Quer fugir dos agrotóxicos? Confira a lista de feiras orgânicas existentes no DF

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Emater fez lista com feiras orgânicas. Crédito: Antônio Cunha/CB/D.A. Press
Emater fez lista com feiras orgânicas existentes no Distrito Federal. Crédito: Antônio Cunha/CB/D.A. Press

O Brasil lidera o ranking mundial do consumo de agrotóxicos. Verduras, frutas e legumes chegam às mesas carregados de resíduos tóxicos, muitos deles proibidos na Europa. De acordo com o mais recente relatório da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a soja utilizou 40% do volume total entre herbicidas, inseticidas, fungicidas, acaricidas e outros (adjuvantes, surfactantes e reguladores). Em seguida estão o milho com 15%, a cana e o algodão com 10%, depois os cítricos com 7%, o café com 3%, o trigo (3%), o arroz (3%), o feijão (2%), a pastagem (1%), a batata (1%), o tomate (1%), a maçã (0,5%), a banana (0,2%), e as demais culturas consumiram 3,3% do total de 852,8 milhões de litros de agrotóxicos pulverizados nessas lavouras.

 

Para os interessados em consumirem sem agrotóxicos, a Empresa de Assistência Técnica (Emater)
fez um lista das feiras de frutas e verduras orgânicas do Distrito Federal.

Confira:

>> Associação de Agricultura Ecológica

Contato: (61) 9 9957-3027 // agebrasilia.com.br

Quarta e sábado (manhã):

315 Norte (ao lado da Igreja Messiânica)

909/709 Sul (no Sindicato Rural do DF)

112 Sul (ao lado da escola Ursinho Feliz)

316 Sul (próximo a banca de revista)

Sábado (manhã):

303/304  Sudoeste (em frente à escola Candanguinho)

303 Norte (ao lado da Igreja Santo Expedito)

Empório rural Brazlândia – Margem da DF 240, Incra 6, Arcag

Domingo (manhã):

Empório rural Brazlândia – Margem da DF 240, Incra 6, Arcag

Crédito: Minervino Junior/CB/D.A. Press.
Crédito: Minervino Junior/CB/D.A. Press.

>> Espaço Natural

Contato: (61) 9 9963-0988

Terça, quinta e sábado (manhã)

315/316 Norte (em frente a Igreja Messiânica)

>> TAO Orgânica

Contato: (61) 9 8432-5409

Sábado

108/109 Norte (próximo à Escola Pedacinho do Céu)

>>Mercado Orgânico

Contato: (61) 9 9987-2290

Quinta e sábado

Local: Mercado Orgânico (na CEASA/DF) Cruzeiro

Horário: manhã

Sábado:
Local: 315/316 Sul (no espaço do templo Budista)

Local: Condomínio Império dos Nobres  (Sobradinho)

Horário: manhã

>> MOA Internacional

Contato: (61) 9 9961-3080

Segunda a sábado
Horário: dia todo e sábado pela manhã

Local: Centro de Agricultura de Produção Natural (DF 180 – KM 19 Brazlândia)

>> Grupo de Orgânicos de São Sebastião 1:

Contato: (61) 9 8177- 2873

Sábado:
Locais: Banca orgânicos da Feira do Jardim Botânico em frente à Esaf

Horário: manhã

Quarta e sábado
Local: 308 Sul

Horário: manhã

>> Grupo de Orgânicos de São Sebastião II

Contato: (61) 9 9976-2716

Sábado:
Local: Varejão da CEASA – Próximo à Loja Sol Embalagens – Cruzeiro-DF

Horário: manhã

Quarta e sábado
Local: SCLS 409 Bl. B – lj. 15/16 (atrás do restaurante Girassol)

Horário: manhã

Crédito: Antonio Cunha/CB/D.A Press
Crédito: Antonio Cunha/CB/D.A Press

>> Grupo Vida e Preservação (GVP) – Assentamento Colônia I

Contatos: (61) 9902-7912 ou 9904-3559

Terça:
Locais: 505 Norte – Anexo do Ministério do Meio Ambiente e UnB – Minhocão, Ala Norte

Horário: manhã

Quinta:
Locais: Ministério do Meio Ambiente, Esplanada dos Ministérios; INCRA (no Palácio do Desenvolvimento SBN); UnB – Minhocão, Ala Norte;

Horário: tarde

 

>> Feira CECAN
Contato: (61) 9 9851-1806

Sábado
Local: SQSW 304 no estacionamento do CECAN – Sudoeste

Horário: manhã

 

>> Grupo Agrofloresta

Contato (61) 9 9957-3027

Quinta e sábado:

Local: Parque Estação Biológica – fim da Asa Norte, em frente a Emater

Horário: manhã

>> Grupo de orgânicos de Planaltina e Sobradinho

Contato: (61) 9 9108-9932

Sábado:

Local: Ao lado da Administração Regional de Planaltina

Horário: manhã

Domingo:

Local: Banca Orgânica na Feira do Padre, em Sobradinho

Horário: manhã

 

Bandeira tarifária na energia elétrica não surtiu efeito esperado, conclui relatório do TCU

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Crédito: Carlos Silva/CB/D.A Press.
Relatório mostrou que não caiu a demanda de energia elétrica. Crédito: Carlos Silva/CB/D.A Press.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que as bandeiras tarifárias na conta de energia elétrica não trouxeram os benefícios esperados quando de sua implantação. Vigente desde 2015, o sistema de cobrança adicional de acordo com o preço da geração de energia não conseguiu atingir os principais objetivos: conscientizar o consumidor e diminuir a demanda energética. O documento diz: ” o acionamento das bandeiras que trazem um adicional à conta de energia elétrica (patamares amarelo e vermelho) não teve repercussão significativa no consumo de energia elétrica, uma vez que não se observa uma variação direta (redução ou aumento) na demanda em momentos de transição”, alerta. O que significa que o consumo manteve-se praticamente o mesmo independente da bandeira vigente.

