Categoria: Governo federal
Próximo concurso para diplomatas tem banca definida; confira!
O extrato de contrato com a banca examinadora foi publicado no Diário Oficial da União, desta quinta (4/5)
O Ministério das Relações Exteriores, por meio do Instituto Rio Branco, definiu a banca do próximo concurso público destinado ao provimento de vagas na carreira de diplomata.
Segundo o documento, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (4/5), o certame será organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). Confira o extrato de contrato:
De acordo com a autorização concedida em março, serão abertas 30 oportunidades para a carreira. Para concorrer, é preciso apresentar diploma de ensino superior completo.
O último concurso para diplomatas foi realizado em 2022 e ofertou 34 chances. Desse quantitativo, 25 foram para ampla concorrência, 7 para candidatos negros e 2 para pessoas com deficiência.
Fazem parte das atividades da carreira realizar tarefas de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no âmbito internacional. Na época, os salários iniciais ultrapassavam o valor de R$ 19 mil.
Portarias autorizam concursos para Ministério do Meio Ambiente e Funai
Serão ofertados 98 cargos no ministério e 502 na fundação
Por Agência Brasil — O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou nesta terça-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU), as portarias autorizando a realização de concurso público para preenchimento de cargos no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). No total, serão ofertados 98 cargos para o quadro de pessoal do ministério e 502 para a Funai. O prazo para a publicação dos editais de abertura dos dois concursos será de até seis meses, a partir da publicação da portaria.
Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, todas as vagas serão para o cargo de analista ambiental, de nível superior.
Para a Funai serão 152 vagas para agente em indigenismo, de nível médio. As demais para nível superior, nos cargos de administrador (26), antropólogo (26), arquiteto (1), arquivista (1), assistente social (21), bibliotecário (6), contador (12), economista (24), engenheiro (20), engenheiro agrônomo (31), engenheiro florestal (2), estatístico (1), geógrafo (4), indigenista especializado (152), psicólogo (6), sociólogo (12), técnico em assuntos educacionais (2) e técnico em comunicação social (10).
A responsabilidade para a publicação de edital e seleção será da pasta do Meio Ambiente e da Funai. As provas deverão ser realizadas com prazo de antecedência mínima de dois meses após a publicação dos editais. Caso os editais não sejam publicados no prazo estabelecido, as portarias perderão efeito e a dotação orçamentária para a realização dos concursos será cancelada.
Governo sanciona lei que modifica cargos no Ministério Público do Trabalho
173 cargos vagos de analista e 173 de técnico do MPU foram transformados em 12 cargos de subprocurador-geral do trabalho, 65 de procurador regional do trabalho e 77 cargos em comissão
O vice-presidente da República, no exercício do cargo de presidente, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (27/4) a Lei nº 14.561, que dispõe sobre a modificação de cargos vagos de analista e de técnico do Ministério Público da União em cargos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União .
Ao todo foram transformados 173 cargos vagos de analista e 173 de técnico do MPU em 12 cargos de subprocurador-geral do trabalho, 65 de procurador regional do trabalho e 77 cargos em comissão no âmbito do MPT. É importante ressaltar que de acordo com a Lei, os cargos comissionados serão preenchidos apenas por servidores efetivos.
“Os cargos criados por esta Lei serão alocados em ofícios de lotação comum ou especial do Ministério Público do Trabalho, vedada sua alocação em ofícios de administração” assegura a Lei.
O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e “a vedação prevista no caput deste artigo extingue-se em 5 (cinco) anos após o primeiro provimento do cargo”, afirma o texto.
*Estagiária sob supervisão de Pedro Grigori
No segundo dia do Acampamento Terra Livre, presidente da Funai anuncia que solicitará novo concurso
Presidente da Funai, Joênia Wapichana, anunciou que vai pedir a abertura de concurso já para este ano. Em 2024, deverão ser requeridos outras seleções mais específicas
Por Rádio Agência Nacional – O fortalecimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foi mais uma pauta debatida nesta terça-feira (25), durante o segundo dia do Acampamento Terra Livre, em Brasília.
Presente no evento, no centro de Brasília, a presidenta da Funai, Joênia Wapichana anunciou que vai pedir a abertura de concurso, para recompor o quadro de servidores. Ela quer que, ainda este ano, seja publicado o edital para preenchimento de mais de 500 vagas ociosas.
“A expectativa é que aconteça a realização ainda neste ano. Isso se a Presidência aprovar e o Ministério da Gestão também possibilitar isso. É urgente. São mais de mil (vagas ociosas), mas a gente vai requerer um número de 500 e poucos, para que haja um atendimento já este ano. Mas, para o ano que vem, estamos requerendo concursos mais específicos, regionalizados, com outros cargos. Porque esses aí são de cargos vagos (…) concursos mesmo para possibilitar uma melhor estrutura da Funai, vamos precisar no ano que vem também”.
