As nomeações políticas para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) provocaram reação imediata na direção da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp). Em nota divulgada há pouco, a associação pede “blindagem do Cade contra ingerências politicas”. Menciona ainda que, em abril deste ano, o Cade ingressou no comitê de concorrência da OCDE e deixam no ar que esse ingresso pode ficar comprometido.”A OCDE condicionou esse ingresso à observação de diversas recomendações, entre elas a de que houvesse mais transparência no processo de escolha dos cargos de Conselheiro e Superintendente do órgão. Para tanto, as vagas deveriam ser divulgadas e ser aberto prazo para apresentação de candidaturas”. Reclama ainda que as recentes indicações encaminhadas ao Senado não não seguem os padrões de transparência.
Eis a íntegra:
A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) manifesta, por meio desta, sua preocupação com a futura composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O CADE foi construído ao longo dos últimos anos por dezenas de membros da carreira de EPPGG, que o ergueram e obtiveram para ele reconhecimento internacional, tendo sido premiado como melhor agência de defesa da concorrência das Américas nos anos de 2010, 2014, 2016 e 2018, além de diversos outros prêmios de excelência. O auge desse reconhecimento ocorreu em abril deste ano, com a entrada do CADE no comitê de concorrência da OCDE.
Contudo, a OCDE condicionou esse ingresso à observação de diversas recomendações, entre elas a de que houvesse mais transparência no processo de escolha dos cargos de Conselheiro e Superintendente do órgão. Para tanto, as vagas deveriam ser divulgadas e ser aberto prazo para apresentação de candidaturas.
Infelizmente, as recentes indicações encaminhadas ao Senado não seguem esses padrões de transparência. Ademais, a retirada das indicações técnicas e com experiência em defesa da concorrência, que já estavam postas, causa perplexidade e denota uma ingerência indevida sobre um órgão técnico de Estado. Esses fatores dificultarão de sobremaneira a inserção e a consolidação do CADE no comitê de concorrência da OCDE.
A ANESP defende convictamente a meritocracia no preenchimento dos cargos públicos, inclusive no CADE, sem ingerência política que possa desvirtuar sua trajetória de reconhecimentos internacionais. Uma eventual politização do CADE pode ainda comprometer a colaboração que o órgão vem dando às operações de combate à corrupção, que possuem amplo apoio na sociedade.
O CADE e demais órgãos do sistema de Defesa da Concorrência brasileiro possuem inúmeros quadros técnicos altamente qualificados, com mestrado e doutorado no Brasil e no exterior, anos de experiência no assunto e, principalmente, com isenção política para conduzir de modo eficiente e imparcial as políticas públicas concorrenciais, uma vez que foram selecionados por concurso público, de forma impessoal e republicana. Porém, nenhum membro desse corpo técnico foi considerado e sequer ouvido no atual processo de indicação de dirigentes.
Diante do exposto, pugnamos pela manutenção da blindagem do CADE contra ingerência política, para que ele seja gerido tão somente por critérios técnicos e meritocráticos, que certamente trarão melhores resultados e maiores ganhos pra a sociedade.
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental