Categoria: Poder Judiciário
Concurso PMGO: Tribunal determina que candidato reprovado no TAF volte ao certame
Segundo o candidato, não foi apresentado nenhum documento que justifique a sua reprovação
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por unanimidade, aprovou o retorno de um candidato inicialmente reprovado no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Militar do estado. O concurso é regido pelo edital 005-2016 PM/GO e ofertava mais de 2 mil vagas distribuídas para os cargos de soldado de 3ª Classe e cadete.
Segundo o candidato, não foi apresentado nenhum documento (espelho, planilha ou boletim) que justifique a sua reprovação da época. “Disserta que, no aludido exame de capacidade física, realizou todos os exercícios exigidos pela Comissão Examinadora, razão pela qual a reprovação é injustificada” acrescenta o documento do processo.
O desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, relator deste processo, também salientou que as “disposições do edital materializam lei interna, que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, a atendê-las”.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com a banca do certame à época, a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO), e ainda não obteve respostas.
Sobre o concurso
O edital do concurso foi publicado em 2016. Na ocasião foram ofertadas 2.500 vagas para os cargos de soldado de terceira classe (2.420 vagas) e cadete (80 vagas). Deste total de oportunidades somente 242 são destinadas a mulheres. O certame foi composto por prova objetiva e discursiva, o teste de aptidão física, avaliação médica, exames psicológicos, avaliação de vida pregressa e investigação social.
Para participar da seleção, é preciso ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inscrição. A altura mínima é de 1,65m (homens) e 1,60m (mulheres). Para ambos os cargos é necessário ter formação superior completa, sendo que o posto de cadete só pode ser ocupado por bacharel em direito.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Concurso TSE Unificado: confira os TRE’s que confirmam a participação no certame
O concurso unificado está em fase inicial do planejamento e comissão será formada após a troca de gestão, em agosto
O concurso público unificado para toda a Justiça Eleitoral será realizado no exercício financeiro de 2023 e está em fase inicial do planejamento. O último certame realizado neste estilo pelo órgão ocorreu em 2006, com 801 vagas distribuídas entre os tribunais regionais.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com os TRE’s a fim de verificar o interesse dos órgãos em participar do certame, até o momento somente oito confirmaram a participação, sendo eles:
- TRE-CE
- TRE-ES
- TRE-MT
- TRE-TO
- TRE-PI
- TRE- AM
- TRE- RO
- TRE-RS
A lista está sendo atualizada pelo Papo de Concurseiro*
TRE-DF não participará
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) não participará do concurso unificado para toda a Justiça Eleitoral, como foi confirmado ao blog. Segundo o órgão, o TRE-DF dará continuidade ao provimento de vagas mediante a aproveitamento do cadastro de reserva de certame realizado pelo Poder Judiciário da União (PJU), pois considera uma opção mais econômica e “que melhor atende as necessidades deste Tribunal”.
“A Diretora-geral substituta, Lúcia Bittar, informou que, atualmente, todos os cargos vagos deste TRE-DF encontram-se com provimentos em andamento, aguardando apenas a indicação dos órgãos onde o aproveitamento foi solicitado”, ressaltou o Tribunal. Consoante o quadro de pessoal do órgão, referente ao mês de junho, o TRE-DF possui somente 5 cargos vagos.
Comissão do certame será formada em agosto
O TSE afirmou também que comissão será formada após a troca de gestão, em agosto. “Ainda de acordo com o setor [área técnica do TSE], após a troca de gestão no TSE será criada uma comissão para discutir questões referentes ao concurso”, afirma a assessoria.
Em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho, o ministro Alexandre de Moraes foi confirmado como o próximo presidente da Corte. Moraes tomará posse em 16 de agosto e substituíra Edson Fachin.
*Estagiária sob supervisão de…
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) confirmou para o Papo de Concurseiro que não participará do concurso unificado para toda a Justiça Eleitoral. Segundo o órgão, o TRE-DF dará continuidade ao provimento de vagas mediante a aproveitamento do cadastro de reserva de certame realizado pelo Poder Judiciário da União (PJU), pois considera uma opção mais econômica e “que melhor atende as necessidades deste Tribunal”.
“A Diretora-geral substituta, Lúcia Bittar, informou que, atualmente, todos os cargos vagos deste TRE-DF encontram-se com provimentos em andamento, aguardando apenas a indicação dos órgãos onde o aproveitamento foi solicitado”, ressaltou o Tribunal. Consoante o quadro de pessoal do órgão, referente ao mês de junho, o TRE-DF possui somente 5 cargos vagos.
