PL cria novo critério para tornar obrigatório concursos públicos da PF

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O deputado federal Delegado Pablo (PSL/AM) propôs um novo projeto de lei (PL 3237/2019, na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal (PF). A matéria torna obrigatório concurso público sempre que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5% do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração. Confira a íntegra:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal. 

 

Art. 2º O ingresso na carreira policial e administrativa da Polícia Federal ocorre na classe inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação. Parágrafo único. Os concursos públicos devem ser obrigatoriamente realizados na hipótese em que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração. 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Justificativa

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no PL, a proposta tem como objetivo possibilitar que sejam realizados concursos públicos para recompor as vagas do quadro de servidores da Polícia Federal decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias.

 

O Delegado Pablo deixa claro ainda que, o PL não cria vagas nem despesa para a Administração Pública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos.

 

Como apelo para aprovação da matéria, o parlamentar ainda citou no PL que o Congresso Nacional já aprovou propostas que resultaram em textos legais para dotar algumas instituições, consideradas estratégicas, do mesmo mecanismo de recomposição de quadros. Como a Lei Complementar 75/1993, que obriga o Ministério Público da União (MPU) a realizar concurso sempre quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

 

Tramitação

O PL foi apresentado em 30 de maio deste ano e desde 5 de julho se encontra na Mesa Diretora. Na última ação da tramitação, o autor recorreu da decisão do presidente da Câmara dos Deputados que devolveu a matéria por considerar que ela contraria o art. 51, inciso IV, e o art. 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento interno da Casa. Os artigos falam sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Em recurso, Delegado Pablo afirmou que a decisão não foi fundamentada em pressupostos que condizem com o que pretende a proposição. “Não obstante, o despacho de V. Exa. – que devolveu prematuramente a matéria – teve como supedâneo a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para tratar de suas polícias internas, matéria inteiramente diversa do que pretendemos cuidar na proposição.

 

Para o deputado, o órgão é de “importância notória para a estabilidade social em nosso país, justamente pelo combate incansável da atividade criminosa no rol amplo das infrações penais contra a ordem política, social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, das autarquias e empresas públicos, bem como, ainda, para a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, tal qual preceitua o art. 144, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, vale o registro de que a Polícia Federal tem seu abrigo entre os Órgãos cuja competência legislativa é da União, como define o inciso XXII do art. 22, também da Constituição Federal, sendo, por essa razão, pertinente a preocupação que o Congresso Nacional deve a ela dispensar.”

 

Confira o PL em sua íntegra aqui. 

E aqui, o recurso. 

Senado adia votação de projeto que cria 225 cargos para o TRE/SP

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Da Agência Senado – A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2017, pautada para a última quarta-feira (10/7), foi adiada por decisão do Plenário do Senado. O texto cria no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) 225 cargos efetivos, sendo 96 de analista judiciário e 129 de técnico judiciário, além de 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas, com despesas cobertas por dotações orçamentárias consignadas ao tribunal.

Na discussão, os senadores Reguffe (sem partido-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Esperidião Amin (PP-SC) consideraram o projeto descabido diante da necessária contenção de gastos públicos, especialmente quanto à criação de cargos em comissão.

Em sentido contrário, os senadores Major Olímpio (PSL-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Roberto Rocha (PSDB-MA) argumentaram que a iniciativa é válida diante do aumento do eleitorado de São Paulo e não trará impacto negativo ao erário. Omar Aziz (PSD-AM) também rejeitou a “irresponsabilidade” de ignorar um pleito do Poder Judiciário.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o pedido de adiamento da votação por entender que a matéria exige análise mais apurada. Ela foi apoiada em pronunciamentos dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Quando submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto havia recebido voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas foi derrubado por 15 votos contrários a 4 favoráveis. Na ocasião, os ex-senadores de São Paulo, Airton Sandoval e Marta Suplicy, ambos do PMDB, defenderam a iniciativa diante do aumento do eleitorado do estado.

Senado debate projeto que detalha demissão de servidor público com mau desempenho

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Da Agência Senado – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na terça-feira (2) audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A reunião, que contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), tem início às 14h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/2017 regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Foram convidados para o debate o assessor parlamentar da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Neuriberg Dias; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; e o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Santos.

O debate também contará com a participação do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; da ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena; e da economista Ana Carla Abrão.

Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa da Bahia anunciam novos concursos públicos

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deve abrir, em breve, um novo concurso público. Por meio de dispensa de licitação, o órgão divulgou que já escolheu a banca organizadora da seleção que vai oferecer 50 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o posto de juiz substituto. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) será o responsável sela avaliação dos candidatos interessados em participar do concurso. O salário base é: R$ 23.284,14.

O valor do contrato entre o TJBA e o Cebraspe é de R$ 1.747.122,64. Para disputar uma vaga é preciso diploma de bacharel em direito e experiência mínima de 3 anos de atividade jurídica.

O último concurso do órgão para o cargo foi lançado em janeiro de 2012, também sob a organização do Cebraspe. Na época, foram oferecidas 99 vagas imediatas e formação de cadastro reserva. O salário foi de R$ 18.335,82. Foram 113 candidatos aprovados e todos foram nomeados.

A examinadora registrou 8.231 inscrições, o que correspondeu a uma concorrência de cerca de 83 pessoas por oportunidade. Houve provas objetivas sobre direito civil, direito processual civil, direito do consumidor, direito  da  criança  e  do adolescente, direito penal, direito processual penal, direito constitucional, direito eleitoral, direito empresarial, direito tributário, direito ambiental, direito administrativo e noções gerais de direito e formação humanística. Houve ainda duas provas escritas, sindicância de vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, avaliação de títulos e prova oral.

Saiba mais sobre o edital passado aqui! 

 

Assembleia Legislativa da Bahia

Um novo concurso público também será aberto para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Assim como o TJBA, a assembleia divulgou dispensa de licitação, no Diário Oficial do órgão, escolhendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como banca organizadora. Serão abertas 120 vagas imediatas.

O último concurso público da ALBA aconteceu em 2014, com 97 vagas e mais de 14 mil inscritos. Houve vagas para técnico de nível médio (áreas administrativa, artes gráficas, auxiliar de odontologia, contabilidade e elétrica) e para técnico de nível superior (áreas de administração, análise de sistemas/informática/TI, arquitetura, assessoria legislativa, ciências contábeis, assistência social, economia, engenharia/civil/elétrica, pedagogia, pesquisa/história, psicologia, redação e revisão legislativa/jornalismo/comunicação social/letras e secretariado executivo). A seleção também foi organizada pela FGV. Saiba mais o que foi cobrado no conteúdo programático aqui!

 

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Edital lançado

Ainda na Bahia, o Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF-13) abriu edital de concurso público. De acordo com o regulamento, publicado pelo Instituto Quadrix, são oferecidas 190 oportunidades, sendo sete de provimento imediato e o restante para formação de cadastro reserva. Os salários vão de R$ 1.390,50 a R$ 3.722,63 para trabalho de 30 a 40 horas semanais.

Há chances de nível médio para assistentes administrativos e motoristas e de nível superior para agente de orientação e fiscalização, analista advogado, analista contador e secretária executiva. Os aprovados serão lotados em Salvador.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 4 de outubro. As taxas vão de R$ 55 a R$ 65. Saiba mais aqui!

Concurso da Assembleia Legislativa de Goiás amplia número de vagas

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Do CorreioWeb – Boa notícia, concurseiros de Goiás e redondezas! Foi ampliada a quantidade de vagas oferecidas para o próximo concurso público da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O presidente da Assembléia, José Vitti (PSDB), autorizou um acréscimo de 21 vagas, totalizando 80 oportunidades para profissionais de nível médio e superior, além de incluir duas vagas para o cargo de procurador de 2ª classe.

