulados por decreto. Entre eles estão a possibilidade de o concurso ter prova de títulos e a realização de avaliação psicológica antes da admissão. A proposta também detalha quais informações devem constar do edital da seleção.

Para o relator, a insuficiência de balizas legais permite que as universidades adotem critérios de seleção comportando elevado grau de discricionariedade, como peso excessivo à prova prática ou a correção tendenciosa de testes escritos.

“Esse deficit de objetividade pode ser utilizado para favorecer concorrentes da preferência dos membros da banca julgadora”, disse. Vilela afirmou que o texto concretiza o princípio da impessoalidade.

Autonomia
Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), o projeto fere a autonomia das universidades. “Compreendo a preocupação do autor, mas vou votar contrário porque estamos atingindo frontalmente a Constituição.” Ele afirmou que as universidades têm competência para conduzir concurso público.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Câmara rejeita preferência para mesários eleitorais em concursos públicos

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Da Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que dá tratamento diferenciado para mesários eleitorais em concursos públicos e em processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado.

O projeto (PL 1520/15) é de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão de mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja submetido ao Plenário da Câmara.

Valorização
De acordo com o PL 1520/15, os candidatos que exerceram a função de mesário em eleição teriam isenção da taxa de inscrição e preferência em caso de empate com outro candidato. Conforme o autor da proposta, o objetivo é valorizar uma função fundamental para a democracia.

Apesar de reconhecer a importância dos mesários eleitorais, Vicentinho disse que a concessão de privilégios em certames públicos e processos seletivos não é a melhor forma de valorizar a função eleitoral.

Em relação à isenção das taxas de inscrição, o relator afirmou que isso acarretaria ônus para o órgão realizador do processo seletivo. Atualmente, os concursos isentam das taxas as pessoas de baixa renda ou participantes de programas sociais.

Preferência
Já em relação à preferência no caso de empate, o Vicentinho argumentou que a medida está em descompasso com o “princípio da razoabilidade”. “Caso aprovada, constituiria diferenciação legislativa entre pessoas que não possuiriam desigualdades relevantes para justificar tratamento desnivelado”, comentou.

Ele acrescentou que são raros os casos de empate em concursos públicos, sobretudo na disputa pela última vaga.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Escolhida relatora de PL que prevê às mulheres reserva de 25% das vagas ofertadas em concursos da segurança pública

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Foi selecionada a relatora para o projeto de lei 6299 (PL 6299/2016), do deputado federal Cabo Sabino, que propõe uma reserva para mulheres de 25% das vagas oferecidas em concursos na área de segurança pública. A escolhida foi a deputada Gorete Pereira, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados.

“O objetivo foi subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à diversidade de gênero, reconhecendo que a igualdade não se constrói ao se apagar as diferenças biológicas, sociais e culturais entre homens e mulheres, mas com sua devida valorização e abordagem que permita corrigir a desigualdade histórica que tem contribuído para limitar o exercício de direitos pelas mulheres”, critica Cabo Sabino no PL.

Se o PL for aprovado, a reserva acontecerá quando o número de vagas ofertadas na seleção for igual ou superior a quatro. Caso o quantitativo seja fracionado, ele deverá ser aumentado para o número inteiro subsequente, se a fração for igual ou maior a 0,5. O projeto também prevê que as candidatas concorrerão tanto às vagas reservadas quanto às vagas de ampla concorrência, de acordo com a classificação no certame.

O deputado frisa que foi apurado, na Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, que a participação de mulher no âmbito das polícias civis é equivalente a menos de 20% do efetivo nacional. No caso das polícias militares e bombeiros, ela é ainda menor – correspondendo a 7,2% e 7,9%, respectivamente. “Hoje é possível encontrar mulheres em diferentes atividades, desde o comando até o operacional. No entanto, a maior parte delas continua atuando em postos administrativos”, completa.

48% dos servidores poderão se aposentar em até 10 anos

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Por Agência Estado -Ao longo dos próximos 10 anos, 48% dos servidores estaduais hoje na ativa – praticamente a metade da força de trabalho – terão direito a pedir a aposentadoria. Serão 1,8 milhão de funcionários públicos com direito a reivindicar um pecúlio para o resto da vida. “Pelas regras atuais, os sistemas previdenciários estaduais não vão suportar a conta e a crise, hoje concentrada em alguns Estados, vai se espalhar”, diz o economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas e autor do levantamento.

Parte do fenômeno tem razões históricas. Como lembra o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência, a concentração de aposentadorias nos próximos anos deriva de um boom de contratações que ocorreu em praticamente em todas as esferas do setor público no final dos anos 80 e início dos anos 90, durante a redemocratização. A Constituição de 1988 reforçou o processo, ao ampliar as obrigações de Estados e municípios nas áreas de educação, saúde e segurança, que dependem de muita mão de obra.