TSE confirma que está em fase inicial do planejamento para o concurso unificado
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou ao Papo de Concurseiro que o concurso unificado está em fase inicial do planejamento. Essa etapa visa definir o quantitativo de vagas e cargos que serão contemplados na seleção. O concurso público unificado para toda a Justiça Eleitoral será realizado no exercício financeiro de 2023. O blog entrou em contato com os TRE’s a fim de verificar o interesses dos órgãos em participar do certame.
A Portaria TSE nº 502, de 25 de maio de 2022 autoriza 225 vagas para provimento de cargos efetivos. O documento esclarece que os quantitativos de cargos efetivos autorizados são passíveis de serem providos exclusivamente no exercício financeiro de 2022. As oportunidades são distribuídas nas 26 estados e no Distrito Federal e para os cargos de analista e técnico.
Comissão do certame será formada em agosto
O TSE afirmou também que comissão será formada após a troca de gestão, em agosto. “Ainda de acordo com o setor [área técnica do TSE], após a troca de gestão no TSE será criada uma comissão para discutir questões referentes ao concurso”, afirma a assessoria.
Em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho, o ministro Alexandre de Moraes foi confirmado como o próximo presidente da Corte. Moraes tomará posse em 16 de agosto e substituíra Edson Fachin.
*Estagiária sob supervisão de Vinicius Nader
Alema rescinde o contrato com a banca organizadora após polêmica
A decisão foi publicada no Diário da Assembléia e anunciada pelo presidente da casa legislativa, deputado Othelino Neto, em suas redes sociais
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) rescindiu contrato com a banca organizadora do concurso público destinado a para consultores, assistentes e técnicos de nível médio e nível superior, a Fundação CEPERJ.
A decisão foi publicada no Diário da Assembleia, na sexta-feira (22/7), e anunciada pelo presidente da casa legislativa, deputado Othelino Neto, em suas redes sociais. “Ato contínuo, determinei a contratação de nova banca organizadora, garantindo a manutenção de todas as inscrições deferidas no concurso”, assegura o chefe do legislativo.
A deliberação foi após anulação da primeira etapa do concurso da Alema, mediante a polêmicas. À época Othelino afirmou: “Em razão dos registros e denúncias de falhas de execução, fiscalização e segurança na aplicação da prova objetiva, bem como pela correta interpretação sobre a LGPD, quando da divulgação do Resultado Preliminar”.
Deputado denuncia suposta fraude; entenda!
O deputado estadual do Maranhão Yglésio Moyses, pelas redes sociais, denunciou a suposta fraude no concurso da Assembleia Legislativa do estado (Alema). O deputado afirma que “parece que a quadrilha da fraude dos ‘concursos’ voltou a atacar. Inadmissível. Inadmissível. Inadmissível. Genro da desembargadora, esposa de advogado de alto coturno na cidade, irmão de ex-prefeita. Desrespeito gritante. Maranhão condenado”.
De acordo com o deputado, esses nomes também foram beneficiados em outro concurso em Paço de Lumiar. “A quadrilha que atuou em Paço do Lumiar parece que voltou a atacar. Nada como o tempo para mostrar quem realmente delinquiu àquela época. Aqui na Assembleia não ficarão sem resposta! Estou analisando nome a nome, foram as mesmas famílias e nomes beneficiados”, afirmou Yglésio.
Resultado polêmico
A Fundação CEPERJ divulgou o resultado preliminar no dia 23 de maio, sem o nome dos candidatos, somente com o número de inscrição. A atitude gerou revolta por parte dos candidatos que questionaram a banca organizadora do certame.
Em nota, a fundação justifica que a “divulgação dos resultados vinculando apenas o número de inscrição do candidato está em conformidade com as políticas de proteção de dados pessoais que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. Segundo a fundação, a maneira em que foi divulgada é o suficiente para o candidato e acrescenta que “tendo sido feito desta forma, estamos também em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ou “Lei Anticorrupção”.
A resposta não foi satisfatória para os candidatos. Nas redes sociais da CEPERJ, diversos comentários criticaram a ação e solicitaram ajuda ao Ministério Público Federal (MPF).
Sobre o certame
A seleção oferta 66 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para consultores, assistentes e técnicos de nível médio e nível superior. Os ganhos iniciais variam entre R$ 7.249,59 a R$ 14.178,80, acrescido de benefícios. Os convocados terão que cumprir carga horária semanal de 40 horas.
Tanto o exame objetivo quanto o discursivo foram aplicados no dia 1° de maio, nos turnos matutino e vespertino. As provas tiveram questões de língua portuguesa, legislação, informática e conhecimentos específicos.
*Estagiária sob supervisão de…
MPSP divulga cargos de nível médio e superior para próximo concurso
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) divulgou um comunicado que informa sobre a autorização de dois concursos públicos de nível médio e superior. As vagas são para os cargos de oficial de promotoria e analista de promotoria. Em ambas as funções, a jornada é de 40 horas semanais.
Para concorrer a vaga de analista de promotoria é exigido o nível médio completo. O MPSP informou que serão abertas vagas em cadastro reserva para a capital, Grande São Paulo, litoral e interior.
Já para o cargo de analista de promotoria é necessário ter formação superior, voltada para as áreas de saúde e assistência social. Ao todo, serão ofertadas cinco vagas para a capital, sendo uma para psicólogo, outra para assistente social e três para médicos (psiquiatra, médico do trabalho e clínico geral). De acordo com o órgão, mais informações serão divulgadas oportunamente.
Último concurso
Em novembro de 2021, o MPSP abriu edital para o cargo de promotor, que exige nível superior em direito e experiência de três anos com atividades jurídicas. Ao todo, foram oferecidas 125 vagas.
Leia também: Concurso Receita Federal: nomeação de aprovados está prevista para março de 2023
PMDF altera comissão organizadora de próximo concurso
Novo concurso do TJSE é autorizado e comissão já está definida
O novo certame visa o preenchimento dos cargos vagos de técnico e analista Judiciário, bem como formação de cadastro de reserva
Novo concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de técnico e analista judiciário, bem como formação de cadastro de reserva do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi autorizado. O aval foi tomado na apreciação do Tribunal Pleno desta quarta-feira (15/6) e publicado no Diário da Justiça do estado.
“Será exigido nível médio para o cargo de técnico judiciário, valorizando, conforme o Presidente, a ‘filosofia includente’. Assim, diante dos altos índices de desemprego no país, as pessoas que tenham apenas nível médio poderão participar do certame”, ressaltou o tribunal.
É válido ressaltar que, no dia 14 de junho, o presidente do TJSE, o desembargador Edson Melo, se reuniu com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus).
Leia também: Concurso Polícia Penal: especialista dá dicas para reta final de estudos e analisa o edital
Concurso Alema: Deputado estadual denuncia suposta fraude; entenda!
Comissão formada
De maneira análoga, a presidência do TJSE já publicou a portaria com a nomeação dos servidores que irão compor esta nova seleção. De acordo com o documento, foram designados oito servidores:
- Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade – Desembargadora – Presidente;
- Antônio Henrique de Almeida Santos – Juiz de Direito – Membro;
- Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto – Juíza de Direito – Membro;
- Márcia Sierra da Silva – Técnica Judiciária – Membro;
- Paola Tatiana Carmelo Ferreira Arce – Técnica Judiciária – Membro;
- Iracy Ribeiro Mangueira Marques – Juíza de Direito – Suplente;
- José Amintas Noronha de Meneses Júnior – Juiz de Direito – Suplente;
- Elaine Lima Santos – Técnica Judiciária – Suplente
“Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da Presidente, substituirá o Magistrado mais antigo”, informa o documento. Ademais, ele também afirma que será concedida uma gratificação estabelecida pela Resolução nº 034/2019 e a comissão será secretariada pela técnica judiciária, Paola Tatiana Carmelo Ferreira Arce.
Último Concurso
A última seleção foi realizada em 2014, Ela ofereceu 37 vagas e cadastro reserva. A remuneração ofertada variava entre 2.457,39 a R$ 4.032,45, para uma carga horária de 30 horas semanais.
Os cargos contemplados foi analista judiciário nas áreas administrativa (análise de sistemas, banco de dados, direito, redes, segurança da informação, suporte técnico em infraestrutura, webdesigner e telecomunicações) e de apoio especializado (arquitetura, contabilidade, economia, engenharia civil, engenharia elétrica, estatística, medicina/medicina do trabalho, medicina/psiquiatria, psicologia e serviço social), exigindo nível superior.
Já para o nível médio as seguintes funções foram contempladas: de técnico judiciário nas áreas administrativa/judiciária e na área apenas administrativa (para especialidade em programação de sistemas).
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
TJGO propõe projeto de lei para aumentar convocações do concurso de analista
Mudança na estrutura não prevê aumento de despesa
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pretende reorganizar sua estrutura administrativa e readequá-la às novas necessidades dos serviços judiciários. Para isso, a presidência do TJGO enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) uma proposta de alteração legislativa com o objetivo de entregar uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e proativa.
A proposta de lei transforma cargos de provimento efetivo das áreas judiciária e especializada em 76 cargos de provimento efetivo de analista judiciário – área de apoio judiciário e administrativo. De acordo com a proposta, essa mudança não vai acarretar aumento de despesa. A ideia é que os cargos sejam providos com os aprovados do concurso que está em andamento.
Mudanças
De acordo com as informações divulgados pelo TJGO em rede social, serão 77 cargos que substituídos por 76 efetivos e seis em comissão, aumentando o número de postos de trabalho para 82 cargos. Também há alteração de 16 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Turma Recursal em cargos em comissão de assessor de juiz de Direito, com vinculação aos gabinetes das juízas e juízes das Turmas Recursais.
Leia também: Concurso TJGO: CNJ mantém provas de juiz
Professores levariam mais de dez mil anos para receber teto do serviço público
Uma conta triste para a Educação brasileira foi divulgada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e pelo movimento Unidos pelo Brasil, nesta semana. No Brasil, o piso salarial de um professor da rede pública é de R$ 2.886,24, mas para atingir o valor do teto do funcionalismo público, equivalente hoje a R$ 39,2 mil, seriam necessários mais de dez mil anos (10.941) de trabalho!
A calculadora, intitulada como ‘FimdosSuperSalários’, baseia-se em estimativas sobre evolução salarial, para mostrar quanto tempo levaria até um trabalhador comum passar a receber o teto do funcionalismo. A ferramenta considera variáveis como o Estado, Setor e Gênero.
Dados apontam que cerca de 25 mil funcionários do setor público ganham acima de R$ 39,2 mil por mês, o que é considerado inconstitucional. De acordo com o CLP, o país economizaria R$ 2,6 bilhões por ano somente com o corte das remunerações acima do teto salarial do setor público nas três esferas (Executivo,Legislativo e Judiciário) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Os criadores explicam que a iniciativa serve para que a pauta dos supersalários “tenha maior visibilidade e auxiliar para que o projeto que combate essas remunerações seja votado e aprovado no Congresso”.
Está dando certo
Nesta terça-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, o relatório do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao Projeto de Lei (PL 6.726/16). A proposta prevê limitar penduricalhos que podem aumentar significativamente os subsídios, principalmente de magistrados e procuradores.
O projeto detalha todas as parcelas — já presentes no Artigo 37 da Constituição — que poderão ser pagas aos servidores. O PL segue agora para votação do Senado.
A expectativa é a de que a medida gere uma economia de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também estão incluídos Ministério Público; Defensoria Pública; contratados temporários; empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio; militares e policiais militares; aposentados e pensionistas.
“É bom que fique claro que não estamos estabelecendo o valor que deve ser pago para cada auxílio, e sim criando travas que impedem que essas verbas indenizatórias ultrapassem de forma escandalosa e sem critérios o teto constitucional”, explicou o relator, Rubens Bueno.
Segundo o relator, as verbas indenizatórias foram restritas a apenas 32 pontos, como auxílio alimentação e 13º salário, que são direitos constitucionais. “E centenas de rubricas, que antes eram consideradas indenizatórias, agora vão ser alvo do abate teto”, explicou. “O auxílio-alimentação, por exemplo, só pode ultrapassar o teto em 3%. Antes, não havia qualquer limite. Alguns recebiam R$ 500 e outros até R$ 4 mil, sendo permitido que tudo ultrapassasse o teto. Agora, estabelecemos uma uniformidade para barrar abusos”, reforçou Bueno.
*Com informações de Vera Batista
TCDF investiga possível irregularidade na contratação da banca do concurso da Adasa
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou prazo de 5 dias para que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) se manifeste sobre supostas irregularidades na contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), para a organização de concurso público para o quadro da Autarquia. O Iades também deverá prestar esclarecimentos no mesmo prazo.