 

O edital está em fase final de elaboração e deve ser publicado nesta segundo semestre. As chances serão para os cargos de analista legislativo e assistente legislativo, para os seguintes profissionais: engenheiro – eletricista (1), civil (1) e do trabalho (1), arquiteto (2), arquivologista (2), psicólogo organizacional (2), segurança da informação (2), médico – cardiologista (1), clínico (1), ginecologista (1), ortopedista (1), psiquiatra (1) e do trabalho (2), fisioterapeuta (2), contador (5), enfermeiro do trabalho (2), assistente social (2), revisor ortográfico (6), cirurgião dentista (2), comunicador social (5), tradutor intérprete de libras (2), policial legislativo (28), técnico de segurança do trabalho (2) e técnico em enfermagem do trabalho (2).

 

Vitti afirma que o concurso vai reduzir o quantitativo de comissionados e profissionalizar o quadro de servidores na Casa Legislativa. Além disso, o órgão afirma que com os novos empregados o acesso a portadores de limitação auditiva nas atividades da Casa será mais amplo e facilitado, além de aprimorar a divulgação institucional e ampliar os cuidados com a memória documental do Poder Legislativo.

 

Leia também: Câmara de Goiânia abre concurso e brasilienses devem comparecer em peso para as provas. Saiba por quê aqui!

 

Último concurso

Realizado em 2015, o concurso a Alego empossou mais de 100 candidatos. Foram ofertadas 84 vagas em cargos de níveis médio e superior, com salários que variavam entre R$ 3.376,99 e R$ 26.516,02. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, de redação, de títulos e prática. Acesse o edital aqui.

 

Seleção Cegecon

O Centro de Gestão em Educação Continuada (Cegecon/GO) oferece 18 vagas temporárias e salários de até R$ 2.683,20 em três novos processos seletivos. Há chances para cursandos do nível fundamental e médio, para nível médio completo e para graduados em pedagogia e música. Inscrições vão até 25 de julho.

 

Palestra gratuita para o concurso da CLDF

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Com a divulgação do concurso público para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), os candidatos devem aproveitar cada oportunidade para adquirir mais conhecimentos. Tendo isso em vista, o IMP Concursos vai promover a palestra gratuita “De olho na CLDF”, que reunirá professores especialistas em concursos que vão abordar os tópicos mais relevantes do edital e apontar os assuntos que tem grande chance de cair na prova.

O encontro será na quarta-feira (6/6), na unidade da Asa Sul (603), das 19h30 às 21h30. Os professores convidados são: João Trindade – consultor legislativo do Senado Federal, Denise Vargas – assessora jurídica da CLDF e Jorge Fernando – técnicas de estudo. A entrada é gratuita e para participar é necessário realizar a inscrição pelo site do IMP. As vagas são limitadas e o evento é sujeito à lotação.

O concurso

São cinco editais e 86 vagas em diversos cargos – dos quais, 56 de nível superior e 30 de nível médio, além de formação de cadastro reserva. A Fundação Carlos Chagas é a empresa responsável pela execução do concurso. As remunerações são de R$ 15.800 e R$ 10.600 para os cargos de nível superior e de nível médio, respectivamente.

As inscrições devem ser feitas pelo site da banca organizadora a partir das 10h do dia 25 de junho, até às 14h do dia 25 de julho. A taxa é de R$ 54 para nível médio e R$ 78 para nível superior. Saiba mais sobre o concurso e confira dicas aqui!

Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás anuncia concurso com 59 vagas

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Um novo concurso público, com 59 vagas, será aberto pela Assembleia Legislativa de Goiás. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Jose Vitti, na última sexta-feira (4/5). O edital está previsto para ser lançado já no segundo semestre deste ano e vai contemplar vagas de nível médio e superior. De acordo com Vitti, o concurso vai reduzir o quantitativo de comissionados e ainda profissionalizar cada vez mais o quadro de servidores da assembleia. “Precisamos, cada vez mais, qualificar o quadro de servidores da Casa, trazendo pessoas que irão se identificar com o Poder. Nós, deputados, somos passageiros, mas os servidores permanecerão aqui”, afirmou.
A distribuição dos cargos já foi definida:

Analista Legislativo

Engenheiro Eletricista – 1
Engenheiro Civil – 1
Arquiteto – 2
Arquivologista – 2
Psicólogo Organizacional – 2
Segurança da Informação –  2
Médico Cardiologista – 1
Médico Clínico – 1
Médico Ginecologista – 1
Médico Ortopedista – 1
Médico Psiquiatra – 1
Fisioterapeuta – 2
Contador – 2
Médico do Trabalho – 2
Engenheiro do Trabalho – 1
Enfermeiro do Trabalho – 2
Assistente Social – 2
Revisor Ortográfico – 3
Cirurgião Dentista – 2
Comunicador Social – 2
TOTAL: 33

Assistente Legislativo

Tradutor Intérprete de Libras  – 2
Policial Legislativo – 20
Técnico de Segurança do Trabalho – 02
Técnico em Enfermagem do Trabalho –  02
TOTAL: 26

Vagas na PCGO

A Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan/GO) informou ao site de Concursos que deve lançar o edital do novo concurso público para delegados substitutos dentro da primeira quinzena de maio. A banca organizadora já foi escolhida e o número de vagas definido. Saiba mais detalhes aqui!

1.000 vagas na Segplan/GO

A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan/GO) divulgou, no Diário Oficial local, que formou a comissão organizadora para lançamento do próximo concurso da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária local (SSPAP/GO). A seleção vai contratar novos agentes de segurança prisional. Saiba mais aqui!

Novo concurso para Policia Legislativa da ALBA deve oferecer até 60 vagas

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Do CorreioWeb – O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), Angelo Coronel (PSD), anunciou que, ainda este ano, será aberto novo concurso público para a Polícia Legislativa local. A oferta de preenchimento deverá ser de até 60 vagas.

 

A declaração segue a minuta de um projeto de lei que visa à implantação de uma polícia legislativa na estrutura administrativa da ALBA, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Mesa Diretora do órgão.

 

Autor da minuta, Coronel se mostrou satisfeito e confiante com o andamento do concurso. “Estudem, se dediquem e se inscrevam nesse concurso público, pois, tão logo o projeto esteja aprovado em plenário, será elaborado o edital que norteará esse concurso público, tudo dentro da maior transparência”, aconselhou.

 

O certame tem como objetivo devolver aos quartéis de origem os policiais que estão cedidos ao órgão em Regime Especial de Direito Administrativo (Redas) e dar maiores atribuições para servidores que fizeram concurso para a área de segurança da Casa.

 

“Os funcionários que integrarem esse quadro especializado terão o “poder de polícia”, sendo responsáveis pela segurança da área externa e interna da Assembleia – podendo conduzir inquéritos e encaminhar seus resultados (quando couber) ao Ministério Público para a adoção das providências e denúncias que se fizerem necessárias”, ressalta o chefe de gabinete do Legislativo, Márcio Barreto.

 

Coronel afirma ainda que o concurso será realizado com responsabilidade, para respeitar os limites orçamentários, pois não há a necessidade de ocupar todas as 60 vagas imediatamente. “Vamos analisar tudo com respeito ao orçamento e modernizar a Casa sem criar problemas de ordem orçamentário-financeira para o Legislativo que precisa não apenas parecer austero, mas ser efetivamente cuidadoso com cada centavo dos recursos públicos alocados no orçamento anual.”

Tramitação

A ALBA informou que agora a minuta será convertida num projeto de lei com o respaldo legal da Procuradoria Geral, e protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa que abrirá prazo e pauta de duas semanas nas comissões técnicas, que disporão de outras duas semanas para a votação. Setenta e duas horas depois, o projeto pode ser votado em plenário. Esses são os prazos regimentais, mas havendo acordo entre as bancadas do governo e da oposição, a matéria pode ser votada em prazo menor.

 

Mais um concurso na Bahia

Com salário de R$ 23.284,14, encerram-se nesta segunda-feira (5/3), as inscrições para o concurso público de promotor de justiça substituto, aberto pelo Ministério Público da Bahia, com um total de 20 vagas. As inscrições podem ser feitas aqui. A taxa para efetivação do cadastro é de R$ 230.

 

* Com informações da ALBA

Alego deve publicar edital de novo concurso com mais de 50 vagas este mês

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Do CorreioWeb – Vai sair um novo concurso para Goiás. O órgão da vez é a Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), que deve ter o edital publicado já neste mês, até 31 de março. A novidade se deve a assinatura de aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado entre o Ministério Público de Goiás e a Alego, em 2016, para provimento de 57 vagas.

 

O aditivo foi assinado em 28 de fevereiro, pelo presidente da Alego, José Vitti, com a promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Goiânia. No documento, houve um acréscimo de cinco cargos e no número de vagas previsto no TAC original. Veja abaixo, relação de vagas que deve ser publicada no edital:

 

Polícia legislativa – 11 vagas

Auxiliar de serviços de saúde – 8 vagas

Médico – 6 vagas

Auxiliar administrativo – 5 vagas

Motorista – 4 vagas

Técnico em aparelhos e máquinas – 3 vagas

Técnico em laboratório e análises clínicas – 3 vagas

Analista legislativo (médico do trabalho) – 2 vagas

Analista legislativo (enfermeiro do trabalho) – 2 vagas

Analista legislativo (fisioterapeuta) – 2 vagas

Assistente legislativo (técnico em segurança do trabalho) – 2 vagas

Assistente legislativo (técnico em enfermagem do trabalho) – 2 vagas

Assistente social – 2 vagas

Farmacêutico bioquímico – 2 vagas

Cirurgião-dentista – 1 vaga

Comunicador social – 1 vaga

Eletricista de instalação – 1 vaga

Inquérito civil

O TAC foi firmado devido a um inquérito civil público instaurado para apurar o excessivo número de comissionados e a falta de concursos públicos feitos pela Alego. O último concurso foi lançado em 2015, sendo o Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG) a banca organizadora. O edital previa 84 vagas dividas entre cargos de nível médio e superior, com remunerações entre R$ 3.376,99 e R$ 26.516,02.

 

O último edital cobrou português, matemática, realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás, legislação administrativa e conhecimentos específicos, além da elaboração de redação e prova de títulos.

 

Câmara de Salvador/BA prepara novo concurso com 60 vagas

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Do CorreioWeb – Um novo concurso público para a Câmara Municipal de Salvador/BA está próximo de ser anunciado. A banca que organizará o certame já foi contratada, será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Agora, o próximo passo é a publicação do edital de abertura da seleção.

 

Para o presidente da Casa, o vereador Leo Prates, a instituição contratada tem larga experiência na atividade. “Queremos dar toda a transparência ao processo seletivo e nossa expectativa é que as inscrições sejam abertas no mês que vem, com a aplicação das provas no início de 2018”, afirmou.

 

Ainda não se sabe quando será publicado o edital, mas já foi informado que serão 60 vagas distribuídas nas áreas legislativa, financeira, de gestão, recursos humanos, tecnologia da informação, assistência social, direito, secretariado, arquitetura, odontologia e engenharia. O edital ainda vai reservar 30% das vagas para candidatos negros.

 

Leo explicou ainda que o concurso atende as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “O TCM pediu e nós estamos, dentro do possível, reduzindo a desproporção entre servidores efetivos e comissionados existente na Câmara.” Segundo Prates, a missão do governo é aproximar a Câmara da população, ampliando os canais de comunicação com a sociedade.

 

Último concurso

A Câmara Municipal de Salvador realizou em 2011 sua última seleção, que contou com 114 vagas efetivas e 208 de cadastro reserva para os cargos de assistente e analista legislativos em diversas especialidades, e consultor jurídico. Os candidatos foram testados por meio de prova objetiva, com questões de língua portuguesa, legislação municipal, informática e conhecimentos específicos, e prova dissertativa. Candidatos de nível superior passarão ainda por avaliação de títulos.