- Presidente da Funai fala da necessidade de um novo concurso para o órgão
- Lula deve visitar acampamento indígena Terra Livre em Brasília na sexta
Mas antes disso, Joênia Wapichana destacou que enviou ao Ministério de Gestão e Inovação, um pedido de aprovação de um plano de cargos e remunerações para os servidores da Funai.
“É uma necessidade que se faça, inclusive, antes do próprio concurso. Para que torne mais atrativo, digamos assim. Porque tem muitos que fazem concurso para a Funai, mas quando chega no exercício, acaba desistindo por conta do salário, por conta do reconhecimento. Então, o plano de carreiras é essencial para fazer este reconhecimento”.
Também presente na plenária desta terça, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara destacou as conquistas na atual gestão, incluindo a criação da pasta. No entanto, disse que não é hora de baixar a guarda na luta por direitos. Acrescentou que o movimento anti-indígena quer mudanças no Congresso.
“Esse protagonismo está sendo ameaçado todos os dias. Nós continuamos com o Congresso Nacional ali, na sua maioria, conservador e anti-indígena. Inclusive pedindo a extinção do Ministério dos Povos Indígenas. Já são sete medidas protocoladas no Congresso Nacional para que a demarcação de terras indígenas não fique no Ministério dos Povos Indígenas e volte para o Ministério da Justiça”.
A ministra ainda mencionou que vem dialogando com estados e municípios, para reforçar a luta pelos direitos dos povos originários. Segundo ela, 11 estados já anunciaram a criação da Secretaria Estadual dos Povos Indígenas e que a intenção é chegar aos demais.
Presidente da Funai fala da necessidade de um novo concurso para o órgão
O último concurso da Funai foi lançado em 2016. Wapichana também afirmou que está trabalhando no plano de carreira da Fundação
A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, em entrevista a Voz do Brasil, reforçou a necessidade da realização de um novo concurso para o órgão. Wapichana, também está trabalhando no plano de carreira da Fundação.
- Marina Silva anuncia autorização de concurso para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Marina Silva confirma novos concursos para o Ibama e o ICMBio
“Agora nós estamos tratando do plano de carreira dos servidores da Funai que ainda precisa ser criado e aprovado. (É preciso) Ter concursos públicos novos, precisa de uma estrutura forte, orçamento forte, precisa de apoio em diversos ministérios para executar o que a gente fala da política indigenista e atenção aos povos indígenas”, disse a presidente.
Em janeiro deste ano, a então deputada, antes mesmo de ser oficialmente nomeada para o cargo, já tinha ressaltado que almeja retomar concursos a fim de solucionar déficit de servidores.
Último concurso
O último concurso da Funai foi lançado em 2016. Os candidatos disputaram 220 vagas para os cargos de contador, engenheiro agrônomo, engenheiro nas áreas de agrimensura e civil e indigenista especializado. As remunerações variaram de R$ 5.345,02 a R$ 6.330,31.
Os candidatos foram avaliados por prova objetiva. A avaliação discursiva e objetiva acerca de língua portuguesa, raciocínio lógico e quantitativo, direito constitucional e administrativo, legislação indigenista, informática básica, administração pública e conhecimentos específicos de cada cargo.
Os aprovados puderam optar para serem lotados nas unidades da Funai nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima. O prazo de validade do certame foi de um ano, prorrogado uma única vez, por igual período.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Marina Silva anuncia autorização de concurso para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
A ministra enfatizou o déficit de fiscais na pasta, além de confirmar novamente as autorizações para os concursos Ibama e ICMBio
A ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima , durante seminário sobre os direitos dos povos indígenas na última segunda-feira (17/4) — evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — anunciou a autorização de concurso para a pasta. Ela também reforçou a necessidade de mais servidores nos órgãos ambientais. Marina também confirmou as autorizações para os concursos Ibama e ICMBio.
Marina enfatizou o déficit de fiscais oriundo na gestão Bolsonaro. Segundo ela, quando deixou o comando da pasta, há 15 anos atrás, havia 1.700 fiscais ambientais. Contudo, a gestão passada reduziu o número total para aproximadamente 700 fiscais.
“(No) governo Bolsonaro, quando a gente diz terra arrasada, (que) houve um desmonte, é um desmonte mesmo. É com esses fiscais que nós estamos trabalhando. Ainda bem que já conseguimos concurso para o Ibama, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o ministério”, afirmou Marina.
A ministra também anunciou novamente a convocação dos excedentes dos certames para os órgãos, realizados em 2021. Ao todo, serão 200 fiscais ambientais que foram aprovados e ainda não foram chamados.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
“Vai ter concurso para o IBGE, Ipea, auditores, Receita”, diz Tebet
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou nesta quinta-feira (13/4) a retomada dos concursos públicos. “Vai ter concurso para o IBGE, concurso para o Ipea, concurso para auditores, concurso para a Receita”, disse a ministra. De acordo com Tebet, o tema está em estágio “avançado”. O anúncio foi feito durante aula magna no campus de Araraquara da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Ela também afirmou que os concursos serão divididos em duas etapas. “Não sei quem fica na primeira leva ou na segunda leva, mas já tem uma lista ali. “Ademais, a ministra ressaltou também o assunto está sendo tratada pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que em logo detalhará os dados e números dos certames.
- Esther Dweck volta a confirmar novas autorizações de concursos públicos
- ICMBio anuncia processo seletivo para contratação de agente temporário ambiental
Na semana passada, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou que o primeiro bloco de concursos públicos autorizados para a administração federal seria lançado na segunda-feira (10/4). Ela destacou que há previsão no orçamento e serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Marina Silva confirma novos concursos para o Ibama e o ICMBio
Além disso, a ministra informou que convocará 200 fiscais ambientais que foram aprovados em concursos e ainda não foram chamados
A ministra do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Marina Silva, assegurou, na terça-feira (11/4), que o governo federal realizará novos concursos para dois órgãos responsáveis pela a fiscalização ambiental: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Além disso, a ministra informou que convocará 200 fiscais ambientais que foram aprovados em concursos e ainda não foram chamados.
“Já conseguimos junto ao Ministério da Gestão concurso ao Ibama e ao ICMBio. E vamos emergencialmente convocar aqueles que fizeram concurso público e estavam na reserva de forma emergencial”, disse Marina à CNN Brasil.
Marina também enfatizou o déficit de fiscais oriundo na gestão Bolsonaro. Segundo ela, quando deixou o comando da pasta, há 15 anos atrás, havia 1.700 fiscais ambientais. Contudo, a gestão passada reduziu o número total para aproximadamente 700 fiscais.
Vale lembrar que na última semana, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou que o primeiro bloco de concursos públicos autorizados para a administração federal seria lançado até na segunda-feira (10/4). Ela destacou que há previsão no orçamento e serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal.
- Governo autoriza concurso com 814 vagas para o Ministério da Ciência e Tecnologia
- Presidente do Ibama alerta sobre a necessidade de um novo concurso
Último concurso do Ibama
O edital do último concurso do Ibama foi publicado no fim de 2021. Na época, o concurso ofertou 568 vagas imediatas, sendo 432 para o cargo de técnico ambiental, 96 para analista ambiental e 40 para analista administrativo. As oportunidades foram distribuídas por todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.
Os aprovados para a carreira de técnico receberam a remuneração inicial de R$ 4.063,34. Já os analistas ambientais e administrativos, carreiras que exigem nível superior completo, receberam iniciais de R$ 8.547,64. As vagas de ambas as carreiras foram destinadas somente para o DF.
Último concurso do ICMBio
O ICMbio abriu 171 oportunidades de nível médio e superior. Segundo o Cebraspe, banca organizadora, 33.217 pessoas se inscreveram na disputa. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, aplicadas em fevereiro deste ano. O resultado foi homologado em março de 2022.
Medida atende a demanda feita por prefeitos
Por Agência Brasil- Foi publicada na noite de sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.
A MP atende a uma demanda de prefeitos. Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até a última sexta-feira (31/3). Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.
A ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que em maio a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) vai realizar uma capacitação para gestores públicos voltada à nova legislação.
De acordo com o governo, a Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), entre outras.
Ministra de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, assinará a portaria contendo o novo prazo
A ministra Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou, nesta quinta-feira (30/3), que o governo irá prorrogar o período de transição para implementar a nova Lei das Licitações até março de 2024. A informação foi confirmada por ela durante a 24ª edição da Marcha dos Prefeitos, em Brasília. “Tivemos um processo, até pelo período eleitoral e por outras questões, que atrasou a regulamentação da lei”, disse a ministra. Segundo ela, a mudança no prazo é para que os servidores dos munícipios sejam capacitados em como utilizar a nova lei.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, já tinha adiantado a informação na quinta-feira (29/3). Segundo ele, Esther Dweck assinará a portaria contendo o novo prazo. A ministra, no entanto, não disse quando o documento será assinado.
“A ministra de Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, disse Lira.
- Especialistas debatem impactos nas obras pública com nova Lei de Licitações
- Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos por Bolsonaro
Aprovada no início de março de 2021 pelo Senado, a nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação para a União, os estados e os municípios: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor preço, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.
A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, página que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com penas para os envolvidos.
Impactos no concursos
O professor Vandré Amorin, coordenador de Tribunais do Gran, explica que a legislação é uma das leis mais cobradas em concursos públicos desde abril, quando a nova Lei de Licitações foi sancionada. Ele também destaca que tanto a lei 8.666 de 1993 quanto Lei 14133/21 estão vigentes, podendo ser utilizadas pela administração pública, como serem cobradas nos concursos públicos.
“Com a prorrogação anunciada, continuaremos, ao menos por mais um ano, com mais de um regime de licitação vigente, pois ambas as leis continuarão em vigor”, pontua o especialista. Amorin orienta ao concurseiros que se depararem com certames que cobre as duas leis a dar prioridade para a mais recente.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
*Com informações da Agência Brasil