A decisão, proferida na sessão plenária da última quarta-feira, 13 de maio, foi tomada pelo Tribunal após a análise preliminar de uma representação protocolada pelo Instituto Quadrix, que também participou da licitação para escolha da instituição organizadora do certame. A empresa alega que a contratação do Iades pela Adasa teria sido irregular.
De acordo com a representação, o Iades estaria impedido de contratar com a Administração Pública após sanção aplicada pela Polícia Militar do Distrito Federal em 2017, por descumprimento de cláusula contratual na organização de processo seletivo interno de admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares em diversas áreas.
O prazo de cinco dias para manifestação conta a partir da notificação oficial.
A Adasa informou ao Papo de Concurseiro que foi notificada pelo Tribunal de Contas do DF, em 14 de maio de 2020, a se manifestar sobre o teor dos fatos alegados em representação formulada perante àquela Corte de Contas pelo Instituto QUADRIX em face da contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, para organização de concurso público desta Agência Reguladora. Atendendo a citada notificação, a Adasa já encaminhou ao referido Tribunal, no dia 19 de maio, as informações prestadas pela Comissão do Concurso, visando demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados na contratação, aguardando-se, agora, a decisão a ser proferida pelo TCDF.
E o Iades nos disse que está analisando a solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e fornecerá as informações solicitadas de acordo com o prazo definido.
Entenda o caso
Em 18 de julho do ano passado, o Chefe do Departamento de Logística e Finanças do GDF, devido a irregularidades na aplicação do exame prático musical para oficiais especialistas músicos do concurso da PMDF, publicou no Diário Oficial local (DODF) sanção ao Iades, suspendendo a banca de contratar com a Administração Pública, por 24 meses e sujeito a multa.
Outra sanção
Em uma ocorrência recente teve os mesmos protagonistas (PMDF e Iades). O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar tornou pública, em janeiro deste ano, sanção de advertência aplicada ao Iades por irregularidade contratual do concurso público lançado em 2018, que ofertou 24 vagas para admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP). De acordo com a publicação, a banca disponibilizou os espelhos de provas discursivas sem correção aos candidatos e por receber, a maior [parte], R$ 51.578,50 de taxas de inscrição. Saiba mais aqui.
Concurso adiado
O concurso oferece 75 vagas, sendo 25 para provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva. Há chances para pessoas com nível médio e/ou superior. Atualmente o certame foi adiado devido ao risco de disseminação da Covid-19 e das medidas de enfrentamento adotadas pelo Governo do Distrito Federal.
O período de inscrições não chegou a ser aberto. As provas estavam previstas para serem aplicadas em 6 e 14 de junho de 2020.
Os cargos oferecidos são: regulador de serviços públicos, de nível superior, tem salário inicial de R$ 10 mil para 40 horas de trabalho semanal, e oferta as seguintes especialidades: gestão e regulação, engenharia civil, engenharia ambiental e sanitária, geologia, economia e contabilidade.
Há ainda o cargo de técnico de regulação de serviços públicos, de nível médio, com salário inicial de R$ 4.300, também para 40 horas de trabalho semanal.
*Com informações do TCDF
Coronavírus: CNJ veda aplicação de provas de todos os concursos do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando a necessidade de se uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário, em face do quadro excepcional e emergencial de saúde, publicou uma nova resolução para tentar conter o avanço do covid-19, o novo coronavírus. Segundo a determinação, todos os concursos de qualquer órgão do Poder Judiciário estão suspensos. A resolução foi assinada pelo ministro Dias Toffoli, em 19 de março.
“Nos concursos públicos em andamento, no âmbito de qualquer órgão do Poder Judiciário, ficam vedados a aplicação de provas, qualquer que seja a fase a que esteja relacionada, realização de sessões presenciais de escolha e reescolha de serventias, nos concursos das áreas notarial e registral, bem como outros atos que demandem comparecimento presencial de candidatos.”
Além das leis já promulgadas para o enfrentamento da pandemia, a resolução do CNJ ainda levou em consideração que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus; e a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.
Segundo a resolução, o objetivo do CNJ também é a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral.
Servidores do Judiciário
Por meio da mesma resolução, o CNJ estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial – tirando o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral.
O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.
A resolução ainda suspende prazos processuais e garante a apreciação de alguns tipos de matérias, como habeas corpus, comunicação de prisão em flagrante, pedidos de busca e apreensão, entre outros. Confira a íntegra aqui.
Compartilhe a notícia no FórumCW