Ministério da Economia altera portaria que aprovou quantitativo de pessoal do Banco do Brasil

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Por meio de nova portaria, o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Economia, Fernando Antônio Ribeiro Soares, resolveu alterar a portaria que fixou o quantitativo de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A. (BB). O limite máximo do quadro continua o mesmo do fixado em 2018, em 105.774 empregados, o que foi alterado foi a inclusão da BB Administradora de Consórcios S.A. (BB Consórcios) dentro desse número.

Ela agora está contabilizada entre outras subsidiárias, são elas:

  • BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. – BB Cartões;
  • BB Administradora de Consórcios S.A. – BB Consórcios;
  • BB Elo Cartões Participações S.A – BB Elo Cartões;
  • BB Banco de Investimento S.A. – BB BI;
  • BB Leasing S.A – Arrendamento Mercantil – BB Leasing S.A; e
  • Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A. – Bescval.

O objetivo de fixar esse quantitativo, segundo a portaria, é controlar o limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez; os empregados efetivos, admitidos por concursos públicos; os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas; os empregados e servidores cedidos e requisitados; os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994; os empregados reintegrados; os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Como determinado na portaria de 2018, continua valendo a premissa de que fica à cargo do BB gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que seja observado o limite ora estabelecido, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

A nova portaria (de número 8.813) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (4/11).

Confira aqui todas as portarias sobre os quadros de pessoal das empresas estatais federais.

 

STF determina que BB faça concurso para cargos de nível superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inviável a reclamação do Banco do Brasil (BB) que pedia a cassação de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que determinou a realização de concursos públicos para cargos de nível superior na instituição bancária. Assim, o ministro Marco Aurélio revogou liminar concedida por ele anteriormente, que havia suspendido o ato do TRT-10. A decisão saiu em outubro deste ano.

A decisão do TRT-10 é de 2017, quando uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o desvio de escriturários de nível médio do banco para atuação em funções de nível superior. A corte trabalhista anulou norma interna da instituição por contrariedade à regra geral do concurso público, mas manteve as nomeações já efetuadas. Além disso, o tribunal determinou que o BB somente nomeie empregados para as profissões de nível superior após aprovação em concurso público específico. Saiba mais aqui! 

 

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Presidente do BRB tem pressa para convocar aprovados do concurso

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Em entrevista à Agencia Brasília, veiculada nesta sexta-feira (23/8), o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, afirmou que tem pressa para chamar os aprovados do concurso público em andamento. A urgência nas contratações se refere, primeiramente, aos 113 colocados nas vagas de preenchimento imediato, oferecidas nos três editais lançados, mas o cadastro reserva não será esquecido!

“Recentemente lançamos três concursos para 113 vagas e estabelecemos um cadastro de reservas para 1.000 pessoas. Ou seja, não devemos anunciar novos concursos tão cedo. O que vamos fazer é chamar rapidamente os primeiros 113 e estabelecer um cronograma com a intenção de chamar todos os demais do cadastro de reserva, ao longo dos desses quatro anos,” afirmou Costa. O cadastro reserva do concurso formou um banco de 1.000 aprovados.

Leia também: Iades divulga percentual de abstenções em prova do BRB para escriturário 

As novas contratações certamente vão facilitar o plano de expansão do banco para além das fronteiras do Distrito Federal, que inclui abrir novas agências e desenvolver estratégias de mercado para se tornar um banco de fomento do desenvolvimento econômico, social e humano da região. “Nosso projeto para o BRB é de regionalização. O governador Ibaneis foi muito claro em relação ao objetivo e a diretrizes. O desejo é de crescimento e expansão da atuação. Primeiro no Entorno, depois no Centro-Oeste e, logo, logo no Brasil, quando falamos em estratégia de banco digital. Em relação ao Entorno, nossa estratégia passa: primeiro, pelo aumento da nossa presença com abertura de novos BRB Conveniência e de agências, onde for possível; segundo, com o lançamento de programas e produtos de créditos que possam ser consumidos e utilizados pelos moradores do Entorno, que, muitas vezes, não têm acesso bancário como deveram ter. Nas duas próximas semanas, vamos lançar um novo programa de microcrédito, que vai nesse sentido e poderá se aproximar da população da região. E a ideia é oferecer o microcrédito junto com um programa de consultoria e acompanhamento na realização do empreendimento. Se eu pudesse resumir o que queremos para o Entorno, usaria dois termos: presença e novas soluções financeiras.”

