DF: profissional de nível superior é desclassificada em concurso de nível médio

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A candidata entrou com ação na Justiça para poder tomar posse no cargo

 

Karolini Bandeira* – Aprovada na função de técnico em nutrição e dietética, no concurso público do Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, uma profissional graduada em nutrição entrou com ação judicial ao ser impossibilitada de tomar posse do cargo por não possuir o curso técnico exigido no edital.

 

Para a União, a candidata deveria ser desclassificada por não obedecer os requisitos pré-estabelecidos do cargo inscrito. Em contrapartida, a relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, lembrou que “de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o candidato que possui nível de escolaridade superior ao previsto no edital não pode ser excluído do concurso, tendo em vista que a exigência de formação escolar para o preenchimento de cargo ou emprego público tem por finalidade assegurar a coerência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais”.

 

Por fim, o colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou, de forma unânime, a nomeação e posse da nutricionista aprovada no concurso público.

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

PRF: policial consegue remoção somente após entrar com ação na Justiça

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Karolini Bandeira*- Um funcionário público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) entrou com ação na Justiça Federal para ter direito a remoção para a Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora (MG). O policial, que havia solicitado a remoção antes à PRF, teve pedido negado devido ao limitador de saída regionalizado, previsto em edital.

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a corporação estava violando as regras de ordem classificatória pois, ao desclassificar servidores que excedem o limite de saída de cada regional e/ou delegacia, a PRF acaba eliminando participantes que obtêm pontuação superior à de outros e concedeu ao policial uma das vagas remanescentes do concurso de remoção.

 

“Em tema de concurso público deve ser respeitada a ordem de classificação dos candidatos visando à sua convocação, nomeação e posse, o que também deve ser considerado no caso de concurso de remoção”, lembrou a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

 

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Servidor ganha indenização ao ser privado de tirar férias durante 1 ano

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Karolini Bandeira* – Um servidor público entrou com ação na Justiça Federal para tentar converter em dinheiro o tempo que foi impossibilitado de tirar férias. O homem comprovou não ter usufruído de suas férias durante um ano inteiro. A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, lembrou que a privação das férias é um ato que vai contra os princípios jurídicos: “A privação desse direito, que tem como fim preservar a saúde física e mental do servidor no exercício de suas funções, é um ato administrativo não apenas ilegal, mas inconstitucional”.

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a indenização em dinheiro dos 30 dias de férias que não foram tirados. A decisão foi tomada com base na Lei nº 8.112, que restringe o acúmulo de férias por, no máximo, 60 dias — em casos excepcionais de necessidade de serviço.

 

Segundo o TRF1, “privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, tendo o autor, portanto, direito de receber em dinheiro os dias de férias não usufruídos”.

TJPR: autorizada contratação da banca do próximo concurso público

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A expectativa é de que mais de 560 vagas sejam abertas para nível superior de formação

 

Karolini Bandeira*- A contratação da banca organizadora do próximo concurso público do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi autorizada! A autorização foi oficializada em um ofício publicado dia 29 de outubro.

 

 

Ao que tudo indica, deverão ser abertas mais de 50 vagas, já que no próprio decreto de autorização do concurso, divulgado no Diário de Justiça eletrônico em julho desta ano, constam 25 cargos restantes da criação pelo Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado (Lei estadual 14.277/2003) ainda a serem instalados ou preenchidos; e outros 27 vagas existem atualmente na carreira.

A autorização ainda considerou que, segundo o regulamento do concurso anterior, de 2016, está autorizado, excepcionalmente, ser iniciado o processo de novo concurso independentemente do número de candidatos remanescentes. Saiba mais. 

 

Último certame em 2016

No último concurso do TJPR para o cargo em 2016, o Cebraspe foi a banca organizadora. Na ocasião, foram oferecidas cinco vagas imediatas. Como pré-requisito, os candidatos deveriam possuir diploma de bacharel em direito e comprovar ter três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau. A remuneração não foi mencionada no regulamento.

 

O cronograma foi constituído por oito etapas no total. Foram elas: prova objetiva seletiva, provas escritas, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Juiz determina lançamento de concurso em até 1 ano para cidade vizinha de Belo Horizonte

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Se a decisão não for cumprida,  a Prefeitura do município deverá pagar multa de R$ 1.000 por dia

 

Karolini Bandeira*- Em Contagem (MG) – cidade que fica a 12 km de distância da capital do estado, Belo Horizonte -, a contratação de profissionais de alguns cargos da área da educação só será possível mediante realização de concursos públicos. A decisão, tomada dia 26 de outubro pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem, Haroldo Dutra Dias, determina que um novo concurso para preenchimento de cargos deve ser feito em até um ano. Caso contrário, a Prefeitura do município deverá pagar multa de R$ 1.000 por dia.

 

De acordo com a decisão, as funções na área da educação que estão sendo preenchidas sem realização de concurso e deverão ser contempladas nas próximas seleções públicas são: professor de educação básica 1 e 2, agente de educação infantil, secretário escolar, auxiliar de biblioteca escolar, pedagogo 1 e assistente escolar.

 

Para o juiz, a contratação de profissionais sem um concurso prévio é uma medida que deve ser tomada em casos excepcionais e dentro das leis municipais: “Em que pese o fato de as contratações temporárias, realizadas pelo Município de Contagem, tivessem o objetivo de assegurar a continuidade da prestação de serviço público adequado à população, não se deve permitir que ocorram de forma deliberada, sem que haja um controle adstrito aos termos legais. […] A contratação de servidores para a área educacional possui finalidade de atendimento permanente,” afirmou o magistrado.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

STF é a favor da contratação pela CLT em fundações de saúde administradas pelo Estado do Rio

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Segundo o PSOL, as leis não podem estabelecer regime de direito privado para a criação das instituições de saúde por serem fundações administradas pelo Estado

 

Karolini Bandeira*- A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi determinada improcedente, de forma unânime, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contestava duas leis do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações de saúde com contratação de pessoal por meio do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

A Lei Complementar estadual 118/2007 define a área da saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por fundação pública de direito privado. A outra, Lei 5.164/2007, cedeu autorização ao Poder Executivo para instituir a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante. Segundo o PSOL, as leis não podem estabelecer regime de direito privado para a criação das instituições de saúde por serem fundações administradas pelo Estado.

 

De acordo com o ministro Marco Aurélio, as entidades, apesar do “rótulo de públicas”, são de direito privado e possuem receitas próprias e autonomia financeira, orçamentária e gerencial. Portanto, a adoção do regime CLT para contratação de seus funcionários é possível. Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski relembraram que a diferença entre fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado está no jeito como as entidades foram criados, na titularidade de poderes e nos serviços prestados.

 

Por fim, todos os ministros concordaram que as leis contestadas abrangem o regime jurídico de direito privado e, portanto, não tem porquê questionar a contratação de profissionais pela CLT.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

MP pede a governo novo concurso e nomeação de aprovados para Segurança de Goiás

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A recomendação solicita que, no mínimo, 50 aprovados sejam convocados por mês e que um edital seja publicado até julho de 2021

 

Karolini Bandeira*- Os candidatos aprovados para o cargo de agente de segurança prisional no último concurso público da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária de Goiás (DGAP) poderão começar a serem nomeados ainda em novembro! A nomeação é alvo de recomendação feita pelo Ministério Público do Estado (MPGO) ao governo do Estado.

 

A recomendação solicita que o governo dê início à convocação dos agentes de segurança prisional ainda este mês — e que sejam convocados, no mínimo, 50 aprovados por mês. O promotor de Justiça Marcelo Celestino ainda sugere que os contratos dos atuais vigilantes penitenciários temporários sejam encerrados para dar lugar aos servidores públicos permanentes que prestaram o concurso.

 

Celestino também recomendou o lançamento de um novo edital de concurso público para o cargo de policial penal  até o dia 31 de julho de 2021. O governo tem até dez dias para enviar uma resposta à solicitação.

 

O promotor de Justiça e secretário estadual de Administração, Bruno Magalhães D’Abadia, debateram sobre a recomendação em uma reunião virtual realizada terça-feira (4/11). O secretário aceitou bem a proposta e prometeu levá-la à Secretaria de Economia para uma análise ser iniciada.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

 

Sedes DF dá posse aos primeiros servidores nomeados em outubro

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Esses foram os primeiros nomeados, dos 156 em outubro, para cargos de nível médio e superior

 

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes DF) recebeu, nesta terça-feira (10/11), 26 aprovados no concurso público, que já tomaram posse, para se apresentar a secretaria, definir as lotações e repassar as primeiras orientações de trabalho. Esses foram os primeiros nomeados, dos 156 em outubro, para cargos de nível médio e superior.

Os 26 empossados convocados para esta primeira reunião vão ser distribuídos para trabalhar nas unidades socioassistenciais que têm cargos em vacância e necessitam de novos servidores.

No total, foram nomeados, em outubro, 84 técnicos em Assistência Social (nível médio), para os cargos de agente social e cuidador social; e 72 especialistas em Assistência Social (nível superior), nas especialidades de serviço social, psicologia, pedagogia, educador social, administração, ciências contábeis, economia, estatística e direito e legislação. Dos 156 nomeados, 17 foram aprovados para vagas destinadas a pessoas com deficiência. Em maio, a Sedes também nomeou 91 servidores aprovados para o cargo de técnico administrativo.

Na reunião, a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, reiterou que os novos servidores vão fortalecer a rede de proteção social do DF. “Gostaria muito de contar com a contribuição de vocês, independentemente de ideologia, crença, não é isso que está em jogo. E sim a família que está vulnerabilidade, que precisa para passar pelo atendimento de vocês,” ressaltou.

Durante o curso de formação profissional dos aprovados, o GDF pagou uma ajuda financeira a 757 candidatos. O valor da bolsa foi de 50% da remuneração prevista no edital normativo para o cargo.

Atualmente, a rede de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Distrito Federal conta com 67 unidades de gestão direta da Secretaria de Desenvolvimento Social. Pelos dados do Cadastro Único, são 170.081 famílias inscritas no banco de dados para programas sociais do governo Federal e do GDF e 58.771 famílias são beneficiárias do programa DF Sem Miséria.

 

“É agora ou nunca”

Aprovada em segundo lugar também para o cargo de cuidador, Evelyn Silva, de 32 anos, conta que esse foi o primeiro concurso público que ela prestou. “Eu sempre gostei da área social e saúde mental. Quando surgiu a oportunidade de trabalhar na Sedes pensei: ‘é agora ou nunca!’ É um sonho para mim estar aqui. Também estou no cadastro reserva para psicologia. Eu quero isso para minha vida”, comemora.

“Quando começamos a estudar para um concurso como esse, começamos a entender a importância do processo, das políticas públicas, da assistência social na vida das pessoas que mais necessitam. Minha vontade é essa, de me doar, minha expectativa é fazer o máximo dentro das possibilidades que eu tiver aqui dentro”, relata Maria Borges, de 33 anos, aprovada em 10º lugar para o cargo de cuidador social, uma das convocadas para a primeira reunião da nova leva de servidores.

 

 

 

*Informações da Sedes DF 

CFC dá 24 horas para banca esclarecer ataque cibernético; seleção tem 80.000 inscritos

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A prova havia sido suspensa devido a um ataque cibernético ao site da banca

 

Karolini Bandeira* – O exame de suficiência para a obtenção de registro profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), previsto para o último domingo (8/11), foi suspenso devido a um ataque cibernético sofrido pelo site da banca Consulplan. Em nota de esclarecimento publicada hoje (10/11), o Conselho assegura que está tomando as medidas necessárias para que a prova seja remarcada. De acordo com a publicação, a banca organizadora tem até 24 horas para apresentar laudo técnico de todos os imprevistos que atrapalharam a realização do exame.

 

Ainda não foi divulgada uma nova data para a prova, mas o CFC garante que “buscará a melhor solução para os mais de 80 mil candidatos inscritos no Exame de Suficiência 2020”.

 

Veja abaixo a íntegra da nota:

 

A seleção

O exame de suficiência para a obtenção de registro profissional do CFC será constituído de prova objetiva com 50 questões para bacharéis em ciências contábeis. As questões serão distribuídas entre contabilidade geral, contabilidade de custo, contabilidade aplicada ao setor público, contabilidade gerencial, controladoria, noções de direito e legislação aplicada, matemática financeira e estatística, teoria da contabilidade, legislação e ética profissional, princípios da contabilidade, auditoria contábil, perícia contábil e língua portuguesa. Leia o edital completo aqui!

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Servidores que realizarem exames contra câncer vão ter folga remunerada no Rio

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A norma valerá para todos os funcionários: estatutários, celetistas, comissionados, temporários e terceirizados

 

Karolini Bandeira*- O projeto de lei (PL) 640/15, do ex-deputado Átila Nunes, determina que funcionários públicos poderão receber folga remunerada nos dias de realização de exames preventivos contra câncer. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira (3/11), em primeira discussão. Agora, a medida deverá ser votada em segunda discussão pela Casa.

 

O PL altera a Lei  5.245/08, que oferecia o direito apenas à funcionárias com câncer de mama ou do colo do útero. Agora, a medida valerá para todos os servidores públicos do Rio de Janeiro: estatutários, celetistas, comissionados, temporários e terceirizados.

 

Por fim, a proposta aumenta para três o número de folgas para realização de exames e solicita que o Governo do Estado organize, todos os anos, uma campanha educativa aos servidores sobre a importância da realização de exames oncológicos preventivos.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco