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Prática de restringir reserva de hotel para mais de uma diária é abusiva, afirma Proteste
Nos períodos de alta temporada, como férias e feriados prolongados, é comum os consumidores ouvirem de pousadas e redes hoteleiras que os empreendimentos só fecham pacote, sem a possibilidade de reservar uma única diária. Para a Proteste Associação de Consumidores, a prática é abusiva e desrespeita a legislação brasileira – tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto a Lei Geral do Turismo.
A associação enviou ofício nesta terça-feira (5/7) para o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e para a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a prática e pedindo medidas para interromper as irregularidades.
A Proteste constatou uma série de irregularidades na contratação da diária única. A maioria dos estabelecimentos determina a reserva mínima de duas ou três diárias, mesmo quando não se trata de feriados ou época de grande temporada. Alguns não permitem a locação de somente uma diária quando se trata de fim de semana. Outros estabelecimentos somente disponibilizam a locação de uma diária se o consumidor comparecer pessoalmente ao hotel, pois pela internet o mínimo a ser contratado são duas diárias. As empresas alegam tratar-se de política de vendas. Há hotéis que permitem a locação de somente uma diária, mas cobram o valor dobrado, o check out é determinado para período inferior às 24 horas.
A associação orienta ao consumidor não aceitar a imposição e denunciar o estabelecimento às entidades de defesa do consumidor ou à Embratur.
Previsões legais
O artigo 23, parágrafo 4º da Lei do Turismo, define que diária é o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.
O CDC, de acordo com o artigo 39, inciso IV, define como prática abusiva o fornecedor prevalecer-se da falta de conhecimento do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços. O consumidor, como parte vulnerável da relação, desconhece seus direitos e acaba sendo prejudicado pelo fornecedor, ao empurrar mais diárias do que ele deseja contratar.
Justiça considera greve dos metroviários legal; categoria segue paralisada
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região considerou a greve dos metroviários legal em audiência realizada na manhã desta terça-feira (5/7). Dessa forma, os trabalhadores permanecem com a paralisação que já dura 22 dias. Às 21h, a categoria se reúne na Praça do Relógio, em Taguatinga, para os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviários (SindiMetrô-DF) informarem os desdobramentos do julgamento da corte trabalhista. De acordo com o diretor da entidade Júlio César Lima, a suspensão da greve só entra na pauta da reunião noturna se houver alguma proposta favorável da empresa. “O TRT afastou a abusividade. A Justiça entendeu que o pleito é justo e que os trabalhadores podem permanecer em greve”, explicou.
O Metrô-DF questionou na Justiça a legalidade da greve. A empresa alegou que o movimento não cumpriu as formalidades legais – como anúncio 72 horas antes do início da paralisação e manutenção da porcentagem mínima de funcionamento do serviço. Além disso, a companhia informou à Justiça que os pleitos não poderiam ser atendidos por causa dos limites dos gastos públicos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A Justiça entendeu que a LRF não pode ser escudo para o GDF não atender as reivindicações da categoria”, afirmou Júlio César.
Os horários de funcionamento do Metrô permanecem os mesmos determinados pela Justiça (segunda a sábado, das 6h às 9h, e das 17h às 20h30). No domingo, o sistema não funciona.
Por nota, o Metrô-DF lamentou os transtornos causados com a paralisação e explicou que o governo de Brasília está impedido de reajustar os salários e de contratar os aprovados no último concurso em razão do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Afirmou ainda que “A direção do Metrô continua aberta para negociar com os metroviários e evitar que a população seja ainda mais prejudicada com a greve, que já dura 22 dias”.
Fique atento: Lei Olímpica altera alguns direitos do consumidor
Por Thiago Soares
A 32 dias para os Jogos Olímpicos Rio 2016, torcedores que compraram ingressos aguardam o início do maior evento esportivo mundial. Assim como na Copa do Mundo 2014, Brasília também será palco de partidas de futebol, tanto da disputa masculina quanto feminina. Com a proximidade da abertura oficial, é importante ficar de olho para que os direitos de consumidor sejam cumpridos. É também reservada a opção de vendas de tíquetes pelo site oficial, em caso de desistências.
Os jogos de futebol começam antes da inauguração oficial dos Jogos Olímpicos. Em 4 de agosto, o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha recebe a partida inicial do torneio masculino. O segundo confronto na arena será Brasil x África do Sul. No total, o DF sediará sete partidas do torneio masculino, incluindo as duas primeiras da Seleção Brasileira, e três das mulheres. Além de Rio de Janeiro e Brasília, Belo Horizonte, Manaus, Salvador e São Paulo emprestarão estádios. As competições terão a participação de 10,5 mil atletas de 206 países, que disputarão 306 provas com medalhas em 42 modalidades esportivas.
O farmacêutico Sérgio Fernandes Mendonça, 46 anos, comprou todos os jogos das disputas masculinas em Brasília. Inclusive recebeu os ingressos em casa. “Comprei no primeiro dia de vendas. Acompanhei os jogos da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e, agora, vou ter a oportunidade de ver as partidas das Olimpíadas. Estou ansioso com a expectativa de que as Olimpíadas em Brasília sejam tão boas quanto os jogos da Copa”, contou. Sérgio não teve nenhum problema com o recebimento dos bilhetes. “Assim como a compra, ocorreu de forma tranquila”, afirma.
A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, orienta a população a não comprar ingressos com cambistas. “Nessa hora, é melhor evitar problemas e adquirir por meio do canal oficial”, alerta. Na hora da aquisição também é imprescindível que o nome do titular do cartão de crédito usado seja o mesmo para o cadastro da página de ingressos. “Não existe possibilidade de transferência de nomes. Por isso é importante que o cadastro seja feito de forma correta”, explicou a especialista.
Se o torcedor não puder mais usar os ingressos ou desistir de assistir aos jogos, ele poderá revendê-los no próprio site oficial de venda. No momento em que os tíquetes forem comprados, 100% do valor será devolvido. Caso as entradas não sejam entregues no local indicado, Maria Inês recomenda entrar em contato com o canal oficial. “O contato tem de ser feito antes do jogo e não no dia, pois pode ser o caso de ter ocorrido alguma falha no sistema. A empresa é obrigada a fornecer algum meio de comunicação com os torcedores”, ressalta.
Legislação
O torcedor também conta com a Lei Olímpica, aprovada pelo Congresso Nacional. Ela mudou aspectos que se referem aos ingressos, principalmente em relação à meia-entrada e à reserva de bilhetes. A proposta anterior restringia o desconto de 50%, somente para as categorias com valores menores. A legislação estabeleceu que estudantes continuam com direito somente nas categorias com menor preço, porém garantiu que pessoas com deficiência e idosos podem comprar bilhetes em todas as faixas com desconto de 50%.
A norma também garantiu o número de assentos reservados para deficientes e acompanhantes para 4% e 2%, respectivamente. O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, considera que a legislação prejudica as relações de consumo estabelecidas no Brasil. “Assim como na Copa do Mundo, o comitê organizador das Olimpíadas faz uma flexibilização do Direito do Consumidor. Não há justificativas, por exemplo, para não ter meia-entrada para camarotes. A partir do momento em que ocorre essa flexibilização para algum evento internacional, o consumidor acaba prejudicado”, ressalta.
Confira os jogos em Brasília nas Olimpíadas
Masculino
4/8, às 13h — Iraque x Dinamarca
4/8, às 16h — Brasil x África do Sul
7/8, às 13h — Dinamarca x África do Sul
7/8, às 16h — Brasil x Iraque
10/8, às 13h — Argentina x Honduras
10/8, às 16h — Coreia do Sul x México
13/8, às 13h — 1º do Grupo D x 2º do Grupo C
Feminino
9/8, às 16h — Alemanha x Canadá
9/8, às 22h — China x Suécia
12/8, às 13h — 1º do Grupo G x 3º dos grupos E ou F
Planos de saúde passam a oferecer exames para diagnóstico de zika vírus
A partir da próxima quarta-feira (6/7), as operadoras de plano de saúde devem oferecer testes para diagnóstico de zika vírus. A cobertura é obrigatória e foi estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os planos de saúde devem cobrir três tipos de exames: o PCR (Polymerase Chain Reaction), indicado para a detecção do vírus nos primeiros dias da doença; o teste sorológico IgM, que identifica anticorpos na corrente sanguínea; e o IgG para verificar se a pessoa teve contato com zika em algum momento da vida.
De acordo com a ANS, os exames devem ser assegurados para grupos prioritários. São eles: gestantes, bebês filhos de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus e recém-nascidos com malformação congênita sugestivas de infecção pelo zika.
A inclusão da obrigatoriedade de exames para o diagnóstico do zika vírus na cobertura de planos de saúde é uma vitória das entidades de defesa do consumidor. Em fevereiro deste ano, a Proteste Associação de Consumidores enviou um ofício para a ANS pedindo a inclusão do exame no rol de procedimentos obrigatórios. No entendimento da associação, o Brasil vive um surto da doença e os beneficiários não poderiam esperar uma atualização do rol, que ocorre de dois em dois anos. Na época, a Proteste alegou que “a própria legislação da agência permite que o rol de procedimentos seja alterado a qualquer momento, de acordo com critérios da ANS, conforme o artigo 28 da Resolução Normativa nº 387, de 28 de outubro de 2015. A atualização, em caráter emergencial, é também amparada por dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor”.
Leia mais: Proteste pede inclusão de exames que detectam zika vírus nos planos de saúde
Selo vai ajudar consumidores do DF a identificar boa produção de alimentos
A partir do próximo sábado (2/7), os consumidores do Distrito Federal terão mais informações sobre os produtos que estão à mesa. Isso porque os alimentos virão com o selo do Programa de Boas Práticas Agropecuárias, conferido pela Secretaria de Agricultura (Seagri), em parceria com a Emater-DF, a Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa/DF) e a Secretaria de Saúde. O certificado vai validar se a propriedade da onde vem o alimento atende a um conjunto de práticas, tecnologias, métodos e recomendações técnicas apropriadas aos sistemas de produção. Entre os itens avaliados estão organização e limpeza, qualidade da água, aspectos ambientais, agronômicos e sociais, práticas conservacionistas, cuidados com animais domésticos, irrigação e colheita e classificação dos produtos.
O programa é de adesão voluntária dos produtores. Os interessados em participar devem procurar a Seagri ou o escritório local da Emater mais próximo de sua propriedade e assinar o Termo de Adesão e Compromisso, se comprometendo a atender as exigências previstas.
Com o Termo de Adesão e Compromisso, a Emater-DF vai realizar vistoria no estabelecimento rural e elaborar o Termo de Adequação. Quando o estabelecimento rural atingir o mínimo de 70% dos itens previstos pelo programa e observado o cumprimento dos itens obrigatórios, receberá auditoria de avaliação de conformidade realizada pelo Grupo Gestor do Programa.
Sendo comprovado o cumprimento, o estabelecimento rural receberá o Certificado no Programa expedido pela Seagri-DF.
Consumidores vão receber R$ 4,6 milhões de Nota Legal a partir de agosto
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal vai depositar um total R$ 4,6 milhões distribuídos nas contas de consumidores que pediram o ressarcimento em dinheiro do Nota Legal. O valor chegará, gradativamente, para as 34,7 mil pessoas que fizeram o pedido de resgate durante o mês de junho.
De acordo com a pasta, o número de indicações é 18% maior do que o ano anterior. Assim como o montante previsto a ser restituído nas contas correntes ou poupanças é 17% superior a 2015.