Pesa também o fato de duas categorias, professores e policiais, cujas contrações estão concentradas nos Estados, terem direito a aposentadorias especiais. Professores podem se aposentar com 50 anos. Em vários Estados, policiais têm entrado com pedido de aposentadoria aos 46, 47 anos de idade. Essa peculiaridade, inclusive, precisou ser considerada na pesquisa. Marconi adotou uma média ponderada para incluir as aposentadorias precoces no levantamento.

O problema ocorreria de qualquer maneira, mas tem pelo menos dois agravantes: chega no momento em que o brasileiro começa a ficar mais velho e a viver mais, o que eleva e prolonga os gastos da Previdência, e quando o País mergulha na mais profunda crise econômica da história – o que reduz a arrecadação que deveria suportar aumentos nos próximos anos.

“A recessão, a crise de crédito e de setores-chave para a arrecadação agravaram e anteciparam a crise estrutural da Previdência: servidores trabalham menos tempo para ficar mais tempo aposentados e não é a toa que há uma razoável correlação entre o tamanho da Previdência própria dos Estados e a crise financeira de muitos deles”, diz economista Jose Roberto Afonso, pesquisador do Instituto de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).

De fato, nos dois Estados em situação financeira mais frágil – falta dinheiro até para a folha de pessoal – há fortes desequilíbrios na Previdência. No Rio, a previsão é que as contas estaduais encerrem o ano com um rombo de R$ 17,5 bilhões – R$ 12 bilhões vêm do sistema previdenciário. No Rio Grande do Sul, 56% da folha de pagamento do funcionalismo vai para aposentados e pensionistas.

Câmara aprova reajuste salarial para policiais, DNIT e outras carreiras do Executivo

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Agência Câmara Notícias – Foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados o projeto de lei do Executivo (PL 5865/16) que concede reajustes salariais para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviária Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão.

A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Tramitação rápida
Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 241/16), aprovada nesta terça-feira (25) pela Câmara, “para que a aprovação antes da aprovação da PEC 241 possa acontecer no Senado, trazendo tranquilidade”.

Segundo ele, “mesmo vislumbrando que um projeto do próprio governo como esse com certeza não vai ser afetado pela PEC, nós podemos também, para deixar todas as categorias mais tranquilas, aprovar antes da PEC 241 para que isso possa passar de uma maneira tranquila e todos possam estar no fim do ano esperando a primeira parcela da recomposição de uma maneira muito tranquila.”

Cálculo do reajuste
Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais – que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas – são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta do limite de gastos também poderá ter efeitos sobre novos reajustes e reposição de pessoal, pois, segundo ela, “o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salário, a não manutenção de vantagens e a não existência de concursos públicos”.

“Quero citar também que gasto primário, que é o que trata a PEC 241, engloba o aposentado servidor. Se alguém da ativa cumprir o seu período e for para a aposentadoria, não abrirá automaticamente vaga na ativa”, destacou.

Vitória dos policiais
Para a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), porém, o momento é de avançar na negociação dentro do Senado: “Mas essa manhã não é manhã de politizar, de trazer problemas. É manhã de celebrar a grande vitória que os policiais rodoviários federais conquistaram nesse Brasil por sua forma de lutar, por sua forma de trabalhar”.

Novos reajustes
O deputado João Campos (PRB-GO), presidente da comissão especial, informou que os deputados também estão negociando com o governo reajustes para outras categorias, como os fiscais do Ministério do Trabalho.

Policiais do DF
A comissão decidiu ainda fazer uma indicação à Presidência da República para que negocie com o governo do Distrito Federal reajustes semelhantes aos dos policiais federais para a Polícia Civil do DF.

Distritais derrubam vetos que impediam nomeações de servidores em 2017

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Concurseiros do Distrito Federal, uma boa notícia!  Em sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (25), os deputados distritais derrubaram vetos parciais do governador Rodrigo Rollemberg, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 – como os que barravam que novos servidores fossem nomeados e que perdas salariais fossem repostas. A rejeição dos vetos não garante a nomeação de novos funcionários públicos, mas faz com que seja possível que alguns cargos do Distrito Federal sejam providos ou que novos sejam criados.

Entre os quantitativos aprovados, estão 650 vagas para enfermeiros, 1.500 para técnicos de enfermagem, 280 para pedagogo/orientador educacional, 620 para técnicos administrativos da Secretaria de Saúde e 104 para profissionais de suporte metroviário.

No mesmo dia, representantes de aprovados em concursos públicos de várias categorias do GDF ocuparam as galerias na sessão ordinária da Câmara Legislativa para pedir aos deputados distritais a derrubada de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que atrapalham as nomeações. Entre os aprovados estavam postulantes aos cargos de orientadores educacionais, defensores públicos, dentistas, entre outros.

Com informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal