Helena Mader e Ana Viriato
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (26/10), a execução do orçamento e do programa de governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) durante o segundo ano da gestão socialista, em 2016. Entre as discrepâncias, os conselheiros identificaram falta de critérios para a renúncia de receitas tributárias, que atingiram a cifra de R$ 1,8 bilhão, além de recorrente realização de despesas sem previsão contratual, no valor de, pelo menos, R$ 616,6 milhões.
Além disso, segundo o TCDF, há indícios de ineficiência na efetivação de políticas públicas. Assim, a Corte de Contas enviará uma cópia do relatório analítico ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para que as procuradorias especializadas tomem providências quanto aos prejuízos causados ao contribuinte devido à deficiência das políticas sociais.
O Tribunal de Contas destacou, ainda, que o GDF não restituiu ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev/DF) os valores retirados do fundo superavitário em duas oportunidades. Os projetos de lei emplacados na Câmara Legislativa que permitiram as transações previam formas específicas de recomposição em 180 dias: a transferência de bens imóveis do DF e a cessão de até 30% das ações do Banco de Brasília (BRB).
Ingerências
As despesas com a prestação de serviços sem previsão contratual saltaram de R$ 34,5 milhões para R$ 616,6 milhões entre 2014 e 2016. A área da saúde é a responsável por 89,3% desse montante, equivalente a R$ 550,7 milhões. Em segundo lugar, aparece a Secretária de Educação, com outros R$ 61 milhões gastos sem contratos.
Procurador do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Demóstenes Tres Albuquerque condenou o formato de atuação. “É uma prática irregular e ilícita que vem se alastrando em vários governos. A gravidade do fato é conhecida. Os órgãos de controle nem sequer têm como realizar a fiscalização, uma vez que não há parâmetros para definir se o serviço foi prestado corretamente”, pontuou.
O relatório também criticou a falta de metodologia para avaliar o custo benefício das renúncias de receitas tributárias. No ano passado, o GDF abriu mão de R$ 1,8 bilhão em tributos, o equivalente a 12,5% de tudo o que foi arrecadado. “Não temos como saber se a prática foi benéfica do ponto de vista econômico e fiscal”, criticou o relator do processo, conselheiro Paulo Tadeu.
Os conselheiros também observaram que os repasses à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) aconteceram em um percentual inferior à dotação mínima exigida por lei. A baixa no aporte financeiro também atingiu o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Outras ressalvas são a inconsistência das informações relativas ao quantitativo de pessoal do GDF e a superestimativa de arrecadação, “o que indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias, de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização”, aponta o relatório final.
Orçamento
De acordo com o relatório analítico sobre as contas do governo, o valor global sob a gestão do GDF no ano passado foi de R$ 41,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1,4% em comparação com 2015. Esse valor inclui R$ 34 bilhões de orçamento próprio e R$ 7,1 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal, proveniente da União. Esses repasses do governo federal caíram 10,9%, em comparação com o ano anterior.
O documento identificou ainda que o valor de investimento em empresas estatais, como a CEB e a Caesb, encolheu 10,9% em 2016, chegando a R$ 1,4 bilhão – menor valor desde 2013. A queda no gasto nas estatais ocorreu no ano de agravamento da crise hídrica na cidade. No caso da Caesb, a redução foi de 10% e, da CEB, R$ 45%.
O relatório ainda apontou alguns problemas técnicos nas contas do governo. Um deles é o fato de o GDF ter cancelado 39% da dotação inicial da Secretaria de Segurança, em descumprimento à Lei Orçamentária, que autorizou o Executivo a alterar ato próprio até o limite de 25%.
Determinações
Além de providenciar solução para as ressalvas apontadas, a Corte de Contas determinou que o GDF implemente mecanismos que assegurem a compatibilidade dos valores de contribuição patronal – parcela paga pelo GDF para compor as aposentadorias de servidores públicos – informados ao Ministério da Previdência.
A Corte de Contas ainda exigiu que o Palácio do Buriti aprimore os procedimentos de planejamento e processamento das contratações, em especial nas áreas de saúde e educação. Outra determinação é que o Executivo local dê celeridade ao processo de incorporação de ativos ao Iprev/DF.