Lei autoriza comércio a funcionar aos domingos no Distrito Federal
A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (30/6) o projeto que autoriza o funcionamento do comércio do Distrito Federal aos domingos e feriados. A votação em segundo turno teve 11 deputados a favor, 4 contra e duas abstenções. O projeto pertence à presidente da Casa, Celina Leão (PPS), e a justificativa para a aprovação foi a crise econômica e geração de empregos.
A Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal (Fetracom-DF) fez forte oposição à lei. O deputado Wasny de Roure (PT) chegou a questionar em plenário Celina Leão sobre o pouco diálogo com o sindicato dos trabalhadores, mas Celina defendeu que, se houver violação de direitos trabalhistas, ela vai retificar o projeto em agosto.
Para a Fetracom, a alteração significa perdas para o trabalhador, como o fim da remuneração de 50% sobre a hora normal para os funcionários que cumprirem jornada aos domingos, extinção das seis horas de trabalho para o dia e fim da obrigatoriedade de intercalar os domingos trabalhados. O presidente da entidade, Washington Neves, afirmou que foi pego de surpresa. “Nós fomos traídos. Não fomos ouvidos em um projeto que mexe com 200 mil trabalhadores. Esse PL foi empurrado guela abaixo”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL-DF), Álvaro Silveira Júnior, comemorou o projeto e explicou que a medida vai gerar mais empregos. Ele também contrapôs o argumento de diminuição de direitos trabalhistas. “O comércio tem que ser livre. A abertura aos domingos não tira o direito dos trabalhadores porque somos obrigados a dar folga no sétimo dia”, afirmou. “Quem funciona de domingo a domingo precisa de 20% a mais de trabalhadores, o que gera mais empregos e renda. Num cenário de desemprego, a medida é ótima porque vai gerar mais vagas”, complementou.
O Sindicato do Comércio Varejista (SindiVarejista-DF) também aprova a nova lei. De acordo com Edson de Castro, presidente do sindicato, o domingo é o segundo melhor dia para o comércio em termos de faturamento porque é quando os consumidores sem tempo nos dias úteis conseguem ir às compras.
Para começar a valer, o texto da lei precisa ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg.
O GDF não deve limitar o número de operadores do Uber e de outros aplicativos de transporte individual no Distrito Federal. Na interpretação do secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, a Câmara Legislativa deu prerrogativa para que o governo local escolha se restringe ou não a quantidade de veículos. “A emenda aprovada não é impositiva. Ela deu 90 dias para o Executivo definir se faria ou não a limitação. Nós que vamos resolver se impomos ou não as limitações”, afirmou. Ele explicou que, a princípio, a orientação do governo é de deixar a livre concorrência, sem impor restrição para um total de frota circulante. “Não temos parâmetros para discutir limitação. A regulação deve ser de mercado. Ele se ajusta, não somos nós que temos de impor”, complementou Marcos.
O governador Rodrigo Rollemberg também tem dúvidas em relação à definição de restrições para a operação de veículos de transporte individual como o Uber, mas manteve posição mais cautelosa. “O governo entende que é irreversível a utilização de transporte individual por meio de aplicativos. Não sei se é o caso de definir limitações. Temos de ver”, afirmou. O chefe do Executivo local prometeu ainda que o GDF regulamentará o serviço até o fim do próximo mês. “Tão logo a Câmara Legislativa encaminhe para o governo, nós vamos distribuir para as áreas técnicas, que farão a reavaliação, e, em julho, a gente deve regulamentar o serviço”.
O GDF pretende definir regras de gestão e operação do serviço na capital do país. Caberá à Secretaria de Mobilidade essa tarefa. A pasta terá uma equipe para a demanda. O trabalho será o de criar protocolos de operação, as formas de cadastro de motoristas e veículos, as maneiras de autorização para a execução do serviço e como funcionará a identificação dos carros e a fiscalização. “Temos uma série de questões que estão sendo estudadas”, explicou Dantas. O texto aprovado pela Câmara só entra em vigor após a sanção do governador. Ele pode vetar as emendas propostas.
