Os textos legais se escrevem com a inicial maiúscula se o ato oficial estiver acompanhado do respectivo número ou do nome: O Decreto 15.613, de 29.4.93, regulamenta… A Medida Provisória 45, de 6.6.93, dispõe… Lei de Diretrizes e Bases, Lei Afonso Arinos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Código Civil, Lei Antitruste.
Com vírgula ou sem vírgula? Se a referência obedecer à ordem crescente, a vírgula não tem vez. Caso contrário, sim: Inciso II do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Constituição Federal, art. 5º, § 2º, inciso II.
Atenção, muita atenção. Misturar é proibido. Siga do começo ao fim a ordem escolhida.