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PEC assegura maior espaço para concursados nos tribunais de contas

Publicado em Concursos

Mônica Izaguirre, especial para o Correio – A mudança na composição dos colegiados dos tribunais de contas também é um dos pilares da reforma constitucional proposta para blindar esses órgãos contra pressões político-partidárias. A PEC 22/2017 tira dos políticos o poder de indicar a maioria das vagas, muitas das quais, ocupadas por eles mesmos.

Atualmente, parlamentares e chefes de governo escolhem cinco dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e quatro dos sete conselheiros de cada um dos demais tribunais. A proposta é inverter a maioria, reservando a maior parte dos colegiados para os eleitos entre profissionais de carreiras técnicas dos tribunais.

A vaga de livre escolha de chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores, prefeitos) simplesmente acabaria. E as de indicação do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) seriam reduzidas. Assim, se abriria espaço para aumentar a participação de indicados pelas carreiras de ministro substituto e de conselheiro substituto, que também são servidores concursados.

Auditores, que hoje não têm, passariam a ter uma vaga assegurada, também por indicação de seus pares. Na essência, a Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) apoia a mudança de composição dos colegiados. Mas recusa a oferta de cadeira cativa para seus representados. Prefere que a vaga seja preenchida por indicação de entidades da sociedade civil, como a Ordem de Advogados do Brasil (OAB). “Quem fiscaliza não pode julgar os processos de fiscalização”, explica Lucieni Pereira da Silva, diretora da ANTC.

Filtros

Três das PECs apresentadas, a 22/2017, a 329/2013 e a 75/2007, ainda preveem filtros mais rigorosos quanto à habilitação dos indicados. Um exemplo é a exigência de “quarentena” para políticos. Pela PEC 22/2017, só poderão fazer parte dos colegiados políticos que não tiverem exercido mandato eletivo nos três anos anteriores. Os que foram ministros ou ocuparam outro cargo de gestão em governos não poderão ser indicados se tiverem tido contas reprovadas.

Como forma de aferir os “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública” já previstos na Constituição, propõe-se ainda exigir graduação e experiência em uma dessas áreas. Hoje, profissionais de qualquer área e sem graduação superior podem ser indicados.

A falta de norma sobre critério de aferição abre espaço para que qualquer político com 10 anos de mandato eletivo, de qualquer área profissional e mesmo sem escolaridade superior, vire membro de tribunal de contas. O exercício de mandato eletivo por si só é interpretado como notório conhecimento de “administração pública”, expressão que abre a brecha.

Pedaladas

A preocupação de prevenir problemas como as “pedaladas fiscais” que resultaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff também aparece nas PECs sobre os tribunais de contas. A PEC 40/20016 prevê compartilhamento mais rápido de informações pelo TCU sempre que processos de fiscalização detectem indícios ou fatos que comprometam as metas fiscais do governo. A ideia é que, assim, TCU, Congresso e Ministério Público formem uma rede de vigilância permanente da política fiscal. Hoje, o TCU só disponibiliza os resultados das fiscalizações após os processos passarem pelo plenário do tribunal. (MI)

Políticos de carreira

Segundo um levantamento publicado em 2016 pela ONG Transparência Brasil, os membros dos tribunais de contas são, majoritariamente, ex-políticos de carreira, pois 80% ocuparam cargos eletivos ou de destaque na alta administração pública antes de sua nomeação. De acordo com o estudo, 23% deles sofreram processos ou receberam punição na Justiça ou nos próprios tribunais.

  • Rui

    Eu acho que se deveria é acabar totalmente com as indicações de políticos para tribunais de contas. Cem por cento dos cargos de conselheiros e ministros deveriam ser ocupados por concursados.

  • Claudio Ramos

    KKKK essa ANTC se supera. Faça concurso para auditor, seja simpático com os colegas e vire ministro. É um bom slogan.

    • Roberto Souza

      Ou você não leu o texto ou se leu não entendeu foi nada. Dica: releia o texto novamente.

      • Claudio Ramos

        Eu li, mas não fiquei só na matéria. Dica: leia o texto da PEC apresentada.

        • https://www.antcbrasil.org.br/ Lucieni Pereira

          De qual das PEC você fala, Cláudio? Há a PEC 329/2013 (sugerida pela AMPCON, altera indicação nos TCE); há a PEC 40/2016 (sugerida pela ANTC – não altera composição); há a PEC 22/2017 (sugerida pela Atricon – altera indicação). De qual delas você fala? A AUD-TCU elaborou uma proposta substitutiva que aperfeiçoa as propostas presentes nas PECs 329/2013 e 22/2017. Você pode conhecer nossa proposta na página da ANTC

        • Roberto Souza

          Eu li, mas a sua colocação inicial continua sem sentido.

        • Roberto Souza

          Li e continuo achando que você não entendeu a matéria.

    • https://www.antcbrasil.org.br/ Lucieni Pereira

      Prezado Claudio Ramos: A proposta de substitutivo sugerida pela ANTC prevê que a lei definirá os critérios da formação da lista, que pode ser tríplice ou sêxtupla. Aliás, já há uma proposta em tramitação no Congresso Nacional assim. Você pode apresentar sugestão futuramento para a formulação de um projeto que não permita a indicação de um ‘ministro-simpatia’, que por certo não seria nada bom. Que tal você colaborar? Tem sugestão? Podemos catalogar sua ideia e levar ao Congresso Nacional. A lei pode prever audiência pública de sabatina antes da formação da lista com a participação de notáveis, como uma prova oral, com a presença da OAB e representantes da sociedade civil. Pode, ainda, prever audiência pública para os candidatos responderem perguntas do colégio de auditores de controle externo como ocorre com a formação da lista tríplice para Procurador-Geral da República, tudo antes da sabatina no Senado Federal. A diferença é que a AUD-TCU não defende que associações organize o processo, mas que ele seja institucionalizado pelo Tribunal, nos termos da lei, como ocorre com a escolha dos membros do CNJ e CNMP, todos os critérios previstos em lei e o processo realizado de forma institucional. Assim deve ser um Estado Democrático e republicano. Se tiver sugestão, mande para nós. Agradecemos antecipadamente!

      • Claudio Ramos

        Só quem nunca assistiu uma sabatina e viu o ‘beija-mão’ e faz-de-conta acredita nesse lenga-lenga que vc escreveu. Presença da OAB? aquela que relutou em cassar o registro de advogado do José Dirceu? Não obrigado. O Congresso tem mais legitimidade do que qualquer sindicato que queira aparelhar a administração pública, tal qual já ocorre na PGR, onde apenas uma pequena parcela dos procuradores da república podem votar e serem votados. O sistema atual não é o ideal mas é melhor que o proposto. A pressão da sociedade se fez presente no caso da indicação do Gim Argelo, mostrando que não vivemos em um regime absolutista. Entre escolher entre o ‘ministro-simpatia’ e um indicado por legítimos representantes da sociedade brasileira, a saber, o Congresso Nacional e o Presidente da República, escolho os legítimos representantes. Virtudes e vícios não acabam com a aprovação em concurso público. As virtudes e vícios observados no Congresso podem ser encontrados em todos os ambientes. Pessoas honestas e probas também. Acredito que o modelo adotado no caso do Rosendo foi uma boa proposta. Não vincula a escolha mas apresenta uma alternativa idônea e técnica.

        • https://www.antcbrasil.org.br/ Lucieni Pereira

          Cláudio, bom-dia! Não sei se você sabe como se deu a rejeição da indicação do Gim. Foi por apenas um voto. E foi fruto de uma mobilização da ANTC e a AMPCON que chamou a sociedade civil que lotou a rampa com Auditores do TCU. O que a proposta de substitutivo da AUD-TCU apresenta é algo assim: o Colégio de Auditores do TCU forma uma lista tríplice ou sêxtupla. Não deve ser o sindicato ou a associação A ou B que deve organizar, mas sim o TCU, de forma institucional. Os candidatos devem se sujeitar a uma sabatina técnica, a ser organizada pelo TCU, com a presença da OAB, como é feito nos concursos de magistrado como manda a constituição democrática. Formada a lista tríplice, esta deve ser apresentada ao Senado e a Câmara. Mas você pode ser contra, respeitamos sua opinião. Obrigada!

  • Regis

    Tinha mesmo e era de acabar com cargos vitalícios de ministros.

