O conjunto residencial Taguá Life Center, localizado no Pistão Sul, virou caso de Justiça por causa dos atrasos e das cobranças irregulares.
A ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi ajuizada na semana passada após a tentativa frustrada de conciliação via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A ação civil pública movida pelo MPDFT é contra a construtora Tecnisa S/A e as empresas Toledo Investimentos Imobiliários Ltda., Ômega Investimentos Imobiliários Ltda. e Fênix Armazenagem e Transportes Ltda.
O objetivo é coibir as cláusulas que impõem desvantagem excessiva aos consumidores, pois, em alguns casos, as cobranças na rescisão podem alcançar a soma de até 80% dos valores pagos no contrato.
A ação também questiona o atraso nas obras e outras cobranças abusivas previstas em contrato. Uma delas é a exigência de que os clientes paguem parcelas relativas à entrega das chaves e de condomínio antes mesmo da obtenção do documento de Habite-se.