Além disso, o relatório apontou que, como o sistema é nacional, consumidores de diferentes regiões do Brasil foram prejudicados. Uma vez que, algumas regiões pagaram pela bandeira vermelha, sem precisar. De acordo com o TCU, o volume arrecadado pelo mecanismo das bandeiras tarifárias, entre janeiro de 2015 e junho de 2017, chegou a R$ 20,5 bilhões, valor que foi repassado aos consumidores. Enquanto, o ônus das empresas concessionárias foi de apenas R$ 12,6 milhões. O que, no entendimento do ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, as bandeiras somente antecipam receitas para as distribuidoras. Embora, quando anunciadas, teriam como principal objetivo sinalizar, aos consumidores, o custo real da geração de energia elétrica.

Com base no relatório, o TCU determinou, ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que promovam o realinhamento do sistema de bandeiras tarifárias aos reais objetivos almejados para a política. O TCU recomendou ainda que, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sejam elaborados, pela Aneel, relatórios mensais que contemplem todas as informações necessárias à verificação dos dados e valores que subsidiaram o estabelecimento da bandeira do respectivo mês.

Resistência

Quando da implantação das bandeiras tarifárias, entidades de defesa do consumidor se posicionaram contra a cobrança, entretanto, saíram vencidas da disputa. Na ocasião, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entendia que Aneel estava repassando um reajuste indireto e mensal da distribuidora de energia, impactando no princípio da modicidade tarifária e na continuidade do serviço essencial de energia elétrica. Além disso, o repasse mensal dos custos de geração feriria a lei que instituiu o plano real (Lei nº 9.069/1995), que estabelece que o reajuste das tarifas de serviços públicos serão anualmente, conforme estabelecido no §2º, do artigo 70, da referida lei. Para o Idec, a tarifação permitiria a variação unilateral do preço, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Páscoa pouco doce: Procon autua 35 lojas por irregularidades

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A falta de informações sobre o preço e a validade dos ovos de páscoa foram os principais problemas encontrados

Procon autua lojas em Operação Páscoa. Crédito: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press.
Procon autua lojas em Operação Páscoa. Crédito: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press.

O Procon fiscalizou 73 estabelecimentos em lojas de todo o Distrito Federal na Operação Páscoa, que teve início no dia 19 de fevereiro. Dessas, 35 foram autuadas por apresentar irregularidades e não corrigí-las. Entre as infrações estão a falta de informações sobre o preço e a validade dos ovos de Páscoa. Os fiscais percorreram estabelecimentos de pequeno, médio e grande porte.

As lojas têm 10 dias, contados a partir da notificação, para apresentarem defesa ao Procon-DF. Se descumprirem o prazo, ficam sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como advertência e multas de R$ 400 a R$ 6,22 milhões.

A operação funcionou da seguinte forma: entre os dias 19 e 23 de fevereiro, fiscais visitaram empresas em todas as regiões administrativas do DF. Foram 44 lojas de pequeno e de médio porte, dessas, 40 foram autuadas por irregularidades e receberam autos de constatação, que garante 30 dias para correção dos problemas encontrados pelos fiscais do órgão.

Dos dias 19 a 27 de março, o Procon retornou aos estabelecimentos para verificar se os problemas tinham sido sanados. Das lojas visitadas, 26 se adequaram à legislação de consumo e 14 foram autuadas por infrações. Uma portaria do Procon orienta a dupla visita em caso de empresas de pequeno e médio porte.

As grandes redes de supermercados também foram alvos dos fiscais: 29 empresas foram fiscalizadas, sendo lavrados 21 autos de infração. Neste caso, os fiscais vão apenas uma vez e já lavram a penalidade.

Numeração e peso 

O Procon alerta que o peso líquido dos ovos de Páscoa deve se referir somente à gramatura do chocolate, e não inclui embalagem e brinquedos que eventualmente compõem os produtos. O instituto lembra ainda que a numeração dos ovos pode variar entre uma marca e outra, por isso é importante atenção do consumidor na hora da compra. A embalagem deve estar lacrada e intacta, e conter informações sobre a composição, quantidade e prazo de validade.

 

Dados em perigo? O Ministério Público cria seção para proteger consumidor

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Imagine um mundo em que uma boneca armazena informações da criança e a empresa pode usar os dados para publicidade. Onde aspiradores de pó são capazes de fazer a planta da casa do consumidor e enviar as informações para um computador remoto. Comprar pela internet de uma cidade considerada mais rica pode sair mais caro do que o mesmo produto comprado em um município pobre. Assim como comprar por um sistema iOS a mercadoria pode valer mais do que a comprada por um sistema Android. Sabe aquele simples cadastro na farmácia? Ele pode deixar o seu plano de saúde mais caro. Parecem histórias de seriados e ficções científicas. Mas o que parece uma conexão futurista está mais próximo ao dia a dia do consumidor do que ele pode imaginar. Por isso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

Desde a criação da comissão, o Ministério Público já pediu informações à varejista Netshoes e ao aplicativo Uber sobre vazamento de dados de clientes e agora foca os olhares para duas situações: cadastro de farmácias em troca de descontos e a classificação de clientes por instituições financeiras baseado em cruzamento de dados virtual sem consentimento do consumidores.
Dois dos promotores que estão na comissão, Frederico Meinberg Ceroy e Paulo Roberto Binicheski receberam o Correio para falar desse novo desafio do consumidor moderno: proteger as informações pessoais dos clientes que circulam na rede. Além do vazamento, há preocupação mundial com o cruzamento e venda de informações. “A gente acha que a lógica ainda é a do supermercado, que a gente chega na prateleira e tem o valor. Não. O mundo digital é exatamente o contrário. Você chega na prateleira, a prateleira vai olhar para você e vai dizer: ‘peraí, você está bem vestido, está com um terno bom, você provavelmente mora no Lago Sul, seu valor é X’”, comenta Frederico. Confira a entrevista:

Paulo Roberto Binicheski e Frederico Meinberg Ceroy são dois dos promotores que integram o grupo pioneiro do Ministério Público. Foto: MPDFT
Paulo Roberto Binicheski e Frederico Meinberg Ceroy são dois dos promotores que integram o grupo pioneiro do Ministério Público. Foto: MPDFT

 

O MPDFT é o primeiro do Brasil com essa iniciativa de uma comissão específica para proteção de dados. Como foi a concepção desse projeto?

