Deputado de Minas Gerais propõe, de novo, troca de cartório que beneficiaria o filho concursado

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Juliana Cipriani, do Estado de Minas – Um ano após ter emenda para este fim vetada pelo Executivo, o deputado estadual Dirceu Ribeiro (Pode/MG) conseguiu emplacar, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do estado, um novo Frankenstein em um projeto de lei. A proposta permite permuta entre titulares de cartórios, o que beneficiaria seu próprio filho. O texto foi aprovado pelo colegiado nessa quarta-feira (8/8) e agora está pronto para votação em plenário.

O deputado vem tentando concretizar a troca de cartório para o filho José Aluísio Baião Ribeiro desde 2010. A primeira tentativa de efetivar a permuta foi feita em setembro de 2016, mas não ocorreu porque o Ministério Público conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da lei.

A mudança na lei que o parlamentar vem tentando emplacar permitiria ao filho trocar o cartório de Miraí, na Zona da Mata, por um em Ubá, na mesma região, bem mais lucrativo. Em 7 de setembro de 2016, foi publicado ato assinado pelo governador Fernando Pimentel acolhendo o pedido de permuta entre José Aluísio Baião Ribeiro, filho do deputado e titular do 1º Ofício de Notas de Miraí, com José Dias Nogueira, titular do 1º Ofício de Notas de Ubá, que também seria controlado politicamente pelo grupo do parlamentar.

A diferença de arrecadação dos dois é enorme. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no segundo semestre de 2016, o cartório de Miraí teve 8.710 atos praticados e gerou uma arrecadação de R$ 173.485,34. Já o de Ubá, que o filho do deputado pretende assumir, teve 20.332 atos com uma receita de R$ 678.700,96.

O cartório de Ubá ainda é alvo de ação na Justiça. O irmão do deputado Dirceu Ribeiro, Carlos Augusto dos Santos Ribeiro era substituto da serventia até pouco tempo e foi condenado em primeira instância, em 31 de agosto de 2016, por improbidade administrativa ao lado do titular José Dias Nogueira. Os dois foram acusados pelo Ministério Público de cometer irregularidades no cartório, no recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Imóveis). A decisão do juiz Thiago Brega de Assis foi por afastar os dois do cartório e determinar o ressarcimento ao erário. Ambos recorreram e a ação ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça.

Família de serventuários

Dirceu Ribeiro também é dono de um cartório de registro de imóveis em Ubá. Além dele, o irmão, Aimar dos Santos Ribeiro, é titular do 2º Tabelionato de Notas e, até a condenação de primeira instância, o irmão Carlos Augusto era substituto no 1º Ofício de Notas da cidade e conhecido em Miraí por responder de fato pela serventia. O filho José Aluísio foi o único que passou em concurso público, já que antigamente os cartórios eram preenchidos por delegação.

Questionado sobre a nova proposta em análise, Dirceu Ribeiro disse que considera a mudança constitucional e argumentou que, se os juízes, promotores e funcionários públicos podem permutar, os notários e registradores que fizeram concurso também deveriam poder também.

Na ocasião, o parlamentar reconheceu que o próprio filho seria beneficiado com a emenda, mas disse não ver problema algum. “Meu filho é filho de Deus, é concursado há mais de quatro anos, tem mestrado em registro imobiliário e não tem nada ilegal e nada imoral porque isso não aceito e não faço. Sou a favor do concursado”, disse. Dirceu Ribeiro disse ainda ter coragem de falar a verdade e que é “daqueles que defendem uma classe”.

Projeto que regulariza situação de servidores de cartórios é aprovado no Senado

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Da Agência Senado – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015) que visa legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções foram homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade. A proposta segue agora para votação pelo Plenário do Senado.

O relator do PLC 80/2015 foi o senador Benedito de Lira (PP-AL), que deu parecer favorável à proposta. A iniciativa insere dispositivo na Lei dos Cartórios para preservar todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor dessa legislação (18 de novembro de 1994). De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990), remoção é o deslocamento do servidor – a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede – dentro do mesmo quadro funcional.

Até a vigência da Lei dos Cartórios, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Para o relator, a proposta “mostra-se oportuna e conveniente”, pois reconhece a legalidade das remoções de concursados efetuadas de acordo com as regras vigentes antes da vigência da Lei dos Cartórios.

“Cumpre ao Estado preservar tais situações legitimamente criadas e respeitar a boa-fé daqueles que, confiando nas regras e decisões vigentes, assumiram a prestação dos serviços notariais e de registro à população.”, considerou Benedito de Lira em seu relatório.

Ele rejeitou emenda, apresentada pelo senador Wilder Morais (PP-GO), que estabelecia período para validação das remoções, por considerar que isso desvirtuaria o projeto original.

CNJ defende concursos públicos para provimento e remoção em cartórios

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Para o Conselho Nacional de Justiça, concursos públicos são imprescindíveis para provimento de cargos de serviços notariais e de registro. É o que consta na Constituição. E o mesmo valeria para as remoções, que também devem ser feitas por meio de concurso. Mas o Projeto de Lei 80, que teve origem na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, pretende preservar as remoções sem seleção pública realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais até a edição da Lei n. 8.935/1994, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça.

 

Em oposição ao projeto, o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, enviou nesta semana nota técnica à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Ministério da Justiça, à Casa Civil da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República. Na nota, o presidente defende que as remoções sem concurso, mesmo regulamentadas, não superam a vedação prevista no texto constitucional.

 

A nota também cita que o Projeto de Lei 6.465/2013, que é semelhante ao PL 80/2015, recebeu veto presidencial e foi arquivado por inconstitucionalidade.

 

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