Categoria: Câmara dos Deputados
Deputado pede informações sobre o quadro de funcionários da Caixa
Entre os questionamentos do deputado estão o número de contratações referentes ao concurso realizado em 2014
O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) protocolou um requerimento de informação ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de obter esclarecimentos acerca da contratação dos aprovados no concurso público da caixa econômica federal do ano de 2014.
Entre os questionamentos estão o número de convocados até o momento; o cronograma de convocação previsto para os aprovados no certame de 2014; quantos servidores serão necessários para a ampliação dos serviços da Caixa; e se há algum estudo técnico sobre o dimensionamento dos recursos humanos necessários para efetivar o plano de expansão.
Além da resposta urgente dos questionamentos, o deputado também pediu informações sobre o Plano de Expansão da instituição.
Aliel ressaltou no documento que quando o concurso foi realizado, a Caixa contava com 106.899 empregados, com estimativa de atingir, em 2015, o total de 111.922. Contudo, durante os últimos 06 anos, o número de trabalhadores sofreu uma drástica redução e, atualmente, está fixado em 87.544 empregados.
O número representa um déficit de 24 mil funcionários. Isso ocorre devido aos sucessivos Planos de demissão voluntária (PDV), sem que houvesse a reposição.
O deputado destaca, ainda, que a Caixa Econômica Federal tem um enorme papel social, realizando as políticas públicas do Governo, como os pagamentos do Auxílio Brasil e FGTS. Sendo assim, a quantidade de funcionários para atender toda esta demanda se torna insuficiente.
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Câmara aprova regime de urgência de PL que altera regras dos concursos públicos
O PL 252/03 foi apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), em 2003. Com a aprovação da urgência, a proposta será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
A Câmara dos Deputados alterou o regime de tramitação do Projeto de Lei 252/03. O Plenário aprovou, na última quinta-feira (14/7), o requerimento de urgência do projeto que estabelece novas regras para concursos públicos. Um dos objetivos do PL é tornar o processo dos certames mais transparente e assegurar direitos aos concursandos.
Outro ponto do projeto é a exigência de justificativa para a não-nomeação dos aprovados. “Pelo projeto, a posse continuará podendo ser recusada, mas, para isso, será exigida justificativa oficial, publicada na imprensa, explicando as razões objetivas e de interesse público que impedem o provimento dos cargos”, informa a Agência Câmara.
O Projeto de Lei também determina que os editais sejam publicados com uma antecedência de pelo menos 60 dias da data da primeira prova. Caso o concurso seja cancelado com o edital já publicado, o órgão responsável deverá explicar o motivo e indenizar os inscritos pelos prejuízos causados.
Cabe ressaltar também que o projeto estabelece que a prova de títulos tenha caráter apenas classificatório, não podendo somar mais do que 30% do total de pontos nas provas de conhecimento. O PL 252/03 foi apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), em 2003. Com a aprovação da urgência, a proposta será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
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Preparatório tem agenda de lives gratuitas para ajudar na preparação para concursos
Não existe uma receita infalível para ser aprovado em concursos públicos. Mas, existem estratégias que ajudam a ampliar e organizar o aprendizado. Utilizar conteúdo gratuito pode ser um diferencial na preparação. Para dar uma força aos estudantes de todo o país, o IMP Concursos oferece vários materiais de estudo por meio das plataformas online. Para o mês de junho, o preparatório oferece uma agenda de lives, para os mais diversos certames, como Secretaria de Educação do DF, Polícia Penal do DF e Senado.
Para acompanhar e assistir as aulas gratuitas basta acessar o canal do youtube IMP Concursos Online Oficial: https://www.youtube.com/user/tempodeconcurso .
Confira a agenda de lives gratuitas programadas para o mês de junho:
09/06 às 20h00 – LDB do Zero – Com Paulo Araújo
10/06 às 13h30 – Ride do Zero – Com Wesley Santos
13/06 às 12h00 – Direito Administrativo do zero – Com Adenilton Almeida
13/06 às 15h00 – 1, 2, 3 Senado – Regimento Interno do Senado Federal – Com Emerson Douglas
14/06 às 12h00 – LC 840/11 do Zero – Com Gustavo Salles
15/06 às 12h00 – Português Pedagógico – Com Denise França
15/06 às 13h00 – Gabaritando Informática – Com Renato Mafra
16/06 às 20h00 – LDB do Zero – Com Paulo Araújo
17/06 às 13h30 – Ride do Zero – Com Wesley Santos
20/06 às 12h00 – Direito Administrativo do Zero – Com Adenilton Almeida
20/06 às 15h00 – 1, 2, 3 Senado – Regimento Interno do Senado Federal – Com Emerson Douglas
21/06 às 12h00 – LC 840/11 do Zero – Com Gustavo Salles
22/06 às 12h00 – Português Pedagógico – Com Denise França
22/06 às 13h00 – Gabaritando Informática – Com Renato Mafra
23/06 às 20h00 – LDB do Zero – Com Paulo Araújo
24/06 às 13h30 – Ride do Zero – Com Wesley Santos
27/06 às 12h00 – Direito Administrativo do Zero – Com Adenilton Almeida
27/06 às 15h00 – 1, 2, 3 Senado – Regimento Interno do Senado Federal – Com Emerson Douglas
28/06 às 12h00 – LC 840/11 do Zero – Com Gustavo Salles
29/06 às 12h00 – Português Pedagógico – Com Denise França
29/06 às 13h00 – Gabaritando Informática – Com Renato Mafra
30/06 às 08h00 – Simulado – Prova Antecipada PPDF
30/06 às 20h00 – LDB do Zero – Com Paulo Araújo
Especialista explica as regras para concursos públicos em ano de disputa eleitoral
Com a proximidade das eleições de 2022, surgem várias dúvidas entre os concurseiros sobre a realização de concursos em ano eleitoral. Para esclarecer essa questão, o especialista em administração do IMP Concursos, José Wesley falou com o Papo de Concurseiro para tirar dúvidas sobre o tema.
“Ao contrário do que muitos imaginam, concursos em período de eleições não são proibidos nem interrompidos. Eles podem ser autorizados, terem editais publicados, inscrições abertas e as provas aplicadas. A única restrição está nas nomeações dos aprovados, mas esta regra específica fica restrita apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, que são interessados diretamente no pleito eleitoral”, explica José Wesley.
Confira o que explica o especialista:
O que traz o artigo 73 da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições com relação aos concursos públicos?
Essa lei, em seu artigo 73, inciso V traz algumas vedações relacionadas às nomeações nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos.
A Lei afeta a autorização de concursos? Se sim, de que forma. Há exceções?
Em tese, considerando a literalidade da legislação em apreço, não há impedimentos em relação à autorização para concursos.
A Lei afeta a publicação de novos editais? Se sim, de que forma. Há exceções?
A lei não afeta a publicação de novos editais.
Quanto às nomeações, homologação e posse?
Em relação às nomeações há algumas vedações. De acordo com o artigo 73 da Lei 9.504/1997 é proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Contudo, existem exceções previstas na mesma legislação. Por exemplo, é possível realizar a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, inclusive a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
A preparação do concursando deve continuar?
Sem dúvidas, a preparação deve continuar porque as instituições estão cada vez mais precisando de servidores. A escassez de concursos para muitas delas acabou deixando todas em uma situação de colapso. Muitos servidores em condições de aposentar, altas demandas de trabalho e baixo efetivo. Tudo isso, contribui para uma maior necessidade de concursos. Aqueles que permanecerem em preparação estarão mais perto do sucesso quando saírem os editais e vierem as provas.
Câmara pode aumentar idade máxima para nomeação de magistrados
Em sessão prevista para a tarde desta terça-feira (15/2), a Câmara dos Deputados irá decidir sobre o aumento de idade máxima nas carreiras de magistrado. A Proposta de Emenda à Constituição 32/21 (PEC 32/21), que será votada durante o encontro, aumenta de 65 para 70 anos a máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores.
Aprovado no último dia 9, o projeto abrange os servidores públicos nomeados no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos tribunais regionais federais (TRFs), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos tribunais regionais do Trabalho (TRTs), no Superior Tribunal Militar (STM) e no Tribunal de Contas de União (TCU).
Segundo a Câmara, “a intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores”.
Câmara aprova proposta que aumenta número de magistrados em tribunais regionais federais
Isso será feito por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8/11), oito emendas do Senado ao projeto que aumenta o número de magistrados de cinco tribunais regionais federais. Isso será feito por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A redação aprovada pela Câmara do PL 5977/19 previa a transformação de 36 cargos de juiz federal em 42 cargos de magistrados para a segunda instância. De acordo com a corte, não haverá aumento de despesas.
Com as emendas, no TRF-1ª Região, serão usados 19 cargos vagos de juiz para criar 16 postos de magistrado. Assim, o número final passa de 27 para 43.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme text da emenda aprovada, serão usados 14 cargos vagos para criar 12 cargos de magistrado. Assim, o total atual aumenta de 43 para 55.
Outros tribunais
De acordo com a proposta, os TRFs da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passam a contar, respectivamente, com 35 e 39 juízes. O TRF da 5ª Região fica com 24 juízes.
Com informações da Agência Câmara de Notícia
CCJ aprova suspensão de validade de concursos na pandemia até dezembro de 2021
A regra é válida para os certames homologados até 20 de março de 2020, data da publicação do decreto legislativo que instaurou o período de calamidade pública
TALITA DE SOUZA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta sexta-feira (22/10), a redação final do projeto de lei que suspende a contagem da validade dos concursos públicos federais.
De acordo com o texto do PL 1676/20, a regra é válida para os certames homologados até 20 de março de 2020, data da publicação do decreto legislativo que instaurou o período de calamidade pública (DL nº 6), até 31 de dezembro deste ano. A proposta segue para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para que o texto seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Para a pausa ser válida, é preciso que cada órgão publique uma declaração oficial de que a suspensão na contagem foi feita. O prazo de validade dos concursos voltarão a ser recontados a partir de 1º de janeiro de 2022.
O PL altera a Lei nº 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O texto altera a legislação para definir que a suspensão da contagem deva permanecer até o término da vedação para o aumento de despesas com pessoal prevista na legislação.
Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa
Servidores públicos de diferentes categorias afirmaram , em audiência pública realizada na última terça-feira (3/8), que temem demissões e pressão política com os novos regimes de contratação definidos pela Reforma Administrativa (PEC 32/20). Na ocasião, os debatedores se dividiram entre pedidos de rejeição total da reforma e a sugestão de alternativas para modernizar o serviço público por outros projetos de lei.
A PEC 32/20 divide o serviço público entre carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado. No entanto, a estabilidade é limitada apenas à primeira categoria, que ainda será definida por lei complementar.
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) considera o debate sobre a estabilidade perigoso e infrutífero. “A estabilidade é essencial para toda a equipe. O auditor pode dar uma multa, mas o servidor administrativo colocar a multa no fundo da gaveta a pedido do governador”, argumentou.
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu a manutenção da estabilidade para os professores. “Quebrar a estabilidade será um desastre e vai destruir a educação”, alertou.
A Secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima afirmou que a divisão das carreiras do serviço público pode gerar disputas entre os servidores. “A PEC abre as portas para terceirização e contratação precária”, criticou.
Ela afirmou que a mudança significa a volta do regime de contratação anterior à Constituição de 1988, que era marcado pelo crivo político. “Fui contratada como professora em Goiás em 1982 ainda sem concurso. Quando o governo mudou, houve demissão em massa. Ficamos reféns da vontade de um governador”, lembrou. Rosilene Corrêa Lima ainda afirmou que teme o clientelismo e o assédio no trabalho. “Qual critério o gestor vai adotar para permanência no serviço público?”, indagou.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix De Paiva, questionou os números apresentados pelo governo para defender a reforma administrativa. Ele afirmou que a PEC 32/20 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto. “Vai ser a destruição da Polícia Federal”, alertou. “A estabilidade não é privilégio. Custo a imaginar que o Parlamento vai dar um cheque em branco para o governo agir por decreto.”
Alternativas
O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Unadir Gonçalves Junior, também criticou a ausência de conceito da carreira típica de Estado, que ainda será definido por lei complementar. “Com a proteção insuficiente para função pública nos demais vínculos haverá aumento do personalismo. É uma ferramenta do patrimonialismo, clientelismo e autoritarismo”, criticou.
O consultor legislativo para Economia do Trabalho Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira ponderou que o uso de regras típicas do setor privado não impede que seja oferecido serviço público gratuito, universal e de qualidade. “No modelo atual há risco de ineficiência, mas no novo modelo há risco de pessoalidade”, observou. Ferreira sugeriu alternativas para PEC 32, como a votação do PLP 92/07, que cria a figura das “fundações estatais” para apoio a ações sociais, e do PLP 248/98, que permite a demissão de servidor público estável no caso de desempenho insuficiente.
Outras alternativas seriam manter o sistema atual, com a revisão do número de faltas permitidas sem justificativa, e a ampliação do alcance do Portal da Transparência, que poderia incluir informações sobre jornada, presença, produtividade e até avaliações de desempenho de servidores.
Com informações da Agência Câmara
Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias de servidores
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros: a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro; o diretor da Fundação Lemann, Weber Sutti; e a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) vai realizar audiência pública nesta terça-feira (3/8) para discutir carreiras típicas de Estado e regras para contratação de servidores por prazo indeterminado.
Pela proposta em análise, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que serão definidas futuramente por uma lei complementar. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros: a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; e um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.
Com informações da Agência Câmara.