O projeto de lei autorizando o uso de plataformas digitais para transporte individual foi aprovado na noite de terça-feira pela Câmara. A saída para o impasse da votação, dividida no primeiro turno, foi articulada pela presidente da Casa, Celina Leão (PPS). Ela se reuniu a portas fechadas com os distritais para uma escolha consensual. A saída veio na Emenda 82, proposta pelos parlamentares Welington Luiz, Julio Cesar, Roosevelt Vilela, Luzia de Paula e outros. O texto prevê que o Executivo regulamente o controle e estabeleça o serviço em um prazo de 90 dias da sua publicação.
A solução encontrada derrubou a polêmica Emenda 65, que restringia o número de veículos do Uber a 50% da frota de táxis, ou seja, em 1,7 mil carros. Com 17 votos a favor e sete contra, a Emenda 82 passou, assim como o Projeto de Lei 777/2015.
Repercussão
A opção do GDF por não limitar o número de veículos em operação é a preferida pelo Uber. A empresa defende que a restrição torna o serviço inacessível a milhões de usuários e tira a oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas parceiros. “Estas limitações artificiais tornam as plataformas de tecnologia ineficientes, impossibilitando que elas tragam eficiência e melhorias às cidades”, informou a empresa, em nota. Segundo o Uber, 30 mil brasilienses assinaram a petição on-line pedindo o fim de qualquer restrição à plataforma.
A Uber alega que qualquer trava ao sistema triplica o valor das viagens por causa da diminuição de motoristas em serviço. Há estimativa de que 5 mil parceiros operem o Uber X, modalidade mais barata do serviço, no Distrito Federal. A empresa afirmou que, se a opção do DF for pelo modelo limitante, não deverá servir de exemplo para cidades como São Paulo, Curitiba, Goiânia e Porto Alegre.
A presidente do Sindicato dos Taxistas do DF, Maria do Bonfim, avaliou que o projeto aprovado pelos distritais ficou no meio do caminho, sem vitórias ou perdas. Ela lembra de conquistas como a inclusão do táxi executivo e a possibilidade de os taxistas pegarem passageiros na rua. Quanto à possibilidade não haver limitação ao serviço por aplicativo, ela acredita que há tempo de reverter a situação. “Vamos aguardar, não está perdido.” Segundo ela, a competência para legislar sobre o assunto não é da Câmara Legislativa, mas da União. “O que a Câmara está gerando é um conflito de competências”, argumentou.
Serviço do Uber deve ser regulamentado até fim de julho, afirma Rollemberg
O governador Rodrigo Rollemberg afirmou nesta quarta-feira (29/6) que o Executivo deve regulamentar o serviço de Uber e outros transportes individuais via aplicativo até o fim de julho. “Tão logo a Câmara Legislativa encaminhe para o governo, nós vamos distribuir para as áreas técnicas e elas vão fazer a reavaliação. Em julho, a gente deve regulamentar o serviço”, prometeu.
A responsabilidade de regulamentar a quantidade de carros prestadores do serviço Uber ficou a cargo do GDF, segundo projeto de lei aprovado ontem na Câmara Legislativa. Após uma reunião a portas fechadas, os deputados acordaram em fugir da polêmica de limitar a frota de Ubers vinculando-a ao número de táxis. Pelo texto aprovado, o GDF fica com essa atribuição. Além disso, o governo tem 90 dias para regulamentar o serviço. A sanção fica a cargo do governador Rodrigo Rollemberg. Dessa forma, o texto aprovado ontem ainda não começou a valer.
Questionado sobre a limitação do número de carros, Rollemberg afirmou que não sabia se era o caso de definir restrições. Porém, disse que ainda fará uma análise com ajuda técnica e com a população. Com a aprovação da lei local, o Distrito Federal passa a ser a segunda localidade brasileira com a regulação do serviço. A cidade de São Paulo (SP) regulou o serviço via decreto municipal e, em Porto Alegre (RS), a prefeitura já enviou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores.
Câmara aprova Uber, mas passa para Executivo a exigência de limitar a quantidade de veículos
Depois de sete meses de discussão e cinco horas de sessão, os deputados, finalmente, aprovaram o serviço de aplicativos de transporte individual, como o Uber e o de caronas, como o Blá Blá Blá. O Projeto de Lei nº 777/2015 foi aprovado na noite desta terça-feira (28/6) na Câmara Legislativa do Distrito Federal com várias emendas. Entretanto, o tema mais sensível – a limitação da quantidade de veículos para o serviço – foi mantido com alterações. Os deputados fugiram da polêmica e deixaram a cargo do governo do Distrito Federal a restrição do número de carros. O Executivo terá 90 dias para regulamentar o serviço – definir critérios de funcionamento, quem pode participar e a quantidade de veículos permitidos na operação. A sanção também fica a cargo de Rodrigo Rollemberg.
A solução consensual encontrada pelos deputados foi decidida após uma reunião a portas fechadas. Por volta das 19h, a presidente da Casa, Celina Leão (PPS), chamou os parlamentares para uma conversa privada. Um grupo de deputados composto por Liliane Roriz (PTB), Cláudio Abrantes (Rede), Reginaldo Veras (PDT), professor Israel (PV) e Telma Rufino (sem partido) resistiu ao chamamento. Em seguida, Celina voltou ao plenário e pediu a participação dos parlamentares.
Às 20h20, os deputados voltaram da reunião com um consenso – a retirada da emenda 65 (que limitava a quantidade de Ubers a 1,7 mil, 50% da frota de táxi) e a aprovação da emenda 82, que deixa para o Executivo a obrigação de limitar o número de veículos que vão circular nas ruas do DF e ao Legislativo a função de cobrar a regulamentação em 90 dias.
Para agradar os taxistas, os parlamentares aprovaram uma emenda que permite aos taxistas que peguem os clientes na rua. Antes, esse mecanismo era proibido no Distrito Federal.
Embora a emenda 82 tenha sido aprovada por 17 a favor e sete contrários, a escolha não agradou os parlamentares. Na tribuna, Chico Vigilante (PT), criticou a escolha dos parlamentares. “Creio ser infeliz essa tese, pois está desconectada da realidade. O exercício de toda e qualquer atividade sempre foi e sempre será regulamentada pelo Poder Público. Aliás, outra não é a função do Poder Legislativo senão a de fazer normas para regular o modo como vivemos”.
Professor Israel (PV) também lamentou a decisão consensual. “Acredito que a Câmara perdeu a oportunidade de um protagonismo na questão das plataformas de transporte. Manteve a limitação e deu esse poder ao Executivo”.
Celina teve um discurso conciliador e comemorou a aprovação do projeto. “Nós não temos vencidos, nem vencedores. A Casa não se ausentou do debate e não poderia sair dividida. Quando se fala em limitar o serviço, essa responsabilidade tem que ser do Executivo, nós não temos requisitos técnicos para isso, não temos uma Secretaria de Mobilidade, por exemplo”.
Desde a entrada do PL na Câmara Legislativa, 93 emendas foram sugeridas por parlamentares.
> Confira as emendas aprovadas:
>> Cabe ao Poder Executivo regulamentar o controle e estabelecer o limite de veículos no serviço;
>> Proibição de formação de frota de Ubers. Cabe ao operador do sistema as medidas cabíveis para inibir a prática;
>> O cadastro será de apenas uma pessoa por veículo;>> Para operar o Uber, motoristas deverão ter comprovante de residência no DF, de, no mínimo, três anos;
>> O aplicativo deve ter acessibilidade para deficientes físicos. Além disso, não poderá cobrar a mais pelo transporte;
>> Taxistas poderão pegar passageiros na rua, antes a prática era proibida.