    • https://www.antcbrasil.org.br/ Lucieni Pereira

      Olá Regis! Será de mandato de 3 anos ou 5 anos ou 10 anos não criaria um campo fértil para conflito de interesse? Não levaria os Ministros e Conselheiros usarem o cargo para formar clientela para o pós-mandato? Isso seria bom para o controle externo e para o cidadão? Não há solução fácil para os nossos problemas nesse processo de consolidação da democracia. Certa vez, o ex-Juiz Márlon Reis, do MCCE, me disse numa reunião da qual participávamos que se o Juiz não tivesse vitaliciedade ele deixaria a magistratura na hora, pois se trata de garantia essencial para assegurar a independência. Será que se o Juiz Sérgio Moro não tivesse a garantia da vitaliciedade ele teria coragem, força interna para enfrentar o crime organizado? Será que se não tivesse a garantia da vitaliciedade o Procurador de Contas Júlio Marcelo teria coragem e força interna para denunciar as pedaladas fiscais? E os Ministros teriam seguido nosso relatório e rejeitado as contas presidenciais ou pensariam em seus negócios após deixarem o mandato no TCU sem eira nem beira? E os Procuradores da Lava Jato fariam o enfrentamento que fazem na defesa do patrimônio público? Penso que tudo isso só aconteceu porque é fruto de um processo de maturidade de instituições concebidas em 1988 para agirem exatamente como estão atuando nesses casos citados. Há problemas? Por certo que há. Temo que soluções que passam ao largo de garantias que visam assegurar a defesa do patrimônio público possam nos levar a um retrocesso sem precedentes. Faço um convite à reflexão sobre essa questão, que não é trivial.

      • Regis

        Lucieni, de fato, toda atitude gera implicações, ainda mais em assuntos complexos assim. O problema que temos é que nosso modelo de controle não mostra tão efetivo pra evitar essa corrupção que vivemos. A ação desses poucos juízes ou procuradores que fazem a diferença acabam mesmo sendo uma exceção até recente. De toda forma, devemos mesmo buscar alternativas para melhoria desse sistema. Minha desconfiança é que, por ser o ocupante desses cargos oriundo de carreira do quadro, não seria tb garantida a lisura ou reputação em seu exercício. Aqui no Brasil, há muito proselitismo de carreiras; mas, também não defendo esse método de indicações espúrias que temos hoje. De fato, o tema é complexo e devemos mesmo pensar alternativas que realmente façam diferença pra sociedade. Me refiro mesmo a esses cargos de ministros em colegiados de qualquer corte superior, inclusive as de Contas, serem com mandato de 8 a 10 anos. Procuradores ou juízes, por exemplo, sempre teriam a vitaliciedade. Eu penso tipo a indicação seria de pessoas com elevado conhecimento na área e reputação mas com mandato, depois teria a sabatina e retornariam às suas ocupações de origem. Tipo esse período seria no máximo uma função honorável prestada à sociedade, mas sendo bem remunerado por isso; não sendo assim a oportunidade de fazer seus “pés-de-meia”; e nada mais! No caso de a pessoa já ser estável em seu órgão ou função de origem retornaria pra ela sem problema nenhum, mas com a consciência do dever cumprido; se já aposentado continuaria sendo; nem mais nem menos rico por isso. A propósito, esses cargos vitalícios nas cortes superiores sustenta altas vaidades inerentes! Digo isso por que já conversei com um ministro do TCU e vi muito bem como ele é. Sou servidor público já por bom tempo, o que observo é que, tanto quanto políticos, as pessoas são tendenciosas a assumirem vantagens e se acharem em categorias melhores que os outros e assim ter mais direitos. Não seria pelo fato de uma pessoa ser concursada que teria garantida sua lisura. A questão da ética e valores no trato da coisa pública exige outros mecanismos tb, além disso. De toda toda, essa iniciativa de reduzir indicações políticas e incluir mais fatores técnicos de indicação vai ajudar tb, mas não seria só isso suficiente. Nossa democracia ainda está se consolidando e, de fato, as soluções não são triviais, mas devemos sempre pensar alternativas que realmente sejam efetivas pra mudanças. Suas argumentações são pertinente e respeito todas elas, mas observo que os nomes que vc citou são todos técnicos de ocupação vitalícia que tb concordo com vc que tem de ser assim mesmo; contudo pra esses cargos superiores, o olhar deveria ser mais apurado..