Paulo: É algo antigo que a gente tem dentro do MPDFT e ganhou força com a atuação das promotorias de defesa do consumidor quando teve aquele caso do Lulu em que havia o compartilhamento dos dados dos usuários do Facebook com o aplicativo sem uma informação prévia adequada. Os dados eram tratados de uma forma indevida. Desde então a gente vem estudando o assunto.

Como vocês avaliam a proteção de dados dos consumidores brasileiros?

Paulo: A proteção de dados no Brasil ainda é incipiente. Isso é tratado na União Europeia desde a década de 1990. O pessoal mexe com isso há mais de 20 anos e a gente está iniciando. Há um trabalho da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e um projeto de lei que foi enviado para o Congresso para cuidar disso. Tem alguma coisa no Marco Civil da internet. Mas nós não temos nada especificamente para cuidar disso: não temos uma autoridade, como tem em outros países.

Se ainda não temos uma proteção específica, o que vocês têm usado para pedir explicações às empresas?

Paulo: A gente usa o nosso sistema jurídico, mas é um trabalho de interpretação. Não há uma lei que trate diretamente da questão. Mas se você pensar em termos de Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei que tem uma base principiológica, e a Constituição, você tem fundamentos legais para tratar da proteção de dados. Esses vazamentos (Uber, Netshoes) e têm outros que estão sendo investigados podem causar um prejuízo muito grande às pessoas.

Como a comissão vê o fato de o cliente fazer um cadastro em um local, e, no outro dia, outra empresa, que não tem nada a ver com o primeiro segmento, liga para o consumidor oferecendo um serviço e com informações como a renda, CPF… Ou então o fato do cliente ganhar 10% de desconto se fizer um cadastro e, em seguida, começar a receber promoções de outras empresas…

Frederico: Além do NetShoes, o Uber, algo que estamos muito interessados é a questão de farmácias. Parece uma coisa muito boba e simples, mas é importante. O vendedor pergunta: “Você tem cadastro?”. “Não”, o cliente responde. “Mas se você tiver cadastro vai ter 30% de desconto neste medicamento”. Essa é a questão: a troca de dados por desconto. Só que esses dados, como o histórico de compras, é uma informação extremamente sigilosa. Na Europa se chama dado pessoal sensível. O que hoje está sendo feito com esses dados é uma caixa preta. Pode ser uma bomba relógio para todos nós. Por exemplo, eu tive um cachorro que passou por tratamento de câncer. O meu histórico de compras vai claramente dar uma pessoa que provavelmente passou por um tratamento quimioterápico. Se esses dados são comercializados, se esse grupo farmacêutico é comprado por um grupo de seguro saúde, eu praticamente não vou conseguir contratar um seguro saúde ou o meu seguro saúde vai ser inviável. Então olha só: uma coisa que a gente está fazendo diariamente e que é um problema absurdo a médio prazo.

O Marco Civil da internet diz que é preciso um consentimento prévio do consumidor sobre o uso ou não dos dados. Mas e as empresas? Elas são obrigadas a dizer o que vão fazer com os dados?

Frederico: Existe o entendimento que elas devem dizer. O que a comissão está tentando fazer é trazer a importância de entender o que está sendo feito com os dados pessoais dos consumidores, seja das autoridades, seja da sociedade. Hoje no Brasil a gente não tem como desatrelar proteção de dados pessoais de defesa do consumidor. Não é função principal, mas basilar de defesa do consumidor a proteção de dados.

O Marco Civil foi uma lei polêmica, mas é uma lei que ajuda?

Paulo: Foi e ela acabou sendo passada por medida provisória. Há muitos estudos de órgãos de defesa do consumidor da necessidade de dar uma proteção adequada. Você imagina hoje… as pessoas podem até sentir, mas não tem noção. O Gmail foi a primeira grande violação da privacidade dos usuários do mundo todo e as pessoas não perceberam no início. Como era o e-mail antes do Gmail? Se você quisesse armazenar as mensagens tinha que pagar. E o Gmail veio com uma promessa: você não precisa pagar, nem apagar arquivo nenhum. O armazenamento é ilimitado. Por que? Tudo que tiver de informações ali, os robôs estão lendo, estão pegando aqueles dados. Como é que eles lidam com isso? Como é que eles tratam isso? Você abre o Gmail e imediatamente você recebe aquele monte de publicidade e essas plataformas interagem. Facebook interage. Vem na linha do tempo publicidade. Por que eu estou sendo invadido por isso? O que se diz no meio é que quando você não paga pela mercadoria, a mercadoria é você.

Qual é a avaliação de vocês em relação à privacidade de dados no Brasil?

Paulo: Nós precisamos urgente de uma legislação adequada. O Congresso tem que retomar essa agenda. Nós não podemos ficar reféns de uma agenda única: corrupção, Lava-Jato ou reforma da previdência. O Brasil tem outras tantas demandas. O parlamento existe para isso. Mas enquanto não vier, a gente vai usar o nosso instrumento jurídico. Precisamos de conscientização e as empresas precisam trabalhar com transparência. Elas não podem esconder vazamento de dados.

