A defesa do consumidor do Distrito Federal vai perder uma importante quantia. Com o sinal positivo da Câmara Legislativa (CLDF), o Executivo local poderá usar os recursos dos fundos para pagar salários de servidores em 2016. No Fundo de Defesa do Consumidor a quantia soma R$ 35 milhões, segundo dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO). Esse é o segundo maior fundo distrital, perde apenas para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), que tem R$ 56 milhões em caixa.
A Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) faz parte do conselho gestor do fundo e desaprovou a medida. Segundo o promotor Paulo Binicheski, ao aprovar a lei que autoriza o uso os fundos, a Câmara está desvirtuando o sentido das sanções em dinheiro às empresas. “O fundo tem uma quantia em dinheiro para a defesa do consumidor e não para o governo. Nós não íamos ficar trabalhando em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para conseguir dinheiro para o governo”, ataca Binicheski.
Em resposta à desaprovação do uso do fundo pelo GDF, os promotores estudam a possibilidade de não mais repassar a quantia vinda das penalidades para o fundo distrital e sim, para o Fundo de Direitos Difusos, do governo federal, ou então, destinar para instituições de caridade.
Segundo Binicheski, o fundo poderia ser melhor aproveitado, inclusive, para melhoria do Procon-DF. “Com esse dinheiro, o Procon-DF poderia ser o melhor do planeta”, afirma. Porém, a situação é contrária. “O Procon está precário, não tem estrutura, não tem funcionários. O 151 não funciona direito, agora, com o dinheiro do fundo íamos contratar a Codeplan para cuidar do serviço. Espero que o contrato não seja suspenso”, afirma.
Na opinião de Raoni Machado, secretário-executivo do fundo distrital, a aprovação do projeto de lei não vai alterar as políticas de proteção ao consumidor. “Na prática é como se fosse um empréstimo e o governo diz que vai recompor. O que vai mudar é que, quando o Procon precisar do fundo, vai ter que submeter o uso a uma análise prévia, não pode usar diretamente”, explica. Raoni afirma ainda que não se trata de uma novidade o uso dos recursos para outras funções, no governo de Agnelo Queiroz tinha uma previsão neste sentido.
Pouco uso
Sem regulamentação até o ano passado, o Procon-DF não conseguia gastar o fundo. Apenas em 2014 o decreto com os possíveis usos dos recursos foi publicado. Segundo Raoni Machado, antes da autorização de gasto com pessoal, o fundo estava sendo usado para três grandes projetos: o Procon Mirim, o Procon Digital e na compra de balanças para aferir a autenticidade de bebidas alcoólicas. O Procon Digital está suspenso por questões judiciais.
Entre 2001 e o primeiro semestre de 2014, as empresas cometiam irregularidades contra os clientes, pagavam as multas para o Procon e para a Justiça, via ações do MPDFT, mas o dinheiro arrecadado era pouco usado. Nem mesmo o Procon podia usar o dinheiro para melhorar a sua estrutura e qualificar o seu pessoal. Sendo que o órgão depositava, em média, de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões por ano no fundo.