O presidente da estatal ainda comentou que o Governador Ibaneis descartou a possibilidade de privatização do BRB e afirmou que espera que o banco seja um ajudador no desenvolvimento social do DF. Para atender a essa expectativa, Costa afirmou que “o governador estabeleceu com muita clareza, desde o início, a necessidade de construirmos um BRB diferente, mais próximo da população, mais protagonista do desenvolvimento econômico, social e humano do DF. Na nossa visão, esse é o papel de um banco público. Um banco que deixa de oferecer simplesmente as soluções que os demais bancos comerciais oferecem para ter um cuidado, uma atenção maior, com a população. O que queremos dizer com isso? Que estamos construindo um novo BRB. Mais atento e mais próximo de todos os setores. Os servidores, claro, continuam sendo nosso principal cliente. Mas temos a necessidade de avançar e a buscar diversificar nossa carteira. Por isto, hoje, o BRB se posiciona junto do setor produtivo, buscando atuar na cadeia da construção civil, do agronegócio, do comércio, na cadeia produtiva do turismo. Também passamos a ter um papel mais atuante no financiamento e desenvolvimento da infraestrutura do DF e, consequentemente, na missão de gerar emprego e renda para a região. Essa é a cara do novo BRB. Um banco que sai de dentro da sua sede e vai para as ruas construir soluções para a população. Outros exemplos do que estamos fazendo: financiamento de lote urbano, um programa forte de consultoria financeira, que permitiu que a gente mudasse a vida do servidor…Temos hoje a menor taxa do mercado para financiamento imobiliário. O BRB pretende estar no dia a dia da sociedade, fornecendo soluções financeira para o cliente – seja ele pessoa física ou jurídica”.

 

Confira a entrevista em sua íntegra. 

Cursinho oferta aulão beneficente de revisão para o concurso do BRB

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A prova do concurso público do Banco de Brasília (BRB) está chegando e os concurseiros terão uma nova oportunidade: um aulão beneficente! O IMP Concursos vai realizar, neste sábado (17/8), um evento gratuito para os candidatos que vão concorrer ao cargo de escriturário terem uma revisão.

A programação terá início às 7h30 e vai até as 14h, na Super Natural Church, no Gama. Os professores farão revisão de todas as disciplinas do edital, das mais específicas, como conhecimentos bancários até as mais gerais, como gramática e texto. A revisão contará com dicas e exercícios objetivos e dinâmicos.

Para participar do evento, os interessados devem se inscrever pelo site da Instituição e lavar 2kg de alimento não perecível (exceto sal). É necessário chegar às 7h para realizar o credenciamento.

No domingo (18/8) também será realizada ao vivo a correção da prova, a partir das 19h30, no Canal do Youtube IMP Concursos Online.

Programação

Governança e Compliance – Professor José Wesley
Conhecimentos Bancários – Professor Juca Siade
Raciocínio Lógico e Estatística – Décio Sousa
Gramática + Texto – Professora Raquel Cesário
Informática – Professora Emannuelle Gouveia
Matemática Básica e Financeira – Professor Elton Soares
Redação Discursiva – Professora Grazy Souza
DF e Ride – Professor Reginaldo Veras

Pelo menos metade dos empregados que serão chamados pela Caixa serão PcDs

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Com o objetivo de cumprir o percentual mínimo de pessoas com deficiência empregadas, a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou que, dos candidatos aprovados do concurso de 2014 e que serão chamados para posse, pelo menos a metade será composta por esse público. O anúncio foi feito em um evento com a presença do presidente Jair Bolsonaro, na semana passada.

A Caixa informou ainda que quer se posicionar como Banco da Inclusão e vai dar prioridade às Pessoas com Deficiência na contratação dos aprovados no concurso. “A ação reforça o compromisso do banco em fortalecer uma cultura de respeito e valorização da diversidade, para promover a igualdade de oportunidades e eliminar todas as formas de preconceito e discriminação”.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, parabenizou a iniciativa do banco. “A Caixa tem de fato, mais do que cumprir a lei, estar atenta à satisfação de atender em grande parte as pessoas com deficiência.”

Os convocados serão lotados em agências prioritárias, mapeadas a partir de estudos realizados pela Caixa. As convocações observarão a ordem classificatória por polo de aprovação. Mais de 300 candidatos já foram chamados para as etapas pré-admissionais. A assinatura dos primeiros contratos de trabalho está prevista para acontecer em 1º de julho.

No início de junho, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que a expectativa é de que sejam chamados pelo menos 1.000 aprovados.

Ministro do STF suspende todas as ações sobre demissão desmotivada em estatais do país

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Qualquer processo judicial que esteja em tramitação no país, e seja sobre a demissão desmotivada de funcionários concursados de empresas públicas e de sociedade de economia mista, está suspenso. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, após análise de um recurso extraordinário feito por cinco funcionários do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem que o banco apresentasse motivo. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decisão pode “afetar milhares de relações de trabalho e repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

 

Antes de recorrerem ao Supremo, os autores perderam a causa no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O primeiro relator do recurso, o falecido ministro Teori Zavascki, chegou a dar ganho de causa aos empregados, mas a decisão acabou sendo revertida pelo próprio Alexandre de Moraes, que herdou o processo. Após um novo recurso dos autores, em dezembro do ano passado, o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Ou seja, os ministros identificaram que se trata de uma questão constitucional relevante que precisa ser discutida, e que ao julgá-la, deverá ser definida uma tese como parâmetro para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.

 

Em outubro do ano passado, no julgamento de ação envolvendo a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), mas sem repercussão geral, o STF já tomou decisão no sentido de que qualquer empresa pública está submetida a princípios da Administração Pública e por isso deve motivar a demissão de funcionários admitidos por concurso.

 

Tendo essa decisão como base, os autores da ação afirmam que, o banco, que é uma sociedade de economia mista, feriu os princípios de moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Já o Banco do Brasil alega que a essência de sua atividade não é suprir a necessidade de um serviço público, como os Correios, e que atua em concorrência com as empresas privadas, motivo pelo qual o entendimento do Supremo naquele caso não se aplicaria ao banco.

 

A suspensão do trâmite de todos os processos que tratem da mesma matéria fundamentou-se no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC): “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

 

A decisão é provisória até que o plenário decida sobre o assunto. Ainda não há prazo para o julgamento.

 

 

* Com informações da Agência Brasil e STF

TST determina nomeação de aprovada em cadastro reserva de técnicos da Caixa

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Mesmo após perder em segunda instância, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recurso de uma candidata aprovada em cadastro reserva da Caixa Econômica Federal (CEF), ao cargo de nível médio de técnica bancária nova, e determinou a sua nomeação. Ela passou na 191ª posição do concurso de 2012, para lotação em Anápolis, Goiás. A decisão foi tomada em 9 de maio, mas foi publicada nesta semana.

 

A candidata alegou que a Caixa contratou mão de obra terceirizada para exercer funções inerentes ao cargo que foi aprovada, durante o prazo de validade do concurso. Além disso, alega que a instituição bancária abriu novo concurso público para o mesmo posto sem chamar os aprovados aptos na seleção anterior.

 

Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás havia determinado que a avaliação da necessidade ou não de contratação de trabalhadores temporários é discricionária, de modo que não caberia ao Poder Judiciário intervir em questão administrativa da Caixa. Além disso, entendeu que “a contratação de trabalhadores terceirizados não significa que houve preterição dos candidatos aprovados, porque esta se verifica entre os candidatos aprovados no concurso dentro da ordem classificatória, e não entre candidatos aprovados e trabalhadores terceirizados,” como consta no processo.

 

Porém, em julgamento do recurso, a desembargadora do TST Cilene Ferreira Santos afirmou que há evidente desvio de finalidade do ato administrativo, com a preterição de candidatos aprovados em concurso público, mesmo que em cadastro reserva, com afronta direta à Constituição Federal. “Não obstante o candidato aprovado em concurso público para a formação de cadastro reserva detenha mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação, a contratação de natureza precária (terceirização e contratos temporários) para o exercício de atividades inerentes aos cargos vagos, assim como a publicação de novo edital de concurso, ambas dentro do prazo de validade de certame anteriormente realizado, tornam incontroversa a necessidade de contratação de mão de obra e comprovam a existência de vagas em aberto.”

 

Segundo Max Kolbe, especialista em concursos públicos e advogado do caso, trata-se de uma vitória inédita. “Até então a TST não tinha analisado o mérito dessa ação. É uma conquista que abre as portas para centenas de pessoas que se encontram na mesa situação e agora têm mais esperança de serem nomeadas,” comemora.

A Caixa Econômica Federal informou que tomará as medidas judiciais cabíveis tão logo seja intimada pelo TST e esclareceu que, enquanto empresa pública, pauta as terceirizações que realiza dentro dos parâmetros autorizados pela lei.

 

Nível superior

Nesta semana, e por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à nomeação de quatro candidatos aprovados em cadastro reserva também do concurso da Caixa Econômica Federal (CEF). Eles passaram para o cargo de advogado júnior. Segundo a decisão, teria Caixa contratado mão de obra terceirizada para exercer as atividades de advogado durante o prazo de validade da seleção. Os próprios aprovados propuseram a ação trabalhista. Leia mais aqui!

Banpará define banca organizadora do próximo concurso público

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Do CorreioWeb – O Banco do Estado do Pará (Banpará) vai lançar novo concurso público em breve. Nesta terça-feira (13/03), foi divulgada que a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) será a banca organizadora do certame. A Fadesp realizará a seleção pelo valor de R$ 1.252.020, de acordo com a divulgação feita no Diário Oficial do estado. Não foi divulgada a quantidade de vagas, nem os cargos a serem preenchidos.

