Ministro da Defesa estabelece condições para contratação de militares inativos no servido público civil

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O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, publicou uma nova portaria normativa no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (26/3), estabelecendo as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.

 

Segundo a portaria, a contratação de militar inativo depende de prévia autorização do Ministro de Estado da Defesa, após consulta aos Comandantes das Forças Armadas. A autorização poderá restringir a contratação a determinados postos ou graduações, de acordo com o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil a ser realizado.

 

Requisitos gerais para participação do militar inativo no chamamento público:

 

  • estar na reserva remunerada ou ter sido reformado por idade limite;
  • não possuir condenação criminal na Justiça Comum ou na Militar ou na Eleitoral;
  • não ter sido considerado culpado em Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
  • não ter sido exonerado, como militar inativo, no desempenho de atividades de natureza militar ou civil, por falta de desempenho ou por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal;
  • não ter sido punido disciplinarmente por transgressão contra a honra, o pundonor ou a ética militar;
  • não ter completado oito anos no desempenho de atividades de natureza civil, consecutivos ou não, com amparo no Decreto nº 10.210, de 2020, ainda que em diferentes órgãos ou entidades; e
  • não ter sido condenado por ato doloso em ação civil de ressarcimento por danos ao erário.
  • não exercer função ou cargo remunerado em órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou estar contratado como prestador de tarefa por tempo certo por sua Força Armada.

O Ministério da Defesa e as Forças Armadas divulgarão em seus sítios eletrônicos a realização de chamamento público para o desempenho de atividades civis aos militares na reserva ou reformados.

E o Ministério da Defesa informará, ao órgão ou entidade contratante, a partir de dados disponibilizados pelas Forças Armadas, o valor dos proventos brutos do militar inativo contratado, para o cálculo do valor do adicional referente ao desempenho de atividades de natureza civil, inclusive do décimo terceiro salário e do adicional de férias.

 

Confira aqui a portaria em sua íntegra.

Pandemia: PMDF suspende convocações de candidatos aprovados para praça

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A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou, no Diário Oficial local (DODF), desta quinta-feira (19/3), a suspensão das convocações dos candidatos aprovados para praças anunciadas em 10 de março. A suspensão faz parte das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

As convocações de 750 PMs foram realizadas pelos editais 37 e 38, de 10 de março, para a entrega de documentos , a partir de 24 de março, dos   candidatos   aprovados   dentro   do   quantitativo   de   vagas   do   concurso   público   de admissão  ao  Curso  de  Formação  de  Praças  (CFP)  com  graduação  de  Soldado  do  Quadro  de  Praças  Policiais  Militares  Músicos e  do Quadro   de   Praças   Policiais   Militares   Especialistas   Corneteiros (regido pelo Edital Normativo  nº  22/DGP,  de  24  de  janeiro  de  2018)  e  do  concurso  público  de  admissão  ao  Curso de  Formação  de  Praças  (CFP)  com  graduação  de  Soldado  do  Quadro  de  Praças  Policiais  Militares  Combatentes (regido  pelo  edital  nº21/DGP,  de 24  de  janeiro  de  2018).

 

A orientação oficial é que todos  os  candidatos  convocados  deverão agora acompanhar  os  meios oficiais  (DODF,  site  do  IADES  e  site  da  PMDF) para  que  assim  que  se  normalize  as  atividades  no Distrito  Federal,  sejam  divulgadas  novas  datas  para  a  entrega  de  documentos.

 

Foto: Reprodução/DODF

 

Saiba mais sobre as convocações aqui.

 

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CMO aprova autorização para reajuste de policiais no Distrito Federal

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) a proposta (PLN 1/20) que autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O projeto ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional.

O texto também abre possibilidade de reajuste para os policiais dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) justificou o reajuste. “A inflação acumulada, desde que não foi dado nenhum aumento para os policiais do DF, já chega a 76,31%. Desde 2010 que não tratamos deste assunto. O ajuste que conseguimos na Polícia Civil do DF foi de apenas 15,76%. É uma diferença de mais de 60%”, afirmou.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi contrário ao projeto porque o texto não estaria de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, ao não especificar os impactos fiscais e por ser retroativo. Ele questionou ainda a prioridade dada à despesa.

“Nós temos que nos perguntar se a saúde pública está boa no DF, se a educação está boa no DF. Se esse recurso que está indo para um lado não vai fazer falta no outro. O fundo é um só e nós, como deputados federais e senadores, temos responsabilidade com esse recurso, porque é um recurso da União”, disse Van Hattem.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o reajuste já está previsto no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Ele defendeu o reajuste aos policiais, que considerou uma decisão política.

Em resposta a Van Hattem, Gomes citou o reajuste aprovado para os policiais de Minas Gerais acertado pelo governador Romeu Zema, do Novo. O reajuste no estado foi superior a 41%.

Van Hattem disse, no entanto, que integrantes do partido estão pedindo ao governador que reconsidere o reajuste.

 

Coronavírus

Na mesma reunião, a CMO aprovou a Medida Provisória 921/20, que destinou recursos para o resgate, em fevereiro, de brasileiros que estavam na China isolados por causa do coronavírus.

A MP abriu crédito extraordinário de quase R$ 11,3 milhões em favor do Ministério da Defesa. O relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), recomendou a aprovação.

A medida ainda precisa ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Secretário de Segurança Pública do DF convoca 750 policiais militares e 355 bombeiros

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O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, delegado Anderson Torres, anunciou, por meio de uma live divulgada pelo Instagram oficial da pasta, a convocação de 750 policiais militares (entre combatentes e músicos) e 355 bombeiros (entre soldados praças, condutores e operadores de viaturas, cadetes, oficiais médicos, enfermeiros, nutricionista, psicólogos, fisioterapeuta, engenheiro mecânico, engenheiro civil e dentistas).

O edital de convocação para os respectivos cursos de formação estará no Diário Oficial (DODF) desta quarta-feira (11/3).

“Esse é o nosso compromisso. Estamos trabalhando sério para trazer uma segurança melhor e qualidade de vida melhor pro cidadão do Distrito Federal. A recomposição dos quadros dos efetivos faz parte do nosso trabalho, só assim a gente entende que conseguiremos ter uma cidade mais segura e melhorar a sensação de segurança,” afirmou o secretário.

A expectativa do comandante-geral da PMDF, coronel Julian Rocha Pontes, também presente na transmissão (assim como o comandante do CBM, coronel Lisandro Paiuxão), é que até o final do semestre ocorra a efetiva integração dos novos combatentes.

Essa é a sétima turma de curso de formação remanescente do último concurso da PMDF. Segundo o coronel Pontes, a intenção da corporação é que em fevereiro haja um oitavo curso de formação para encerrar o cadastro do concurso. A fala foi complementada pelo secretário que disse que, após isso, um novo concurso deverá ser aberto para continuar a recomposição dos quadros militares do DF.

Para o CBM ainda não há essas outras previsões.

Alistamento militar para mulheres: votação é adiada para apresentação de novo relatório

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O projeto que prevê que mulheres possam prestar o serviço militar de forma voluntária (PLS 213/2015) , hoje exclusivo para homens, teve uma rodada de debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (3/3).

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório contrário ao projeto por conta do impacto possível no Orçamento das Forças Armadas. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), no entanto, contestou o voto do relator, por entender que as mulheres devem ter o direito a optar pelo serviço militar. O senador Reguffe (Podemos-DF) acompanhou o argumento da colega por entender que, com previsão orçamentária adequada, não haveria razão para a rejeição da proposta.

“Então, nós queremos 30% de mulheres, como nas vagas para as candidaturas, 30% do dinheiro disponível. Não foi 30% a mais de dinheiro de fundo eleitoral porque as mulheres estavam ganhando a vaga e no mesmo caso no alistamento militar. O que o Exército definir que é preciso um contingente de tantas mil pessoas, nós queremos 30% para as mulheres. Despesa no quê que isso vai ter? É o mesmo salário, só vai trocar o gênero na hora de receber,” afirmou a senadora Kátia.

“Constando da Lei Orçamentária Anual, o projeto é meritório porque ele permite que as mulheres tenham os mesmos direitos. Então, o tempo para a implantação a gente pode ver. Agora, negar o projeto eu não considero correto,” disse Reguffe.

Diante dos apelos, o relator prometeu fazer mudança no relatório e apresentar na semana que vem. “Seria apenas uma destinação do mesmo dinheiro. Se disso resultar na diminuição do número de recrutas, paciência. Isso é uma prescrição de lei, anterior à Lei Orçamentária Anual e à LDO. Essa é uma construção que eu estou procurando fazer,” finalizou Esperidião.

 

Fonte: Agência Senado

Governo do Pará anuncia 3.900 vagas para Polícia Civil e Militar

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Victória Olímpio * – Foi anunciado pelo Governo do Pará, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) a realização de novos concursos públicos para Polícia Civil e Polícia Militar! Ao todo, deverão ser ofertadas 3.900 oportunidades, sendo 2.405 para a PM e 1.495 para a PC.

Para a Polícia Civil, as oportunidades serão destinadas para delegado, escrivão, investigador e papiloscopista. Já para a Polícia Militar, as vagas são para o curso de formação de praças combatentes e curso de formação de oficiais combatentes.

O prazo para a abertura da licitação, que irá escolher a empresa organizadora dos concursos será realizada entre 17 e 19 de fevereiro. Após a escolha da empresa responsável para a execução dos certames, novos editais serão divulgados com informações sobre a realização de inscrições, cargos, salários e vagas disponíveis.

Para a titular da Seplad, Hana Ghassan, a realização dos concursos públicos, faz parte de um conjunto de ações do governo do Pará, para assegurar os direitos da sociedade.

“O concurso da Polícia Civil e Polícia Militar será realizado para incentivar e fomentar os que buscam exercer a atividade pública, além de aumentar o efetivo da categoria e dar mais seguridade ao cidadão, para que ele possa exercer o seu direito de forma digna, como conviver em sociedade , trabalhar e poder aproveitar os momentos de lazer”, disse Hana Ghassan.

Concurso PCPA

Na última terça-feira (4/2), o Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC), delegado Robson Candido, divulgou em sua conta do Instagram que a previsão é que o lançamento do edital seja para o segundo semestre deste ano. A publicação do delegado aponta 1.495 para policiais civil, sendo 265 para delegados e 1.230 para agentes.

Concursos 2020

Para o ano de 2020, o governo do Estado prevê 11 concursos públicos. Confira:

  • Procuradoria Geral do Estado (PGE) – Área Administrativa (Nível Médio e Nível Superior);
  • Secretária de Educação (SEDUC) – Nível Superior;
  • Secretaria de Saúde do Estado do Pará (SESPA) – Nível Médio e Nível Superior;
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) – Nível Médio e Nível Superior;
  • Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) – Nível Médio e Nível Superior;
  • Hospital Ophir Loyola (HOL) – Nível Médio e Nível Superior;
  • Hospital de Clínicas Gaspar Viana (FHCGV) – Nível Médio e Nível Superior;
  • Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA) – Nível Superior;
  • Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA)
  • Universidade do Estado do Pará (Uepa);
  • Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe)

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* Estagiária sob supervisão de Humberto Rezende
* Com informações da Agência Pará

Mourão publica decreto que regulamenta contratação de militares inativos na Administração pública

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Ingrid Soares e Alessandra Azevedo – O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou na noite de ontem o decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para ajudar no atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir a fila de quase 2 milhões de segurados que estão com os pedidos de aposentadoria represados. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, permite, porém que outros órgãos públicos requisitem a presença dos reservistas.

Segundo o texto divulgado pelo Planalto, os militares serão contratados nos termos de edital de chamamento público e vão receber adicional de 30% do ganho na inatividade. O decreto, no entanto, não significa a contratação automática. Ainda será necessário que cada órgão ou entidade interessada na nova forma de alocação de mão de obra publique edital de chamamento público e verifique a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso.

“Dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia. Em síntese, a Defesa vai examinar a disponibilidade de pessoal (se não compromete eventual mobilização) e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. Já a Economia vai examinar se há dinheiro e se, realmente, existe a necessidade”, diz um trecho da nota divulgada pelo Planalto.

Prazo de contrato 

O prazo máximo de contratação será de quatro anos para cada órgão ou entidade. Não será possível renovar com o mesmo militar nem contratar outro. O decreto também estabelece que o mesmo militar só pode trabalhar nesses chamamentos pelo prazo de oito anos, consecutivos ou não.

Antes de embarcar para a Índia, na manhã de ontem, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo aguardava um ajuste com o Tribunal de Contas da União (TCU) para autorizar a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do INSS. Para o tribunal, o problema era que, ao abrir espaço apenas para integrantes das Forças Armadas, o Planalto estaria “ rompendo o princípio da impessoalidade”. Com esse argumento, o subprocurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, pediu a suspensão da medida, na última sexta-feira. Ele alegou que “não pode haver direcionamento da contratação para militares da reserva” e que, nesse caso, é “nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo”.

Segundo Bolsonaro, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se contratar civis, para mandar embora… entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil, eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, explicou o presidente.

PL na Câmara dos Deputados exclui limite anual para admissão de bombeiros no DF

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O Projeto de Lei 5604/19 elimina o limite anual de ingresso de efetivo no Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.086/09, que atualmente estabelece um limite de 377 novas admissões por ano, entre oficiais e praças.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, afirma que o texto apenas busca estabelecer condições para que a administração pública tenha a liberdade de contratar de acordo com a disponibilidade orçamentária, sem ficar engessada pelas normas vigentes.

Segundo a deputada, os atuais limites de ingresso de bombeiros militares – que não se aplicam à Polícia Militar do DF, embora a lei diga respeito às duas corporações -, não são capazes de fazer frente às demandas da população nos próximos anos. Atualmente, o efetivo existente é de 5.706 bombeiros militares, o que corresponde a 58% do efetivo previsto na própria Lei 12.086/09, que é de 9.703 bombeiros militares.

“Se não houver novos ingressos e muitos bombeiros militares seguirem para a reserva nos próximos cinco anos, a falta de efetivo poderá se agravar, podendo atingir a marca de apenas 3.927 bombeiros militares, o que equivale a 40% do total do efetivo previsto”, diz.

 

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Informações da Agência Câmara 

Candidata com faculdade é impedida de tomar posse em cargo de nível médio

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Uma candidata aprovada no concurso público da Marinha do Brasil foi impedida de tomar posse. O motivo: ela ter grau de escolaridade superior para um cargo que exigia apenas nível médio de formação escolar, mesmo que na mesma área requerida no edital. Ela fez faculdade de tecnologia em radiologia e o cargo em questão era o de técnico em radiologia. Segundo a candidata, ela foi eliminada sob o fundamento de que a titulação apresentada não atendia a formação mínima exigida no edital.

O caso foi parar na Justiça e decisão foi unânime a favor da concorrente. Segundo o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), não há razoabilidade na decisão tomada pela banca examinadora do certame ao não admitir ampliação dos requisitos mínimos exigidos.

“O princípio da vinculação ao Edital deve ser aplicado com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) possuem o entendimento de que o candidato que possui grau de escolaridade superior ao exigido no edital, na mesma área, tem direito líquido e certo à nomeação e posse,” afirmou.

Para o desembargador federal, o fato de o autor possuir diploma de curso superior ao exigido pelo edital o habilita ainda mais. “O ensino superior é indicação de um maior grau de instrução na área de conhecimento, o que vai ser revertido em benefício dos usuários do serviço de radiologia da Marinha e para a própria Administração Naval que irá contar com um militar mais qualificado em seus quadros.”

*Com informações do TRF-1 

Mais de 700 aprovados da PMDF concluem curso de formação e vão reforçar policiamento da capital

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Nesta quinta-feira (9/1), 718 militares concluíram o VI Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para reforçar o policiamento nas ruas da capital. Houve uma cerimônia de formatura no Estádio Mané Garrincha com a presença do governador em exercício, Paco Britto.

Os policiais foram aprovados em concurso público composto por prova objetiva e discursiva, teste de aptidão física, avaliação médica, psicológica e de antecedentes criminais. O curso de formação em si tem duração de sete meses, com 1.698 horas aula, em três níveis: básico, intermediário e avançado.

“Na primeira fase, as disciplinas são voltadas para matérias de cunho militar com atividades operacionais. Depois eles recebem os uniformes e começam o radiopatrulhamento, a abordagem. Por fim, são aplicadas as instruções mais técnicas, como travessia de lagos e operações que visam coibir assaltos, apreensões de armas e drogas, roubo de veículos e detenção de foragidos,” enumerou o major Alessandro Arantes, comandante da Escola de Formação dos Praças.

Uma novidade no curso, que começou em junho do ano passado, foram as instruções de policiamento para as áreas rurais e receberam o kit policial no nível intermediário do curso de formação, com colete, algema, bastão e a arma de fogo.

De acordo com Arantes, umas das principais exigências para ser PM no DF hoje é a formação em curso de nível superior. “A grande maioria dos estados pede apenas o ensino médio. Nesta capacitação, cerca de 40% dos alunos têm a graduação em direito, o que nos ajuda na aplicação das leis, por exemplo.”

Entre outros requisitos, destacam-se também ter nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações do serviço militar e eleitoral; ter no mínimo 18 anos e no máximo 30; altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres; possuir Carteira Nacional de Habilitação válida (no mínimo categoria B); ter boa saúde física e mental, entre outros.

Segundo Britto, a corporação é referência nacional e internacional, principalmente pela qualidade dos recursos humanos. “O elevado padrão tem relação com o respeito e os investimentos que a PMDF demonstra nas áreas da educação profissional e da gestão de pessoal. Também por preocupação com a nossa segurança, o governador Ibaneis Rocha autorizou a convocação e realização do curso, ainda no início de 2019. Hoje entregamos à população da capital mais de 700 policiais.”

A próxima turma de policiais militares será aberta em fevereiro com 85 aprovados do último concurso da PMDF.

 

* Com informações da Agência Brasília