A empresa tem os dados violados e não comunica os clientes. Como ocorreu com a Netshoes… Isso os preocupa?

Paulo: Não comunica e quando comunica faz a conta-gotas e essas informações não são claras, não dizem a realidade. É como se houvesse um menosprezo com o usuário brasileiro.

Quais são os principais problemas com essa violação dos dados dos consumidores?

Frederico: A gente pensa nessa questão de dados assim: vão vender esses dados. O problema não é esse. O problema é a aquisição informações de certos setores por outros setores. O compartilhamento dos dados. A Amazon hoje é um polvo, ela está tomando todos os setores da economia. Se você imaginar a Amazon simplesmente como um site de venda de produtos é de uma ingenuidade tremenda. Ela já foi para venda de produtos e agora está indo para a área de seguro saúde. Olha só: o grande problema quando a gente pensa em dados é isso. É a compra de empresas como o Facebook fez com o WhatsApp. Antes da compra, o CEO do WhatsApp disse: “olha nós não vamos compartilhar informações dos usuários com quem tiver comprando”. Ele teve que mudar. Essa compra de setores por outros setores é um problema enorme hoje no Brasil. Se você imaginar sob a ótica de farmácias: não vai comercializar ou vai comercializar. O problema é ele ser comprado por um grupo que não tem haver com grupo de saúde e vai usar aqueles dados. Seguro de saúde é um exemplo disso.

Com os dados em mãos, como as empresas podem, de alguma forma, prejudicar o consumidor?

Frederico: A complexidade disso quando você imagina em compras online. A Amazon é um exemplo. Isso é público. Pelo menos na americana, a gente não conferiu isso na brasileira. A questão é a seguinte: se o consumidor acessa a Amazon usando um iPhone, um sistema iOS e se acessa usando um celular sistema Android, a Amazon vai supor que quem está usando o iPhone tem mais dinheiro porque o valor é mais caro. Se você acessar em um Mac ou usando o Windows, o Mac vai ser mais caro. Dependendo do IP, aquele número da conexão, dependendo da cidade, se é uma cidade pobre americana, o valor é X, se for de Nova Iorque, o valor é Y.

O consumidor ainda tem dificuldade de enxergar esses prejuízos?

Frederico: A gente acha que a lógica ainda é a do supermercado. A gente chega na prateleira e tem o valor. Não. O mundo digital é exatamente o contrário. Você chega na prateleira, a prateleira vai olhar para você e vai dizer: “peraí, você está bem vestido, está com um terno bom, você provavelmente mora no Lago Sul, seu valor é X”. É assim que funciona.

Além dos casos da Net Shoes e da Uber, vocês estão investigando outros casos de violação de dados?

Frederico: Farmácias e análise automatizada de crédito. No caso do crédito, vamos imaginar: você pede um cartão para determinada empresa. A análise daquele crédito não vai ser um cara analisando a sua declaração de imposto de renda, nem nada. É automatizado: vai pegar seu CPF, dados que existem no mercado, muitas vezes até dados de redes sociais e vai te colocar em um ranking. Nós temos um problema muito sério. Que base de dados essa empresa está usando? Existem erros na base de dados. Então, se você não trabalha com um erro nessa base de dados, o consumidor vai ser “ranqueado”de forma incorreta. Ela não vai ter crédito, não vai ter cartão… Essa nota vai ser compartilhada com as outras empresas do mercado de crédito e a pessoa não será informada. A pessoa vai ter uma prisão perpétua de crédito porque foi “ranqueada” na base de uma informação errônea. Você jogando milhares de pessoas à margem da economia. Não é um problema simplesmente do direito do consumidor, é um problema para economia.

Como é a reação das empresas quando vocês pedem esclarecimentos sobre violação de dados?

Frederico: Se você hoje bater na porta da Google Brasil, Facebook Brasil, Uber… vai ser uma choradeira. “É um absurdo, vai impactar nosso modelo de negócios, vai custar caro”. Veja o que eles estão fazendo na Europa. Eles mudaram tecnicamente todos os produtos para se adequarem à legislação europeia.

Paulo: As empresas já começam a responder tocando no seguinte ponto: não tem lei que determina que eles façam isso. É o primeiro ponto de embate. Isso ocorreu também na questão do Lulu. A primeira resposta deles foi a de que não tinha lei que regulamentasse o assunto. Eles podiam fazer isso porque o consumidor, quando entrava no Facebook, concorda com os termos ali colocados.

O que o consumidor pode fazer com esses contratos impossíveis de ler, e cuja a única saída é clicar naquele quadradinho de “li e concordo”?

Paulo: Se você ler e não concordar, você não contrata. A validade desse contrato é pequena. Só seria uma explicitação dos termos de uso à plataforma. Mas essas plataformas para serem disponibilizadas aos consumidores brasileiros e aos nossos usuários, elas têm que se adequar ao nosso sistema jurídico e não o contrário. Se a gente pensar em insuficiência de leis, nós já temos um sistema jurídico. Quando você fala é direito básico do consumidor: proteção à vida, saúde e segurança. Podia ter só esse dispositivo e ponto. Quando você viola os dados, você não está protegendo o consumidor, não tem proteção à saúde, nem à segurança dele.

O consumidor está muito vulnerável…

Frederico: A Google é uma empresa que você sabe o que que é. Agora você imagina: tem um negócio que chama internet das coisas: uma geladeira inteligente, um aspirador de pó, um drone, um relógio da Apple. Descobriram que esse aspirador inteligente – que você não empurra – está mandando uma planta da sua casa para a empresa. Brinquedos inteligentes. Uma empresa americana soltou uma boneca que chama My friend Cayla, essa boneca inteligente conectada à internet. Foram fazer testes e a autoridade de dados alemã disse: “pais, destruam esses brinquedos” porque a sua filha pode estar em uma boneca em um parquezinho, um pedófilo facilmente vai pegar o celular dele e conectar ao bluetooth e vai conversar com a criança; “Vem cá, vem para trás do parquinho. Quem está falando? É um mágico? E pega as crianças”. As comunicações entre a criança e a boneca, segundo os termos de uso, poderiam ser usadas para fins de publicidade. As comunicações da boneca e da criança armazenadas na empresa. Então quer dizer, nós estamos em um universo de coisas ruins que podem acontecer.

De experiência internacional, qual país está mais avançado na discussão de proteção de dados e que poderia ser um modelo para o Brasil?

Frederico: A União Europeia e os Estados Unidos tem um acordo que chama-se “Privacy Shield” (escudo da privacidade). O nome antigamente era “Safe Harbor” (porto seguro). Só que um cara chamado Snowden bagunçou esse escudo. Quase que eles não conseguiram renovar esse acordo. O que a Comissão está tentando fazer é algo parecido com o modelo americano. Que é um modelo setorial. Se é algo envolvendo empresas ligadas à internet, vamos usar o Marco Civil. Se é setor de saúde, plano de saúde, farmácia, vamos usar o Código de Defesa do Consumidor, Constituição, legislação de saúde, normativas do Ministério da Saúde. Setor bancário, que é muito regulado, regulações do Banco Central, CDC. Isso aproxima muito do modelo feito nos Estados Unidos. Tem um grande erro que a gente olha e diz que os EUA não regulam proteção de dados. Se você pegar um grande mapa com os países mais regulados do mundo na proteção de dados, os Estados Unidos está como vermelho, legislação muito pesada. A gente fala em legislação europeia, o General Data Protection Regulation (GDPR), você compara com a legislação da área de saúde dos Estados Unidos, tem uma legislação que chama HIPPA que coloca a legislação europeia no chinelo, de tão pesada que ela é. A União Europeia tem mais proteção geral e os Estados Unidos vai mais por setores.

Paulo: A União Europeia é uma comunidade de países. Cada país tem uma legislação interna, chamada diretiva, então, para cada país pode legislar em alguns aspectos que às vezes não é tratada na forma uniforme na União Europeia. Mas os avanços estão sempre sentidos lá e a tendência mundial é de exigir mais das empresas. Não posso simplesmente fazer o que eu bem quiser com os dados dos consumidores.

Outros Ministérios Públicos já estão em contato para essa questão? Para troca de experiências?

Frederico: Tudo ainda é muito novo. A data da criação é 20 de novembro. Nós entramos em recesso 20 de dezembro.

Governo pede maior prazo e licitação do Centro de Convenções deve ser finalizada mês que vem

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O início da concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães vai atrasar novamente porque o governo pediu prazo maior para análise dos documentos apresentados. Na tarde desta terça-feira (27/3), o Executivo local recebeu uma única proposta para a gestão do espaço. De acordo com Rossini Dias, subsecretário de parcerias públicos-privadas, o GDF deve analisar os documentos em um prazo de cinco dias úteis.

A empresa Capital DF Administração de Eventos demonstrou interesse pelo espaço. Trata-se de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), ou seja, um complexo de empresas que se une para participar da licitação. As empresas participantes do consórcio são: VGS Produções, ESB 116 Administração e Participações LTDA e Centro Internacional de Convenções do Brasil.

O consórcio aceitou as regras do edital: valor mínimo de outorga por ano de R$ 2,6 milhões, preço a ser pago em cada aniversário do contrato. No ato da assinatura, R$ 3,8 milhões devem ser repassados pela empresa para o Executivo local. Outros R$ 12 milhões devem ser investidos na reforma do espaço.

Após a análise da documentação, se a empresa for habilitada, o governo tem 60 dias para assinar o contrato.

Se o contrato tivesse sido assinado hoje, esse seria o primeiro modelo de parceria público-privada que sairia do papel no governo de Rodrigo Rollemberg. O vencedor deve gerir o espaço por 25 anos. O concessionário também será responsável por administrar a Praça dos Namorados, que fica atrás do Centro de Convenções.

A exploração comercial fica por conta do recebimento de eventos, seja com a promoção deles, seja com o aluguel do espaço e a publicidade. A taxa de ocupação anual do Centro em eventos privados é de 20%, mas com potencial de crescimento.

Edital

O documento para a concessão do Centro de Convenções demorou mais de um ano e meio para ficar pronto, mesmo sendo considerado o modelo mais simples de parceria. Para conseguir interessados, o governo diminuiu o lance inicial do valor de investimento privado de R$ 79 milhões para R$ 12 milhões. A demora para o lançamento do edital e a cifra de investimento seis vezes menor do que a primeira tratativa no Centro de Convenções mostraram que o setor privado encarou com desinteresse a proposta do Executivo. A pouca atratividade somada à crise econômica que o país e o DF vivem fez o governo repensar o plano original.

Na primeira versão da parceira público-privada pensada pelo governo, o investidor teria de desembolsar contrapartidas, como construir um estacionamento subterrâneo, montar uma cozinha industrial e revitalizar a Praça dos Namorados. Agora, o governo voltou atrás, suspendeu as contrapartidas citadas e o somatório de benfeitorias abaixou para R$ 12 milhões. Além do valor em obras, o vencedor da proposta terá que desembolsar R$ 3,8 milhões na assinatura do contrato e pagar uma quantia anual de R$ 2,6 milhões para o GDF.

O grande desafio do futuro gestor do espaço será atrair mais eventos para o espaço do que o Estado conseguiu. Dados da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer mostram que o Centro de Convenções sediou 183 eventos em 2016 e gerou renda de R$ 3,2 milhões. Em 2017, até novembro, foram 135 eventos, com renda de R$ 2,27 milhões.

Estrutura

O Centro de Convenções tem 54 mil metros quadrados de área construída. O espaço é dividido em três alas e cinco auditórios. Há ainda 13 salas moduláveis, áreas de apoio e espaços para feiras e exposições.

 

 

Cliente reclama de má conservação de cinemas

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Helena Morais da Silva, 37 anos, moradora de Águas Claras, reclama do descaso da rede de cinemas Kinoplex com as salas do Park Shopping. Segundo a cirurgiã-dentista, algumas salas estão com assentos quebrados e oferecem perigo às crianças que frequentam o local. “Não foi a primeira vez que notei esse descaso. Vários assentos estão danificados, outros estão faltando o apoio do braço, a parte de plástico parece ter sido arrancada e só ficam alguns ferros expostos. Pagamos por um serviço e, quando vamos aproveitar a hora de lazer, temos é dor de cabeça e preocupação!” critica Helena. Ela acrescenta que o desleixo é mais notado nas salas do nível inferior. “A pior é a sala 8, onde há mais assentos quebrados. Mas passei por situações de ter que assistir ao filme com marcas de pés na tela. Como acontece não sei, mas acho que deveriam ter um pouco mais de respeito com os consumidores”, conclui.

Resposta da empresa

O Kinoplex alegou que realiza periodicamente a manutenção das salas e que a referida pela consumidora já se encontra em perfeito estado. A empresa se desculpou pelos transtornos causados à cliente e se coloca à disposição para qualquer outro esclarecimento.

Comentário do consumidor

“Fico contente com a resposta e espero que realmente tenham arrumado. É uma situação bem desagradável, porque é um momento de lazer e a gente acaba não se sentindo à vontade para aproveitar e relaxar.”

Problemas com a empresa? Denuncie. 

Celular

Quer ser um consumidor consciente? Saiba como consumir e preservar o planeta

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Garrafas PET, latas e sacos lixo boiam na água. Ilustração: Lucas Pacífico/D.A Press.

Por Renata Nagashima* 

O esgotamento dos recursos naturais passou a ser preocupação mundial nas últimas décadas. Parte do problema é incentivado pelo consumismo exagerado. Os compradores se tornaram mais exigentes e cuidadosos nos últimos anos e têm se preocupado mais com a preservação dos recursos naturais e com a produção de bens que não tragam efeitos negativos para o planeta.

Nesse contexto, é privilegiada a escolha de produtos que usem menos recursos naturais em sua produção e que sejam facilmente reaproveitados ou reciclados, bem como proporcionem uma situação de trabalho digna aos produtores.

A socióloga Adriana Giuberti aponta que um consumidor consciente é aquele que, além de questões como preço e marca, prioriza empresas socialmente responsáveis, preocupa-se com o impacto da produção e do consumo sobre o meio ambiente e com as relações justas de trabalho. “Vivemos em uma era extremamente consumista, uma sociedade destinada a perder todos os recursos naturais e energéticos por consumo exagerado. E a pessoa que consome conscientemente busca contribuir para um mundo melhor, ela está preservando toda a sustentabilidade do planeta”, defende.

Para o pesquisador em energia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Clauber Leite, o consumidor precisa ter “consciência de o quê, por quê, como e de quem consumir”, exemplifica. Leite explica que a consciência é também o momento que ocorre depois, por meio do descarte correto. “O consumidor sustentável busca contribuir para um mundo mais consciente com atitudes que demonstram preocupação com a coletividade. O consumo é um processo. Além de comprar, é preciso pensar nos impactos e consequências para o ambiente”, completa.

A estudante Jeanne Drielle Santos Bezerra, 20, não se considera uma consumidora consciente. Para ela, as pessoas estão acostumadas a um padrão de consumo exagerado desde a infância. “Tento, ao máximo, pensar se realmente preciso de algo antes de consumir. É ótimo valorizar cada pequeno passo”, acredita. Jeanne conta que, além de reciclar e reaproveitar produtos descartáveis, deixou de comer qualquer tipo de carne. “Cada um vai fazendo sua parte e, aos poucos, vamos melhorando, vivendo de maneira saudável. Nosso consumo e nosso lixo estão incluso s nisso. O planeta é responsabilidade de todos”, resume.

O Ministério do Meio Ambiente aponta que a humanidade consome 30% a mais de recursos naturais do que a capacidade de renovação da Terra. A pasta defende que a melhor maneira de evitar o esgotamento dos recursos naturais é a partir das escolhas de consumo.

A economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Marcela Kawauti, observa pequenas ações que podem tornar o consumidor cada vez mais consciente. “Se ele pensar duas vezes e identificar algum impacto que a empresa provoca e ele não concorda, evita comprar. As pessoas necessitam adquirir os mais diversos produtos, mas precisam estar conscientes”, destaca.

A professora de publicidade e propaganda da Universidade Católica de Brasília Raquel Cantarelli aponta que o consumidor precisa refletir se realmente precisa de tudo que compra e se o que consome traz algum impacto negativo ao meio ambiente. “O principal é refletir acerca do consumo, ser menos impulsivo na hora de comprar.”

Raquel defende que para haver mudança precisa haver um conjunto de ações, como valorizar o mercado local. “Você consumir de produtores locais é benéfico, porque é um produto orgânico, tende a não gerar tanto desperdício, além de humanizar o que está sendo consumido, porque você sabe de onde veio, como e por quem foi produzido”, explica. A socióloga Adriana Giuber reforça que há muito a ser feito para os resultados serem percebidos.

O pesquisador do Idec Clauber Leite aponta que os produtores precisam ser responsabilizados pelos impactos que causam. “Os resíduos de embalagens, em geral, deveriam ser de responsabilidade dos fabricantes”, opina.

Reciclagem

Os caminhos da reciclagem e as oportunidades para o reaproveitamento do plástico são o foco da PET vira PET, instalação do movimento Green Nation, que ganhou espaço na Vila Cidadã do 8º Fórum Mundial da Água, semana passada, em Brasília. A iniciativa eleva a importância da reciclagem em relação à redução do lixo no planeta e à economia de água.

“Ao jogar a garrafa no lugar certo, ela começa uma viagem até chegar a ser reaproveitada. PET vira PET é uma máquina de reciclagem que, de modo dinâmico, ensina os caminhos da reciclagem”, explica Marcos Didonet, fundador do Green Nation. Ele aponta que a garrafa PET, se descartada corretamente, além de ajudar na redução do excesso de plástico, pode ser uma ação de consumo consciente e sustentável muito relevante.

Só 28% têm boa avaliação

No Brasil, os mais recentes dados do Indicador de Consumo Consciente (ICC), divulgado no segundo semestre do
ano passado pelo SPC Brasil, atingiu 72,1% de consumidores conscientes em transição para um consumo de fato consciente. De acordo com o indicador, apenas 28% dos brasileiros podem ser considerados consumidores conscientes de fato, com percepções e práticas associadas.
Para saber mais

» Sobre consumo consciente e sustentável, consulte o Manual de Educação para o Consumo Sustentável e publicação Consumo Sustentável: O que fazer por nós e pelo planeta, do Idec.

* Estagiária sob a supervisão de Margareth Lorenço

 

Cervejarias terão que informar no rótulo ingredientes que compõem o produto

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Rótulos das cervejas devem vir com informações mais precisas. Crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press.
Rótulos das cervejas devem vir com informações mais precisas. Crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press.

A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público Federal em Goiás e obrigou as cervejarias brasileiras a indicarem nos rótulos das cervejas os ingredientes existentes. As empresas devem substituir a genérica expressão “cereais não malteados/maltados” pela especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas utilizados na composição da bebida.

As empresas têm 120 dias para readequaram o processo de rotulagem, contados da data de intimação da decisão judicial, sendo dispensada a substituição dos rótulos das cervejas produzidas. Em caso de descumprimento da sentença, as empresas devem pagar multa diária de R$ 10 mil, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Na decisão, o juiz federal Juliano Taveira Bernardes também condenou a União a ajustar os procedimentos de fiscalização para a nova exigência, sem prejuízo da eventual edição de algum ato normativo interno que vise padronizar e uniformizar os procedimentos observados na fiscalização.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, as empresas fabricantes de cerveja são obrigadas a rotular seus produtos com a maior quantidade de informações essenciais possível, para que o consumidor conheça a sua composição, a quantidade de cada ingrediente, bem como os riscos que essas substâncias podem acarretar à saúde.

A decisão é do dia 19 de fevereiro e ainda cabe recurso.

Vencedor da concessão do Centro de Convenções será conhecido nesta terça

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Para ficar mais atrativo, o governo mudou termos da concessão. Foto: Breno Fortes
Para ficar mais atrativo, o governo mudou termos e valores da concessão. Foto: Breno Fortes/CB/DA Press

O Centro de Convenções Ulysses Guimarães deve ser a primeira concessão do governo de Rodrigo Rollemberg a sair do papel. O vencedor deve ser conhecido nesta terça-feira (27/3) depois da abertura dos envelopes com as propostas do setor privado para gerir o espaço pelos próximos 25 anos. Após a divulgação do vencedor da licitação, o governo tem 60 dias para assinar o contrato. O futuro concessionário também será responsável por administrar a Praça dos Namorados, que fica atrás do Centro de Convenções.

De acordo com as regras do edital, o valor mínimo de outorga por ano é R$ 2,6 milhões, preço a ser pago em cada aniversário do contrato. No ato da assinatura, R$ 3,8 milhões devem ser repassados pela empresa para o Executivo local. Outros R$ 12 milhões devem ser investidos na reforma do espaço. A exploração comercial fica por conta do recebimento de eventos, seja com a promoção deles, seja com o aluguel do espaço e a publicidade. A taxa de ocupação anual do Centro em eventos privados é de 20% e o objetivo da parceria é aumentar esse porcentual.

O documento para a concessão do Centro de Convenções demorou mais de um ano e meio para ficar pronto, mesmo sendo considerado o modelo mais simples de parceria. Para conseguir interessados, o governo diminuiu o lance inicial do valor de investimento privado de R$ 79 milhões para R$ 12 milhões. A demora para o lançamento do edital e a cifra de investimento seis vezes menor do que a primeira tratativa no Centro de Convenções mostraram que o setor privado encarou com desinteresse a proposta do Executivo. A pouca atratividade somada à crise econômica que o país e o DF vivem fez o governo repensar o plano original.

Na primeira versão da parceira público-privada pensada pelo governo, o investidor teria de desembolsar contrapartidas, como construir um estacionamento subterrâneo, montar uma cozinha industrial e revitalizar a Praça dos Namorados. Agora, o governo voltou atrás, suspendeu as contrapartidas citadas e o somatório de benfeitorias abaixou para R$ 12 milhões. Além do valor em obras, o vencedor da proposta terá que desembolsar R$ 3,8 milhões na assinatura do contrato e pagar uma quantia anual de R$ 2,6 milhões para o GDF.

O grande desafio do futuro gestor do espaço será atrair mais eventos para o espaço do que o Estado conseguiu. Dados da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer mostram que o Centro de Convenções sediou 183 eventos em 2016 e gerou renda de R$ 3,2 milhões. Em 2017, até novembro, foram 135 eventos, com renda de R$ 2,27 milhões.

Estrutura

O Centro de Convenções tem 54 mil metros quadrados de área construída. O espaço é dividido em três alas e cinco auditórios. Há ainda 13 salas moduláveis, áreas de apoio e espaços para feiras e exposições.

 

Correios em greve? Empresas precisam oferecer outra forma de entrega do produto e de boletos

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Mas o não recebimento da fatura não isenta o consumidor de efetuar o pagamento

Por Renata Nagashima e Verônica Holanda*

correiosO atraso na entrega de cartas e encomendas costuma trazer dissabores para os usuários dos serviços oferecidos pelos Correios, a empresa pública federal responsável pelo do sistema de envios e entregas no Brasil. Como os servidores da empresa estão em greve, os transtornos costumam aumentar. Algumas correspondências exigem rapidez no recebimento, como contas com prazo de vencimento e produtos que podem sofrer prejuízos com o atraso. O que fazer quando a entrega é urgente e as contas precisam ser pagas?

De acordo com a Fundação Procon-SP, o não recebimento da fatura não isenta o consumidor de efetuar o pagamento. O especialista Igor Marchetti, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que, ao notar o atraso no recebimento dos boletos, o cliente deve entrar em contato com a empresa credora, antes do vencimento, e solicitar outra opção de pagamento.

“O consumidor precisa negociar, pedir que o boleto seja enviado por e-mail, pegar a conta no site da empresa, se estiver disponível, ou tentar efetuar o pagamento por transferência bancária”, enumera o especialista. “Assim, ele evita a cobrança de juros, a negativação do nome no mercado ou até mesmo ter os serviços cancelados”, explica.

Apesar das facilidades disponibilizadas pela internet, nem todos os consumidores estão acostumados com o meio virtual, como é o caso do aposentado João Batista, 73 anos. Ele confessa que tem conhecimento limitado das novas tecnologias, por isso, enfrenta dificuldades na hora de acessar serviços on-line para obter segunda via de boletos. “Alguns atrasam todo mês, mas quando os Correios estão em greve, por exemplo, é pior, porque as contas ficam aí para serem pagas e depois eu tenho que arcar com juros absurdos”, lamenta.

As companhias que utilizam os serviços dos Correios para enviar cobranças são obrigadas a oferecer outra forma de pagamento. Para fugir de juros e multas, o consumidor pode negociar a prorrogação da data de vencimento com a empresa credora. Caso o cliente decida esperar a chegada do boleto em seu endereço e pague a conta com juros, ele pode recorrer e receber o valor de volta. “É possível questionar a cobrança no Procon ou entrar na Justiça apresentando as justificativas”, orienta Marchetti.

A esteticista Laila Almeida Diniz, 28, conta que teve prejuízo durante paralisação anterior dos servidores dos Correios. Quando o recebimento das contas atrasa, a pernambucana consegue acessar a maioria pela internet, porém enfrenta dificuldades para quitar a taxa do condomínio do prédio onde mora. “É muito difícil eu conseguir falar com a empresa que administra o edifício. Então, além de perder o desconto pelo pagamento em dia, pago juros por atraso”, reclama. Ela diz que já sofreu prejuízo de mais de R$ 200 por conta das greves.

“Se a empresa não der alternativas ao consumidor, as autoridades entendem que a cobrança de juros é indevida, uma vez que houve a inércia da empresa deixou o consumidor sem alternativa, portanto a falha é da instituição”, esclarece o diretor do Idec.

No entanto, segundo Marchetti, nem sempre casos como esses se encaixam no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois para as autoridades não há o entendimento de que a empresa agiu de má fé. “Ele pode até tentar alegar a má-fé, mas apenas se o cliente sugeriu alternativas e a empresa não aceitou”, esclarece.

Comprou e não recebeu

A enfermeira Cristiane Falcão, 43, não teve sorte ao encomendar o vestido do batizado da filha de 1 ano. Ela conta que, apesar do receio de comprar pela internet, arriscou mesmo sabendo que os funcionários dos Correios estavam de braços cruzados. “Faltava mais de um mês para a festa e o prazo de entrega do produto era de 12 dias úteis. Imaginei que chegaria a tempo”, calculou. Só que a empresa demorou a enviar o pedido e, em seguida, alegou que a greve poderia comprometer o prazo.

“Eles me comunicaram que a greve atrasaria meu pedido em quase uma semana, sendo que quando comprei a categoria estava parada. Eu tentei pedir que encontrassem outra forma ou me devolvessem o dinheiro, mas a resposta que tive era que eu só poderia ter cancelado antes que me enviassem o vestido. Fiquei decepcionada”, relata. O pedido da enfermeira chegou um dia após o batizado da criança. Cristiane decidiu entrar com processo contra a empresa por danos morais. Em casos como esse, o Procon-SP defende que cabe indenização por meio da Justiça.

Alternativas

Especialistas apontam que, mesmo com greve dos Correios ou demais imprevistos, as empresas são responsáveis por encontrar uma forma para que os produtos sejam entregues ao consumidor no prazo contratado. Segundo o Procon-SP, é obrigação da empresa realizar a entrega de encomendas e, se os serviços não forem prestados, o consumidor tem direito a ressarcimento ou abatimento do valor pago.

A empreendedora Thayna Moura, 22, tem uma loja virtual e conta que, quando há imprevistos na entrega por parte dos Correios, ela busca alternativas para não prejudicar a clientela, como o envio por transportadoras. “O problema é quando fico sabendo da paralisação depois que despachei uma encomenda urgente. É uma verdadeira dor de cabeça e tenho prejuízo, porque acabo tendo que enviar outra peça para a cliente pela transportadora”, explica.

Igor Marchetti concorda que, quando a empresa enfrenta dificuldades para realizar a entrega, deve entrar em contato com o cliente, assim como o consumidor deve procurar a empresa para negociar uma solução. “Tudo funciona sempre na ideia do princípio da reciprocidade”, conclui.

O que diz a lei

O artigo 42 do CDC esclarece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.”

*Estagiárias sob a supervisão de Margareth Lourenço (Especial para o Correio)