Da Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que dá tratamento diferenciado para mesários eleitorais em concursos públicos e em processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado.
O projeto (PL 1520/15) é de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão de mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja submetido ao Plenário da Câmara.
Valorização
De acordo com o PL 1520/15, os candidatos que exerceram a função de mesário em eleição teriam isenção da taxa de inscrição e preferência em caso de empate com outro candidato. Conforme o autor da proposta, o objetivo é valorizar uma função fundamental para a democracia.
Apesar de reconhecer a importância dos mesários eleitorais, Vicentinho disse que a concessão de privilégios em certames públicos e processos seletivos não é a melhor forma de valorizar a função eleitoral.
Em relação à isenção das taxas de inscrição, o relator afirmou que isso acarretaria ônus para o órgão realizador do processo seletivo. Atualmente, os concursos isentam das taxas as pessoas de baixa renda ou participantes de programas sociais.
Preferência
Já em relação à preferência no caso de empate, o Vicentinho argumentou que a medida está em descompasso com o “princípio da razoabilidade”. “Caso aprovada, constituiria diferenciação legislativa entre pessoas que não possuiriam desigualdades relevantes para justificar tratamento desnivelado”, comentou.
Ele acrescentou que são raros os casos de empate em concursos públicos, sobretudo na disputa pela última vaga.