A expectativa é que o edital siga a mesma linha do último concurso realizado em 2015 pela Exatus Promotores de Eventos e Consultorias. Na época, foram ofertadas 50 vagas para preenchimento imediato com formação de cadastro reserva, sendo 42 para o cargo de técnico bancário, nível médio. Para nível superior as oportunidades eram para assistente social, contador, engenheiro agrônomo, técnico em informática – área de desenvolvimento de sistemas e acompanhamento de projetos, engenheiro eletricista e médico do trabalho.

Os salários do certame de 2015 variavam de R$ 1.800 à R$ 4.650, além de benefícios como: participação nos lucros e resultados da instituição, possibilidade de adesão ao plano de saúde e ao plano de previdência complementar, auxílio-refeição/alimentação e auxílio cesta/alimentação, além de vale cultura.

Avaliação
A prova objetiva continha 60 questões de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, valendo ao todo 100 pontos e a nota de corte 55 pontos. O edital cobrou os conteúdos de língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, conhecimentos gerais, matemática, atendimento e noções de ética, conhecimentos bancários, além de conhecimentos específicos do cargo, para as vagas de nível superior.

Também houve prova de títulos, de caráter classificatório, exclusivamente, para os cargos de Assistente Social, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Eletricista, Médico do Trabalho e Técnico em Informática – Área de Desenvolvimento de Sistemas e Acompanhamento de Projetos. O edital de 2015 teve vigência até 10 de janeiro deste ano.

TST considera válida acumulação de cargos de técnico da Caixa e professor da rede pública

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Do CorreioWeb – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor de rede pública de ensino. A decisão foi tomada no julgamento do recurso da CEF, que foi contra o acórdão da Segunda Turma, que permitiu a acumulação a uma empregada da Caixa.

 

Para tomar a decisão, a Segunda Turma considerou possível a associação dos cargos, diante da compatibilidade de horários e das peculiaridades do cargo de técnico, que exige conhecimentos específicos e profundos sobre o sistema financeiro nacional. Com essa justificativa, o recurso da trabalhadora foi aceito e a Turma aceitou a sentença que permite o exercício simultâneo das duas atividades.

Recurso

O artigo 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal afirma que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. A Caixa sustenta seu recurso afirmando que o cargo de técnico bancário, apesar da nomenclatura, não apresenta as características necessárias ao enquadramento na exceção do artigo, pois não demandaria conhecimentos específicos.

 

Mas foi baseado nessa exceção que o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, encerrou o caso da empregada da Caixa. Brandão assinalou que o cargo de técnico bancário, apesar de exigir apenas a conclusão de ensino médio como requisito, após prévia aprovação em concurso público, apresenta conhecimentos específicos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no ensino superior.

Suposto trem da alegria no Banco Central custará R$ 150 milhões ao ano

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Vera Batista – Além do reajuste para oito categorias do serviço público, a MP 765/2016, aprovada na quinta-feira, trouxe surpresas que reacenderam batalhas históricas entre entidades de classe. Em carta aberta ao presidente da República, quatro associações de auditores e analistas de Tribunais de Contas, Judiciário, Ministério Público e Câmara dos Deputados pedem o veto ao Artigo 55, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e muda a exigência de escolaridade para técnico do Banco Central de nível médio para nível superior. Segundo a denúncia, o impacto financeiro desse possível trem da alegria é de, no mínimo, R$ 150,4 milhões por ano. São 5.309 analistas e 861 técnicos, com diferença de remuneração de R$ 13.103,60.

O documento aponta o “elevado potencial de efeito multiplicador em toda a administração, que pode gerar um ambiente de pressão para equiparações salariais futuras, com impactos de ordem orçamentária, fiscal e previdenciária incompatíveis com o novo regime fiscal”. Na análise de Luciene Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU, o artigo 55 “é uma emenda de contrabando”, sem diagnóstico prévio do Executivo.

Se não for vetado, causará o acirramento de conflitos, como ocorre na Receita. O fosso salarial entre os dois cargos de nível superior é de R$ 9.094,27. Caso os mais de 13,6 mil analistas venham a embolsar o mesmo que os 30,3 mil auditores, o impacto financeiro anual será de R$ 1,650 bilhão. O veto também conterá as pretensões de técnicos de planejamento, com diferença salarial para analistas de R$ 13.103. Uma equiparação elevaria as despesas em até R$ 48,7 bilhões. E entre carreiras de infraestrutura, com previsão de gastos extras, é de R$ 240 milhões. (VB)

O que prevê a MP

A medida provisória estabelece reajuste salarial para oito categorias de servidores federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões

Carreiras – Aumento parcelado até 2019 (%)*

Auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal – 21,30
Auditor fiscal do Trabalho – 21,30
Perito médico previdenciário – 27,90
Carreira de infraestrutura – 27,90
Diplomata – 27,90
Oficial de chancelaria – 27,90
Assistente de chancelaria – 27,90
Policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) – de 35,30 a 53,1

*Apenas aumento de salário, sem considerar bônus de eficiência ou produtividade.